PORTARIA GM/MMULHERES Nº 16, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

XI - relatar materiais encontrados sem os respectivos registros patrimoniais e
proceder com sua identificação no acervo patrimonial, após cadastro no sistema de
patrimônio;
XII - observar a correta descrição, características, marca, modelo, série, cor,
uso/finalidade, dimensão e demais características necessárias a melhor identificação dos
bens;
XIII - reportar à unidade de patrimônio e ao ordenador de despesa toda e qualquer
intercorrência que venha a prejudicar o bom andamento do processo de inventário, bem como
unidades que não franquearam acesso;
XIV - encaminhar Relatório de Bens Não Inventariados às unidades organizacionais
estipulando prazo para que apresentem à Comissão de Inventário os bens e a documentação
suporte que subsidie qualquer ajuste;
XV - propor ao ordenador de despesa, após o término da etapa de processamento,
as reclassificações de materiais de consumo que foram tombados como bens móveis e o
controle por relação-carga de itens não restritos, cujo controle é mais oneroso que o próprio
bem;
XVI - encaminhar listagem final de bens não inventariados para apreciação do
ordenador de despesa que, após autorização, encaminhará à unidade de patrimônio para que
efetuem a reclassificação da conta para bens não localizados; e
XVII - elaborar o relatório final dos inventários dos bens móveis, imóveis,
intangíveis e de almoxarifado.
Parágrafo único. A Comissão de Inventário realizará suas atividades de forma
exclusiva, enquanto durar o procedimento de levantamento físico na unidade gestora.
Art. 54. Compete ao presidente da Comissão de Inventário:
I - realizar o planejamento dos trabalhos da comissão, a partir da catalogação das
localidades que existem na unidade gestora;
II - apresentar a estimativa de andamento e de conclusão do inventário ao
ordenador de despesa de acordo com a realidade da unidade gestora;
III - promover intermediação entre a Comissão de Inventário, as unidades
organizacionais e a unidade de patrimônio da unidade gestora;
IV - estabelecer estimativas e metas semanais, a fim de efetuar os devidos ajustes
na rotina da Comissão de Inventário.
Parágrafo único. O presidente da Comissão de Inventário deverá ser servidor lotado
na unidade gestora que promove o levantamento patrimonial.
Art. 55. Compete ao responsável pelas unidades organizacionais:
I - zelar pela guarda, uso e conservação dos bens, bem como designar servidores
responsáveis por:
a) controlar bens móveis;
b) atuar no processo de registro dos levantamentos de sua unidade organizacional
e de localidades vinculadas; e
c) interagir diretamente com a Comissão de Inventário e com a unidade de
patrimônio;
II - atender aos prazos definidos na portaria dos inventários relacionados aos bens
móveis;
III - franquear pleno acesso à Comissão de Inventário, quando da sua passagem,
aplicando-se o art. 26 da Lei nº 10.180, de 2001, devendo, com acompanhamento de um
representante local, ter acesso a todas as instalações, bens e documentos comprobatórios da
unidade que será inventariada;
IV - apresentar à Comissão de Inventário todos os bens do acervo de forma
acessível, deixando sempre que possível a etiqueta de tombamento de maneira que a leitura
óptica possa ser realizada de forma célere;
V - não movimentar carga de nenhum bem durante todo processo de inventário na
unidade gestora;
VI - manter atualizada a relação da carga física dos bens em consonância com o
sistema de gestão patrimonial do acervo sob sua responsabilidade, inclusive as etiquetas de
identificação patrimonial;
VII - manter atualizada, no sistema de gestão patrimonial, a relação de bens sob
cautela pertencentes ao acervo da unidade organizacional;
VIII - realizar o registro das movimentações dos bens móveis da unidade
organizacional e de localidades vinculadas no exato momento em que houver qualquer entrada
ou qualquer saída de bem;
IX - designar gestores locais e responsáveis por todas as localidades vinculadas à
sua unidade, mantendo atualizado o registro no sistema de gestão patrimonial;
X - prestar as informações requeridas pela Comissão de Inventário
tempestivamente;
XI - assinar os Termos de Responsabilidade do sistema patrimonial contendo a
carga dos bens móveis após processamento do inventário;
XII - adotar medidas para saneamento dos bens móveis indicados como não
inventariados pelos relatórios de processamento de inventário da carga da unidade
organizacional;
XIII - realizar a inclusão dos bens móveis disponibilizados aos servidores em cautela
individual no sistema de controle patrimonial da unidade organizacional; e
XIV - estabelecer em conjunto com a unidade de patrimônio os procedimentos
adequados de controle de movimentação e de registro dos bens móveis da unidade,
considerando as peculiaridades de cada unidade organizacional.
Art. 56. Compete à unidade de patrimônio:
I - propor cronograma de visita in loco da Comissão de Inventário às unidades, para
homologação e ampla divulgação pelo ordenador de despesa;
II - divulgar cronograma do inventário, após anuência do ordenador de despesa, a
todas as unidades organizacionais para que tenham conhecimento antecipado das datas da
visita in loco da Comissão de Inventário;
III - realizar o registro de inventário nos sistemas patrimoniais e financeiro;
IV - registrar os bens não localizados após a autorização expressa do ordenador de
despesa no processo de inventário;
V - prestar apoio e orientação:
a) à Comissão de Inventário dos procedimentos e ações definidas nesta Instrução
Normativa; e
b) às unidades organizacionais para o saneamento de suas cargas patrimoniais.
VI - disponibilizar arquivos e relatórios acerca dos bens patrimoniais existentes na
unidade gestora para, conforme a necessidade, verificação física pela Comissão de Inventário e
pelas unidades organizacionais.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA DO INVENTÁRIO NA UNIDADE GESTORA
Art. 57 O inventário anual será aberto por processo que conterá a minuta da
Portaria de Instituição da Comissão de Inventário, indicando seus membros e prazos.
Parágrafo único. O processo será instaurado pela unidade de gestão patrimonial.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS
Art. 58 Após a publicação da Portaria de Abertura do Inventário expedida pelo
ordenador de despesa da unidade gestora, a Comissão de Inventário iniciará processo, para
cada unidade organizacional, contendo:
I - Ofício de abertura do processo;
II - Portaria de Instituição de Comissão de Inventário;
III - Termo de Responsabilidade; e
IV - Cronograma de passagem da Comissão de Inventário em cada unidade.
Parágrafo único. A partir do início do inventário estabelecido na Portaria de
Instituição de Comissão de Inventário, fica vedada toda e qualquer movimentação até a
conclusão e entrega de relatório ao ordenador de despesas.
Art. 59 As unidades organizacionais apresentarão à Comissão de Inventário todos
os bens do acervo de forma acessível, deixando sempre que possível a etiqueta de
tombamento de maneira que a leitura óptica possa ser realizada.
§ 1º As unidades organizacionais solicitarão à unidade de patrimônio as etiquetas
de código de barras a serem afixadas no bem, caso existam bens móveis sem identificação
patrimonial, devendo indicar a documentação que comprove a origem do bem.
§ 2º Qualquer alteração, seja da nomenclatura da unidade organizacional, do
responsável, da movimentação e outras, deve ser requerida à unidade de patrimônio, via
processo, pelo responsável da carga patrimonial.
§ 3º A Comissão de Inventário expedirá, concluído o levantamento na unidade
organizacional, relatório de bens inventariados, devendo ser assinado pelos membros da
comissão que realizaram o levantamento e pelo responsável pela carga patrimonial.
Art. 60 Após o levantamento dos bens móveis da unidade organizacional, a
Comissão de Inventário deverá anexar, no prazo definido na Portaria de Inventário, ao processo
eletrônico de informação e controle processual um arquivo de extensão .txt, contendo os
números de tombamento dos bens inventariados, respectiva localidade e outras informações
que a unidade de patrimônio definir como necessárias.
Art. 61 O processo contendo todos os arquivos de bens inventariados será enviado
à unidade de patrimônio para processamento e ajustes no sistema de gestão patrimonial.
Parágrafo único. Nesta etapa serão movimentados os bens cuja carga patrimonial
esteja com divergência de localidade para aquela localidade onde fora constatado pela
Comissão de Inventário, mediante a expedição da Movimentação de Bens Móveis (MBM) em
processo eletrônico de informação e controle processual.
Art. 62 A unidade de patrimônio realizará o registro e o processamento dos
levantamentos dos bens móveis contidos nos arquivos encaminhados pela Comissão de
Inventário.
Art. 63 Após concluído o registro e o processamento dos levantamentos de todas as
unidades organizacionais, em prazo preestabelecido, a unidade de patrimônio deverá emitir o
Relatório de Bens Não Inventariados de cada unidade e encaminhá-los para conhecimento e
para adoção de medidas para saneamento.
§ 1º Os bens acautelados que não forem apresentados para Comissão de Inventário
deverão ser incluídos em relatório expedido pelo responsável pela carga patrimonial da
unidade organizacional, informando a identificação patrimonial, as características do bem, o
responsável pela cautela e o estado de conservação dos bens.
§ 2º Atendidas as condições do parágrafo anterior, bens acautelados validados por
assinatura eletrônica serão considerados como bens inventariados e não constarão em
Relatório de Bens Não Inventariados, caso não tenham sido apresentados na ocasião do
levantamento.
Art. 64 Processados os ajustes encaminhados pelas unidades organizacionais, a
unidade de patrimônio deverá emitir os Termos de Responsabilidade e encaminhá-los para
assinatura do chefe da unidade.
Art. 65 Caso a unidade contenha bens ainda não inventariados, somente poderá ser
emitido Termo de Responsabilidade após a conclusão de todo o processamento do inventário
pela unidade de patrimônio.
§ 1º Antes de classificar os bens não inventariados em bens não localizados, o
ordenador de despesa deve apreciar e decidir quanto à baixa dos bens de pequeno valor
econômico, cujo controle se revele de custo superior ao do risco na perda do bem, excetuados
aqueles que, por sua natureza, exijam instauração de sindicância e/ou inquérito, nos casos de
extravios etc, nos termos do item 10.6 da Instrução Normativa SEDAP/PR nº 205, de 8 de abril
de 1988.
§ 2º O ordenador de despesa deverá avaliar, observado o previsto no § 1º, a
possibilidade de promover a baixa de bens não inventariados usando critérios objetivos de
avaliação, tais como:
I - vida útil esperada;
II - tempo de uso efetivo;
III - valor residual; e
IV - custo-benefício da instauração de um procedimento de apuração de
responsabilidade.
§ 3º Exauridas as possibilidades de localização dos bens não inventariados, de
conciliação com aqueles encontrados na unidade sem a devida identificação e de baixa dos
bens de pequeno valor econômico, esses bens devem ser reclassificados como bens móveis
não localizados - na conta de bens não localizados, conforme Manual SIAFI, capítulo 02.03.30,
mediante autorização do ordenador de despesa da unidade gestora.
§ 4º Após a reclassificação dos bens móveis como bens não localizados, o
ordenador de despesa deverá adotar as providências cabíveis, conforme previsto no Manual
SIAFI, capítulo 02.11.38 - Diversos Responsáveis, com o propósito de:
I - apuração dos fatos;
II - identificação dos responsáveis;
III - quantificação do dano; e
IV - ressarcimento ao erário.
CAPÍTULO V
DO INVENTÁRIO DOS BENS IMÓVEIS
Art. 66 Os inventários dos bens imóveis serão realizados pela Comissão de
Inventário por meio da catalogação em Relatório de Levantamento Físico-Patrimonial das
informações relativas a cada imóvel próprio ou alugado.
Art. 67 As informações patrimoniais dos bens imóveis inventariados serão
confrontadas com os registros dos sistemas patrimonial e contábil.
Art. 68 O Relatório de inventário dos bens imóveis emitido pela Comissão de
Inventário indicará:
I - finalidade do recebimento e destinação atualizada da ocupação dos imóveis;
II - estado físico aparente dos imóveis (terreno e benfeitorias);
III - situação da documentação (termo de entrega, recebimento doação e
escritura);
IV - registros em cartórios, na prefeitura e na Superintendência do Patrimônio da
União - SPU;
V - Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Utilização e RIP Imóvel disponibilizado no
sistema de gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União;
VI - existência de Laudo de Avaliação vigente e válido; e
VII - confirmação do valor patrimonial registrado ou recomendação de avaliação
daqueles imóveis em que as informações de registro não apresentam conformidade com os
normativos vigentes.
CAPÍTULO VI
DO INVENTÁRIO DOS BENS INTANGÍVEIS
Art. 69 O inventário dos bens intangíveis consiste na verificação pela Comissão de
Inventário da existência e uso de softwares e de outros bens intangíveis pelas unidades
organizacionais e no preenchimento do Relatório de Levantamento Físico Patrimonial.
Art. 70 As informações patrimoniais dos bens intangíveis inventariados serão
verificadas quanto ao registro adequado em sistemas de controles patrimoniais a previsão de
vida útil definida ou indefinida, conforme prazo contratual e/ou de licenças.
Art. 71 O relatório dos bens intangíveis inventariados será emitido pela Comissão
de Inventário, contendo as seguintes informações:
I - existência, identificação e valor econômico dos bens intangíveis, bem como o
registro nos sistemas contábil e de controle patrimonial;
II - existência de software ou outro bem intangível em uso que não conste nos
sistemas contábil e de controle patrimonial, identificação da unidade que o detém,
documentos de entrada e recomendação da inclusão no acervo patrimonial da unidade
gestora; e
III - existência de softwares com licença vencida e que constem no acervo
patrimonial da unidade gestora.
CAPÍTULO VII
DO INVENTÁRIO DE PASSAGEM DE CARGA
Art. 72 A passagem de carga deve ocorrer em razão de alteração de chefia ou de
estrutura organizacional que acarrete mudança de carga.
Art. 73 No ato de designação de chefia ou alteração de estrutura organizacional,
deverá ser incluído nos autos o Termo de Responsabilidade contendo:
I - toda a relação de bens sob sua responsabilidade; e
II - todas as localidades para ciência do chefe designado e de seu antecessor.
Art. 74 Em toda mudança de chefia ou alteração de estrutura organizacional, será
obrigatória a realização do inventário na modalidade transferência de responsabilidade.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, à alteração de localidade
da unidade organizacional com atribuição de responsável por carga.
Art. 75 Na realização do inventário na modalidade transferência de
responsabilidade, a chefia da unidade deverá:
I - designar Comissão de Inventário local;
II - anexar, após levantamento dos bens pela Comissão de Inventário local, arquivo
de extensão .txt dos bens inventariados conforme critérios definidos pela unidade de
patrimônio; e
III - encaminhar o arquivo para a unidade de patrimônio da unidade gestora para
processamento.
Art. 76 A não realização de inventário de passagem de carga no prazo de quinze
dias a contar da assinatura do termo de posse ou da alteração de estrutura organizacional
ensejará em aceitação tácita da carga patrimonial pelo novo responsável.
§ 1º Após a passagem de carga sem divergência ou irregularidade, será expedida
Certidão de Nada Consta Patrimonial, para o servidor dispensado da responsabilidade da
carga.
§ 2º Constatada divergência ou irregularidade quando da conferência dos bens, o
fato será comunicado à autoridade superior do agente responsável para adoção das
providências cabíveis, sem prejuízo da baixa de responsabilidade referente aos bens
regulares.
Art. 77 O servidor desligado do Ministério das Mulheres, por qualquer motivo, não
se exime de eventual dano causado ao patrimônio quando do exercício de suas atribuições,
resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CAPÍTULO VIII
DO RELATÓRIO FINAL
Art. 78 Em processo vinculado aos demais, a Comissão de Inventário elaborará
relatório final da unidade gestora, contendo os procedimentos realizados e indicando:
I - metodologia da realização do inventário;
II - intercorrências que possam ter prejudicado a realização do inventário;
III - os relatórios de bens inventariados assinados pelos membros da comissão que
realizaram o levantamento e pelo responsável pela carga patrimonial;
IV - patrimônio verificado na data de conclusão do inventário, por grupo de bens
(móveis, imóveis, intangíveis e material estocado em almoxarifado);
V - bens sem identificação patrimonial e evidenciação do processo que solicita a
documentação suporte para o registro;
VI - bens não inventariados com indicação da unidade organizacional da carga dos
bens;
VII - recomendação, esgotadas todas as medidas necessárias para localização, de
baixa dos bens não localizados:
a) de pequeno valor econômico cujo controle se revelou de custo superior ao do
risco na perda do bem, excetuados os bens que, por sua natureza, exijam a instauração de
sindicância e/ou inquérito;
b) de valor líquido contábil inferior ao custo processual de uma sindicância.
VIII - recomendação de supressão de controle patrimonial individualizado dos bens
inventariados cujo custo do controle for evidentemente maior que o risco da perda do material
controlado, devendo nesse caso controlar por relação-carga;
IX - proposta de classificação para bens não localizados dos bens não- inventariados
no processo da unidade gestora;
X - avaliação de bens que sofreram alteração econômica ou de características
físicas refletindo na alteração de valor patrimonial, conforme os normativos vigentes;
XI - proposta de desfazimento de bens inservíveis.
CAPÍTULO IX
DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA O INVENTÁRIO
Art. 79 Os servidores lotados na unidade de patrimônio não poderão compor a
Comissão de Inventário da unidade gestora de sua lotação em observância ao princípio da
segregação de função.
Art. 80 Fica vedada a movimentação de bens móveis entre as unidades
organizacionais da mesma unidade gestora durante a realização do inventário.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, havendo a necessidade justificada da
movimentação de bens móveis durante a realização do inventário, a unidade que detém a
carga dos bens encaminhará solicitação com as justificativas e indicação dos bens à Comissão
de Inventário, que submeterá à apreciação da unidade de patrimônio para análise e
deliberação expressa.
Art. 81 Os bens da carga patrimonial da unidade organizacional, inclusive aqueles
disponibilizados nos locais de trabalho, como mesa, telefone, cadeira, gaveteiro, estabilizador,
etc, poderão ser acautelados ao servidor que os utiliza.
Parágrafo único. No termo de cautela do servidor, deverá ser incluída observação
explicitando que não está autorizado sair com os bens disponibilizados para uso no local de
trabalho.
Art. 82 Os bens acautelados consideram-se inventariados quando da realização do
inventário anual, desde que:
I - atendam as condições estabelecidas no art. 67; e
II - os prazos estabelecidos para uso dos bens estejam vigentes.
Parágrafo único. A unidade de patrimônio poderá solicitar a apresentação dos bens
sob cautela pelos servidores, para verificação de conformidade.
Art. 83 A Comissão de Inventário está subordinada:
I - administrativamente ao ordenador de despesa; e
II - tecnicamente à Secretária Executiva.
Art. 84. Os membros da Comissão de Inventário deverão:
I - ser capacitados para a realização de levantamento patrimonial; e
II - estar lotados em unidades distintas das unidades de patrimônio da unidade
gestora.
Parágrafo único. Quando da não disponibilidade de capacitação aos membros de
Comissão de Inventário, a Diretoria Executiva indicará servidores aptos a transmitir os
procedimentos padrão.
Art. 85 Enquanto perdurar o inventário, os servidores integrantes da Comissão de
Inventário exercerão essa atividade no regime de dedicação exclusiva.
Art. 86 Os servidores que compõem a Comissão de Inventário deverão ser tratados
com urbanidade e respeito e as divergências serão encaminhadas ao ordenador de despesa
para as providências cabíveis.
TÍTULO III
DO DESFAZIMENTO
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E DA COMISSÃO
Art. 87 O desfazimento consiste no processo, expressamente autorizado pelo
ordenador de despesa, de alienação, transferência, destinação e disposição final
ambientalmente adequadas de bens móveis e deve observar as orientações normativas
previstas no Decreto nº 12.785, de 2025.
Art. 88 As classificações e avaliações de bens serão efetuadas por comissão
especial, instituída pelo ordenador de despesa e composta por três servidores da unidade
gestora do órgão, no mínimo.
Art. 89 No início de cada ano, ou sempre que houver necessidade, o ordenador de
despesa de cada unidade gestora deverá nomear a comissão permanente para desfazimento
de bens, que terá a vigência de 12 meses.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS
Art. 90 Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:
I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é
aproveitado;
II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo
da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de
custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;
III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento
seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou
IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se
destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação
mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício
demonstrar ser injustificável a sua recuperação.
Art. 91 A cessão, modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por
prazo determinado, com transferência de posse, poderá ser realizada nas seguintes hipóteses,
entre o Ministério das Mulheres e:
I - os órgãos da União;
II - as autarquias e fundações públicas federais; ou
III - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações
públicas.
Art. 92 A transferência externa, modalidade de movimentação de caráter
permanente, é aquela realizada entre o Ministério das Mulheres e os órgãos da União.
Art. 93 Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão ser
reaproveitados, mediante transferência interna ou externa.
Art. 94 Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado
inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às
licitações e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, indispensável a avaliação prévia.
§ 1º Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem
classificado como irrecuperável, o ordenador de despesa determinará sua destinação ou
disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010.
§ 2º Para destinação ou disposição final ambientalmente adequada, deve-se avaliar
a necessidade de destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas,
risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de qualquer natureza, para o Ministério das
Mulheres, tais como:
I - contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por
assepsia;
II - infestação por insetos nocivos;
III - natureza tóxica ou venenosa;
IV - contaminação por radioatividade;
V - perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.
Art. 95 Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação prevista na
alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, permitida
exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e
conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação, poderá ser
feita em favor:
I - das autarquias e das fundações públicas da União;
II - das empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista federais
prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas
prestada;
III - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e
fundações públicas;
IV - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se
refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse
público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou
V - de associações e de cooperativas que atendam aos requisitos previstos no
Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.
CAPÍTULO III
DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESFAZIMENTO
Art. 96 Os beneficiários destinatários do desfazimento se responsabilizarão pelo
controle patrimonial durante o uso e pela destinação final ambientalmente adequada dos bens
móveis recebidos.
Art. 97 Excepcionalmente, o desfazimento de bens não classificados como
inservíveis poderá ser autorizado mediante justificativa do ordenador de despesa, desde que
atendidas as hipóteses legais de destinação previstas na legislação patrimonial.
Art. 98 Observada a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Ministério das Mulheres
realiza aquisições com o propósito de doação, para fins de reaparelhamento e modernização.