RESOLUÇÃO GECEX Nº 854, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 17 de 25)

1328. Para a empresa chinesa, esse entendimento seria corroborado pela prática da autoridade investigadora dos EUA e da União Europeia. A situação da Jingye seria
substancialmente idêntica à da POSCO em caso correlato investigado pela autoridade norte-americana. Suas tradings afiliadas na China não operariam como entidades independentes, mas
sim como braços internos de comercialização da empresa, coordenando suas atividades sob uma mesma estrutura de governança e controle estratégico.
1329. Conforme levantado pela Jingye, a União Europeia adotaria abordagem semelhante, conforme Regulamento (UE) 2016/1036, segundo o qual o preço de exportação deveria
ser o valor realmente pago pelo importador independente, não sendo reconstruído quando a venda ocorresse entre empresas relacionadas dentro do país exportador.
1330. Caso o DECOM insistisse na reconstrução do preço de exportação, a empresa chinesa afirmou que a escolha da empresa substituta para cálculo da margem de lucro fosse
tecnicamente fundamentada. A CSN teria sugerido a adoção da Marubeni Corporation, do Japão, como referência, mas essa escolha seria imprópria por diversas razões, pois a Marubeni
operaria predominantemente no setor de mineração, carvão e metais não ferrosos, com pouca representatividade no comércio de aço laminado.
1331. Em contraposição, a empresa chinesa propôs a POSCO International Corporation (PIC) como referência, visto que esta estaria localizada na Coreia do Sul, uma economia
de mercado amplamente reconhecida, e possuiria operações diretamente ligadas ao comércio internacional de aço laminado. Além disso, seus dados financeiros seriam contemporâneos ao
período da investigação, assegurando maior precisão na comparação.
1332. Em manifestação de 20 de maio de 2025, a empresa produtora/exportadora Jingye apresentou considerações sobre algumas imprecisões no cálculo de sua margem de
dumping.
1333. Inicialmente, a Jingye ponderou que, na apuração do preço de exportação nas operações envolvendo trading companies relacionadas, o DECOM teria adotado como base
o preço de venda do [CONFIDENCIAL] à sua parte relacionada, deduzindo a partir desse valor os percentuais referentes às despesas de SG&A e à margem de lucro.
1334. Entretanto, essa abordagem não teria atendido ao objetivo declarado da reconstrução do preço de exportação, que seria justamente eliminar os efeitos das operações com
partes relacionadas. Para atingir esse objetivo de forma adequada, o ajuste de SG&A e lucro deveria ser aplicado sobre o preço de revenda das trading companies relacionadas, e não sobre
o preço do produtor para empresas vinculadas.
1335. Aplicar sobre os preços [CONFIDENCIAL] deduções de SG&A e lucro atribuídos às trading companies teria resultado em distorções significativas, reduzindo artificialmente
o preço de exportação apurado, segundo a empresa chinesa.
1336. A Jingye destacou que, no momento da resposta ao questionário original, a empresa apresentou, de forma separada, as bases de exportação [CONFIDENCIAL].
Posteriormente, com o intuito de facilitar a análise por parte do DECOM, a empresa também forneceu essas informações em apêndices separados em sua resposta ao ofício de informações
complementares - mesmo defendendo que [CONFIDENCIAL] atuariam como [CONFIDENCIAL] e que, portanto, não deveriam ser objeto de reconstrução do preço de exportação (vide item
5 da presente manifestação).
1337. Para a Jingye, caso o DECOM entenda que o ajuste deva abranger todas as partes relacionadas, incluindo [CONFIDENCIAL], o Departamento disporia dos dados necessários
para realizar os ajustes com base no preço praticado pelas trading companies relacionadas.
1338. Diante disso, a empresa requereu que, para fins de reconstrução do preço de exportação, os percentuais de SG&A e lucro fossem deduzidos a partir dos preços de revenda
praticados pelas trading companies relacionadas, e não a partir do preço de venda do produtor à parte vinculada.
1339. No que diz respeito ao cálculo das despesas a título de SG&A da [CONFIDENCIAL], a Jingye identificou que, ao invés de o DECOM considerar a receita de USD
[CONFIDENCIAL], teria sido considerado apenas USD [CONFIDENCIAL]. A empresa pediu, então, a correção do percentual de [CONFIDENCIAL] % para [CONFIDENCIAL] %, correspondente às
despesas indiretas da empresa [CONFIDENCIAL].
(Figura confidencial removida)
1340. Adicionalmente, visto que o percentual de SG&A utilizado para eliminar o efeito [CONFIDENCIAL] teria sido calculado com base na ponderação das taxas apuradas para
[CONFIDENCIAL] - caso o DECOM entenda que deva deduzir as despesas indiretas [CONFIDENCIAL], a despeito da argumentação contrária da empresa - a empresa chinesa ponderou que
cálculo também precisaria ser corrigido. Utilizando a despesa ajustada [CONFIDENCIAL], o SG&A a ser atribuído [CONFIDENCIAL].
(Figura confidencial removida)
1341. A Jingye verificou um possível erro na classificação da categoria dos clientes da empresa, o que poderia ter comprometido a devida comparação entre o valor normal da
ArcelorMittal nos EUA e o preço de exportação da empresa para o Brasil, por CODIP e categoria de cliente. De acordo com as planilhas de cálculo enviadas pelo DECOM, todos os clientes
da empresa teriam sido classificados como "[CONFIDENCIAL]", o que se entende como "[CONFIDENCIAL]".
(Figura confidencial removida)
1342. A Jingye esclareceu que [CONFIDENCIAL] as vendas da empresa durante o período investigado teriam sido realizadas para [CONFIDENCIAL], sejam eles [CONFIDENCIAL].
Destarte, entendeu-se que todos os intermediários envolvidos no processo de exportação e todos os clientes da Jingye High Quality deveriam ser classificados como [CONFIDENCIAL].
1343. Neste sentido, a empresa questionou se o DECOM teria cometido apenas um equívoco ao atribuir o nome da categoria de cliente ou se de fato teria comparado os preços
de exportação da empresa (para [CONFIDENCIAL]) com os preços da ArcelorMittal nos EUA para [CONFIDENCIAL]. Caso se confirme a segunda hipótese, pediu-se que o Departamento
revisasse os preços utilizados de base para cálculo do valor normal substituto atribuído à empresa.
1344. No que se refere à definição da margem de lucro a ser aplicada na reconstrução do preço de exportação das vendas realizadas por meio de trading companies relacionadas,
a empresa entendeu que a abordagem metodológica adotada pelo DECOM para o cálculo das despesas de SG&A [CONFIDENCIAL] deveria ser igualmente aplicada à determinação da margem
de lucro surrogate. Em outras palavras, defendeu-se que o percentual a ser utilizado como margem de lucro substitutiva fosse apurado com base na média ponderada das três empresas
consideradas na determinação preliminar - Da Ming, Newton Resources e Huajin.
1345. Segundo a empresa chinesa, essa proposta metodológica teria se justificado pelo fato de que as três empresas referidas apresentaram níveis de faturamento
significativamente distintos no ano de 2023, conforme consta dos dados disponibilizados nos autos. Assim, o uso de uma simples média aritmética não capturaria adequadamente o peso
econômico relativo de cada empresa na amostra analisada, o que poderia levar a distorções no valor final aplicado como margem de lucro surrogate. A adoção da média ponderada, por
sua vez, asseguraria maior aderência à realidade de mercado, ao atribuir maior influência às empresas com maior representatividade econômica no conjunto.
(Figura removida)
1346. Para a Jingye, tal metodologia conferiria maior objetividade e tecnicidade ao cálculo, contribuindo para a redução de eventuais arbitrariedades associadas à escolha isolada
de qualquer das margens individuais, especialmente considerando que se trataria de empresas com estruturas operacionais e escalas de atuação distintas. Essa abordagem também se
coadunaria com o princípio da razoabilidade e com o objetivo de refletir, da forma mais fidedigna possível, a lucratividade agregada do setor analisado.
1347. Nesse sentido, a empresa teria procedido à conversão das receitas das empresas Da Ming e Huajin para dólares estadunidenses, a fim de garantir a comparabilidade dos
dados. Em seguida, apurou-se a participação proporcional de cada empresa no total do faturamento conjunto das três empresas. Essa participação foi então utilizada como peso relativo
para o cálculo da média ponderada, mediante a multiplicação pela margem de lucro individual de cada empresa. A soma dos resultados ponderados teria resultado em uma margem de
lucro média ponderada final de 0,25%.
(Figura removida)
1348. A Jingye destacou ainda que o percentual de 0,7% considerado pelo DECOM na determinação preliminar, embora derivado de uma média das empresas selecionadas, não
teria levado em consideração as diferenças relevantes de porte e faturamento entre elas. Por esse motivo, a aplicação de uma média simples poderia levar a um viés estatístico e
comprometer a acurácia do cálculo da margem de lucro representativa do segmento.
1349. Diante do exposto, a empresa solicitou que o DECOM adotasse, na determinação final, a margem de lucro surrogate de 0,25%, resultante do cálculo da média
ponderada com base nos faturamentos das três empresas analisadas.
1350. A Jingye lembrou que, em fevereiro de 2025, a empresa havia apresentado manifestação na qual havia solicitado que fosse tratada como uma entidade única na China,
juntamente com suas exportadoras relacionadas, de modo que não fosse feita a dedução da margem de lucro dessas exportadoras relacionadas quando da reconstrução do preço de
exportação. Por ocasião do Parecer Preliminar, o DECOM não teria acatado o pedido da empresa.
1351. Este item teve por objetivo endereçar as preocupações do Departamento e esclarecer os motivos pelos quais a dedução da margem de lucro das exportadoras
relacionadas não deveria ser feita. A empresa endereçou a linha de raciocínio desenvolvida no Parecer Preliminar e aportou novos elementos argumentativos que reforçariam a
pertinência do seu pedido.
1352. Segundo a Jingye, a análise conduzida pela empresa, com o objetivo de responder às conclusões preliminares do DECOM sobre esta matéria, teria demonstrado não
apenas a solidez de sua tese original, mas também a necessidade de seu aprofundamento. Verificou-se que outras jurisdições, como Estados Unidos e União Europeia (já apresentados),
Reino Unido e África do Sul (ora apresentados), de fato reconheceriam o produtor e suas empresas comerciais relacionadas no país investigado como uma única entidade econômica.
Nessas jurisdições, não apenas se dispensaria a dedução da margem de lucro das exportadoras relacionadas, como também não se realizariam ajustes referentes a despesas indiretas.
É exatamente esse o tratamento que a empresa ora pleiteou, com base nos fundamentos que foram expostos.
1353. No Parecer Preliminar, o DECOM teria apontado que dissente do entendimento da empresa de que o Acordo Antidumping (ADA) "apenas permitiria a reconstrução do
preço de exportação para eliminar possíveis distorções de preço no processo de exportação-importação". O Departamento teria indicado o relatório do Painel em US - Stainless Steel
(Korea), pelo qual o Artigo 2(3) do ADA permitiria a reconstrução do preço de exportação, dentre outros casos, em razão de associação entre o exportador e o importador, e que
terceiros também entrariam neste escopo. Essa lógica teria sido reiterada com referência ao art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, pelo qual a reconstrução do preço de exportação
é prevista de forma explícita na hipótese de "o produtor e o exportador serem partes associadas ou relacionadas".
1354. Segundo a empresa chinesa, o Departamento teria indicado o relatório do Painel em US - OCTG (Korea), pelo qual autoridades investigadoras não seriam obrigadas
a fazer uma determinação sobre a associação entre partes relacionadas, bastando, para os fins do Artigo 2(3), que fosse feita uma fundamentação nesse sentido.
1355. Como já reconhecido na sua manifestação original, a empresa entendeu que a metodologia empregada pelo DECOM estaria compreendida pela sua discricionariedade
técnico-administrativa. Essa discricionariedade poderia ser exercida, também, para deixar de deduzir a margem de lucro e as despesas indiretas de exportadores relacionados. A empresa
pontuou que o conceito de "terceiros" não necessariamente deveria incluir o exportador relacionado que estivesse localizado no mesmo país do produtor investigado. O "terceiro" poderia
ser um distribuidor relacionado a jusante de um importador também relacionado, ambos no país de importação. Por exemplo, como a empresa apresentou na sua manifestação original, a
Comissão Europeia não interpretaria o conceito de "terceiro" de modo a incluir exportadores relacionados no mesmo país do produtor investigado.
1356. De acordo com a empresa chinesa, o DECOM também teria afirmado que o pedido da Jingye "iria de encontro à regra geral de que deve ser realizada uma comparação
justa entre o valor normal e o preço de exportação, no mesmo nível de comércio, o que poderia ser afetado se a comparação não realizasse nenhum ajuste para levar em conta que
as exportações para o Brasil seguem canal de distribuição que conta com entidades intermediárias, com potencial impacto no preço de revenda para o Brasil".
1357. Na perspectiva do Departamento, o ajuste deveria ser feito para "levar em conta que as exportações para o Brasil seguem canal de distribuição que conta com
entidades intermediárias, com potencial impacto no preço de revenda para o Brasil". Assim sendo, o ajuste garantiria uma justa comparação entre o valor normal e o preço de exportação
no mesmo nível de comércio. Pelos motivos que serão apresentados neste item, a Jingye discordou desse raciocínio.
1358. Segundo a Jingye, por um lado, o valor normal utilizado englobou toda a eventual margem de lucro incorporada pela ArcelorMittal North America no mercado interno
dos Estados Unidos, sem qualquer dedução. Ou seja, o valor normal utilizado nesta investigação englobou a integralidade do lucro incorporado pela AMNA no seu ciclo de produção-
venda nos Estados Unidos. Por outro lado, o preço de exportação da Jingye nos canais em que exporta via exportadores relacionados, excluiu a margem de lucro destes últimos. Na
prática, foi como se o lucro apenas existisse na fase de produção do produto investigado, desconsiderando qualquer lucro incorporado posteriormente na sua comercialização.
1359. Isso teria gerado um descompasso na justa comparação entre o valor normal e o preço de exportação. No entendimento da Jingye, englobar a integralidade do lucro
e das despesas gerais e administrativas no valor normal, mas excluir parte no preço de exportação, criou uma comparação injusta:
(Figura removida)
1360. Por esse motivo, a Jingye entendeu que, também sob a luz da justa comparação, não seria pertinente deduzir o lucro, tampouco despesas gerais e administrativas, da parte
exportadora relacionada, localizada no país investigado, na reconstrução do preço de exportação. Não teria restado claro como, na visão deste Departamento, a justa comparação seria
prejudicada em termos de nível de comércio ou canais de distribuição caso o pedido da Jingye fosse acatado. Caso este Departamento rejeite o pedido novamente na sua futura - à época -
nota técnica, a Jingye gostaria que esse argumento fosse desenvolvido pelo DECOM - até mesmo para que a Jingye possa respondê-lo de forma detalhada.
1361. No entendimento da Jingye, para fins de justa comparação, os canais de distribuição foram levados em conta como um parâmetro comparativo, isto é, para comparar
vendas domésticas e exportações em canais de distribuição equivalentes. Os canais de distribuição continuaram sendo os mesmos para a comparação do preço de exportação com o
valor normal, o que não foi prejudicado em razão de uma alteração no método de reconstrução do preço de exportação.
1362. Para substanciar o seu pedido, a empresa buscou a prática de outras autoridades investigadoras sobre deduzir ou não deduzir a margem de lucro e as despesas indiretas
do exportador relacionado no mesmo país do produtor investigado. Para além da União Europeia e dos Estados Unidos, apresentados na manifestação original, foram apresentados os
casos do Reino Unido e da África do Sul.
1363. Segundo a Jingye, no Reino Unido, a Trade Remedies Authority (TRA) atuaria de forma similar aos Estados Unidos, ou seja, trataria o produtor investigado e o exportador
relacionado no mesmo país sob uma mesma entidade, sem reconstruir o preço de exportação. A legislação britânica prevê a reconstrução do preço de exportação nos casos em que
o preço não seja confiável devido à associação ou acordo compensatório entre o exportador e o importador britânico ou o exportador e um terceiro. Contudo, na prática da TRA, o
preço de exportação sem reconstrução seria aplicável nos casos em que o produtor investigado e o exportador relacionado no mesmo país fossem tratados como uma única
entidade.
1364. Segundo a Jingye, esse entendimento teria sido adotado na determinação final sobre cabos de fibra ótica originários da China, de outubro de 2023, em que o grupo
SDG foi tratado como uma única entidade e o preço de exportação foi utilizado conforme os dados submetidos, sem reconstrução. Por outro lado, a reconstrução do preço de exportação
teria sido aplicada apenas em casos em que houvesse importador relacionado no Reino Unido, como na investigação sobre extrusões de alumínio originárias da China, de dezembro
de 2022.
1365. Conforme indicado pela Jingye, a legislação sul-africana prevê a reconstrução do preço de exportação quando houver relação entre o exportador ou produtor estrangeiro
e o importador, ou quando o preço de exportação for considerado não confiável. Nos precedentes da International Trade Administration Commission (ITAC), teria sido identificada a
distinção entre exportadores relacionados no país exportador e importadores relacionados no país de destino. A reconstrução do preço de exportação seria aplicada apenas quando o
relacionamento envolvesse o importador, não o exportador localizado no país de origem.
1366. A empresa aprofundou seu argumento sobre dumping e deslealdade comercial no ADA, especialmente nos Artigos 2(1) e 2(3). Entendeu-se que dumping seria uma
prática essencialmente ligada ao processo de exportação de um produto, e que o objetivo do direito antidumping seria proteger a indústria doméstica contra práticas desleais no processo
de exportação-importação. Assim, deveria ser considerado essencialmente o preço de exportação do exportador relacionado para o importador independente, momento em que ocorre
a saída do produto do país exportador.
1367. A empresa sustentou que as despesas e a margem de lucro incorporadas por exportadores relacionados no mesmo país do produtor investigado não teriam relevância
para fins de determinação do dumping, por se tratar de alocações internas que não impactariam o preço pago pelo importador independente.
(Figura removida)
1368. O mesmo raciocínio foi aplicado às despesas gerais e administrativas incorridas pelas trading companies relacionadas localizadas no país investigado. No entendimento
da Jingye, demais jurisdições não fariam a dedução das despesas indiretas e da margem de lucro do exportador relacionado. Assim sendo, e por todo o exposto, a Jingye reiterou e
amplia o seu pedido original para que nem a margem de lucro e nem as despesas indiretas de exportadores relacionados China sejam deduzidas quando da reconstrução do preço de
exportação
1369. A empresa chinesa ressaltou que as vendas da produtora para partes não relacionadas constantes do Apêndice VII da Jingye High Quality Steel teriam sido reportadas
[CONFIDENCIAL] no cálculo do preço de exportação.
1370. Ainda que a empresa chinesa tivesse conhecimento de que o produto comercializado [CONFIDENCIAL], as vendas da produtora [CONFIDENCIAL] seriam tratadas como
[CONFIDENCIAL], uma vez que foram realizadas para [CONFIDENCIAL] e em conformidade com as normas fiscais e comerciais aplicáveis às [CONFIDENCIAL] no país.
1371. Diante do fato de que os preços reportados não corresponderiam aos valores aplicados aos [CONFIDENCIAL], mas aos preços praticados no [CONFIDENCIAL], a empresa
chinesa requereu que tais operações [CONFIDENCIAL] para fins de apuração do preço de exportação no âmbito da presente investigação.
1372. Em 15 de agosto de 2025, a empresa produtora/exportadora chinesa Jingye teceu comentários acerca do sistema de compensação de créditos do Imposto sobre Valor
Agregado (Value Added Tax - VAT) vigente na China, conforme teria sido verificado in loco pela autoridade investigadora nos dias 16 e 17 de junho de 2025, em Shijiazhuang.
1373. A Jingye argumentou que, conforme teria sido relatado aos verificadores durante o procedimento de verificação in loco, o sistema de VAT na China operaria com um
mecanismo de crédito-compensação, concebido para evitar a cumulatividade do imposto ao longo das etapas da cadeia produtiva e comercial. Nesse sistema, as empresas teriam o direito
de deduzir o imposto incidente sobre as aquisições de bens e serviços (input VAT) do imposto apurado sobre as suas próprias vendas de bens e serviços (output VAT).
1374. A empresa chinesa mencionou ainda que o regime de débito e crédito do VAT adotado na China guardaria similitudes relevantes com o funcionamento do ICMS no
Brasil, notadamente no que tange à não cumulatividade do imposto e à possibilidade de aproveitamento de créditos fiscais decorrentes de aquisições de insumos utilizados no processo
produtivo. Em termos práticos, se o valor do imposto pago sobre a aquisição de insumos em determinado período excedesse o montante devido sobre as saídas da empresa, o saldo
resultante poderia eximir essa empresa da obrigação de pagamento. A partir desse excedente positivo, a empresa possuiria um crédito fiscal acumulado que poderia ser integralmente
ou parcialmente utilizado.
1375. A Jingye ponderou que o crédito acumulado durante o ano fiscal em curso poderia ser transportado para os anos fiscais seguintes e usado pela empresa para compensar
débitos futuros de VAT, reduzindo ou eliminando o valor a pagar em exercícios posteriores.
1376. A empresa chinesa mencionou então o art. 4º da "Interim Regulation of the People's Republic of China on Value Added Tax (2017 Revision)":
"[...] If the output tax amount for the current period is less than and insufficient to offset against or deduct the input tax amount for the current period, the deficiency can
be carried forward to the following period for offset or deduction."
1377. Nesse contexto, a Jingye observou que, em razão da estrutura operacional e da natureza das atividades desempenhadas pela HIGH QUALITY, a empresa acumularia
montantes significativos de créditos de VAT. Tal acúmulo decorreria, em grande medida, [CONFIDENCIAL]. Essas aquisições gerariam substanciais montantes de "input VAT", ao passo que
o "output VAT", devido das suas vendas, teria se mostrado inferior durante o exercício de 2023 (POI).
1378. Para a Jingye, em decorrência do descompasso entre o imposto incidente sobre as entradas e saídas, teria se constituído, ao longo do exercício fiscal de 2023, um
excedente creditório de VAT que teria eliminado, na prática, qualquer obrigação de recolhimento deste tributo por parte da HIGH QUALITY. Essa situação teria sido devidamente
documentada perante os verificadores do DECOM, inclusive mediante a apresentação da declaração fiscal de VAT referente ao ano-base. Como se poderia observar, a referida declaração
demonstraria inequivocamente que o campo correspondente ao "Imposto a pagar" encontrar-se-ia assinalado como zero ("0.00") para o exercício de 2023.
1379. Assim, segundo a empresa chinesa, a HIGH QUALITY teria demonstrado que não efetuou qualquer pagamento a título de VAT em suas operações, inclusive nas vendas
do produto investigado que foram finalmente destinadas ao Brasil. Tal situação, como explicado, decorreria do acúmulo de créditos fiscais legítimos, provenientes da sistemática não
cumulativa do VAT na China, plenamente compatível com os princípios tributários internacionais e com os regimes de compensação adotados em outras jurisdições, como a
brasileira.
1380. Dessa forma, a Jingye concluiu que, considerando-se que o VAT a pagar das vendas da HIGH QUALITY não teria sido efetivamente desembolsado pela empresa,
tampouco teria constituído custo incorporado ao preço de exportação, a eventual dedução desse imposto na reconstrução do preço de exportação dessa empresa resultaria em distorção
da margem de dumping da Jingye. Solicitou-se, portanto, que, por ocasião da elaboração da Nota Técnica, o DECOM adotasse como base o preço bruto praticado nas exportações da
HIGH QUALITY ao Brasil, sem dedução a título de VAT, assegurando-se, dessa forma, a consistência metodológica e a aderência à realidade de suas operações verificada in loco.
1381. Em manifestação de 15 de agosto de 2025, a empresa produtora/exportadora Baoshan argumentou que, tendo em vista o Parecer de determinação preliminar nº
677/2025, as vendas da empresa produtora Baoshan ao Brasil teriam sido realizadas por meio da trading company relacionada Baosteel America Inc., de modo que o preço de exportação
teria sido apurado na forma do Art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1382. Segundo a empresa chinesa, o DECOM teria apurado utilizando os dados fornecidos na resposta ao questionário submetido pelo produtor/exportador relacionado
Baosteel America, tendo a análise considerado, inicialmente, os valores brutos reportados pela empresa, com o objetivo de reconstruir o preço em condição FOB no fabricante. Para
alcançar o valor líquido das exportações na condição FOB no exportador relacionado, o Departamento teria procedido a deduções relativas ao frete e seguro internacional suportados
pela Baosteel America. Na sequência, teriam sido subtraídos outros valores atribuídos à trading, como despesas de venda, gerais e administrativas, além da margem de lucro, a fim de
se eliminar a interferência da empresa exportadora no preço de exportação e apurar um valor compatível com a condição FOB à vista no produtor.
1383. Segundo a Baoshan, com o objetivo de retirar o efeito da trading no preço praticado ao cliente independente, o Departamento teria calculado uma margem de lucro
média baseada em informações públicas extraídas dos demonstrativos financeiros de empresas estadunidenses do setor de comercialização de produtos siderúrgicos, a saber: Ryerson
Holding Corporation, Olympic Steel, Inc. e Reliance, Inc. A margem de lucro média apurada teria sido, então, aplicada ao preço bruto unitário, compondo a base de deduções que
permitiriam reconstruir o preço FOB na origem. Ao final, o preço de exportação da Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., na condição FOB, teria sido determinado com base nos termos do
Art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, embora não existam disposições específicas quanto aos detalhes de como a reconstrução deve ser realizada e, particularmente, de como deve
ser determinada a margem de lucro para este cálculo.
1384. Para a empresa chinesa, a prática do DECOM teria sido reconstruir o preço por meio de ajustes, incluindo a dedução de despesas de vendas, gerais e administrativas,
e lucro. No caso específico da Baosteel America, por se tratar de uma empresa relacionada localizada no exterior, fora da China, o cálculo teria utilizado as despesas de vendas, gerais
e administrativas da própria empresa relacionada, substituindo-se, contudo, a margem de lucro pela de uma empresa terceira, com o objetivo de eliminar os efeitos do relacionamento
entre produtor e exportador.
1385. A escolha da margem de lucro substituta pelo DECOM, segundo a Baoshan, teria sido elemento crucial para assegurar a precisão do cálculo da margem de dumping
e evitar distorções. No caso do Grupo Baosteel (que realiza suas exportações ao Brasil por intermédio da Baosteel America), teria sido imprescindível que a referência adotada fosse
técnica e metodologicamente adequada.
1386. Para a empresa chinesa, a utilização de margens de lucro incompatíveis com a realidade de mercado poderia inflar artificialmente os preços reconstruídos e, por
consequência, conduzir à imposição indevida de medidas antidumping em níveis desproporcionais. Teria sido essa inconsistência que se verificou na determinação preliminar emitida por
este Departamento, que teria utilizado os demonstrativos financeiros de três empresas estadunidenses selecionadas - Ryerson, Olympic Steel e Reliance Inc. - sem, contudo, oferecer
justificativa técnica ou legal que fundamentasse tal escolha. Teria se limitado a afirmar que se tratam de trading companies estadunidenses, sem aprofundamento ou análise quanto
à comparabilidade de seus perfis com o da empresa investigada. Isto teria demonstrado a necessidade de uma apuração mais detalhada acerca das características das empresas
utilizadas.
1387. Segundo a Baoshan, as três empresas selecionadas pelo DECOM não teriam sido comparáveis à Baosteel America em função ou estrutura operacional. Ryerson, Olympic
Steel e Reliance Inc. seriam distribuidoras integradas, com margens de lucro que refletiriam atividades de transformação de aço, beneficiamento físico (corte, dobra, usinagem), gestão
de inventário, armazenagem e operação logística. Seus resultados incluiriam retornos sobre capital intensivo, ativos industriais e serviços de valor agregado.
1388. Como teria sido verificado pelo DECOM durante o processo e verificação in loco, a Baosteel America seria uma trading companytrading company pura, sem atividade
de produção, processamento ou armazenagem. Atuaria exclusivamente na revenda de produtos siderúrgicos provenientes da matriz na China, limitada à região das Américas, sendo
responsável apenas pela intermediação comercial. Sua rentabilidade decorreria da margem de revenda, com exposição limitada a riscos operacionais e nenhum envolvimento com
produção ou transformação.
1389. A substituição da margem de lucro de uma empresa comercial por margens industriais obtidas em estruturas verticais complexas e intensivas em capital comprometeria
a representatividade econômica da reconstrução do preço de exportação.
1390. A empresa chinesa destacou que a principal distinção entre a Ryerson, que seria uma distribuidora e processadora, e a Baosteel America residiria em sua natureza
operacional: enquanto a distribuidora atuaria diretamente no mercado interno, mantendo estoque e oferecendo produtos e serviços personalizados aos clientes finais, a trading company
Baosteel America operaria como mera intermediária no comércio internacional, conectando fornecedores e compradores na América sem realizar o armazenamento ou o processamento
dos produtos.
1391. A Reliance Inc. seria um centro de serviços metálicos altamente especializado. A empresa manteria um vasto estoque de mais de 100.000 produtos metálicos e realizaria
processamentos industriais sob medida. A principal diferença entre a Reliance Inc. e a Baosteel America residiria em sua estrutura de negócios e estratégia operacional. A Reliance Inc.
atuaria como uma holding de distribuição de metais, operando por meio de uma vasta rede de centros de serviço com foco no mercado norte-americano, atendendo principalmente
clientes locais com serviços de corte, processamento e entrega sob demanda.
1392. A Olympic Steel, segundo a empresa chinesa, seria um centro de serviços siderúrgicos com sede nos Estados Unidos, que atuaria no processamento, comercialização
e distribuição de produtos metálicos.
1393. Das três empresas que teriam sido selecionadas pelo DECOM como referência para margem de lucro, a Baoshan ressaltou que a Olympic Steel teria apresentado as
maiores semelhanças operacionais com a Baosteel America. Ambas teriam atuado no mercado norte-americano com foco na comercialização de produtos siderúrgicos planos. Embora
existissem diferenças estruturais relevantes - a Olympic seria uma empresa independente com significativa atuação em serviços de processamento e distribuição, enquanto a Baosteel
teria sido uma subsidiária comercial da siderúrgica Baoshan - as duas teriam compartilhado um portfólio centrado em bobinas, chapas e produtos derivados de aço carbono e inoxidável.
Além disso, a Olympic Steel teria mantido uma estrutura operacional relativamente enxuta e especializada, com atuação focada em determinadas linhas de produtos e um modelo de
negócios voltado para vendas industriais diretas, sem a complexidade ou escala ampla de diversificação presente na Reliance. Comparada à Ryerson, que teria possuído operações mais
amplamente distribuídas e integradas, inclusive fora dos EUA, a Olympic teria mantido um perfil comercial mais alinhado ao da Baosteel America, cuja atuação também teria se
concentrado em mercados-alvo bem definidos (Américas) e em volumes direcionados, com menor diversificação funcional.
1394. Por outro lado, Ryerson e Reliance Inc., segundo a empresa chinesa, deveriam ter sido descartadas imediatamente como referenciais válidos, por apresentarem
operações significativamente mais complexas, diversificadas e verticalizadas. A Ryerson teria operado com ampla presença internacional, incluindo atividades na China e outras regiões,
com uma rede logística e de serviços de processamento mais robusta e voltada à gestão integrada de cadeias de suprimento globais, o que ultrapassaria a atuação mais focada e
regionalizada da Baosteel America. Já a Reliance Inc., maior operadora de centros de serviços metálicos da América do Norte, teria mantido operações em larga escala com mais de
100.000 produtos metálicos, incluindo ligas especiais, metais não ferrosos e serviços industriais personalizados.
1395. Conforme já teria sido exposto pela empresa chinesa, o art. 2 do Acordo Antidumping estabeleceria que deveria ser feita uma comparação equitativa entre o preço
de exportação e o valor normal, com o devido ajuste aos termos e condições que afetassem a comparabilidade. O uso de margens oriundas de empresas com negócios substancialmente
distintos desvirtuaria essa exigência, criando uma base assimétrica e artificial para fins de cálculo do dumping.
1396. Para a empresa chinesa, o resultado seria a penalização injusta e não objetiva do grupo Baosteel por sua estrutura societária, ainda que os preços entre as partes
estivessem ajustados a condições de mercado. Note-se que não se exigiria com esta manifestação que a margem de lucro substituta proviesse de uma empresa exatamente equivalente
à Baosteel America; exigir-se-ia, contudo, que houvesse cuidado na escolha da empresa mais adequada, considerando as informações disponíveis e o que teria sido verificado na Baosteel
America.
1397. A produtora chinesa apresentou uma tabela com a comparação das margens de lucros para facilitar a avaliação e compreensão:
Empresa Margem de Lucro Comentários sobre Razoabilidade/Comparabilidade
Ryerson 2,87% Baixa comparabilidade: Operações industriais (corte, usinagem) e gestão de estoque incompatíveis com trading pura
Olympic Steel 2,85% Comparabilidade moderada: Foco em comercialização com serviços limitados de processamento, perfil mais próximo da Baosteel America
Reliance 11,76% Incomparável: Operações industriais complexas (320 unidades, processamento customizado, kitting) - modelo radicalmente distinto
Média DECOM (Ryerson+Olympic+Reliance) 5,8% Média artificial: Combina empresas funcionalmente incompatíveis, violando §14 do
Metal One 2,21% Art.14 do Decreto 8.058, de 2013 Alta comparabilidade: Trading pura especializada em aço, sem operações industriais - perfil idêntico ao da Baosteel
America
1398. Com base em escolhas que teriam sido efetuadas pelo DECOM em casos anteriores, a Baoshan destacou que haveria demonstrativos financeiros auditados e públicos
de trading companies cujas condições e práticas se aproximariam mais da realidade da Baosteel America.
1399. Em manifestação anterior, apresentada antes da determinação preliminar, o Grupo Baosteel teria indicado a Metal One Corporation (https://www.mtlo.co.jp/en/ir/)
como opção adequada para a margem de lucro, fundamentando devidamente tal solicitação. A Metal One, trading especializada no setor siderúrgico, atuaria de forma similar à Baosteel
America, inclusive já tendo sido utilizada como parâmetro pelo próprio DECOM em revisões anteriores envolvendo o Grupo Baosteel.
1400. Entretanto, a empresa chinesa entendeu que a Olympic Steel também poderia ser utilizada. Esta afirmação se justificaria não apenas por apresentar características que, embora
não ideais, se aproximariam mais da realidade da Baosteel America, mas também pelo nível de margem de lucro, que aparentaria ser mais compatível com o da Baosteel America. A principal
diferença entre as duas referências estaria no modelo de negócio: a Metal One seria uma trading global com presença internacional e foco na intermediação, enquanto a Olympic Steel seria um
centro de serviços com forte atuação doméstica e integração à cadeia de suprimentos norte-americana. Assim, enquanto a Metal One asseguraria comparabilidade direta com a natureza de
trading da Baosteel America, a Olympic Steel ofereceria proximidade em termos de função operacional e práticas comerciais no mercado dos EUA.
1401. Diante desse cenário, a Baoshan entendeu que, embora a Metal One permanecesse como a opção preferencial para a determinação da margem de lucro substituta
por refletir mais fielmente a natureza e o escopo das atividades da Baosteel America, a Olympic Steel também se apresentaria como alternativa tecnicamente defensável.
1402. Por outro lado, segundo a empresa chinesa, a proposta da peticionária de adotar a Marubeni Corporation como parâmetro substituto mostrar-se-ia tecnicamente
inadequada. Tratar-se-ia de um conglomerado multissetorial cujo envolvimento com o setor siderúrgico seria marginal e secundário em relação ao seu portfólio diversificado, que
abrangeria alimentos, agropecuária, energia e produtos químicos. Tal perfil não representaria, sob nenhum aspecto, uma referência adequada à estrutura operacional da Baosteel
America, e sua utilização introduziria distorções significativas no cálculo da margem de dumping.
1403. Caso o DECOM decida não adotar a Metal One, a empresa chinesa recomendou que fosse escolhida a Olympic Steel como referência, por apresentar o perfil mais
compatível dentre as demais alternativas disponíveis.
1404. Em manifestação conjunta de 15 de agosto de 2025, as produtoras nacionais Usiminas, CSN e ArcelorMittal argumentaram que o preço de exportação da Ansteel Tiantie
deveria ser apurado com base na melhor informação disponível, tendo em vista o relatório da verificação in loco realizada na produtora chinesa.
1405. A partir do relatório, a indústria doméstica verificou que o DECOM teria identificado "relevante diferença entre as vendas reportadas pela empresa para o Brasil e os
dados de importação registrados na Receita Federal do Brasil". Ao ser questionada, a Ansteel Tiantie teria admitido não ter conhecimento de exportações realizadas por meio de
operações classificadas como para "revendedores no mercado doméstico". Cumpre destacar que as vendas realizadas para revendedores no mercado interno chinês não devem ser
consideradas para fins de determinação do valor normal, em razão da ausência de condições de mercado no segmento do produto similar na China.
1406. Contudo, a Usiminas, CSN e ArcelorMittal argumentaram que a não inclusão dessas vendas nas informações prestadas poderia impedir o DECOM de realizar o
cruzamento necessário com os dados de exportação total do produto objeto para o Brasil, o que poderia ser interpretado como omissão de informação por parte da empresa, o que
configuraria a situação de vendas não reportadas.
1407. Para a indústria doméstica, tratar-se-ia de situação análoga à enfrentada pelo DECOM em investigação antidumping, em curso, relativa aos laminados planos revestidos
exportados pela mesma empresa ao Brasil. Por ocasião da determinação preliminar naquele caso, o DECOM considerou tratar-se da hipótese prevista no Artigo 2.3 do Acordo
Antidumping e no art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, de inexistência do preço de exportação. Além disso, constatou- se naquela investigação que o volume de exportação reportado
pela Ansteel Tiantie teria representado parcela ínfima quando comparado ao volume percebido nos dados da RFB, o que teria ensejado o cálculo dos preços de preços a partir da melhor
informação disponível (i.e., os dados da RFB).
1408. Ademais, segundo Usiminas, CSN e ArcelorMittal, o DECOM teria anotado durante a verificação a existência de exportações para o Brasil de produto cuja descrição
foi marcada como confidencial, mas que teriam sido classificados como "não produto" pela exportadora chinesa. Segundo o melhor entendimento das produtoras nacionais, caso a
descrição de tais produtos atenda à descrição do escopo definido para essa investigação, a ausência de dados referentes a exportações para o Brasil caracterizaria vendas não reportadas
pela Ansteel Tiantie, que poderia ter reportado todas as vendas do produto, mas optou por não fazer, razão pela qual também se justifica a aplicação da melhor informação
disponível.
1409. Em manifestação conjunta de 8 de setembro de 2025, a Usiminas, a CSN e a ArcelorMittal argumentaram que o DECOM deveria apurar os preços de exportação líquidos
de VAT para fins de determinação final. Nos termos do art. 22, § 2º, II, do Decreto nº 8.058, de 2013, deveria ser efetuada comparação justa entre o preço de exportação e o valor
normal, no mesmo nível de comércio, considerando, para fins de ajuste, diferenças que afetariam a comparação de preços, inclusive com relação à tributação. Assim, em casos de não
economia de mercado, a autoridade deveria deduzir os tributos internos dos preços de exportação, mesmo estes sendo considerados em condição FOB, pois o valor normal já estaria
líquido desses tributos. Caso contrário, haveria comparação em níveis de comércio diferentes.
1410. As produtoras nacionais afirmaram que já teriam comprovado que a China teria cancelado o reembolso de 13% do VAT nas exportações de diversos produtos de aço,
incluindo o produto objeto da investigação. Além disso, todos os produtores/exportadores chineses teriam confirmado que as exportações do produto objeto estariam sujeitas à alíquota
de 13% de VAT não reembolsável no período de investigação de dumping (P5).
1411. Contudo, a indústria doméstica afirmou que a Hebei Jingye High Quality Steel Technology Co., Ltd. ("Jingye") teria afirmado, posteriormente, "não ter efetivamente
desembolsado" os valores referentes ao VAT, que teriam sido alegadamente compensados por créditos tributários acumulados pela empresa.
1412. Usiminas, CSN e ArcelorMittal concluíram, assim, que a Jingye não teria contestado o fato de que haveria cobrança da alíquota de 13% de VAT nas exportações do
produto objeto para o Brasil durante o período investigado. Não haveria qualquer comprovação sobre a extinção ou renúncia à cobrança do imposto. O argumento da Jingye seria falho,
pois ignoraria o princípio da não cumulatividade, aplicável aos tributos de natureza indireta, que, como o VAT, seriam aqueles repassados ao consumidor final embutidos no preço de
bens ou serviços. Ou seja, quem recolheria o tributo seria o vendedor ou prestador de serviço, mas quem arcaria com o custo seria o consumidor, "sem perceber explicitamente". A
não cumulatividade evitaria apenas o efeito em cascata na cadeia, mas não seria sinônimo de isenção de custo tributário. Essa lógica permitiria que o valor do débito pudesse ser
compesado por créditos tributários gerados pelo pagamento indireto do VAT nas operações realizadas junto a fornecedores.
1413. De acordo com a indústria doméstica, ao comparar a sistemática do VAT na China com o regime de ICMS brasileiro, a própria Jingye teria admitido a semelhança relativa
à não cumulatividade e à lógica de repasse do ônus tributário ao próximo elo da cadeia, tal como ocorreria no Brasil. Ou seja, ainda que não houvesse "efetivo desembolso" na venda,
em algum momento esse valor teria sido efetivamente despendido pela empresa para arcar com os tributos embutidos nos custos de seus insumos, conforme escriturado em seus
documentos fiscais/contábeis. Na prática, isso significaria que, nas exportações do produto objeto, o importador no Brasil seria o contribuinte de fato do VAT chinês. A mera alegação
de que o pagamento teria sido realizado por crédito seria insuficiente para comprovar que o encargo tributário não teria sido levado adiante, ou, nas palavras da Jingye, não seria "custo
incorporado ao preço de exportação".
Regime de VAT na China e Não Cumulatividade
(Figura removida)
Fonte: ID
1414. Portanto, segundo as produtoras nacionais, o DECOM deveria deduzir a alíquota de 13% dos preços de exportação da China para o Brasil no período de investigação
de dumping (P5) para fins de determinação final, inclusive nas operações realizadas pela Jingye.
1415. Com relação ao preço de exportação da Ansteel Tiantie, Usiminas, CSN e ArcelorMittal afirmaram que ele deveria ser apurado com base na melhor informação
disponível, tendo em vista o relatório da verificação in loco realizada nas dependências da referida empresa.
1416. Segundo as produtoras nacionais, durante a verificação, a autoridade teria identificado "relevante diferença entre as vendas reportadas pela empresa para o Brasil e
os dados de importação registrados na Receita Federal do Brasil (RFB)". A Ansteel Tiantie teria admitido não ter conhecimento de exportações realizadas por meio de operações para
"revendedores no mercado doméstico".
1417. Para a indústria doméstica, a inexistência de controles ou registros internos precisos de suas vendas para o Brasil teria impedido o cálculo do preço de exportação
e justificado a aplicação da melhor informação disponível à empresa. A omissão ou falta de informações de vendas teria impossibilitado ao DECOM verificar a integralidade das
exportações realizadas pela empresa ao Brasil, configurando a situação de vendas não reportadas. O acesso a uma base de dados confiável e completa seria imprescindível para que
o DECOM pudesse apurar corretamente o preço de exportação e, consequentemente, a margem de dumping. Não seria possível calcular o preço de exportação a partir de uma amostra
ou volume parcial das vendas realizadas pela Ansteel Tiantie.
1418. Segundo Usiminas, CSN e ArcelorMittal, essa situação se tornaria ainda mais grave se comprovado que a Ansteel Tiantie também teria erroneamente classificado como
"não produto" materiais que atenderiam à descrição do escopo desta investigação. Reiterou-se que a situação identificada pelo DECOM seria reflexo da sobrecapacidade chinesa, pois
as tradings no mercado chinês capturariam os enormes excedentes disponíveis nas produtoras locais, incluindo a Ansteel Tiantie, e os distribuiriam para o mercado internacional a preços
baixos e com dumping.
1419. As produtoras nacionais citaram então a investigação de dumping de laminados planos revestidos, em que, ao se deparar com situação análoga envolvendo a mesma
empresa, o DECOM teria considerado tratar-se da hipótese prevista no Artigo 2.3 do Acordo Antidumping e no art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, de inexistência do preço de
exportação, o que teria ensejado o cálculo dos preços de exportação a partir da melhor informação disponível (i.e., os dados da RFB).
1420. Dessa forma, considerando as inconsistências identificadas acima, Usiminas, CSN e ArcelorMittal requereram, para fins de determinação final, a aplicação da melhor
informação disponível para o cálculo do preço de exportação da Ansteel Tiantie.
1421. Sobre a reconstrução do preço de exportação de tradings relacionadas, Usiminas, CSN e ArcelorMittal argumentaram que, nos termos do art. 20 do Decreto nº 8.058,
de 2013, na hipótese de o produtor e o exportador serem partes relacionadas, o preço de exportação deveria ser reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço
a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil. Assim, de forma a se computar o preço de exportação na condição FOB no produtor chinês, a autoridade deveria subtrair
os seguintes valores atribuídos ao exportador relacionado: despesas de venda, gerais e administrativas e lucro. Este último seria apurado a partir de dados de trading não relacionada,
com o objetivo de retirar o arbitramento de margens entre partes de um mesmo grupo econômico.
1422. Segundo as produtoras nacionais, tanto a Baosteel como a Jingye teriam exportado ao Brasil por meio de tradings relacionadas. Contudo, como visto anteriomente, a
Baosteel não deveria ser considerada uma parte cooperante no caso, visto que suas informações não seriam confiáveis, conforme teria sido atestado pelo DECOM durante a verificação in
loco na empresa. Dessa forma, considerando que a margem de dumping da Baosteel levaria em conta a melhor informação disponível, ter-se-ia entendido que a manifestação da parte, de
15 de agosto de 2025, sobre margens de lucro de tradings independentes, não se aplicaria ao caso em tela e deveria ser desconsiderada pelo DECOM.
1423. Com relação à Jingye, as produtoras nacionais recordaram que, para fins de determinação preliminar, o DECOM teria reconstruído o preço de exportação da empresa
com base nas despesas operacionais das tradings relacionadas, a Jingye International Company Limited ("Jingye HK") e Power Rich Resource Limited ("Power Rich"), assim como margem
de lucro média das tradings: Da Ming International Holdings Limited ("DMSSC"), Newton Resources e Huajin International Holdings Limited ("Huajin"). A partir dos dados dessas empresas,
ter-se-ia apurado margem de lucro de 0,7%.
1424. As produtoras nacionais afirmaram que já teriam se oposto à escolha das tradings DMSSC, Newton Resources e Huajin. Contudo, na determinação preliminar, o DECOM
teria pontuado que: (i) teria optado por privilegiar dados que refletissem as condições no local em que as empresas conduzem seus negócios; (ii) o fato de haver comercialização de
outros produtos não inviabilizaria a utilização das informações; e (iii) a existência de outras áreas de atuação (além dos serviços de trading) tampouco seriam suficientes para
desconsiderar as informações.
1425. As produtoras nacionais teriam concordado com os comentários do DECOM e que estariam alinhados à prática desta autoridade. No entanto, teriam detalhado aspectos
que, segundo melhor entendimento, deveriam ensejar a alteração do posicionamento adotado em sede preliminar:
1426. Segundo a indústria doméstica, as tradings escolhidas pelo DECOM não conduziriam seus negócios em Hong Kong. No parecer preliminar, o DECOM teria feito referência
à "comercialização de produtos fabricados na China por tradings em Hong Kong". No entanto, a afirmação da autoridade seria imprecisa e deveria ser ajustada para fins de determinação
final, pois, como demonstrado pelas produtoras nacionais, as três tradings realizariam suas atividades de comercialização exclusivamente na China. Dessa forma, a impossibilidade de
se utilizar tais dados não estaria relacionada à origem em que os produtos foram produzidos, mas, sim, ao fato de que as vendas e os lucros auferidos pelas empresas refletiriam a
realidade do mercado chinês - e não em Hong Kong.
Volume de Aço Carbono Vendido e Processado pela DMSSC
(Figura removida)
Fonte: Relatório Anual de 2023 da DMSSC, p.5 (Anexo 1 da Manifestação da Jingye).
1427. Usiminas, CSN e ArcelorMittal argumentaram também que a Newton Resources não seria uma trading que atuaria com produtos siderúrgicos. A empresa comercializaria
minério de ferro e outras commodities - e não produtos de aço. A realidade do mercado de minério de ferro não se confundiria com as condições observadas no mercado de produtos
siderúrgicos, que incluiria o produto similar, e, por isso, os dados da Newton Resources não seriam adequados para o caso em tela:
(Figura removida)
Fonte: Relatório Anual de 2023 da Newton Resources, p. 8. (Anexo 2 da manifestação da Jingye de 03/12/2024)
1428. As produtoras nacionais afirmaram ainda que a Huajin não seria uma trading. A empresa seria uma produtora chinesa de laminados a frio e revestidos. Suas atividades
teriam o apoio do governo local. Entender-se-ia, neste caso, que as margens de lucro auferidas por produtora chinesa não refletiriam condições de mercado e tampouco seriam
adequadas para retirar o efeito da trading no exercício de reconstrução dos preços de exportação para o Brasil.
1429. As produtoras nacionais não teriam identificado dados públicos para tradings com atuação no mercado siderúrgico de Hong Kong. Por isso, teriam reiterado a sugestão
para que os dados da Marubeni Corporation ("Marubeni") fossem considerados pelo DECOM para fins de determinação final. A empresa, listada na bolsa de Tóquio, teria atuação
destacada em diversos setores, tanto no Japão quanto no exterior, incluindo atividades de trading relacionadas ao setor de metais e minérios, incluindo o setor siderúrgico e o produto
objeto da investigação. Entender-se-ia que, na ausência de dados específicos para o mercado de Hong Kong, a escolha de uma trading japonesa se justificaria por se tratar de um país
asiático, com atuação relevante no mercado siderúrgico, e que operaria em condições de mercado.
1430. Usiminas, CSN e ArcelorMittal frisaram que, a despeito das críticas apresentadas pela Baosteel, a Marubeni divulgaria dados específicos para o segmento de metais e
recursos minerais, o que permitiria auferir com maior precisão as margens da trading no setor de interesse para este caso:
Margem de Lucro e Despesas da Marubeni
(Figura removida)
Fonte: Declaração de resultado da Marubeni Corporation.
*As despesas operacionais foram calculadas a partir da diferença entre o lucro bruto e o lucro operacional divulgados pela Marubeni
1431. Como nota final, as produtoras nacionais teriam observado que a Jingye tentaria a todo custo mudar a prática do DECOM para a reconstrução de preços de exportação.
Contudo, teria sido reiterado que a metodologia desenvolvida pela autoridade brasileira seria resultado da experiência acumulada em décadas para a melhor condução de investigações
antidumping, em conformidade com a legislação aplicável.
1432. De acordo com Usiminas, CSN e ArcelorMittal, o DECOM teria reafirmado que não estaria vinculado às decisões de autoridades investigadoras estrangeiras e que o
entendimento sobre a possibilidade de dedução teria amparo no art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, que não limitaria a dedução aos casos em que o exportador relacionado se localizasse
em outro país. A prática desta autoridade investigadora, conforme exposto no Caderno DECOM, seria de que o preço de exportação poderia ser reconstruído sempre que:
- houvesse relacionamento ou associação entre o produtor estrangeiro e o exportador do produto objeto da investigação;
- houvesse relacionamento ou associação entre o produtor ou exportador estrangeiros e o importador ou uma terceira parte;
- houvesse acordo compensatório entre o produtor e o exportador estrangeiros ou entre esses e o importador ou uma terceira parte;
- não houvesse preço de exportação.
1433. Conforme afirmado pela indústria doméstica, o Departamento teria discordado do entendimento da Jingye de que o Acordo Antidumping apenas permitiria a
reconstrução do preço de exportação para eliminar possíveis distorções de preço no processo de exportação-importação. A exegese no sentido perfilhado pela Jingye iria de encontro
à regra geral de que deveria ser realizada uma comparação justa entre o valor normal e o preço de exportação, no mesmo nível de comércio, o que poderia ser afetado se a comparação
não realizasse nenhum ajuste para levar em conta que as exportações para o Brasil seguiriam canal de distribuição que contaria com entidades intermediárias, com potencial impacto
no preço de revenda para o Brasil.
1434. Conforme levantado pela Usiminas, CSN e ArcelorMittal, a Jingye teria alegado que a metodologia utilizada pelo DECOM, com base em prática amplamente reiterada
da autoridade, geraria "descompasso na justa comparação entre o valor normal e o preço de exportação". A exportadora sustentaria que os preços de exportação reconstruídos, ao
contrário do valor normal, não incluiriam despesas e lucros atinentes à comercialização do produto investigado. A parte não consideraria, contudo, que em operações comerciais normais
haveria despesas e lucros incorridos pela produtora nas vendas para a trading. O fato de que a operação seria realizada entre partes relacionadas não permitiria inferir que tais despesas
e lucros seriam completamente absorvidos pela trading. Daí a razão pela qual a metodologia do DECOM se mostraria mais adequada, pois asseguraria, a partir da reconstrução dos preços
de exportação, que, independentemente do canal de distribuição utilizado pelos exportadores, haveria justa comparação com o valor normal no mesmo nível de comércio.