PORTARIA GAB/MIR Nº 56, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 45. Os agentes públicos, nas atividades abrangidas por esta Portaria, sujeitam-
se às hipóteses de responsabilização por condutas ilícitas previstas no art. 32 da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 46. A Ouvidoria, com apoio da Assessoria Especial de Comunicação -
ASCOM/MIR, deverá manter atualizada a seção de transparência ativa do sítio eletrônico do
Ministério, em conformidade com o art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, assegurando a
divulgação das seguintes informações:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável e contatos das
unidades;
II - programas, ações, metas, resultados e, quando houver, indicadores;
III - repasses e transferências de recursos;
IV - execução orçamentária e financeira;
V - licitações, contratos, editais, anexos e resultados;
VI - remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas;
VII - perguntas frequentes;
VIII - contato da autoridade de monitoramento; e
IX - informações adicionais exigidas pelos órgãos de controle.
Art. 47. A Ouvidoria prestará as informações solicitadas pela Controladoria-Geral da
União relativas ao cumprimento das obrigações de transparência ativa.
Art.48. As unidades administrativas do Ministério são responsáveis pela atualização
dos conteúdos de suas áreas no site do MIR e deverão:
I - organizar e manter atualizados os conteúdos obrigatórios;
II - encaminhar atualizações à Assessoria de Comunicação, com ciência à
Ouvidoria;
III - acompanhar a periodicidade e a vida útil das informações;
IV - estabelecer procedimentos internos para atualização contínua; e
V - apoiar a publicação de novos conteúdos sugeridos pela Ouvidoria.
Parágrafo único. As Chefias de Gabinete poderão indicar suplente para as
atividades de atualização de conteúdo.
Art. 49. Com base nos pedidos de acesso à informação recebidos, a Ouvidoria
poderá propor soluções de transparência ativa para divulgação pelo MIR.
CAPÍTULO VII
DAS FERRAMENTAS DE SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS
Art. 50. A Ouvidoria promoverá a adoção de boas práticas e métodos de solução
pacífica de conflitos entre usuários e o MIR, tais como mediação e conciliação.
Art. 51. Os procedimentos de resolução pacífica de conflitos terão como
objetivos:
I - assegurar igualdade de tratamento entre as partes;
II - assegurar às partes acesso às informações necessárias;
III - zelar pela rápida solução do conflito;
IV - aproximar as partes para negociação direta;
V - registrar formalmente o processo e os compromissos assumidos, quando for o
caso;
VI - formalizar eventual acordo entre as partes.
§ 1º Tais procedimentos poderão ocorrer a qualquer tempo, inclusive após a
resposta conclusiva da manifestação.
§ 2º A adoção destes métodos não prejudica o exercício de competências previstas
em lei específicas, tais como a Lei nº 13.140/2015 (mediação) ou outras.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. A Ouvidoria promoverá a disseminação de boas práticas e métodos de
resolução pacífica de conflitos entre o usuário e o órgão, além de ações de capacitação e
formação para a sociedade em geral de temas afetos à Ouvidoria e à Promoção da Igualdade
Racial.
Art.53.AOuvidoriarealizará,anualmente,reuniãocomasChefiasdeGabineteeos
pontos focais das unidades administrativas para apresentar o desempenho e o quantitativo das
demandas do exercício, bem como disponibilizará materiais de orientação sobre o tratamento
de manifestações de Ouvidoria e de pedidos de acesso à informação.
Parágrafo único. Sempre que necessário a Ouvidoria poderá promover reunião com
os pontos focais, reunidos ou separadamente, para tratar de assuntos relevantes para a
manutenção do fluxo do atendimento.
Art. 54. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Portaria
serão dirimidos pela Ouvidoria em conjunto com a Secretaria-Executiva do MIR.
Art. 55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA