PORTARIA PRE/AEB Nº 1.917, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

II - ser leal à AEB;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - manter conduta compatível com a moralidade administrativa e com a
dignidade da função pública;
VI - tratar com urbanidade as pessoas;
VII - participar de ações de capacitação, em particular nas áreas das
competências técnicas e interpessoais relacionadas na Deliberação CCCI nº 02/2024,
aprovada pela Portaria CGU nº 2.821, de 29 de agosto de 2024;
VIII - declarar-se impedido nas situações que possam afetar o desempenho das
suas atribuições, em particular nas tipificadas no art. 18 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999; e
IX - agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a
resguardar informação privilegiada, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de
2013.
Parágrafo único. Sem prejuízo das vedações estabelecidas para servidores e
empregados públicos em leis, regulamentos e normas aplicáveis no âmbito do Poder
Executivo federal, é vedado ao auditor interno governamental:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do
chefe imediato;
II - retirar qualquer documento ou objeto da repartição sem prévia anuência
da autoridade competente;
III - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo e
à execução de serviço;
IV - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,
o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
V - ordenar despesas e praticar atos de gestão ou qualquer outro ato que
possa vir a ser avaliado pela AUDIN no exercício de suas competências, ressalvados
aqueles necessários à administração da unidade organizacional AUDIN;
VI - participar de comissões de licitações, de sindicância, de processos
administrativos disciplinares, de avaliação de bens, de gestão de riscos e governança ou de
grupos de trabalho, ressalvados aqueles relacionados à administração da unidade
organizacional AUDIN; e
VII - substituir titulares de outras unidades organizacionais da AEB.
CAPÍTULO V - DOS REQUISITOS DE INDEPENDÊNCIA E DE OBJETIVIDADE
Art. 20. A atuação da AUDIN se dará de forma independente e objetiva, em
conformidade com requisitos estabelecidos pelo Órgão Central do SCI e neste Regimento
Interno.
§1º Além do disposto no art. 8º, a independência da atuação da AUDIN
pressupõe o atendimento dos seguintes critérios mínimos:
I - o acesso direto e irrestrito do Auditor-Chefe ao Presidente da AEB, sem a
participação necessária ou sistemática de instâncias ou agentes intermediários;
II - a autonomia para a determinação do escopo dos trabalhos;
III - a liberdade para execução dos procedimentos de auditoria;
IV - a emissão de julgamento profissional livre de interferências externas; e
V - a comunicação dos resultados sem o trâmite necessário ou sistemático por
instâncias ou agentes intermediários e sem outras restrições, ressalvadas aquelas
decorrentes do sigilo das informações.
§2º A objetividade da atuação da AUDIN pressupõe o atendimento dos
seguintes critérios mínimos:
I - comunicações decorrentes dos trabalhos de auditoria precisas, livres de
erros e distorções e fiéis aos fatos fundamentais; e
II - conclusões e opiniões sobre os fatos ou situações examinadas respaldadas
por critérios e evidências adequados e suficientes.
Art. 21. O Auditor-Chefe e os auditores internos governamentais deverão
informar sobre eventuais situações de conflito de interesses, existentes ou supervenientes,
que possam comprometer os trabalhos de auditoria.
CAPÍTULO VI - DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE -
PGMQ
Art. 22. O PGMQ tem por objetivo estabelecer atividades de caráter
permanente destinadas a avaliar a qualidade, a produzir informações gerenciais e a
promover a melhoria contínua da atividade da AUDIN e deverá atender às seguintes
diretrizes:
I - o campo de aplicação deve abranger toda a atividade de auditoria interna
governamental, desde o seu gerenciamento até o monitoramento das recomendações
emitidas;
II - as avaliações devem incluir todas as fases da atividade de auditoria interna,
quais sejam, os processos de planejamento, de execução dos trabalhos, de comunicação
dos resultados e de monitoramento das recomendações, quando cabível;
III - os resultados do PGMQ serão utilizados como base para os processos de
capacitação de auditores e de melhoria contínua da atividade de auditoria interna; e
IV - a metodologia Internal Audit Capability Model - IA-CM, do Instituto dos
Auditores Internos - IIA deve, preferencialmente, ser utilizada como referência na
implementação do PGMQ, nos termos da Deliberação CCCI nº 01/2019, aprovada pela
Portaria CGU nº 777, de 18 de fevereiro de 2019, e da Deliberação CCCI nº 03/2024,
aprovada pela Portaria CGU nº 2.823, de 29 de agosto de 2024.
Parágrafo único. O PGMQ será disciplinado em ato específico baixado pelo
Presidente da AEB, o qual deverá conter as atividades de monitoramento contínuo,
avaliação interna periódica e avaliação externa.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As comunicações e documentos emitidos ou expedidos pela AUDIN
observarão, no que couber, as orientações, modelos e diretrizes disciplinadas ou
tradicionalmente utilizadas pelo SCI e aquelas prescritas no Manual de Redação da
Presidência da República.
Art. 24. A atuação dos agentes públicos e das unidades organizacionais em face
dos deveres e obrigações constantes deste Regimento Interno considerará os obstáculos,
as dificuldades reais e as exigências internas e externas que imponham, limitem ou
condicionem suas ações.
Art. 25. O Regimento Interno da AUDIN deverá ser revisado ao menos uma vez
ao ano para assegurar a conformidade do documento com o arcabouço normativo
vigente.
Parágrafo único. Para os fins da revisão de que trata o caput, na elaboração
deste Regimento Interno foi levantado e utilizado o seguinte arcabouço normativo:
I - Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 1, de 10 de maio de 2016, que
dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder
Executivo federal;
II - Instrução Normativa SFC/CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, que aprovou o
Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo
federal;
III - Instrução Normativa SFC/CGU nº 7, de 6 de dezembro de 2017, que
alterou o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder
Executivo federal;
IV - Instrução Normativa SFC/CGU nº 8, de 6 de dezembro de 2017, que
aprovou o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo federal;
V - Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, que disciplina o
procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular
de unidade de auditoria interna ou auditor interno;
VI - Deliberação CCCI nº 01/2019, aprovada pela Portaria CGU nº 777, de 18
de fevereiro de 2019, que recomendou a utilização das metodologias Internal Audit
Capability Model - IA-CM e Quality Assessment - QA, do Instituto dos Auditores Internos
- IIA;
VII - Deliberação CCCI nº 02/2019, aprovada pela Portaria CGU nº 1.944, de 19
de junho de 2019, que recomendou a utilização de guias lançados no âmbito da agenda
estratégica do Governo Federal como referência na realização de trabalhos de
auditoria;
VIII - Instrução Normativa SFC/CGU nº 10, de 28 de abril de 2020, que aprovou
a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de
Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo federal;
IX - Instrução Normativa SFC/CGU nº 13, de 6 de maio de 2020, que aprovou
os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das UAIG do Poder Executivo
federal;
X - Deliberação CCCI nº 01/2020, aprovada pela Portaria CGU nº 1.117, de 14
de maio de 2020, que recomendou a utilização de subclasses de benefícios financeiros e
não financeiros;
XI - Instrução Normativa SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto de 2021, que dispõe
sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de
Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade as unidades
de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo federal;
XII - Deliberação CCCI nº 01/2023, aprovada pela Portaria CGU nº 3.805, de 21
de novembro de 2023, que estabeleceu diretrizes para o monitoramento das
recomendações emitidas pelas UAIG;
XIII - Deliberação CCCI nº 02/2023, aprovada pela Portaria CGU nº 3.805, de 21
de novembro de 2023, que estabeleceu diretrizes para a elaboração do parecer sobre a
prestação de contas da entidade previsto na Instrução Normativa SFC nº 5, de 27 de
agosto de 2021;
XIV - Portaria Conjunta PGF-AGU/SE-CGU nº 3, de 7 de dezembro de 2023, que
estabeleceu o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e pelas
Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações públicas federais em processos
que tramitam no Tribunal de Contas da União;
XV - Deliberação CCCI nº 01/2024, aprovada pela Portaria CGU nº 1.423, de 20
de maio de 2024, que estabeleceu diretrizes e requisitos para o exercício da atividade de
auditoria interna governamental;
XVI - Deliberação CCCI nº 02/2024, aprovada pela Portaria CGU nº 2.821, de 29
de agosto de 2024, que estabeleceu diretrizes para a gestão de competências na atividade
de auditoria interna governamental;
XVII - Deliberação CCCI nº 03/2024, aprovada pela Portaria CGU nº 2.823, de
29 de agosto de 2024, que estabeleceu diretrizes para a realização das avaliações internas
e externas de qualidade;
XVIII - Deliberação CCCI nº 04/2024, aprovada pela Portaria CGU nº 4.826, de
18 de dezembro de 2024, que estabeleceu diretrizes para levar em consideração as
expectativas da Alta Administração e demais partes interessadas para elaboração do
PAINT;
XIX - Deliberação CCCI nº 01/2025, aprovada pela Portaria CGU nº 1.435, de 9
de maio de 2025, que estabeleceu diretrizes para a estruturação das unidades de auditoria
interna das entidades da Administração Pública Federal Indireta;
XX - Deliberação CCCI nº 02/2025, aprovada pela Portaria CGU nº 1.436, de 9
de maio de 2025, que estabeleceu a forma de atuação das unidades integrantes do
Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo com vistas a promover
o desenvolvimento e o contínuo aperfeiçoamento da gestão de riscos e controles;
XXI - Deliberação CCCI nº 03/2025, aprovada pela Portaria CGU nº 3.113, de 19
de setembro de 2025, que estabeleceu diretrizes para o uso de tecnologias de IA pelas
UAIG em seus trabalhos de auditoria; e
XXII - Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, que
aprovou o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo
Federal.
Art. 26. O Auditor-Chefe poderá baixar atos complementares para a fiel
execução deste Regimento Interno.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Auditor-Chefe.