PORTARIA PRE/AEB Nº 1.917, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA AUDITORIA INTERNA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
CAPÍTULO I - DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Auditoria Interna da Agência Espacial Brasileira - AUDIN, órgão de
assistência direta e imediata à Presidência da Agência Espacial Brasileira - AEB previsto no
art. 2º, inciso II, alínea "e", do Anexo I do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022,
é órgão auxiliar do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo
federal - SCI e tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - defesa do patrimônio público;
II - controle interno e auditoria governamental;
III - fiscalização e avaliação de políticas públicas e programas de governo;
IV - prevenção e combate a fraudes e à corrupção;
V - suporte à gestão de riscos; e
VI - articulação com unidades congêneres de outros órgãos e entidades da
Administração Pública federal nos temas que lhe são afetos.
Art. 2º A atuação da AUDIN tem as seguintes finalidades:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos sob a responsabilidade da AEB;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da gestão da AEB, bem como
da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado transferidos mediante
acordos, ajustes ou convênios; e
III - apoiar os órgãos de Controle Interno e Externo no exercício de sua missão
institucional.
§1º A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a
comprovar a conformidade da sua execução.
§2º A avaliação da execução dos programas de governo visa a comprovar o
nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do
gerenciamento.
§3º A avaliação da execução dos orçamentos da AEB visa a comprovar a
conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação
pertinente.
§4º A avaliação da gestão dos administradores da AEB visa a comprovar a
legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade,
à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e
demais sistemas administrativos e operacionais.
§5º A AUDIN fica sujeita à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão
Central do SCI, sem prejuízo de sua subordinação direta ao Presidente da AEB.
§6º O apoio aos órgãos de Controle Interno e Externo, sem prejuízo do
disposto em legislação específica, consiste no fornecimento de informações e dos
resultados das ações da AUDIN e na interlocução de que trata o art. 3º, inciso II.
§7º Para os fins deste Regimento Interno, considera-se:
I - órgão de Controle Interno, a Controladoria-Geral da União - CGU, nas áreas
de competência dos assuntos sob responsabilidade da Secretaria Federal de Controle
Interno - SFC/CGU; e
II - órgão de Controle Externo, o Tribunal de Contas da União - TCU.
Art. 3º Além da execução das atividades destinadas ao cumprimento das
finalidades relacionadas no art. 2º, compete à AUDIN:
I - assessorar o Presidente, o Conselho Superior e as demais unidades
integrantes da estrutura organizacional da AEB em assuntos relativos à área de atuação
dos órgãos de Controle Interno e Externo e sobre controles internos, gestão de riscos e
governança no âmbito do Poder Executivo federal;
II - auxiliar na interlocução das unidades integrantes da estrutura
organizacional da AEB responsáveis junto aos órgãos de Controle Interno e Externo;
III - acompanhar os processos de interesse da AEB junto aos órgãos de
Controle Interno e Externo e acompanhar a implementação das recomendações e
determinações emitidas por esses órgãos;
IV - avaliar a adequação e suficiência dos mecanismos de gestão de risco e de
controles estabelecidos, a eficácia da gestão dos principais riscos e a conformidade das
atividades executadas em relação à política de gestão de riscos da AEB; e
V - expedir orientações e instruções técnicas e baixar normas sobre assuntos
de sua competência, resguardados os de competência do Presidente da AEB.
CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO, DO PROPÓSITO E DA MISSÃO DA AUDITORIA
INTERNA
Seção I - Conceitos, Propósito e Missão
Art. 4º A auditoria interna governamental é uma atividade independente e
objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as
operações de uma organização e auxiliá-la a atingir seus objetivos, executada a partir da
aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e contribuir para a
melhoria da eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de
controles internos.
§1º A atividade de avaliação consiste na obtenção e na análise de evidências
com o objetivo de fornecer opiniões ou conclusões independentes sobre um objeto de
auditoria.
§2º A atividade de consultoria consiste em trabalhos de assessoramento, de
aconselhamento, de treinamento e outros serviços relacionados, cuja natureza e escopo
são pactuados com a alta administração e tem como finalidade apoiar as operações da
unidade e agregar valor à gestão.
§3º A prática profissional da atividade de auditoria interna governamental da
AUDIN se dará de acordo com os princípios, as diretrizes e os requisitos fundamentais
para a prática profissional constantes do Referencial Técnico da Atividade de Auditoria
Interna Governamental do Poder Executivo federal, aprovado pela Instrução Normativa
SFC/CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, alterada pela Instrução Normativa SFC/CGU nº 7,
de 6 de dezembro de 2017.
§4º A prática profissional da atividade de auditoria interna governamental da
AUDIN obedecerá aos procedimentos previstos no Manual de Orientações Técnicas da
Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo federal - MOT,
aprovado pela Instrução Normativa SFC/CGU nº 8, de 6 de dezembro de 2017.
§5º A prática profissional da atividade de auditoria interna governamental da
AUDIN será pautada pelos seguintes requisitos éticos:
I - integridade e comportamento;
II - autonomia técnica e objetividade;
III - sigilo profissional; e
IV - proficiência e zelo profissional.
§6º A prática profissional da atividade de auditoria interna governamental da
AUDIN será pautada pelas seguintes diretrizes:
I - alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da AEB;
II - atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos
apropriados;
III - qualidade e melhoria contínua; e
IV - comunicação eficaz.
§7º A auditoria interna governamental, nos termos do art. 18 do Decreto nº
9.203, de 22 de novembro de 2017, e do art. 49 da Lei nº 14.129, de 29 de março de
2021, deverá adicionar valor e melhorar as operações da AEB para o alcance dos objetivos
da Agência, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a
eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle, por meio da:
I - realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente,
conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos
internacionalmente;
II - adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas
atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos
procedimentos de auditoria;
III - promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes
praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais,
sem prejuízo das competências das unidades de correição do Poder Executivo federal.
Art. 5º O propósito ou valor da AUDIN é contribuir para o fortalecimento da
gestão e o aprimoramento das políticas públicas, a racionalização das ações de controle e
a adição de valor e melhoria das operações da AEB para o alcance dos objetivos da
Agência, oferecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseados em risco.
§1º A atuação da AUDIN privilegiará ações de prevenção antes de processos
sancionadores, nos termos do art. 13, §1º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019.
§2º A AUDIN constitui a terceira linha de defesa da estrutura de controles
internos da AEB, nos termos do art. 2º, inciso III, da Instrução Normativa Conjunta
CGU/MP nº 1, de 10 de maio de 2016.
Art. 6º A missão da AUDIN é realizar trabalhos de avaliação e consultoria de
forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional
estabelecidos pelo Órgão Central do SCI, de modo a oferecer à AEB subsídios que
propiciem incremento de valor à gestão da Agência e melhoria de suas operações.
Seção II - Suporte Organizacional e Acesso a Informações
Art. 7º Compete à Presidência empreender esforços para organizar e prover a
AUDIN com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, inclusive capacitação,
bem como da estrutura organizacional que assegure a autonomia funcional no
desempenho de suas atividades, a fim de cumprir sua missão e fortalecer a gestão e
racionalizar as ações de controle.
§1º A composição da força de trabalho da AUDIN para o desempenho da
função de auditoria interna governamental deverá observar as diretrizes estabelecidas na
Deliberação CCCI nº 01/2024, aprovada pela Portaria CGU nº 1.423, de 20 de maio de
2024, e satisfazer as competências técnicas e interpessoais relacionadas na Deliberação
CCCI nº 02/2024, aprovada pela Portaria CGU nº 2.821, de 29 de agosto de 2024.
§2º A estruturação da AUDIN deverá observar as diretrizes estabelecidas na
Deliberação CCCI nº 01/2025, aprovada pela Portaria CGU nº 1.435, de 9 de maio de
2025.
Art. 8º No desempenho de suas atividades, os auditores internos
governamentais terão acesso tempestivo e irrestrito a todo processo, documento ou
informação produzido, armazenado ou recepcionado pela AEB, bem como a todas as suas
dependências, equipamentos, produtos, instalações, bancos de dados e sistemas.
§1º Para os fins deste Regimento Interno, auditor interno governamental é o
servidor ou empregado público, civil ou militar, que exerce atividades de auditoria interna
governamental na AUDIN, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou
função de confiança.
§2º Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver
assunto de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o
estabelecido em regulamento próprio da AEB.
CAPÍTULO III - DA AUTORIDADE E DA RESPONSABILIDADE DA ATIVIDADE DE
AUDITORIA INTERNA
Art. 9º A atuação da AUDIN se dará em conformidade com os padrões e as
normas estabelecidas pelo Órgão Central do SCI.
§1º Além das finalidades e competências da AUDIN dispostas nos arts. 2º e 3º,
respectivamente, cabem à AUDIN as seguintes responsabilidades:
I - realizar serviços de avaliação e de consultoria;
II - buscar identificar potenciais riscos de fraude e realizar o adequado e
tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, quando houver
indícios suficientes de fraudes ou de ilegalidades;
III - apoiar a estruturação e o funcionamento da primeira e da segunda linhas
de defesa da gestão, por meio da prestação de serviços de avaliação ou de consultoria, e
atuar conforme as diretrizes estabelecidas na Deliberação CCCI nº 02/2025, aprovada pela
Portaria CGU nº 1.436, de 9 de maio de 2025, no contexto de sua atuação como instância
posicionada na terceira linha de defesa da gestão;
IV - monitorar as recomendações emitidas por suas equipes e pelos Órgãos de
Controle Interno e Externo, observadas as diretrizes estabelecidas na Deliberação CCCI nº
01/2023, aprovada pela Portaria CGU nº 3.805, de 21 de novembro de 2023; e
V - exercer funções de integridade nos estritos limites estabelecidos na
Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, para a atuação das Unidades
de Auditoria Interna Governamental - UAIG do Poder Executivo federal.
§2º As responsabilidades relacionadas à elaboração e execução do
planejamento anual serão tratadas no Capítulo IV, Seção II.
§3º A AUDIN poderá requisitar o apoio necessário de servidores da AEB de
outras unidades organizacionais e especialistas internos ou externos à Agência se
necessário à realização de seus trabalhos
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DE REPORTE DA AUDITORIA
INTERNA
Art. 10. A AUDIN, órgão de assistência direta e imediata à Presidência, é
chefiada pelo Auditor-Chefe, o qual se vincula e reporta direta e imediatamente ao
Presidente da AEB, vedada a delegação desse vínculo a qualquer outro dirigente, chefe ou
instância da AEB.
§1º A vedação de que trata o caput não impede a delegação de atividades
meramente administrativas e rotineiras sem conteúdo decisório, autorizativo ou
deliberativo, como os registros relativos à gestão de pessoal em sistemas de informação
utilizados pela AEB.
§2º A AUDIN é a unidade especializada e específica da AEB responsável pela
execução da atividade de auditoria interna governamental no âmbito da Agência.
Seção I - Do Auditor-Chefe
Art. 11. A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor-Chefe
obedecerá ao disposto no art. 15, §5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000,
e na Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017.
§1º Compete à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA
verificar previamente se o indicado para o cargo ou função de Auditor-Chefe atende
outras condições gerais ou especiais previstas na legislação para ser nomeado ou
designado para exercer o cargo ou função, inclusive no que diz respeito a conflito de
interesses ou nepotismo.
§2º Ficam dispensadas de consulta à CGU, no prazo definido no art. 1º, §2º, da
Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, as nomeações ou designações de
interinos e a designação de substitutos eventuais para o cargo ou função de Auditor-
Chefe, mantida a exigência de aprovação pelo Presidente da AEB.
§3º É nula a nomeação, designação, exoneração ou dispensa do cargo ou
função de titular de auditoria interna sem a prévia aprovação da CGU.
Art. 12. O titular da AUDIN deverá manter as condições necessárias à sua
aprovação pelo Presidente da AEB e atender às exigências dos artigos 2º e 3º da Portaria
CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, durante todo o tempo que exercer o cargo
ou função.
§1º A superveniência de qualquer fato impeditivo à manutenção das condições
e exigências a que se refere o caput ensejará a exoneração ou dispensa do titular da
AUDIN em até trinta dias, contados da ciência formal do fato pelo Presidente da AEB.
§2º O disposto no §1º deste artigo se aplica aos interinos e substitutos
eventuais.
§3º A permanência no cargo ou função de Auditor-Chefe fica limitada a três
anos consecutivos, prorrogável uma única vez por igual período, observado o disposto no
art. 9º, §1º, da Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017.
§4º O titular da AUDIN exonerado ou dispensado do cargo ou função só
poderá voltar a ocupar o mesmo cargo ou função na AEB após o interstício mínimo de
três anos.
§5º A restrição de que trata o §4º se aplica aos casos de exoneração ou
dispensa a pedido do cargo ou função.
Art. 13. O Presidente da AEB avaliará anualmente e de modo fundamentado o
desempenho do Auditor-Chefe, considerados os seguintes quesitos:
I - quantidade de trabalho, a produtividade do Auditor-Chefe, de acordo com
a demanda por sua atuação e as atribuições do cargo ou função;
II - qualidade do trabalho, o grau de qualidade e de precisão do trabalho por
ele executado;
III - tempestividade do trabalho, o grau de agilidade no cumprimento dos
prazos para a consecução de suas atividades;
IV - comprometimento com o trabalho, o grau de interesse, iniciativa e
criatividade demonstrados, bem como sua efetiva contribuição para a consecução de suas
atividades e as da AUDIN; e
V - relacionamento, comunicação e comportamento, a habilidade interpessoal e
de comunicação na busca de informações para consecução de suas atividades, bem como
no tratamento dispensado aos servidores, empregados públicos e colaboradores da AEB.
§1º Na avaliação dos quesitos de que trata os incisos I a IV, serão considerados
os recursos colocados à disposição da AUDIN, as peculiaridades e as circunstâncias com
impacto no desempenho das atividades do cargo ou função de Auditor-Chefe, as
informações constantes do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT e,
quando disponíveis, as avaliações internas ou externas realizadas no âmbito do Programa
de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ.
§2º As avaliações do Auditor-Chefe serão realizadas até sessenta dias após o
recebimento e ciência do teor do RAINT por parte do Presidente da AEB.
§3º As avaliações do Auditor-Chefe somente serão realizadas para períodos de
efetivo exercício do cargo ou função iguais ou superiores a noventa dias, consecutivos ou
não, dentro de um mesmo ano civil.
§4º O disposto no §3º deste artigo se aplica aos interinos e substitutos
eventuais.
§5º As avaliações do Auditor-Chefe poderão ser realizadas, ainda, de forma
extraordinária, em decisão fundamentada do Presidente da AEB, no caso da
superveniência de fatos novos ou acontecimentos imprevistos que assim o exijam, em
particular quando da exoneração ou dispensa do titular da AUDIN de que tratam os arts.
11 e 12 da Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017.
§6º A exoneração ou dispensa do titular da AUDIN somente poderá ser
proposta mediante justificativa fundamentada, a qual deverá ser encaminhada
previamente à CGU para apreciação e aprovação, nos termos do art. 12 da Portaria CGU
nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017.
§7º No caso de a CGU se manifestar contrariamente à proposta de exoneração
ou dispensa de que trata o §6º, e persistindo a ausência de solução consensual sobre a
medida, o assunto será submetido à apreciação da Câmara de Mediação e de Conciliação
da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União - AGU.
§8º Fica dispensada a consulta de que trata o §6º nos casos em que a
exoneração ou dispensa se der a pedido do titular da AUDIN ou em decorrência de seu
falecimento.
§9º Os procedimentos para a realização das avaliações do Auditor-Chefe serão
disciplinados em ato específico baixado pelo Presidente da AEB.
Seção II - Das responsabilidades da AUDIN, do Auditor-Chefe, das Unidades
Auditadas e do Presidente da AEB
Subseção I - Das responsabilidades da AUDIN
Art. 14. Além do disposto nos arts. 4º a 6º, são responsabilidades da
AUDIN:
I - atuar conforme o estabelecido nos arts. 9º e 20;
II - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, considerando os
requisitos, conteúdos mínimos, prazos e demais elementos e exigências estabelecidos no
Capítulo II da Instrução Normativa SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto de 2021, nos arts. 18
e 19 desta última norma e, ainda, na Deliberação CCCI nº 04/2024, aprovada pela Portaria
CGU nº 4.826, de 18 de dezembro de 2024;
III - elaborar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT,
considerando os conteúdos mínimos, prazos e demais elementos e exigências
estabelecidos no Capítulo III da Instrução Normativa SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto de
2021, e nos arts. 18 e 19 desta última norma;
IV - elaborar o Parecer sobre a Prestação de Contas Anual - PCA da AEB,
previsto no §6º do Art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, considerando
as diretrizes estabelecidas no Capítulo IV da Instrução Normativa SFC/CGU nº 5, de 27 de
agosto de 2021, e na Deliberação CCCI nº 02/2023, aprovada pela Portaria CGU nº 3.805,
de 21 de novembro de 2023;
V - elaborar parecer nos processos de tomadas de contas especiais instaurados,
nos termos do §6º do Art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000;
VI - realizar os trabalhos de avaliação e de consultoria dentro de um prazo
razoável e conforme seu planejamento baseado em riscos, para assegurar o cumprimento
de sua missão;
VII - utilizar os guias lançados no âmbito da agenda estratégica do Governo
Federal como referência na realização de trabalhos de auditoria, nos termos da
Deliberação CCCI nº 02/2019, aprovada pela Portaria CGU nº 1.944, de 19 de junho de
2019;
VIII - adotar a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e
Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo federal
aprovada pela Instrução Normativa SFC/CGU nº 10, de 28 de abril de 2020, nos termos da
Deliberação CCCI nº 01/2020, aprovada pela Portaria CGU nº 1.117, de 14 de maio de
2020;
IX - acompanhar e monitorar os processos de interesse da AEB que tramitam
no TCU, nos termos da Portaria Conjunta PGF-AGU/SE-CGU nº 3, de 7 de dezembro de
2023; e
X - contribuir com a gestão da integridade da AEB, nos termos do item 71 do
Anexo Único da Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025.
Parágrafo único. O uso de tecnologias de Inteligência Artificial - IA pela AUDIN,
em seus trabalhos de auditoria, deverá observar as diretrizes estabelecidas na Deliberação
CCCI nº 03/2025, aprovada pela Portaria CGU nº 3.113, de 19 de setembro de 2025.
Subseção II - Das responsabilidades do Auditor-Chefe
Art. 15. São responsabilidades do Auditor-Chefe:
I - zelar para que a AUDIN atue conforme o estabelecido nos arts. 9º e 20;
II - aprovar a proposta de PAINT e encaminhá-la para análise da unidade do SCI
a que a AUDIN estiver jurisdicionada para fins de supervisão até o último dia útil do mês
de novembro do exercício anterior ao de sua execução na forma e meio por ela
estabelecido;
III - efetuar os eventuais ajustes na proposta de PAINT solicitados pela unidade
do SCI a que a AUDIN estiver jurisdicionada para fins de supervisão e encaminhá-lo para
aprovação do Presidente da AEB, informando-o sobre os recursos necessários ao seu
cumprimento;
IV - encaminhar o PAINT aprovado pelo Presidente da AEB à unidade do SCI a
que a AUDIN estiver jurisdicionada para fins de supervisão até o último dia útil do mês de
fevereiro do ano a que se refere na forma e meio por ela estabelecido;
V - publicar o PAINT na página da Agência na internet no prazo de trinta dias
após a aprovação, ressalvadas as informações sigilosas previstas em lei;
VI - monitorar e reavaliar periodicamente a execução do PAINT, avaliando
possíveis intercorrências ou situações relevantes ocorridas que possam impactar o
resultado dos trabalhos aprovados, ajustando sua execução ao período de vigência do
plano e dando ciência dos fatos ao Presidente da AEB quando necessário;
VII - reportar ao Presidente da AEB a ocorrência de interferências, de fato ou
veladas, na determinação do escopo dos trabalhos realizados pela AUDIN, em sua
execução e na comunicação dos resultados obtidos;
VIII - assinar e encaminhar o RAINT para ciência do Presidente da AEB e,
posteriormente, à unidade do SCI a que estiver jurisdicionada para fins de supervisão até
o último dia útil do mês de março do exercício seguinte ao qual se refere na forma e meio
por ela estabelecido;
IX - efetuar os eventuais ajustes no RAINT solicitados pela unidade do SCI a
que a AUDIN estiver jurisdicionada para fins de supervisão e encaminhá-lo para ciência do
Presidente da AEB e para a unidade do SCI a que estiver jurisdicionada para fins de
supervisão na forma e meio por ela estabelecido;
X - publicar o RAINT na página da Agência na internet até o último dia útil do
mês de março do exercício seguinte ao qual se refere, ressalvadas as informações sigilosas
previstas em lei;
XI - aprovar e assinar o Parecer sobre a PCA da AEB, dando ciência ao
Presidente da AEB e publicando-o na página da Agência na internet juntamente com o
relatório de gestão do exercício ao qual se refere;
XII - desenvolver-se profissionalmente mediante processo continuado para
ampliar conhecimentos, capacidades e habilidades necessários à sua área de atuação e
disseminar o conhecimento aos servidores e empregados públicos da AUDIN;
XIII - supervisionar a execução dos trabalhos de avaliação e consultoria
realizados pelas equipes de auditoria da AUDIN;
XIV - gerenciar as atividades de auditoria interna governamental realizadas pela AUDIN; e
XV - administrar a unidade organizacional AUDIN.
§1º A ciência ao Presidente de que trata o inciso VI do caput será dada:
I - no mês de julho, para as ações do PAINT realizadas no primeiro semestre
de seu ano de vigência;
II - no momento da revisão e modificação do PAINT, caso esta ocorra; e
III - quando do encaminhamento do RAINT para ciência, no caso dos incisos VIII
e IX do caput.
§2º O Presidente da AEB poderá, a qualquer tempo, solicitar informações
atualizadas sobre o andamento da execução do PAINT do ano em curso.
Subseção III - Das responsabilidades das Unidades Auditadas
Art. 16. Compete às unidades organizacionais da AEB quando auditadas pela
AUDIN:
I - atender e dar o suporte necessário para a equipe de auditoria designada
para a realização dos trabalhos, bem como prestar informações, apresentar documentos e
conceder acessos a instalações físicas e a sistemas informatizados ou bancos de dados
dentro dos prazos estabelecidos pela equipe de auditoria;
II - participar de reuniões com os membros das equipes de auditoria; e
III - atender de forma diligente e tempestiva as recomendações emitidas nos
relatórios de auditoria, apresentando as evidências de seu atendimento.
Subseção IV - Das responsabilidades do Presidente da AEB
Art. 17. Além do disposto no art. 7º, são responsabilidades do Presidente da
AEB:
I - aprovar as eventuais revisões e modificações do PAINT vigente que o
impactem significativamente, nos termos do art. 7º, §1º, da Instrução Normativa SFC/CGU
nº 5, de 27 de agosto de 2021;
II - aprovar o PAINT a ser executado no exercício seguinte nos prazos
estabelecidos pelo SCI e supervisionar a atuação da AUDIN; e
III - submeter a indicação do titular da AUDIN à aprovação da CGU, observado
o prazo máximo de que trata o art. 1º, §2º, da Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro
de 2017.
Parágrafo único. Constituem elementos básicos da supervisão da atuação da
AUDIN realizada pelo Presidente da AEB:
I - as avaliações do Auditor-Chefe, realizadas na forma do art. 13; e
II - as informações obtidas nos termos dos §§1º e 2º do art. 15 e as
providências eventualmente adotadas a partir de sua ciência.
Seção III - Das responsabilidades funcionais do auditor interno governamental
em exercício na AUDIN
Art. 18. O auditor interno governamental deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados ao Presidente da AEB, às unidades integrantes da estrutura organizacional da
Agência e aos órgãos de Controle Interno e Externo, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
Art. 19. Sem prejuízo dos deveres estabelecidos para servidores e empregados
públicos em leis, regulamentos e normas aplicáveis no âmbito do Poder Executivo federal,
são deveres do auditor interno governamental:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições a seu cargo;