PORTARIA GM/MMULHERES Nº 16, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. Na hipótese do caput, quando se tratar de bem móvel
permanente, o seu tombamento deverá ser feito pelo donatário diretamente no seu
patrimônio, lavrando-se registro no processo administrativo competente.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99 A entrada de bens particulares no Ministério das Mulheres está
condicionada à emissão de autorização de entrada de bem particular, expedida pela unidade
de recepção e anuência da unidade de patrimônio ou da unidade específica de engenharia,
tecnologia da informação e comunicação e outros.
Art. 100 A Secretaria-Executiva disponibilizará modelos de documentos e
formulários para adequação desta Portaria em meio eletrônico.
Parágrafo único. Os modelos poderão ser alterados pela Secretaria-Executiva
sempre que necessário para a melhoria do processo de gestão patrimonial do Ministério das
Mulheres.
Art. 101 Os servidores designados para atuação na gestão patrimonial deverão
participar de ações de capacitação para obterem o conhecimento necessário à adequada
administração do patrimônio do órgão.
Art. 102 As situações em desacordo com esta Portaria, tais como falta de passagem
de carga, bens móveis sem identificação patrimonial e outras deverão ser regularizadas.
Art. 103 Os prazos para cumprimento de obrigações imputadas nesta Portaria
serão estabelecidos pela Secretaria-Executiva do Ministério das Mulheres.
Art. 104 A gestão patrimonial subordina-se administrativamente ao ordenador de
despesa da unidade gestora e tecnicamente à unidade de patrimônio da Secretaria-
Executiva.
Art. 105 A conformidade da gestão patrimonial do órgão será acompanhada, via
processo, pela Secretaria-Executiva, devendo o ordenador de despesa da unidade gestora
adotar todas as medidas necessárias à solução das inconsistências, porventura, apuradas.
Art. 106 Os casos omissos deverão ser submetidos à Secretaria-Executiva, a quem
compete solucioná-los.
Art. 107 A não observância dos dispositivos desta Portaria será objeto de apuração
de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 108 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES