PORTARIA FCP Nº 56, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 6 de 13)

Art. 270 O recurso deverá ser encaminhado eletronicamente pelo candidato
por meio do preenchimento da ficha de solicitação de revisão do resultado obtido na
PPE, disponível nas páginas eletrônicas do EA, a partir da data em que for divulgado o
resultado da PPE, dentro do período estabelecido no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Art. 271 A revisão do resultado obtido na PPE, em grau de recurso, consistirá
em uma verificação do desempenho obtido na avaliação prática a que foi submetido o
candidato, em primeira instância.
Art. 272 Após a Banca Examinadora julgar os recursos interpostos pelos
candidatos, será divulgada a decisão exarada, de forma definitiva.
Art. 273 A decisão exarada pela Banca Examinadora conterá a avaliação a
respeito do que foi contestado pelo candidato e um parecer final sobre a procedência
do recurso.
Art. 274 Se, no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que
a questão possua enunciado formulado de forma imprópria ou contenha mais de uma
ou nenhuma resposta correta, ela será anulada e os pontos que lhe são pertinentes
serão atribuídos a todos os candidatos.
Art. 275 Caberá à EEAR, na data estabelecida no PA EA EAGS 2027 (Anexo
VI), divulgar nas páginas eletrônicas do EA os resultados das análises dos recursos e os
resultados finais da PPE. Após esse ato, não mais caberão recursos ou revisões
adicionais, relacionadas aos resultados da PPE, por parte dos candidatos.
Seção XII
Recurso quanto ao resultado obtido no Procedimento de Confirmação
Complementar à Autodeclaração PCCA
Art. 276 O requerimento para o recurso quanto ao resultado do PCCA para
o candidato cuja autodeclaração não for confirmada deverá ser preenchido e entregue
diretamente à equipe de organização da etapa, no mesmo dia e local da realização do
PCCA, imediatamente após haver recebido o resultado.
Art. 277 O recurso quanto ao resultado do PCCA, sob a responsabilidade da
Comissão Recursal de Confirmação Complementar (CRCC), deverá considerar a filmagem
do PCCA, a ata emitida pela comissão e o requerimento para recurso elaborado pelo
candidato.
Seção XIII
Recurso quanto à Validação Documental
Art. 278 O candidato que tiver documentação rejeitada na Validação
Documental poderá solicitar recurso ao término de sua conferência, por meio de
formulário próprio (disponibilizado no momento da divulgação do resultado diretamente
ao candidato), dirigido ao Comandante da EEAR, e terá 03 (três) dias úteis a contar da
data da conferência documental para a solução do problema.
Art. 279 A EEAR disponibilizará o modelo de requerimento aos candidatos na
própria Escola.
CAPÍTULO VII
RESULTADO FINAL DO EXAME
Art. 280 Será considerado em condições de ser apreciado, para Habilitação à
Matrícula nas vagas existentes, o candidato que atender a todas as condições que se
seguem:
I - nas Provas Escritas, for considerado COM APROVEITAMENTO, tendo para
isso obtido grau igual ou superior a 5,0000 (cinco) na Média Final deste EA e com grau
mínimo 5,0000 (cinco) em cada uma das disciplinas;
II - na INSPSAU, no EAP, no TACF e na PPE, for considerado APTO; e
III - obtiver confirmação de sua autodeclaração no PCCA ou PVDoc (somente
os candidatos classificados dentro no número de vagas reservadas aos candidatos pretos,
pardos, indígenas ou quilombolas); e
IV - não tiver sido excluído em etapas ou fases anteriores.
Art. 281 Serão convocados para a Habilitação à Matrícula no EAGS 2027 os
candidatos aprovados (em todas as etapas do EA) e classificados dentro do número de
vagas fixadas por especialidades ou subespecialidade (no caso da especialidade de
Música), respeitando o previsto nestas IE, considerando a ordem decrescente de suas
Médias Finais, os critérios de desempate e a relação nominal dos candidatos aprovados
e selecionados para a Habilitação à Matrícula
Parágrafo único. Os candidatos somente estarão habilitados à matrícula se
atenderem a todas as exigências previstas para a Habilitação à Matrícula nos termos
destas Instruções.
Art. 282 Habilitação à Matrícula ocorrerá em data prevista no PA EA EAGS
2027 (Anexo VI), tendo como prazo limite a data de Matrícula no Estágio, após solução
de recursos apresentados.
Art. 283 Os candidatos excedentes serão relacionados conforme sua
classificação final no certame, considerando-se as vagas a que concorrem, a ordem
decrescente de suas MF e o critério de desempate.
Parágrafo único. Ao candidato excedente fica assegurada apenas a
expectativa de direito de ser convocado para a Habilitação à Matrícula no Estágio. Essa
condição cessa com o término da validade deste EA.
Art. 284 O candidato aprovado em todas as etapas, mas não classificado no
número de vagas existentes, será considerado candidato excedente, até a data de
validade deste EA.
Art. 285 O candidato preto, pardo, indígena ou quilombola aprovado em
todas as etapas e classificado no número de vagas reservadas existentes será
considerado suplente das vagas da ampla concorrência, caso a sua classificação permita
que ocupe essa vaga por desistência ou exclusão de candidato classificado nas vagas
destinadas à ampla concorrência.
Art. 286 A listagem de candidatos excedentes tem por finalidade permitir a
convocação imediata destinada ao preenchimento de vagas não completadas, em razão
de eventual desistência ou de não habilitação à matrícula, desde que tal convocação se
dê dentro da vigência deste EA.
Art. 287 O candidato excedente que vier a ser convocado para a habilitação
à matrícula deverá se apresentar na EEAR, conforme publicação de convocação na
página oficial do EA, dentro do horário preestabelecido pela Organização de Ensino e
pronto para atender a todas as exigências previstas nestas IE, e terá o mesmo prazo
para solução de pendências de eventual Recurso quanto à Validação Documental, a
partir da sua data de apresentação.
Art. 288 O candidato deverá manter todos os seus dados atualizados,
inclusive, endereço, e-mail e telefone junto à EEAR, enquanto estiver participando do EA.
Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos da não atualização de
seus dados.
Art. 289 A Ordem de Matrícula será emitida a partir da homologação do
Mapa Geral dos candidatos para a Validação Documental/Habilitação à Matrícula tendo
como base os resultados das etapas já realizadas e previstas nas IE.
Art. 290 A matrícula dos candidatos, a ser efetivada por ato do Comandante
da EEAR, somente ocorrerá depois de recebida a Ordem de Matrícula da DIRENS e
cumpridas às exigências previstas para a matrícula, dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 291 O não cumprimento, por parte do candidato, das exigências para a
efetivação da matrícula, dentro dos prazos estabelecidos implicará sua exclusão do EA.
Art. 292 Resultado Final será divulgado após a Validação Documental e
Habilitação à Matrícula dos candidatos convocados aprovados em todas as etapas
previstas nestas IE, respeitado o prazo de validade do EA.
CAPÍTULO VIII
HABILITAÇÃO À MATRÍCULA
Art. 293 Estará habilitado à matrícula no EAGS 2027, o candidato que atender
a todas as condições a seguir:
I - ser brasileiro, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil;
II - ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir, até a data
da matrícula, todas as condições previstas para inscrição no EA, contidas nestas IE;
III - ser aprovado, sem restrições, em todas as etapas do EA, e continuar com
as mesmas condições que determinaram sua aptidão na INSPSAU, EAP e TACF, até a data
da matrícula, e ainda, estar classificado dentro do número de vagas.
IV - ter concluído com aproveitamento o Ensino Médio do Sistema Nacional
de Ensino (para todos os candidatos) e o Curso Técnico de Nível Médio (com exceção
da especialidade de música), de forma que possa apresentar, por ocasião da Validação
Documental, o certificado, ou diploma, ou declaração de conclusão e o histórico escolar
dos referidos cursos, expedidos por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão
oficial federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente; ou ter
sido aprovado no EA Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos
(ENCCEJA) do Instituto Nacional de Ensino e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
de forma que possa apresentar, por ocasião da Validação Documental, o certificado de
conclusão do Ensino Médio e do Curso Técnico de Nível Médio;
V - não ter menos de 17 (dezessete) anos e nem completar 25 (vinte e cinco)
anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula no EAGS 2027;
VI - estar em dia com suas obrigações eleitorais (em atendimento ao Inciso
I, do §1º do Art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral);
VII - estar em dia com suas obrigações militares (candidatos do sexo
masculino);
VIII - não estar respondendo a processo criminal na Justiça Militar ou
Comum;
IX - se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares,
não ter sido o oficial excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade e
a praça excluída ou licenciada a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação, na
forma da legislação vigente;
X - não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da
legislação que regula o serviço militar;
XI - não ter sido, nos últimos cinco anos, salvo em caso de reabilitação, na
forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer
esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais
recurso;
XII - não ter sido, nos últimos cinco anos, salvo em caso de reabilitação, na
forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada
em julgado;
XIII - se militar da ativa de Força Armada ou Auxiliar, estar classificado no
mínimo no comportamento "Bom";
XIV - não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem
estar submetido à medida de segurança;
XV - se militar da ativa, possuir graduação inferior a Terceiro-Sargento;
XVI - não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar, motivado
por incapacidade física e/ou mental;
XVII - não estar a candidata grávida, desde a INSPSAU do EA até a data
prevista para a matrícula no Estágio; e
XVIII - apresentar-se na EEAR, na data prevista para a Concentração Final,
portando toda a documentação necessária abaixo:
a) original e 02 (duas) cópias simples do documento de identificação pessoal
com foto, de forma a permitir com clareza a sua identificação nos termos destas IE;
b) 01 (uma)Certidão de Quitação Eleitoral (obtida na página eletrônica do
Tribunal Superior Eleitoral - TSE - www.tse.jus.br);
c) 01 (uma)Certidão Negativa ou Atestado de Antecedentes Criminais, que
tenha sido emitido em até 90 (noventa) dias antes da Concentração Final, exceto para
os candidatos menores de idade, de cada órgão a seguir:
1) Federal: obtida na página eletrônica do Departamento de Polícia Federal
(www.dpf.gov.br);
2) Justiça Militar: obtida na página eletrônica do Superior Tribunal Militar
(www.stm.jus.br); e
3) Justiça Estadual ou Distrital: referente ao(s) domicílio(s) que residiu nos
últimos 5 (cinco) anos. O candidato deverá verificar junto ao Fórum, Órgão de Segurança
Pública e/ou de Identificação ou Polícia Civil como conseguir este documento.
d) 01 (uma) cópia simples do comprovante de residência, expedido há no
máximo três meses;
e) se do sexo masculino, original e 01 (uma) cópia simples do Certificado de
Alistamento Militar ou Certificado de Dispensa de Incorporação (desde que não o
incompatibilize com a carreira militar), ou ainda Certificado de Reservista (1ª ou 2ª
categoria), exceto para os militares da ativa;
f) original e 02 (duas) cópias simples do CPF, podendo ser dispensada sua
apresentação desde que o Cadastro de Pessoas Físicas conste na cédula de
identidade;
g) e 01 (uma) cópia simples da Declaração do próprio candidato atestando
não exercer cargo, função, atividade ou emprego público nas esferas Federal, Estadual,
Municipal ou Distrital, salvo os casos de acumulação lícita de cargos públicos previstos
na Constituição Federal (disponível no endereço eletrônico do EA);
h) se militar da ativa, Ofício de apresentação da OM de origem (disponível no
endereço eletrônico do EA) assinado pelo seu Comandante, Chefe ou Diretor da OM em
que serve;
i) se militar da Aeronáutica, cópia do último contracheque obtido por meio
eletrônico;
j) original e 02 (duas) cópias simples do Certificado, Diploma, ou Declaração
de conclusão do Ensino Médio para todas as especialidades (inclusive para o candidato
que portar o Certificado de Proficiência, equivalente à conclusão de Ensino Médio, com
base no resultado do ENEM ou ENCCEJA);
k) original e 02 (duas) cópias simples do Histórico Escolar do Ensino Médio
para todas as especialidades (inclusive para o candidato que portar o Histórico Escolar
referente à conclusão de Ensino Médio, com base no resultado do ENEM ou
ENCCEJA);
l) para a Especialidade Administração (SAD): original e 02 (duas) cópias
simples do Histórico Escolar e Certificado ou Diploma ou declaração de conclusão de
Curso Técnico em Administração (ou Contabilidade), com carga horária mínima de 800
horas e expedido por Instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Educação, nos
termos da Resolução CNE/CEB nº 04/99;
m) para a Especialidade Eletricidade (SEL): original e 02 (duas) cópias simples
do Histórico Escolar e Certificado ou Diploma ou declaração de conclusão de Curso
Técnico em Eletroeletrônica (ou Eletrotécnica ou Mecatrônica ou Eletromecânica), com
carga horária mínima de 1.200 horas e expedido por Instituição credenciada pelo
Conselho Nacional de Educação, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 04/99;
n)para a Especialidade Eletrônica (BET): original e 02 (duas) cópias simples do
Histórico Escolar e Certificado ou Diploma ou declaração de conclusão do Curso Técnico
de Nível Médio em Eletrônica, com carga horária mínima de 1.200 horas e expedido por
Instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos da Resolução
CNE/CEB nº 04/99;
o) para a Especialidade Informática (SIN): original e 02 (duas) cópias simples
do Histórico Escolar e Certificado ou Diploma ou declaração de conclusão de Curso
Técnico em Informática, com carga horária mínima de 1.200 horas e expedido por
Instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos da Resolução
CNE/CEB nº 04/99;
p) para a Especialidade Enfermagem (SEF): original e 02 (duas) cópias simples
do Histórico Escolar e Certificado ou Diploma ou declaração de conclusão de Curso
Técnico em Enfermagem, com carga horária mínima de 1.200 horas e expedido por
Instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos da Resolução
CNE/CEB nº 04/99;
q) para a Especialidade Obras (SOB): original e 02 (duas) cópias simples do
Histórico Escolar e Certificado ou Diploma ou declaração de conclusão de Curso Técnico
em Edificações (ou Construção Civil), com carga horária mínima de 1.200 horas, expedido
por Instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos da
Resolução CNE/CEB nº 04/99;
r) original e 02 (duas) cópias simples do Registro Provisório ou Cédula de
Identidade Profissional emitida pelo respectivo Conselho ou Ordem, para as
especialidades que possuírem tais órgãos;
s) original e 02 (duas) cópias simples do certificado/carteira de vacinação; e
t) não ter sido desligado de qualquer Organização de Ensino do COMAER
pelos motivos constantes do item 3.2.3 da Portaria DIRENS nº 280/DPE, de 3 de outubro
de 2022 (ICA 37-10).
Art. 294 Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, com emendas ou
discrepâncias de informações.
Art. 295 Os documentos de comprovação da escolaridade e qualificação
técnica exigidos somente terão validade se expedidos por Estabelecimento de Ensino ou
Instituição de formação profissional reconhecidos pelo órgão oficial federal, estadual,
distrital, municipal ou regional de ensino competente.
Art. 296 As Declarações de conclusão do Ensino Médio e Curso Técnico
deverão seguir os modelos apresentados no endereço eletrônico do EA.
Art. 297 Para os candidatos de nível superior, desde que na mesma área de
formação, deverá ser apresentado Diploma do curso de nível superior expedido por
instituição de ensino superior credenciada, acompanhado do respectivo histórico escolar
e grade curricular, que deve abranger toda a grade do curso técnico correspondente, de
acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) do Ministério da Educação
e Cultura (MEC), incluindo as práticas e experiências exigidas para a investidura do
cargo, de forma a comprovar a abrangência requerida.
Art. 298 Se o candidato deixar de entregar algum documento para Validação
Documental ou entregá-lo ilegível, rasurado, com emendas ou discrepâncias de
informações ou em desconformidade com os requisitos exigidos no Capítulo VIII destas
IE, somente será matriculado se obtiver decisão favorável no recurso quanto à Validação
Documental, nos termos destas IE.
Art. 299 A constatação, a qualquer tempo, de descumprimento de item
destas IE, de omissão, falta de veracidade em documento ou informação fornecida pelo
candidato, implicará anulação de sua Ordem de Matrícula, bem como de todos os atos
dela decorrentes, sem prejuízo das medidas administrativas e sanções previstas na
legislação em vigor.
Art. 300 O candidato que obtiver provimento liminar para continuidade no EA
em Processo Judicial somente será matriculado no Estágio se estiver classificado dentro
do número de vagas previstas na respectiva especialidade a qual concorre e desde que
a Ordem de Matrícula seja determinada pelo juízo processante.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do comparecimento aos eventos programados
Art. 301 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e
locais determinados para a realização das fases do EA. As despesas relativas a
transporte, alimentação e hospedagem para a participação nas diversas etapas do EA
serão custeadas pelo candidato, inclusive quando, por motivo de força maior, um ou
mais eventos programados do EA tiverem de ser cancelados, repetidos ou
postergados.
Art. 302 O candidato militar da ativa da Aeronáutica, na situação de
aprovado, classificado dentro do número de vagas e selecionado para Validação
Documental, fará jus aos direitos remuneratórios previstos na forma da legislação
vigente, relativos à matrícula e realização do Estágio.
Art. 303 Os portões de acesso aos locais de realização das Provas Escritas,
bem como da Concentração Intermediária, serão abertos, pelo menos, uma hora antes
do horário previsto para seu fechamento, cabendo ao candidato, considerando os
imprevistos, estabelecer a antecedência com que deverá deslocar-se para o local, de
forma a evitar possíveis atrasos
Art. 304 Os locais, dias e horários em que os candidatos deverão apresentar-
se para a realização da INSPSAU, do EAP, do TACF, do PCCA e da PPE, incluídos os seus
recursos/revisões, caso não estejam fixados no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI), serão
estabelecidos pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora durante a Concentração
Intermediária ou divulgados pelas páginas eletrônicas do EA.
Art. 305 Os períodos previstos no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI) para a
realização dessas etapas destinam-se à melhor adequação e organização do EA, de modo
que, uma vez informados os dias, horários e locais de cada etapa, essas informações
tornam-se vinculantes, sendo compulsório o comparecimento do candidato.
Art. 306 Os locais de realização de todas as etapas, inclusive a área de
realização das Provas Escritas, da INSPSAU, do EAP, do TACF, da PPE e do PCCA terão
a entrada restrita aos candidatos, membros da Banca Examinadora e da Comissão
Fiscalizadora.
Art. 307 O não comparecimento do candidato nos locais dos eventos, dentro
dos prazos estabelecidos no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI) (ou divulgado pelo Presidente
da Comissão Fiscalizadora ou nas páginas eletrônicas do EA), implicará sua falta e, em
consequência, sua exclusão do EA.
Art. 308 Candidato portando arma de qualquer espécie será impedido de
adentrar aos locais dos eventos deste EA, ainda que detenha autorização para o
respectivo porte ou mesmo que esteja uniformizado ou de serviço.
Seção II
Identificação do candidato
Art. 309 Para a realização de todas as Etapas (Provas Escritas, Concentração
Intermediária, INSPSAU, EAP, TACF, PPE, PCCA, Concentração Final e Habilitação à
Matrícula), o candidato deverá portar seu documento de identificação pessoal original
com foto (documento físico ou digital), conforme modelos citados nestas IE.
Parágrafo único. Solicita-se aos candidatos que deem preferência ao
documento físico, a fim de facilitar e agilizar o processo de identificação.
Art. 310 A apresentação de documento na versão digital deve ser feita por
meio de aplicativo oficial dos Governos Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
Art. 311 É de responsabilidade do candidato possuir acesso à internet para
que possa ser apresentado o documento via digital. Caso o candidato, por qualquer
motivo, não consiga acessar o documento de identificação via aplicativo oficial dos
Governos Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, e não tenha nenhum outro
documento oficial com foto, nos termos destas IE, não poderá acessar o local de
realização de qualquer etapa.
Art. 312 Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas; documentos
ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados; fotocópias digitalizadas ou documentos
escaneados; fotos de documentos em aparelhos celulares; documentos em formato PDF
não apresentados no aplicativo oficial dos Governos Federal, Estadual, Distrital ou
Municipal, ainda que com QR code para validação; protocolo de documento em processo
de expedição ou renovação, de modo a permitir com clareza a identificação do
candidato.
Art. 313 Serão aceitos como documentos de identificação pessoal: carteira de
identidade (expedida por Comando Militar, Secretaria de Segurança Pública ou de Defesa
Social, Ministério da Justiça, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar); carteira de
identificação expedida pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional ou Conselho
de Classe (Ordens, Conselhos etc.); Título de eleitor (com fotografia); passaporte
brasileiro; carteira funcional do Ministério Público; certificado de reservista; carteira
funcional do Ministério Público ou expedida por Órgão Público que, por força de lei
federal, valha como identidade; carteira de trabalho e previdência social e carteira
nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
Art. 314 Não serão aceitos como documentos de identificação pessoal:
Certidão de nascimento ou de casamento ou Contrato de união estável; Título de eleitor;
Carteira de estudante; cartão do CPF; Carteira de clube ou de entidade de classe; crachá
funcional; Certificado de Alistamento Militar (CAM); Certificado de Dispensa de
Incorporação (CDI), Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal
nº 9.503/97, ou quaisquer outros documentos não constantes destas Instruções.
Art. 315 A Comissão Fiscalizadora poderá, com a finalidade de verificação da
autenticidade da identificação de qualquer candidato, efetuar a coleta de dados, de
assinaturas, da impressão digital, de fotografia e/ou filmagem dos candidatos nos
eventos deste EA.
Art. 316 O candidato que não portar documento de identificação pessoal
original com foto, por motivo de perda, roubo, furto ou extravio, deverá apresentar
Boletim de Ocorrência Policial expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, sendo
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, e assinatura em
formulário específico, podendo ocorrer fotografia ou filmagem.
Art. 317 O candidato que apresentar a via original do documento oficial de
identificação válido, nos termos destas IE, com foto que não permita a completa
identificação dos seus caracteres essenciais ou de sua assinatura poderá realizar a etapas
correspondente desde que se submeta à identificação especial.
Art. 318 Para segurança do presente EA, o candidato não poderá participar
da etapa correspondente, e será excluído pela impossibilidade de comprovação da
veracidade da identidade, se:
I - não apresentar documento de identificação pessoal original, conforme
definido nestas IE;
II - apresentar documento de identificação fora do prazo de validade; ou
III - deixar de realizar a identificação especial, de acordo com os casos
previstos nestas IE.
Seção III
Uniforme e traje
Art. 319 Para os eventos deste EA, realizados em OM (incluindo Colégios
Militares), o candidato militar da ativa, das Forças Armadas ou Auxiliares, deverá
comparecer uniformizado obrigatoriamente, em acordo com o Regulamento de
Uniformes.
Parágrafo único. O candidato militar da ativa que comparecer sem uniforme
nas OM prosseguirá no EA, porém, por tratar-se de transgressão disciplinar, o fato será
comunicado ao seu Comandante, Chefe ou Diretor.
Art. 320 Para os eventos do EA realizados em instituições civis, o candidato
militar da ativa poderá comparecer em traje civil ou uniformizado.
Art. 321 Em qualquer situação ou local, todos os candidatos deverão sempre
trajar roupa condizente com o ambiente.
Seção IV
Exclusão do Exame
Art. 322 Será excluído do EA o candidato que se enquadrar em qualquer uma
das situações a seguir:
I - não obtiver aproveitamento nas Provas Escritas;
II - não atingir o grau mínimo exigido na Média Final;
III - não for convocado para as etapas subsequentes ou não comparecer
quando for convocado;
IV - não for considerado "APTO" na INSPSAU, no EAP no TACF ou na PPE;
V - não atingir os resultados previstos nestas Instruções, após a solução dos
recursos apresentados;
VI - ter sido comprovada a má-fé de sua autodeclaração no PCCA ou PVDoc;
ou
VII - deixar de cumprir qualquer item estabelecido nestas Instruções e nas
demais publicações disponíveis no endereço eletrônico do EA.
Art. 323 Será excluído do EA por ato do Presidente da Comissão Fiscalizadora,
nos casos concretos que exijam intervenção imediata, com registro em ata e posterior
homologação pelo Comandante da EEAR ou por delegação, sem prejuízo das medidas
administrativas e legais previstas, o candidato que proceder de acordo com qualquer
uma das alíneas que se seguem ou ainda, por ato do Comandante da EEAR ou por
delegação, nos casos que venham a ser constatados posteriormente:
I - Burlar ou tentar burlar qualquer uma das normas para a realização de
qualquer etapa do EA, estabelecidas nestas Instruções Específicas ou em orientações
dirigidas aos candidatos;