PORTARIA FCP Nº 56, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 5 de 13)

Art. 197 Os candidatos que terminarem a PPE antes do tempo estabelecido,
de acordo com cada especialidade/subespecialidade, ou que tiverem dúvidas deverão
levantar a mão e aguardar em sua posição a presença de um membro da BE (sendo que
em decorrência de dúvidas, não será acrescido ao candidato o tempo utilizado para esse
procedimento).
Art. 198 Para a avaliação, a BE posiciona-se de forma a ter uma visão
completa da execução dos procedimentos. Utiliza-se de uma Ficha de Avaliação de
Desempenho (FAD), uma para cada avaliador, para acompanhar a realização dos
procedimentos, exceto para as especialidades SAD e SIN. Ao final da aplicação, os
resultados são consolidados em uma única ficha assinada pelos três membros da banca,
sendo anexada à prova do candidato.
Art. 199 Para as especialidades de SAD e SIN, a correção será simultânea
pelos três membros da respectiva BE, gerando uma única FAD por candidato. Ao final
desse procedimento, a Ficha de Avaliação de Desempenho será subscrita pelos
avaliadores.
Art. 200 A FAD visa ao registro de observação do desempenho do candidato.
Cada item de apreciação contém os procedimentos a ele relacionado, escritos de forma
clara, objetiva e detalhada. Para cada procedimento o avaliador atribui os valores "1" ou
"0", sendo:
I - "1 - " para o procedimento realizado corretamente; ou
II - "0" - para o procedimento realizado incorretamente, de maneira
incompleta ou não realizado.
Art. 201 Caso o candidato não atinja o grau mínimo para aprovação, serão
divulgadas, através de página eletrônica do EA, a PPE e a FAD do candidato.
Art. 202 Especificamente para a Especialidade (SAD), após o término da
prova, um membro da BE auxiliará na impressão do que foi digitado, que será assinado
pelo candidato, bem como salvará o documento em mídia; posteriormente será corrigido
na EEAR por avaliadores (especialistas em administração) capacitados tecnicamente, que
confrontarão o texto digitado e formatado pelo candidato com o que lhe foi
apresentado, por ocasião da prova.
Art. 203 A contagem de tempo de realização da prova, uma vez iniciada, não
é interrompida por dúvida, problema de saúde ou necessidade fisiológica por parte do
candidato. Se houver descontrole emocional do candidato, será oferecido a ele
atendimento médico, não cabendo à BE qualquer tipo de intervenção, bem como
reposição do tempo despendido para o referido atendimento.
Art. 204 As PPE serão realizadas de acordo com PA EA EAGS 2027 (Anexo VI),
além disso, os candidatos das especialidades SAD, BET e SMU deverão se atentar para
as orientações seguintes:
§1º PPE de SAD consistirá na digitação e formatação de um texto, que será
entregue na forma impressa ao candidato, além da inserção e formatação de uma tabela
e/ou figura.
§2º PPE de SAD será realizada em microcomputador com monitor, utilizando-
se do aplicativo de editor de texto Writer, em ambiente LibreOffice e teclado com
configurações ABNT 2.
§3º Considerações sobre erros de digitação:
I - os erros de digitação serão observados por palavra/caractere, comparando-
se com o texto original, considerando-se erro de digitação toda e qualquer divergência
com o texto original. Para cada ocorrência de erro de digitação será descontado 0,07
(zero vírgula zero sete) ponto;
II - a ausência de espaço e o espaço colocado a mais sequencialmente serão
considerados 1 (um) único erro de digitação cada um;
III - quando o candidato digitar palavras maiúsculas/minúsculas diferentes do
texto modelo, será considerado 1 (um) erro de digitação em cada palavra incorreta; e
IV - Também será considerado 1(um)erro de digitação:
1) palavras digitadas a mais;
2) palavras digitadas fora da ordem do texto modelo; e
3) o grupo de 10 (dez) palavras não digitadas, sequencialmente ou não.
§4º Considerações sobre formatação:
I - serão observados os erros de formatação conforme modelos e instruções
da prova prática; e
II - para cada ocorrência de erro de formatação haverá uma penalização
conforme definido na FAD.
§5º Para a realização da PPE de BET serão disponibilizados, pela BE alguns
equipamentos/instrumentos para serem utilizados pelo candidato. A relação desses
equipamentos/instrumentos será divulgada na página eletrônica do EA.
§6º A PPE de SMU consistirá na execução de uma Música de Confronto: uma
parte musical, elaborada pela BE e disponibilizada para os candidatos na página
eletrônica do EA. O candidato deverá imprimir, estudar e ensaiar a parte musical
referente à sua subespecialidade, para a sua execução no dia da PPE. O grau atribuído
nessa avaliação estará contido na escala de 0,0000 (zero) a 3,0000 (três).
I - No momento de realização da PPE, será apresentada ao candidato uma
Música à Primeira Vista: uma parte musical à primeira vista, elaborada pela BE. O grau
atribuído nessa avaliação estará contido na escala de 0,0000 (zero) a 7,0000 (sete).
II - O candidato deverá utilizar o seu instrumento musical, desde que
compatível com a subespecialidade escolhida no ato da inscrição.
Seção VII
Procedimento Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA).
Art. 205 Todos os candidatos negros, que se autodeclararem pretos ou
pardos, conforme o previsto na Lei 15.142, de 3 de junho de 2025, e que optarem por
concorrer às vagas reservadas serão convocados para o PCCA, desde que aprovados nas
etapas anteriores.
Parágrafo único. O PCCA será realizado pela Comissão de Confirmação
Complementar da EEAR, para verificação da veracidade da autodeclaração do
candidato.
Art. 206 Considera-se PCCA a identificação por terceiros da condição
autodeclarada.
Art. 207 A Comissão Complementar de Confirmação utilizará exclusivamente o
critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no momento da
inscrição.
§1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo
da realização do PCCA.
§2º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em
ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos bem
como não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos
eventualmente apresentados, inclusive imagem ou certidões referentes à confirmação em
PCCA realizados em processos seletivos e concursos públicos federais, estaduais, distritais
e municipais.
Art. 208 Os candidatos devem comparecer com os cabelos soltos, sem
qualquer tipo de maquiagem, sem óculos (escuro ou de grau), sem acessório na cabeça
(boné, chapéu, lenço, elástico, presilhas, burca, gorro, turbantes, bandanas etc.) ou
qualquer objeto ou acessório de qualquer ordem ou natureza que cubra o rosto e
cabelos, e que impossibilitem a verificação fenotípica, prejudicando a identificação do
candidato, sob pena de exclusão.
Art. 209 O PCCA será filmado, e sua gravação será utilizada na análise de
eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
Parágrafo único. Os candidatos que recusarem a realização da filmagem do
PCCA serão eliminados do EA.
Art. 210 Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em
PCCA concorrerão às vagas de ampla concorrência em igualdade de condições em ordem
decrescente de nota final, salvo se comprovada a má fé na autodeclaração.
Art. 211 A Comissão Complementar de Confirmação deliberará pela maioria
dos seus membros.
Art. 212 Dependendo do quantitativo de candidatos, o PCCA poderá ocorrer
em datas distintas, em grupos separados pela classificação decrescente de MF, não sendo
permitida a troca de períodos por interesses pessoais.
Art. 213 As informações sobre o dia, horário e local de realização do PCCA
serão divulgadas, pela EEAR, na data prevista no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Seção VIII
Validação Documental/ Habilitação à Matrícula.
Art. 214 A Validação Documental do EA será realizada por meio da análise e
conferência da documentação prevista para matrícula no Estágio, quando deverão ser
apresentados todos os documentos físicos para a Habilitação à Matricula, previstos
nestas IE.
Art. 215 Os candidatos convocados para habilitação à matrícula deverão
imprimir a Lista de Verificação de Documentos, disponível no endereço eletrônico do EA,
e anexar uma das cópias da documentação exigida, com todas as páginas numeradas e
rubricadas de próprio punho pelo candidato.
Art. 216 O candidato não deverá preencher as colunas da lista de verificação
de documentos. Esse procedimento será realizado por um membro da Comissão de
Matrícula.
Art. 217 O candidato que deixar de apresentar a(s) cópia(s) do(s)
documento(s) exigido(s) poderá interpor recurso, nos termos destas IE.
CAPÍTULO VI
RECURSOS
Art. 218 Será permitido ao candidato interpor recurso/revisão quanto à
(ao):
I - indeferimento da solicitação de inscrição e quanto à correção de
informações cadastradas no FSI;
II - indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de
inscrição;
III - relação provisória dos candidatos que optaram por concorrer às vagas
reservadas;
IV - formulação de questões das Provas Escritas e aos seus gabaritos
provisórios;
V - graus atribuídos aos candidatos nas Provas Escritas;
VI - resultado obtido no PVDoc;
VII - entrega de documento(s) e realização da INSPSAU;
VIII - resultado obtido na INSPSAU;
IX - resultado obtido no EAP;
X - resultado obtido no TACF;
XI - resultado obtido na PPE;
XII - resultado obtido no PCCA; e
XIII - validação documental.
Parágrafo único. Os modelos de cada recurso serão disponibilizados no
endereço eletrônico do Exame.
Art. 219 Os prazos e as datas para as interposições de recurso encontram-se
estabelecidos no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI) e devem ser rigorosamente observados e
cumpridos. Recomenda-se aos interessados não deixar para os últimos dias a efetivação
de seus recursos. A Administração não se responsabilizará se o preenchimento do
recurso não for realizado em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem
técnica dos equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator que impossibilite
o processamento de dados.
Art. 220 Serão de inteira responsabilidade do candidato a obtenção dos
resultados, a solicitação do recurso nas páginas eletrônicas do EA, a remessa, a entrega
e o envio de documentos aos Órgãos previstos, bem como o fiel cumprimento dos
prazos estabelecidos para a interposição de recurso.
Art. 221 Caso o candidato enfrente dificuldade durante o envio de solicitação
de recurso eletrônico, deverá entrar em contato imediatamente com a EEAR, ainda
dentro do prazo previsto para tal.
Art. 222 As decisões relativas aos recursos eletrônicos interpostos em
conformidade com estas Instruções Específicas serão divulgadas no endereço eletrônico,
da EEAR, conforme prazos previstos no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Art. 223 As decisões serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual
não caberão recursos adicionais.
Art. 224 Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista, o candidato
disporá do mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da
data subsequente à da efetiva divulgação.
Seção I
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição e quanto à
correção de informações cadastradas no FSI
Art. 225 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, para
alterar informação do cadastro da inscrição, exceto CPF e e-mail, todos os candidatos
que observarem informações incorretas nos seus cadastros e que assim desejarem,
durante o prazo estabelecido no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Art. 226 Poderá solicitar recurso quanto ao indeferimento da solicitação de
inscrição, o candidato cuja solicitação de inscrição tenha sido indeferida pelo motivo do
"não pagamento da taxa de inscrição", "pagamento após o prazo previsto no PA EA
EAGS 2027 (Anexo VI) ou ainda "pagamento da taxa de inscrição não compensado, por
qualquer motivo", desde que a referida taxa tenha sido paga e compensada, dentro do
prazo estabelecido, e que tal pagamento possa ser comprovado.
Art. 227 Por ocasião da divulgação do indeferimento da solicitação de
inscrição do candidato, será discriminado o motivo desse resultado, com o intuito de
conhecer as razões desse indeferimento e, havendo interesse por parte do candidato,
subsidiar seu recurso.
Art. 228 O requerimento para o recurso quanto ao indeferimento da
solicitação de inscrição deverá ser preenchido eletronicamente pelo candidato, nas
páginas eletrônicas do EA, dentro do prazo estabelecido no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
O candidato deverá anexar a esse requerimento cópia do comprovante do pagamento
da taxa de inscrição, permanecendo com o comprovante original, para verificação
futura.
Art.229 A solicitação de inscrição do candidato será indeferida
definitivamente, impossibilitando sua participação no EA, nos casos em que:
I - não comprovar a compensação do pagamento da taxa de inscrição dentro
do período previsto (ressalvados os casos de isenção de pagamento previstos nestas IE);
e/ou
II - não solicitar recurso ou enviar o requerimento para inscrição em grau de
recurso fora do prazo previsto.
Seção II
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da
taxa de inscrição
Art. 230 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, quanto
ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, durante
o prazo estabelecido no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI), o candidato cuja solicitação tenha
sido indeferida.
Seção III
Recurso quanto à relação provisória dos candidatos que optaram por
concorrer às vagas reservadas
Art. 231 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, quanto à
relação provisória dos candidatos negros, o candidato que optou por concorrer às vagas
reservadas e não tenha sido incluído nessa condição.
Art. 232 O requerimento para o recurso quanto à relação provisória dos
candidatos negros que optaram por concorrer às vagas reservadas deverá ser preenchido
pelo candidato no endereço eletrônico do EA, durante o prazo estabelecido no PA EA
EAGS 2027 (Anexo VI).
Seção IV
Recurso quanto à formulação de questões das provas escritas e aos seus
gabaritos provisórios
Art. 233 Os recursos quanto à formulação de questões das Provas Escritas
deverão ser referentes, exclusivamente, às questões em que o candidato entenda terem
sido formuladas de maneira imprópria ou cujos gabaritos apresentem incorreções, não
sendo analisados os recursos que incidam sobre outros aspectos ou que contrariem o
estipulado nestas Instruções.
Art. 234 No pedido de revisão, o candidato deverá especificar os itens das
questões a serem revistos, citando, com base na bibliografia indicada nesta IE no Anexo
III, a obra, o autor, o capítulo e a(s) página(s) que embasou(aram) sua(s)
argumentação(ões), sem a necessidade de anexar arquivos.
Art. 235 Os recursos serão analisados por Bancas Examinadoras designadas
para esse fim e aqueles encaminhados em desacordo com estas IE não serão
analisados.
Art. 236 Os recursos deverão ser encaminhados eletronicamente pelo
candidato, por meio do sistema de inscrição, utilizando-se da Ficha Informativa sobre
Formulação de Questão (FIFQ), disponível nas páginas eletrônicas deste EA, dentro do
período estabelecido no PA EA EAGS 2027. (Anexo VI).
Art. 237 O candidato deverá utilizar uma FIFQ para cada questão em pauta
ou gabarito.
Art. 238 Após a banca examinadora julgar os recursos interpostos pelos
candidatos, será divulgada a decisão exarada, de forma definitiva, bem como o gabarito
oficial. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso ou revisão, sendo
independente em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões
adicionais.
Parágrafo único. A decisão exarada pela Banca Examinadora conterá a
avaliação a respeito do que foi contestado pelo candidato e um parecer final sobre a
procedência do recurso.
Art. 239 Se, no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que
o enunciado de uma questão foi formulado de forma imprópria ou que a mesma contém
mais de uma ou nenhuma resposta correta, a questão será anulada e os pontos que lhe
são pertinentes serão atribuídos a todos os candidatos.
Art. 240 Se, no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que
a resposta correta de uma questão difere da constante do gabarito divulgado
provisoriamente, este sofrerá alterações, visando às correções necessárias.
Art. 241 Quando for constatado que a divulgação de um gabarito oficial foi
apresentada com incorreções, a publicação será tornada sem efeito e o gabarito
anulado, sendo publicado um novo gabarito oficial, corrigindo o anterior.
Art. 242 A anulação de um gabarito oficial, devidamente justificado e
divulgado, implicará na invalidação de todos os atos decorrentes, não cabendo ao
candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por tal retificação.
Art. 243 Quando for constatado que a divulgação da relação nominal dos
candidatos com seus resultados e respectivas MF e/ou classificações foi apresentada
com incorreção, a publicação será tornada sem efeito e os resultados e MF ou
classificações serão anulados, sendo divulgada e publicada nova relação, corrigindo a
anterior.
Art. 244 A anulação dos resultados obtidos pelos candidatos e das respectivas
classificações abrangerá todos os atos dela decorrentes, não cabendo ao candidato
qualquer direito ou pedido de reconsideração por tal retificação.
Seção V
Recurso quanto aos graus atribuídos nas provas escritas
Art. 245 Os recursos quanto aos graus das Provas Escritas deverão ser
referentes, exclusivamente, ao grau que o candidato entenda ter sido atribuído de
maneira incorreta, tendo como base o gabarito oficial.
Art. 246 Os recursos deverão ser encaminhados eletronicamente pelo
candidato, utilizando-se da Ficha de Solicitação de Revisão de Grau, disponível nas
páginas eletrônicas do EA, a partir da data em que for divulgado o resultado provisório
das Provas Escritas, dentro do período estabelecido no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI)
Art. 247 Para fundamentar o recurso, o candidato deverá informar os graus
e/ou a média que julga ter obtido nas provas escritas, além de indicar o número da
questão que entenda ter acertado e que modificaria o grau atribuído.
Art. 248 EEAR divulgará nas páginas eletrônicas do EA os resultados das
análises dos recursos e os resultados finais das Provas Escritas, na data estabelecida no
PA EA EAGS 2027 (Anexo VI). Após esses atos, não caberão mais recursos ou revisões
adicionais relacionadas aos resultados das Provas Escritas por parte dos candidatos.
Seção VI
Recurso quanto ao resultado obtido no Procedimento de Verificação
Documental à Autodeclaração
Art. 249 Caberá recurso ao candidato cuja autodeclaração não for confirmada
no PVDoc.
Parágrafo único. O requerimento para o recurso quanto ao resultado do
PVDoc deverá ser preenchido e encaminhado na página eletrônica do EA, no prazo
previsto no PA EA EAGS 2027. (Anexo VI)
Art. 250 Em suas decisões, a Comissão Recursal de Verificação Documental
(CRVDoc) deverá considerar os documentos apresentados pelo candidato indígena ou
quilombola, o parecer emitido pela CVDoc e o conteúdo do recurso elaborado pelo
candidato.
Parágrafo único. Os pareceres dos membros da CRVDoc serão contabilizados
e o resultado definitivo do PVDoc será divulgado na página eletrônica do EA, na data
prevista no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Seção VII
Recurso quanto à entrega de documento(s) e realização da INSPSAU
Art. 251 O candidato poderá interpor recurso ao Presidente da Comissão
Fiscalizadora para apresentação dos seguintes documentos, não entregues na data
designada para INSPSAU, conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico do
EA:
I - certificado/carteira de vacinação; e/ou
II - laudos e/ou resultados de exames toxicológicos; e/ou
III - laudo/atestado médico de exame citopatológico de colo uterino; e/ou
IV - radiografia panorâmica das arcadas dentárias atualizada.
Art. 252 Caso não apresente a documentação necessária na nova data
designada no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI), o candidato não poderá realizar a INSPSAU
e será excluído do EA.
Seção VIII
Recurso quanto ao resultado obtido na Inspeção de Saúde
Art. 253 O candidato considerado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO EAGS
2027" poderá solicitar recurso quanto à INSPSAU, por uma única vez, por meio do
sistema de inscrição, dentro dos prazos previstos no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Art. 254 Antes de requerer a INSPSAU em grau de recurso, o candidato
deverá verificar o DIS, disponibilizado nas páginas eletrônicas deste EA, mediante senha
pessoal a ser cadastrada pelo próprio candidato, no qual consta o motivo da sua
incapacitação.
Parágrafo único. Caso seja de interesse do candidato ou solicitado pela OSA,
outros laudos, exames ou pareceres poderão ser apresentados no momento da
realização da INSPSAU em grau de recurso, de acordo com as normas estabelecidas
nestas Instruções. Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio candidato,
responsabilizando-se pelas despesas.
Art. 255 O candidato reprovado na INSPSAU em grau de recurso poderá
saber os motivos do resultado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO EAGS 2027" buscando, na
OSA, onde realizou a inspeção, a cópia da Ata da INSPSAU expedida pela Junta Superior
de Saúde, no prazo de até quinze dias após a divulgação do resultado.
Seção IX
Recurso quanto ao resultado obtido no Exame de Aptidão Psicológica
Art. 256 O candidato considerado INAPTO poderá, por meio de requerimento
próprio, disponível nas páginas eletrônicas do EA, dentro do prazo previsto no PA EA
EAGS 2027 (Anexo VI):
I - solicitar a Entrevista Informativa, a ser realizada no IPA, para esclarecer o
motivo da sua inaptidão;
II - requerer revisão do EAP, em grau de recurso; e
III - enviar documento e/ou laudo psicológico, emitido por Psicólogo inscrito
e ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP), no prazo estabelecido no PA EA EAGS
2027 (Anexo VI).
Art. 257 A entrevista informativa é facultativa e será realizada no IPA na
cidade do Rio de Janeiro-RJ:
INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA - IPA
Praça General Aranha, 20 - Marechal Hermes
CEP: 21331-700 - Rio de Janeiro / RJ
Art. 258 A entrevista será exclusivamente de caráter informativo, para
atendimento à resolução do conselho federal de psicologia, não sendo considerada como
recurso.
Parágrafo único. A entrevista informativa não poderá ser filmada, gravada
nem fotografada, e não será admitida a remoção dos instrumentos utilizados na
avaliação psicológica do seu local de arquivamento.
Art. 259 O candidato considerado INAPTO poderá optar por não realizar a
Entrevista Informativa e, ainda assim, solicitar revisão do EAP, em Grau de Recurso, por
meio de requerimento próprio, disponível na página eletrônica do EA, no prazo previsto
no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Art. 260 O candidato poderá enviar outros documentos para compor seu
recurso, por meio do e-mail institucional: [email protected], de acordo com as
normas estabelecidas nestas Instruções. Porém, deve-se observar que o recurso levará
em conta os resultados apresentados pelo candidato no momento da avaliação
psicológica realizada no EA. Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio
candidato, às suas expensas, e o arquivo deverá ser enviado em formato PDF.
Art. 261 O envio dos documentos, dentro do prazo previsto no PA EA EAGS
2027 (Anexo VI), é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IPA não se
responsabiliza por quaisquer tipos de falhas técnicas ou de computadores que impeçam
o envio do arquivo.
Art. 262 A revisão do EAP, em Grau de Recurso, consistirá em uma nova
apreciação do processo do EAP por um Conselho Técnico, a fim de verificar a estrutura,
os requisitos e os critérios de avaliação.
Art. 263 O Conselho Técnico será composto por Psicólogos(as) do IPA que
não participaram da avaliação do candidato recusante.
Art. 264 Não será permitida a realização de novo EAP para candidato
considerado INAPTO.
Seção X
Recurso quanto ao resultado obtido no Teste de Avaliação do
Condicionamento Físico
Art. 265 O candidato considerado NÃO APTO poderá solicitar TACF em grau
de recurso, por uma única vez, por meio de requerimento próprio, conforme modelo
disponibilizado no endereço eletrônico do EA, a ser dirigido ao Presidente da Comissão
Fiscalizadora do EA.
Art. 266 Somente poderá solicitar o recurso quanto ao TACF o candidato que
não tiver atingido o índice mínimo estabelecido em, pelo menos, um dos testes para
ingresso no EAGS.
Art. 267 O requerimento do recurso quanto ao TACF deverá ser entregue
diretamente à Comissão Fiscalizadora, no mesmo dia e local da realização do TACF,
imediatamente após haver recebido o resultado do teste.
Art. 268 O TACF em grau de recurso será constituído de todos os testes
previstos na NSCA 54-4 "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para
Exames de Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica"
divulgada nas páginas eletrônicas do EA.
Seção XI
Recurso quanto ao resultado da Prova Prática da Especialidade
Art. 269 O candidato julgado NÃO APTO poderá requerer, em grau de
recurso, revisão do resultado obtido na PPE.