PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.562, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.562, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Submete à consulta pública a proposta de portaria
que estabelece os procedimentos de autorização de
importação, de reinspeção, do Programa de
Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem
Animal Importados, de controles especiais aplicáveis
às importações de produtos de origem animal
comestíveis, de destino dos produtos após
internalização e de cadastro de importadores.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 e
o art. 48 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 de
março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.082466/2025-51, resolve:
Art. 1º Fica submetido à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, o anexo desta Portaria, contendo a proposta de portaria que estabelece os
procedimentos de autorização de importação, de reinspeção, do Programa de Avaliação
de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados, de controles especiais
aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis, de destino dos
produtos após internalização e de cadastro de importadores e revoga a Instrução
Normativa SDA/MAPA nº 34, de 25 de setembro de 2018, a Portaria SDA/MAPA nº 381,
de 12 de agosto de 2021 e a Portaria SDA/MAPA nº 556, de 30 de março de 2022.
Parágrafo único. A proposta de portaria encontra-se disponível na página
eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária, https://www.gov.br/agricultura/pt-br,
na seção de consultas públicas.
Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas
por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de
Defesa Agropecuária, por acesso eletrônico:
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos
Normativos - SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação
de Acesso - SOLICITA, pelo portal eletrônico:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Portaria, o
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal avaliará as sugestões recebidas
e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação da portaria no Diário
Oficial da União.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA