RESOLUÇÃO GECEX Nº 854, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 16 de 25)

Margem de Lucro
2023 (mil RMB)
Da Ming Newton Huajin
Revenue (a) 50.560.063,00 526.119,00 6.589.901.00
Operating profit/ Profit before tax (b) 29.563,00 2.619,00 101.161,00
Margem de lucro (b/a) 0,7%
Fonte: Da Ming, Newton, Huajing
Elaboração: DECOM.
1245. Tanto o percentual de G&A quanto o da margem de lucro média foram aplicados ao preço bruto unitário, alcançando-se os valores dessas rubricas para serem então
deduzidas, a fim de eliminar o efeito das tradings sobre o preço e se computar este na condição FOB no fabricante.
1246. Insta frisar que não foram consideradas despesas de venda reportadas pela empresa no mercado chinês, dada a não prevalência de condições de economia de mercado
no setor produtivo de laminados planos a frio no país, o que impede uma comparação entre o valor normal e o preço de exportação em nível ex fabrica.
1247. Dessa forma, para fins de determinação preliminar, o preço de exportação da Jingye, na condição FOB, correspondeu a US$ 543,29/t (quinhentos e quarenta dólares
estadunidenses e vinte e nove centavos por tonelada)
4.2.1.5.3. Da margem de dumping
1248. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
1249. No presente caso, comparou-se o valor normal médio ponderado na condição delivery à vista e a média ponderada do preço de exportação na condição FOB à vista em
atenção ao disposto nos arts. 22 e 26 do Regulamento Brasileiro. Considerou-se adequada a comparação dos preços nas condições mencionadas uma vez que ambas contemplam as despesas
de frete interno no país de origem (até o cliente, no caso do valor normal, e até o porto, no caso do preço de exportação).
1250. A comparação levou em consideração o CODIP em que se classificaram os produtos vendidos e a categoria de cliente.
1251. A tabela a seguir apresenta o valor normal e o preço de exportação, apurados conforme descrito nos itens anteriores, e a margem de dumping resultante.
Margem de Dumping - Jingye
Valor Normal
(US$/t)
Preço de Exportação (US$/t) Margem de Dumping Absoluta
(US$/t)
Margem de Dumping Relativa
(%)
1.166,96 543,29 623,69 114,8%
Fonte: Tabelas anteriores.
Elaboração: DECOM
1252. Concluiu-se, preliminarmente, pela existência de dumping de US$ 623,69/t (seiscentos e vinte e três dólares estadunidenses e sessenta e nove centavos por tonelada) nas
exportações da Jingye para o Brasil, o equivalente à margem relativa de dumping de 114,8%.
4.2.2. Das manifestações sobre o cálculo das margens de dumping para fins de determinação preliminar
1253. A produtora/exportadora Jingye, em manifestação protocolada em 27 de novembro de 2024, apresentou sugestões de trading companies independentes e que operariam
em economias de mercado para o cálculo de margem de lucro para fins de reconstrução do preço de exportação da referida empresa.
1254. Tendo em vista que a prática do DECOM seria de não utilizar a margem de lucro do próprio exportador relacionado, a Jingye afirmou ter buscado identificar empresas
terceiras que atendessem aos seguintes critérios: (i) operar como uma trading; (ii) estar situada em uma economia de mercado; e (iii) atuar em setor similar ao investigado.
1255. Como resultado, a produtora/exportadora chinesa apresentou três empresas terceiras, estabelecidas em Hong Kong, para se apurar uma margem de lucro substituta àquelas
auferidas pela Jingye HK, Power Rich, Jingye Iron and Steel e Xing Jing, bem como um percentual referente às despesas gerais e administrativas incorridas pelas tradings chinesas: Da Ming
International Holdings Limited - DMSSC, Newton Resources e Huajin International Holdings Limited.
1256. Com relação à Da Ming International Holdings Limited, a Jingye afirmou que a empresa atuaria como um elo entre fabricantes de metais e clientes finais, realizando o
processamento de materiais metálicos e oferecendo serviços logísticos, entre outras atividades. De acordo com o seu relatório auditado referente ao ano de 2023, a DMSSC teria obtido
uma margem de lucro de 0,1% e um percentual de despesas gerais e administrativas de 0,9%.
1257. Sobre a Newton Resources, a Jingye detalhou que o grupo atuaria como distribuidor de minérios de ferro e outras commodities, oferecendo serviços de valor agregado
como gestão de fornecedores, logística, organização de remessas e coordenação de múltiplas fontes de suprimento. Segundo o seu relatório auditado referente ao ano de 2023, a Newton
Resources apresentou uma margem de lucro de 0,5% e um percentual de despesas gerais e administrativas de 0,5%.
1258. A respeito da Huajin International Holdings Limited, a Jingye ponderou que o grupo prestaria serviços de transformação, corte, corte longitudinal, armazenagem e entrega
de produtos de aço laminados a frio e produtos de aço revestidos a zinco personalizados. De acordo com o seu relatório auditado referente ao ano de 2023, a Huajin obteve uma margem
de lucro de 1,5% e um percentual de despesas gerais e administrativas de 0,9%.
1259. A Jingye destacou ainda que as sugestões foram apresentadas caso o DECOM recorra à reconstrução do preço de exportação, e que se resguarda no direito de apresentar
mais comentários a respeito de tal metodologia oportunamente.
1260. A indústria doméstica, em submissão recebida em 23 de janeiro de 2025, apresentou manifestação com relação à sugestão da empresa Jingye para que o DECOM utilizasse
os dados das empresas DMSSC, Newton e Huajin para fins de reconstrução do preço de exportação.
1261. Segundo a indústria doméstica as alternativas propostas pela Jingye não seriam adequadas para a apuração de margens de lucro e despesas operacionais em tradings
independentes e fora da China.
Ao contrário do que alegadamente se propõe, as empresas escolhidas pela Jingye, apesar de terem sede administrativa em Hong Kong e Ilhas Cayman, concentram sua atuação
na própria China e não em "país de economia de mercado".
Vejamos o caso da DMSSC como exemplo. A empresa tem sede nas Ilhas Cayman. Contudo, de acordo com seu Relatório Anual para 2023, anexado pela própria Jingye aos autos,
é possível confirmar que todo o volume vendido e processado de aço carbono pela empresa, que inclui o produto similar ao desta investigação, é realizado exclusivamente em províncias
chinesas.
(Figura removida)
A DMSSC declarou também "outras receitas" em montante de RMB 69,2 milhões em 2023, ante RMB 47,8 milhões no ano anterior. E, segundo a empresa, esse aumento seria
explicado por incentivos financeiros e fiscais recebidos pelo governo (muito provavelmente o da China, onde a empresa efetivamente opera).
A despeito dos vultosos subsídios recebidos pela empresa, a margem de lucro auferida no resultado de 2023 foi de apenas 0,1%, o que não condiz com a realidade de uma
empresa situada em economia de mercado.
A Newton Resources, por sua vez, é uma distribuidora focada em minério de ferro e, também concentra 100% de sua receita em território chinês.
(Figura removida)
1262. Logo, apesar de sua sede administrativa estar em Hong Kong, a Newton Resources atuaria exclusivamente na China, o que não permitiria concluir que a empresa opere
em condições de mercado.
1263. Além disso, haveria que se reconhecer que o core business da Newton Resources seria a distribuição de minério de ferro, produto que, apesar de ser insumo para a
fabricação do produto similar, apresentaria particularidades de mercado muito específicas para essa commodity, como número de ofertantes/países produtores, nível de demanda, e
flutuação de preço próprios daquele mercado.
1264. As variações de preço para a matéria-prima, determinada no mercado global, impactariam diretamente a lucratividade da Newton Resources. Logo, não seria adequada a
utilização de margens dessa empresa como alternativa para a apuração do lucro auferido por tradings que atuam no segmento do produto similar.
1265. A indústria doméstica ressaltou, ademais, que se verificaria que, no ano de 2023, equivalente ao P5 desta investigação, a própria Newton Resources teria admitido um
mercado extremamente difícil, conforme trecho do Relatório Anual da empresa, reproduzido a seguir:
2023 was a difficult year as denoted by the tough business environment, slowing economic growth and other factors. During the Reporting Period, the Group continued to focus
on the development of the Resources Business with the supply of high-grade Hematite Ores and other iron ore products. The Group had a business development team (the "Business
Development Team") responsible for liaising with suppliers and vessel owners for commodities supply and delivery, identification of and securing new customers, developing the customer
network, and the execution of hedging strategy and hedging instruments.
1266. As dificuldades enfrentadas pela empresa no mercado explicariam a baixíssima margem de lucro apurada no período, de apenas 0,5%. Tratar-se-ia, portanto, de um resultado
sazonal, reflexo dos preços de minério de ferro e a demanda chinesa por essa commodity, e que não refletiria margens adequadas para o segmento do produto similar.
1267. Com relação à terceira empresa apresentada pela Jingye, a Huajin, verificar-se-ia que esta não seria apenas uma trading, visto que o negócio da empresa seria a
transformação dos laminados a quente por meio da laminação a frio e, também a zincagem (revestimento). A única planta do grupo estaria localizada na província de Guangdong, China,
e suas atividades teriam tido o apoio do governo local para o desenvolvimento de um parque industrial mais complexo, conforme descrito em seu relatório anual:
The Group's existing production plant located at Gujing Town, Xinhui District, Jiangmen City, Guangdong Province, the PRC, has been developed into Huajin Metal Industrial Park.
With reference to the local government plan and the support from the government, Huajin Terminal with the construction of three pier berths will be built near to the coast of Huajin Metal
Industrial Park. The Group will build, operate and manage three berths with a maximum docking capacity of 30,000 deadweight tons for the Group's own use and external operations. In
early 2024, the Group has completed the construction works for the berth no. 3 of Huajin Terminal and, on 23 January 2024, the Group has obtained the licence for port operations issued
by Jiangmen Xinhui District Transportation Bureau for berth no. 3 of Huajin Terminal. The Board expects that the construction works for the berth no. 1 and 2 of Huajin Terminal will be
completed in mid-2024. Com uma operação 100% chinesa, não é possível afirmar que as despesas e lucro auferidas pela Huajin refletem operação em condições de mercado.
1268. Outrossim, verificar-se-ia que as receitas da Huajin seriam 99,5% oriundas de vendas realizadas no mercado interno chinês. Nas palavras da própria empresa:
During the year of 2023, the domestic sales in the PRC market, including Hong Kong, contributed over 99.5% of the revenue while the remaining portion was attributable to sales
to the customers located in Southeast Asia.
1269. A indústria doméstica salientou, ainda, que a Huajin teria declarado o recebimento de vultosos incentivos financeiros e fiscais concedidos pelo governo da China em 2023,
conforme indicado a seguir:
(i) Incentivos recebidos do governo chinês como incentivo ao desenvolvimento de seus negócios, no valor de RMB 195.000 (2022: RMB 865.000), são reconhecidos no lucro ou
prejuízo para o ano encerrado em 31 de dezembro de 2023 com o propósito de fornecer suporte financeiro imediato ao Grupo, sem custos futuros esperados ou relacionados a ativos.
(ii) Subsídios no valor de RMB 33.000.000 foram registrados como receita diferida em anos anteriores, conforme detalhado na nota 25, dos quais RMB3.300.000 (2022:
RMB3.300.000) foram reconhecidos na demonstração de resultado para o ano encerrado em 31 de dezembro de 2023.
(iii) Subsídios no valor de RMB 4.708.000 representaram dedução adicional de imposto sobre valor agregado para o ano encerrado em 31 de dezembro de 2023.
1270. A indústria doméstica tentou evidenciar, assim, que as alternativas apresentadas pela Jingye não seriam adequadas para a reconstrução dos preços de exportação, e sugeriu,
como alternativa, utilizar os dados da Marubeni Corporation, uma empresa listada na bolsa de Tóquio e que teria atuação destacada em diversos setores, tanto no Japão quanto no exterior,
incluindo atividades de trading relacionadas ao setor de metais e minérios, incluindo o setor siderúrgico e o produto objeto da investigação.
1271. Nesse sentido, para fins de apuração da margem de lucro e despesas da trading, a indústria doméstica apresentou os indicadores financeiros divulgados pela Marubeni
para o ano fiscal de abril de 2023 a março 2024, que compreenderia a maior parte de P5:
Margem de Lucro e Despesas da Marubeni
Indicador Segmento de Metais e Recursos Minerais (em milhões de yens) Representatividade sobre a receita (%)
Receita 529.710 -
Lucro Bruto 60.502 11,42%
Despesas Operacionais* 22.157 7,24%
Lucro Operacional 38.345 4,18%
Fonte: Declaração de resultado da Marubeni Corporation.
Elaboração: Indústria Doméstica
1272. O produtor/exportador chinês Jingye apresentou manifestação, em 19 de fevereiro de 2025, solicitando ao DECOM que não deduza a margem de lucro das empresas
comerciais chinesas afiliadas à Jingye na reconstrução de seu preço de exportação.
1273. Conforme explicado em sua resposta ao questionário, a Jingye exportou o produto sob investigação para o Brasil por meio de empresas comerciais afiliadas incorporadas
em Hong Kong (Jingye HK e POWER RICH) e na China Continental (XING LING), todas elas conjuntamente referidas como "empresas comerciais afiliadas".
1274. A Jingye pontuou que, de acordo com a metodologia geralmente utilizada pelo DECOM, o preço de exportação da Jingye por meio das empresas comerciais afiliadas seria
reconstruído com algumas deduções, conforme especificado na tabela abaixo:
Reconstrução do preço de exportação nos casos de relacionamento entre o produtor e o exportador
Valor bruto de venda do exportador relacionado ao primeiro comprador independente
(-) Descontos e abatimentos (concedidos pelo exportador relacionado)
(-) Impostos incidentes na operação (pagos pelo exportador relacionado)
(=) Valor líquido de venda do exportador relacionado ao primeiro comprador independente
(-) Frete e seguro internacionais (incorridos pelo exportador relacionado ou pelo fabricante)
(-) Despesas de venda (incorridas pelo exportador relacionado)
(-) Despesas gerais e administrativas (incorridas pelo exportador relacionado)
(-) Margem de lucro (referente ao exportador relacionado)
(-) Custo financeiro (referente ao exportador relacionado)
(-) Despesa de manutenção de estoque (referente ao exportador relacionado), se houver
(-) Despesa de manutenção de estoque (referente ao fabricante)
(-) Despesas diretas de vendas (incorridas pelo fabricante na venda ao exportador relacionado)
1275. De acordo com o entendimento da Jingye, a dedução realizada pelo DECOM não encontraria suporte no Acordo Antidumping (ADA). Isso porque o ADA apenas permitiria
a reconstrução do preço de exportação para eliminar possíveis distorções de preço no processo de exportação-importação, o que diferiria de transações estritamente domésticas entre a
Jingye e suas empresas comerciais afiliadas, exclusivamente dentro da China.
1276. Nesse sentido, a Jingye discorreu sobre as práticas da União Europeia e dos Estados Unidos neste assunto, que seriam consistentes com o entendimento apresentado pela
empresa sobre o ADA. Ambas as jurisdições tratariam as partes relacionadas no mesmo país como uma "única entidade" e, consequentemente, não deduziriam a margem de lucro da
empresa comercial afiliada do preço de exportação.
1277. De acordo com a Jingye, o Acordo Antidumping apenas permitiria a reconstrução do preço de exportação quando houvesse uma relação entre o exportador e o importador.
Destacou que o Artigo 2(1) do ADA prevê que:
For the purpose of this Agreement, a product is to be considered as being dumped, i.e. introduced into the commerce of another country at less than its ordinary value, if the
export price of the product exported from one country to another is less than the comparable price, in the ordinary course of trade, for the like product when destined for consumption in
the exporting country.
1278. Já o Artigo 2(3) dispõe que:
In cases where there is no export price or where it appears to the authorities concerned that the export price is unreliable because of association or a compensatory arrangement
between the exporter and the importer or a third party, the export price may be constructed on the basis of the price at which the imported products are first resold to an independent buyer,
or if the products are not resold to an independent buyer, or not resold in the condition as imported, on such reasonable basis as the authorities may determine.
1279. De acordo com o entendimento da Jingye, seria reconhecido que, havendo relação entre exportador e importador, o preço de exportação poderia ser considerado não
confiável pela autoridade investigadora. Por isso, o ADA prevê a possibilidade de reconstrução do preço de exportação de forma a eliminar distorções no processo de exportação-importação
entre empresas associadas. Entretanto, como o ADA não preveria a reconstrução do preço em transações estritamente domésticas, suas exportações realizadas por meio de tradings afiliadas,
todas sediadas na China, não deveriam ter o preço reconstruído.
1280. Na visão da Jingye, o Artigo 2(1) e o Artigo 2(3) transmitiriam o propósito central do ADA: proteger a indústria doméstica contra uma prática comercial desleal encontrada
no processo de exportação e importação de um produto. Portanto, quando a Jingye exporta por meio de empresas comerciais afiliadas, sujeitas a mecanismos de transferência de preços
internos, a Jingye não deveria ser submetida à reconstrução de seu preço de exportação, ou seja, excluindo uma margem de lucro de suas empresas comerciais afiliadas.
1281. A Jingye afirmou entender também que suas empresas comerciais afiliadas deveriam ser tratadas como uma única entidade. Para comprovar seu argumento, a Jingye
esclareceu que as jurisdições adotadas pela União Europeia (UE) e pelos Estados Unidos (EUA) preveem que as partes relacionadas no mesmo país exportador seriam tratadas como uma
"única entidade", sem deduzir a margem de lucro da empresa comercial relacionada do preço de exportação.
1282. Neste cenário, segundo a Jingye, o preço de exportação da última parte relacionada a um comprador independente, neste caso as empresas comerciais afiliadas, carregaria
consigo os custos que estariam igualmente presentes se essas mesmas empresas comerciais não tivessem personalidades jurídicas separadas e fossem apenas um departamento de vendas
da Jingye, por exemplo.
1283. Segundo a Jingye, na UE, o cálculo do preço de exportação estaria previsto nos parágrafos 8 e 9 do Artigo 2 do Regulamento (UE) 2016/1036:
8. The export price shall be the price actually paid or payable for the product when sold for export from the exporting country to the Union.
9. In cases where there is no export price or where it appears that the export price is unreliable because of an association or a compensatory arrangement between the exporter
and the importer or a third party, the export price may be constructed on the basis of the price at which the imported products are first resold to an independent buyer, or, if the products
are not resold to an independent buyer or are not resold in the condition in which they were imported, on any reasonable basis. In those cases, adjustment for all costs, including duties
and taxes, incurred between the importation and resale, and for profits accruing, shall be made so as to establish a reliable export price, at the Union frontier level. The items for which
adjustment shall be made shall include those normally borne by an importer but paid by any party, either inside or outside the Union, which appears to be associated or to have a
compensatory arrangement with the importer or exporter, including usual transport, insurance, handling, loading and ancillary costs, customs duties, any anti-dumping duties, and other taxes
payable in the importing country by reason of the importation or sale of the goods and a reasonable margin for selling, general and administrative costs and profit.
1284. Por outro lado, de acordo com a Jingye, o Artigo 2(8) trataria do cálculo do preço de exportação sem reconstrução ("preço realmente pago ou a pagar pelo produto vendido
pelo país exportador para a União"), uma disposição semelhante ao art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013. Por outro lado, o Artigo 2(9) trataria da reconstrução do preço de exportação, entre
outros, devido a uma associação "entre o exportador e o importador ou uma terceira parte", uma disposição semelhante ao art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1285. Segundo a Jingye, para calcular o preço de exportação dos produtores investigados, a UE distinguiria entre duas situações: (i) quando houver uma relação entre o produtor
e um exportador no mesmo país, o Artigo 2(8) se aplicaria sem reconstruir o preço de exportação, ou seja, sem deduzir qualquer margem de lucro; e (ii) quando houver uma relação entre
o produtor exportador e o importador na UE, o Artigo 2(9) se aplicaria com a reconstrução do preço de exportação:
EU Commission, Imposition of provisional anti-dumping duties on imports of aluminium converter foil originating in China (June, 2021)
3.7. Export price
(232) The first of the sampled exporting producers, Donghai, exported the product concerned to the Union through a related company located in China and the export price was
the price actually paid or payable for the product concerned when sold for export to the Union, in accordance with Article 2(8) of the basic Regulation.
(233) Furthermore, Donghai also sold the product concerned to the Union through an additional related company established in the Union, acting as an importer. For these sales,
the export price was constructed on the basis of the price at which the imported product was first resold to independent customers in the Union in accordance with Article 2(9) of the basic
Regulation. The adjustments made related to all costs incurred between importation and resale, including SG&A expenses and profits, in order to establish a reliable export price at the Union
frontier level.
(234) The second sampled company, Zhongji, exported the products concerned directly to independent customers in the Union as well as through a related company located in
Hong Kong. The export price for Zhongji was the price actually paid or payable for the product concerned when sold for export to the Union, in accordance with Article 2(8) of the basic
Regulation.
(235) Finally, the third sampled producer, Xiamen exported the product concerned through a related company located in Hong Kong and, in minor quantities, directly to
independent customers in the Union. The export price for Xiamen was the price actually paid or payable for the product concerned when sold for export to the Union, in accordance with
Article 2(8) of the basic Regulation.
EU Commission, Imposition of a definitive anti-dumping duty on imports of high tenacity yarns of polyesters originating in China (May, 2023)
3.4. Export price
(152) Hailide exported the product concerned directly to independent customers in the Union as well as through a related company located in Hong Kong. The export price for
Hailide was the price actually paid or payable for the product concerned when sold for export to the Union, in accordance with Article 2(8) of the basic Regulation. Regarding the sales via
the related company in Hong Kong, please see recitals (162)-(163) below for further details.
(153) Furthermore, Hailide also sold the product concerned to the Union through an additional related company in the Union acting as an importer. For these sales, the export
price was constructed on the basis of the price at which the imported product was first resold to independent customers in the Union in accordance with Article 2(9) of the basic Regulation.
The adjustments made related to all costs incurred between importation and resale, including the SG&A expenses of the related importer located in the Union, and a reasonable profit
(established at 6,89 % in the recent polyvinyl alcohols ('PVA') investigation (89) for another chemical product and used in the present investigation given the similarity of the industry and
the lack of cooperation from unrelated importers), in order to establish a reliable export price at the Union frontier level.
EU Commission, Imposition of a provisional anti-dumping duty on imports of aluminium flat-rolled products originating in China
3.5.8. Export price
(277) When the sampled exporting producers of the Nanshan Group exported the product concerned to the Union either directly to independent customers or through related
companies located in China or in third countries, the export price was the price actually paid or payable for the product concerned when sold for export to the Union, in accordance with
Article 2(8) of the basic Regulation.
(278) Two companies within the Nanshan Group also sold the product concerned to the Union through an additional related company in the Union acting as an importer. For
these sales, the export price was constructed on the basis of the price at which the imported product was first resold to independent customers in the Union in accordance with Article
2(9) of the basic Regulation. The adjustments made related to all costs incurred between importation and resale, including SG&A expenses and profits, in order to establish a reliable export
price at the Union frontier level.
(279) Another sampled company, Xiamen Xiashun, exported the products concerned directly to independent customers in the Union. For these sales, the export price was thus
the price actually paid or payable for the product concerned when sold for export to the Union, in accordance with Article 2(8) of the basic Regulation.
1286. Portanto, de acordo com a Jingye, ao interpretar o Artigo 2(9), segundo o qual a reconstrução do preço de aplicação seria aplicável no caso de uma relação entre "o
exportador, o importador ou uma terceira parte", a Comissão Europeia não incluiria, dentro do conceito de "terceira parte", as empresas comerciais afiliadas aos produtores localizadas no
mesmo país de exportação. Um entendimento semelhante poderia ser obtido para o art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1287. Esta prática da Comissão Europeia seria consistente com um entendimento paralelo da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE ("CJEU") em relação aos ajustes feitos
ao preço de exportação para fins de comparação justa, com base no Artigo 2(10) do Regulamento (UE) 2016/1036.
1288. Segundo a Jingye, o CJEU consideraria que uma "única entidade econômica" existe quando um produtor delegar tarefas normalmente de responsabilidade de um
departamento de vendas interno a uma empresa subsidiária que distribui seus produtos. Esta jurisprudência teria sido recentemente reafirmada pelo CJEU em setembro de 2024.
1289. Sendo que haveria uma "única entidade econômica", certas deduções não deveriam ser feitas do distribuidor relacionado no preço de exportação. Em 2009, quando o
Conselho da UE aplicou um direito antidumping determinado por meio desse tipo de dedução, a decisão teria sido anulada pelo CJEU de acordo com o seguinte fundamento:
178. It should be noted that, where it is found that a producer entrusts tasks normally falling within the responsibilities of an internal sales department to a company for the
distribution of its products which it controls economically and with which it forms a single economic entity, the fact that the institutions base their reasoning on the prices paid by the first
independent buyer from the affiliated distributor is justified. Taking the prices of the affiliated distributor into account avoids costs which are clearly included in the sale price of a product
when that sale is carried out by an integrated sales department in the producer's organisation no longer being included where the same sales activity is carried out by a company which
is legally distinct, even though economically controlled by the producer (see, to that effect, and by analogy, Case C-171/87 Canon v Council (1992) ECR I-1237, paragraphs 9 to 13).
1290. Portanto, se houver uma "única entidade econômica", de acordo com a Jingye, o preço do distribuidor para o primeiro comprador independente deveria ser levado em
consideração. Dessa forma, na prática da UE, nem a margem de lucro nem as despesas gerais e administrativas da empresa comercial relacionada seriam deduzidas para se chegar ao preço
de venda do produtor investigado.
1291. No caso dos EUA, a Jingye argumentou que a legislação estadunidense (19 CR 351.401(f)(1)) forneceria uma diretriz segundo a qual as partes afiliadas deveriam ser tratadas
como uma "única entidade". A Jingye mostrou a prática do Departamento de Comércio dos EUA (USDOC) na aplicação desta disposição em uma situação equivalente ao presente caso:
exportações feitas por meio de exportadores afiliados no mesmo país de exportação.
1292. O entendimento do USDOC poderia ser observado, de acordo com a Jingye, na sunset review de chapas de aço carbono e liga da Coreia do Sul. A USDOC teria aplicado
esta disposição à POSCO (o produtor do produto sob investigação) e várias partes relacionadas, incluindo distribuidores, também localizados na Coreia do Sul. De acordo com a decisão do
USDOC:
§351.401(F) TREATMENT OF AFFILIATED PRODUCERS IN ANTIDUMPING PROCEEDINGS
(1) In general. In an antidumping proceeding under this part, the Secretary will treat two or more affiliated producers as a single entity where those producers have production
facilities for similar or identical products that would not require substantial retooling of either facility in order to restructure manufacturing priorities and the Secretary concludes that there
is a significant potential for the manipulation of price or production.
(2) Significant potential for manipulation. In identifying a significant potential for the manipulation of price or production, the factors the Secretary may consider include: (i) The
level of common ownership; (ii) The extent to which managerial employees or board members of one firm sit on the board of directors of an affiliated firm; and (iii) Whether operations
are intertwined, such as through the sharing of sales information, involvement in production and pricing decisions, the sharing of facilities or employees, or significant transactions between
the affiliated producers.
1293. Portanto, o tratamento como uma "única entidade" exigiria, de acordo com a Jingye, o cumprimento de certos requisitos:
1. Relationship between the parties: although the provision refers to affiliated producers, the USDOC applies this provision even to parties who are not producers, but simply
distributors who export to other countries, as will be seen in the conclusion of the USDOC's reasoning in the Public Memorandum.
2. Facilities that do not require a substantial overhaul to change priorities: the parties must have production facilities for similar or identical products that would not require a
substantial overhaul of any of the facilities to restructure production priorities.
3. Substantial risk of price and production manipulation, which is examined according to: the degree of common control; the degree to which managers or board members of
one company also sit on the board of the related company; and whether the operations are interconnected, for example by sharing sales information, involvement in production and pricing
decisions, sharing facilities or employees, or significant transactions between the related parties.
1294. De acordo com a Jingye, o USDOC aplicaria alguns dos critérios listados na Seção 771(33) da Lei Tarifária de 1930:
SECTION 771(33) AFFILIATED PERSONS. The following persons shall be considered to be ''affiliated'' or ''affiliated persons'': (A) Members of a family, including brothers and sisters
(whether by the whole or half-blood), spouse, ancestors, and lineal descendants. (B) Any officer or director of an organization and such organization. (C) Partners. (D) Employer and employee.
(E) Any person directly or indirectly owning, controlling, or holding with power to vote, 5 percent or more of the outstanding voting stock or shares of any organization and such organization.
(F) Two or more persons directly or indirectly controlling, controlled by, or under common control with, any per son. (G) Any person who controls any other person and such other
person.
1295. De acordo com a Jingye, o USDOC teria concluído que a POSCO e suas partes relacionadas localizadas na Coreia do Sul eram uma única entidade econômica, incluindo
distribuidores do produto investigado:
In previous segments of this proceeding, Commerce has treated POSCO and its affiliated resellers and service centers as a single entity. We find that record evidence continues
to support treatment of certain of these companies as a single entity in this administrative review. Specifically, for the reasons outlined in the Affiliation and Collapsing Memorandum,
Commerce preliminarily determines that POSCO, POSCO International Corporation, POSCO SPS, and certain distributors and service centers (Taechang Steel Co., Ltd., Winsteel Co., Ltd., and
Shinjin Esco Co., Ltd.) (collectively, the POSCO single entity) are affiliated pursuant to section 771(33)(E) of the Act, and further Commerce finds that these companies should be treated as
a single entity pursuant to 19 CFR 351.401(f).
1296. Ainda segundo a Jingye, tendo concluído que havia uma única entidade, o USDOC teria determinado o preço de exportação da "única entidade POSCO" sem qualquer
reconstrução, exceto no caso de um importador dos EUA relacionado:
We used the EP methodology, in accordance with section 772(a) of the Act, when the merchandise under consideration was first sold before the date of importation by the
producer or exporter of the subject merchandise outside of the United States to an unaffiliated purchaser in the United States, and the CEP methodology was not otherwise warranted. We
adjusted the POSCO single entity's EP prices in accordance with section 772(c) of the Act.
We used the CEP methodology, in accordance with section 772(b) of the Act, when the subject merchandise was first sold in the United States before or after the date of
importation by a U.S. seller affiliated with the producer or exporter, to a purchaser not affiliated with the producer or exporter, and the EP methodology was not otherwise warranted. We
adjusted the POSCO single entity's CEP sales in accordance with sections 772(c) and (d) of the Act.
1297. A Metodologia EP (Preço de Exportação) e a Metodologia CEP (Preço de Exportação Construído), segundo a Jingye, estariam regulamentadas na Seção 772 da Lei Tarifária
de 1930. Como o USDOC teria explicado, apenas na Metodologia CEP deduções deveriam ser feitas para a margem de lucro da parte relacionada - neste caso, o importador dos EUA
relacionado, uma vez que os distribuidores afiliados na Coreia do Sul fariam parte da "única entidade POSCO":
We calculated both EP and CEP based on prices to unaffiliated purchasers in the United States. We made an adjustment, where appropriate, to the starting prices for billing
adjustments. We also made deductions, where appropriate, for movement expenses (e.g., foreign inland freight, international freight, marine insurance, U.S. brokerage and handling expenses,
U.S. customs duties (including harbor maintenance fees), and U.S. inland freight to the unaffiliated U.S. customer, in accordance with section 772(c)(2)(A) of the Act.
For CEP transactions, in accordance with section 772(d)(1) of the Act, we also deducted selling expenses associated with economic activities occurring in the United States, which
include direct selling expenses (imputed credit expenses and inspection fees), and indirect selling expenses (inventory carrying costs and other indirect selling expenses). Finally, we made
an adjustment for profit allocated to these expenses, in accordance with section 772(d)(3) and 772(f) of the Act.
1298. A Jingye notou ainda que a Seção 772(b) da Lei Tarifária de 1930 permitiria, em princípio, a reconstrução do preço de exportação no cenário da relação entre o produtor
e o exportador:
(b) Constructed export price. The term "constructed export price" means the price at which the subject merchandise is first sold (or agreed to be sold) in the United States before
or after the date of importation by or for the account of the producer or exporter of such merchandise or by a seller affiliated with the producer or exporter, to a purchaser not affiliated
with the producer or exporter, as adjusted under subsections (c) and (d).
1299. No entanto, segundo a Jingye, a existência de uma "única entidade" significaria que essa hipótese não poderia se realizar. Assim, nos EUA, a margem de lucro da POSCO
não teria sido deduzida ao calcular o preço de exportação da PIC.
1300. Assim, a Jingye entendeu que o DECOM não estaria vinculado à prática da UE ou dos EUA no campo de medidas comerciais. O Decreto nº 8.058, de 2013, não teria
fornecido uma regra definitiva para esta situação. A empresa destacou que embora o art. 21 se refira à relação entre "o produtor ou exportador e o importador ou uma terceira parte",
não haveria detalhes suficientes para concluir que essa terceira parte necessariamente deveria incluir uma empresa comercial relacionada localizada no mesmo país do produtor
investigado.
1301. A Jingye entendeu que teria apresentado fundamentos para que o DECOM pudesse mudar sua metodologia de cálculo, ao invocar a prática de outras jurisdições (EUA e
UE), e assim, o raciocínio utilizado por essas autoridades em suas decisões, seria aplicável à relação que a Jingye possui com as empresas comerciais afiliadas na China.
1302. Assim, a Jingye entendeu que, para determinar seu preço de exportação, a análise deveria levar em consideração a última empresa comercial afiliada que exportou o
produto em questão para a primeira parte independente no Brasil, sem deduções adicionais entre a empresa comercial afiliada da Jingye e a própria Jingye.
1303. Alternativamente, caso o DECOM rejeite os argumentos apresentados acima, a Jingye apresentou novas alternativas para calcular a margem de lucro substituta mais
adequada, tendo em vista que os produtores nacionais contestaram as empresas comerciais substitutas propostas pela Jingye com base no fato de que elas concentrariam suas atividades
na China, uma alegada NME, de modo que suas operações não refletiriam as condições de mercado. Além disso, os produtores nacionais teriam apontado incentivos governamentais
fornecidos às empresas comerciais substitutas anteriormente sugeridas pela Jingye.
1304. De acordo com a Jingye, os produtores nacionais teriam sugerido a empresa japonesa Marubeni Corporation (Marubeni), como empresa comercial substituta para substituir
as empresas comerciais chinesas afiliadas à Jingye. Para tanto, os produtores nacionais teriam apresentado as demonstrações financeiras da Marubeni para o ano encerrado em março de
2023 para o segmento chamado Metals & Minerals Resources.
1305. Entretanto, a Jingye apontou que este segmento de atividades não refletiria o setor econômico do produto em questão, tendo em vista que o segmento de negócios da
Marubeni incluiria várias atividades que seriam divergentes do setor siderúrgico. A empresa então extraiu do site da Marubeni Corporation, que demonstraria que seu segmento de negócios
incluiria os setores de minério de ferro, carvão coque, mineração de cobre e alumínio.
1306. Assim, segundo a Jingye, adoção da Marubeni como empresa comercial substituta distorceria as atividades operacionais efetivamente realizadas pelas empresas comerciais
chinesas afiliadas à Jingye.
1307. Portanto, a Jingye solicitou ao DECOM que a sugestão feita pelos produtores nacionais, a fim de usar a Marubeni como empresa comercial substituta, não deveria ser aceita,
uma vez que o segmento de negócios chamado Metals & Minerals Resources não refletiria adequadamente as atividades do setor econômico siderúrgico, nem as operações geralmente
realizadas por empresas comerciais.
1308. Entendendo a possível preocupação do Departamento em escolher as empresas comerciais sugeridas anteriormente, uma vez que suas atividades estarão relacionadas à
China, a Jingye sugeriu a Posco International Corporation (PIC) como a empresa comercial substituta mais adequada para substituir as empresas comerciais chinesas afiliadas à Jingye. Como
tal, a PIC estaria em um país de economia de mercado (Coreia do Sul), não estaria limitada a operações na China e teria atividades muito mais conectadas com o produto em questão.
1309. Apesar de mencionar algumas atividades não conectadas ao setor siderúrgico, de acordo com a Jingye, o Relatório de Auditoria de 2023 da PIC teria detalhes suficientes
da porcentagem de vendas para cada produto/serviço principal. Consequentemente, os produtos de aço representariam mais de 77% do volume total de vendas da PIC em 2023:
Relatório de Auditoria - Posco International Corporation (PIC) - 2023
Won coreano, em milhões Dólar estadunidenses, em milhares
Aço 33.332.558 25.851.216
Energia 4.350.454 3.374.014
Material alimentar 5.572.313 4.321.633
Outros 1.158 898
Vendas totais 43.256.483 33.547.761
Vendas internas (10.135.972) (7.860.999)
Total 33.120.511 25.686.762
Fonte: Jingye.
1310. Portanto, apesar de ter algumas atividades divergentes não relacionadas ao produto em questão, o setor siderúrgico ainda representaria, de acordo com a Jingye, a vasta
maioria das operações da PIC - ao contrário do que parece ser o caso da Marubeni.
1311. Portanto, no cenário em que o DECOM rejeite o argumento de que a China deve ser tratada como uma economia de mercado, e assim decidir reconstruir o preço de
exportação deduzindo a margem de lucro das empresas comerciais afiliadas, a Jingye sugeriu a PIC como a empresa comercial substituta mais adequada para calcular tanto as despesas de
vendas e administrativas quanto o lucro operacional.
1312. A produtora/exportadora Baosteel, em manifestação recebida em 17 de fevereiro de 2025, apresentando os argumentos a serem abordados durante a audiência pública,
argumentou sobre a importância da seleção de uma margem de lucro substituta justa para empresas comerciais relacionadas:
A autoridade investigadora tem a obrigação de estabelecer referenciais que cumpram os requisitos de comparação justa, em conformidade com as normas da OMC e a legislação
antidumping brasileira, garantindo cálculos justos, transparentes e compatíveis com a realidade econômica.
A seleção da margem de lucro substituta para vendas intermediadas por empresas relacionadas deve ser realizada com base em entidades comparáveis, assegurando que o
referencial adotado esteja alinhado com as características comerciais do grupo em questão.
Portanto, as margens de lucro empregadas nos cálculos antidumping devem refletir a realidade, ou seja, devem ser obtidas a partir de empresas que atuam em atividades
econômicas semelhantes, preferencialmente na mesma indústria, região e condições de mercado da empresa investigada.
1313. Em manifestação conjunta de 5 de março de 2025, Usiminas, CSN e ArcelorMittal ponderaram que a Jingye teria pedido mudança do critério de dedução da margem de
lucro da trading company afiliada com base na prática dos EUA e UE de colapsar entidades relacionadas no território doméstico. Essa mudança de prática não encontraria respaldo factual
ou jurídico.
1314. Para a indústria doméstica, não restaria claro por qual razão, neste caso específico, tal mudança seria necessária. A redução do chamado "efeito trading" seria prática do
DECOM e estaria, inclusive, presente no Caderno DECOM nº 3, como destacado na própria manifestação da empresa. O objetivo de tal dedução seria retirar o efeito de haver outra empresa
dentro do processo de exportação que tivesse impacto logístico e financeiro na operação. A lógica da reconstrução do preço de exportação seria ter o "preço efetivamente recebido, ou
o preço a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil". Isso seria necessário para se ter a justa comparação no caso do valor normal, que não teria atuação de empresa
intermediária para efetuar suas vendas.
1315. Conforme manifestado pelas produtoras nacionais, aquilo que não estivesse definido em lei seria de discricionariedade da autoridade. Notar-se-ia que, em 30 anos de
atuação da autoridade, nunca teria sido questionada a retirada do lucro da trading company na Organização Mundial do Comércio por qualquer origem investigada. Portanto, não haveria
que se falar em mudança metodológica sem que houvesse qualquer razão explícita para tal.
1316. Outro pedido subsidiário da Jingye seria o uso das informações financeiras da Posco International Corporation (PIC) para retirada do "efeito trading" do preço de exportação.
No entanto, Usiminas, CSN e ArcelorMittal destacaram que, embora a empresa fosse focada no setor siderúrgico, sua atividade não se restringiria à operação de exportação ou trading. A
PIC também seria produtora de aço, o que implicaria uma margem de lucro distinta. O exercício de remover a margem de lucro de uma trading company teria como objetivo eliminar o
efeito trading, sem afetar a margem de lucro ou prejuízo da produção de aço. Ao sugerir a Marubeni, as produtoras domésticas teriam apresentado dados de trading company, evidenciando
o lucro desse serviço.
1317. Dessa forma, para as produtoras nacionais, o uso da margem da PIC não seria boa escolha, pois esta empresa seria produtora de aço e, portanto, seus resultados e margens
refletiriam ramo de atividade distinto daquele que se quer mirar: prestação de serviços de trading. Além disso, a PIC teria seu resultado e margens afetados pelo recebimento de subsídios
do governo coreano para atuar no setor, tal como se demonstraria pela aplicação de medidas compensatórias contra a empresa nas investigações estadunidenses e canadenses de laminados
a frio, conforme tabela a seguir:
País Processo/Investigação Produto Montante da Medida
Canadá CRS 2018 IN/KR€ Certos aços laminados a frio 11,3%
EUA C-580-879€ Certos produtos de aço resistentes à corrosão 9,47%
EUA C-580-882¹€ Certos produtos planos de aço laminados a frio 0,86%
EUA C-580-888¹¹ Chapa cortada no comprimento em aço carbono e ligas 3,72%
1318. As produtoras nacionais complementaram que, ainda que fosse desejável a margem de lucro de trading company na exportação de laminados a frio, não seria possível
individualizar o lucro da trading company para a venda exclusiva deste produto, restando possível apenas trazer a melhor informação disponível: o lucro e despesas de trading company para
o setor de metal e recursos minerais, que englobaria o setor siderúrgico, como seriam os dados apresentados pelas produtoras domésticas da trading Marubeni.
1319. Ademais, Usiminas, CSN e ArcelorMittal reiteraram que informações de outras alegadas trading companies apresentadas pela Jingye nos autos tampouco seriam adequadas.
Essas empresas operariam e venderiam apenas na China, ainda que suas sedes administrativas estivessem localizadas em terceiros países (Hong Kong e Ilhas Cayman). Ou seja, os resultados
e margens dessas alegadas trading companies não refletiriam operações em "país de economia de mercado".
1320. Nesse sentido, as produtoras nacionais recordariam os dados e informações relacionados às referidas empresas conforme manifestação anterior:
- Da Ming International Holdings Limited: teria reportado vendas de aço carbono, incluindo produto similar ao desta investigação, apenas para nove províncias na China, além
de informar ter recebido subsídios milionários do governo chinês em 2023.
- Newton Resources: trading que atuaria no setor de minério de ferro, não se confundindo com o segmento do produto similar ao desta investigação, e teria 100% de sua receita
auferida em território chinês.
- Huajin International Holdings Limited: empresa que produziria laminados a frio e revestidos (não seria uma trading), com 99,5% de suas receitas oriundas de vendas no mercado
interno chinês, além de declaradamente receber subsídios milionários do governo chinês para o desenvolvimento de suas atividades na China.
1321. Em manifestação de 6 de março de 2025, a Baoshan afirmou que a escolha da margem de lucro substituta pelo DECOM na reconstrução do preço de exportação de
produtores que venderiam por meio de uma empresa exportadora relacionada seria um fator determinante para garantir um cálculo preciso da margem de dumping e minimizar distorções.
No caso do Grupo Baosteel, que comercializaria os produtos da Baoshan Iron & Steel para o Brasil por meio da Baosteel America Inc., seria essencial que a referência adotada fosse adequada
e tecnicamente justificável. Qualquer distorção nessa escolha poderia inflar artificialmente os valores, resultando na aplicação indevida de medidas antidumping.
1322. Dessa forma, a empresa chinesa requereu que fosse utilizada a margem da Metal One Corporation (https://www.mtlo.co.jp/en/ir/) como referência para a margem de lucro
substituta. Tratar-se-ia de uma trading company especializada no setor siderúrgico, com atuação focada na distribuição de produtos de aço, sendo, portanto, uma referência comparável e
alinhada às operações do Grupo Baosteel, que também estaria diretamente envolvido na produção, comercialização e distribuição desses produtos. Além disso, a Metal One já teria sido
utilizada pelo próprio DECOM em investigações anteriores envolvendo o Grupo Baosteel, o que reforçaria a necessidade de manter a coerência regulatória e evitar mudanças arbitrárias na
metodologia.
1323. Por outro lado, de acordo com a Baoshan, a peticionária recentemente teria sugerido a Marubeni Corporation como referência geral para a margem de lucro de empresas
chinesas. No entanto, essa escolha não seria adequada, uma vez que a Marubeni possuiria um portfólio altamente diversificado, abrangendo setores como consumo, alimentos, agropecuária,
energia e recursos minerais químicos, dentre outros. Sua atuação no setor siderúrgico seria limitada e não refletiria com precisão a estrutura de comercialização de empresas como a
Baosteel America Inc., tornando-a incompatível para um cálculo justo e tecnicamente fundamentado.
1324. Portanto, para a empresa chinesa, a adoção da Metal One Corporation, já para fins de determinação preliminar, como referência não apenas asseguraria maior precisão
na reconstrução do preço de exportação, mas também manteria a consistência metodológica necessária para evitar distorções no cálculo da margem de dumping.
1325. Em manifestação de 10 de março de 2025, a empresa Jingye afirmou que a trading japonesa sugerida pela CSN não deveria ser considerada, pois atuaria majoritariamente
em outros setores.
1326. A empresa chinesa defendeu a utilização dos dados das tradings de Hong Kong ou, alternativamente, da trading sul-coreana POSCO International Corporation (PIC), tendo
em vista que, apesar de também possuir atividades diversificadas, seria possível verificar pelo seu balanço auditado que 77% da receita da empresa adviria da comercialização de produtos
de aço.
1327. A Jingye relembrou a tese defendida pela empresa de que a margem de lucro das tradings chinesas não deveria ser descontada no cálculo do preço de exportação ajustado,
tendo em vista que essas tradings, localizadas no mesmo país da empresa produtora, atuariam apenas como um braço comercial da Jingye.