PORTARIA PRE/AEB Nº 1.917, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA PRE/AEB Nº 1.917, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Auditoria Interna da
Agência Espacial Brasileira.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 16, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.192, de 8 de
setembro de 2022, e com fulcro no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, no art. 13, § 1º, da Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, e no art.
7º da Instrução Normativa SFC/CGU nº 13, de 6 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Auditoria Interna da Agência
Espacial Brasileira - AUDIN/AEB, na forma do Anexo a esta Portaria.
§1º O Regimento Interno ora aprovado é o documento formal que estabelece
o conjunto de regras da organização e funcionamento da AUDIN/AEB, nos termos do art.
4º, inciso I, da Instrução Normativa SFC/CGU nº 13, de 6 de maio de 2020.
§2º O Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo Federal - MOT, aprovado pela Instrução Normativa
SFC/CGU nº 8, de 6 de dezembro de 2017, foi utilizado como subsídio à elaboração do
Regimento Interno ora aprovado.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PRE/AEB nº 1700, de 13 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 14 de março de 2025, edição nº 50, Seção
1, página 41, coluna 2.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a qual deverá se
dar no DOU, em atendimento ao disposto no art. 11, inciso II, do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, e no art. 68, inciso V, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
MARCO ANTONIO CHAMON