PORTARIA FCP Nº 56, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 13)

I - ser brasileiro(a);
II - ser voluntário(a);
III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas IE, para
habilitação à matrícula no EAGS 2027;
IV - se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu
responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento no
EA, estar autorizado a participar das fases subsequentes: Inspeção de Saúde (INSPSAU),
Exame de Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF),
Prova Prática de Especialidade (PPE), Procedimento Confirmação Complementar à
Autodeclaração (PCCA) e matrícula no Estágio;
V- Inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI);
VI - Pagar a taxa de inscrição, ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE.
Parágrafo único. A autorização para realizar as Provas Escritas será consolidada
eletronicamente no momento da solicitação da inscrição, com a inserção dos dados
pessoais do responsável legal.
Art.55 O candidato militar da ativa deverá informar por escrito, via Ofício, ao
seu Comandante, Diretor ou Chefe que participará do EA.
Art.56 O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário, deverá ser
liberado nos dias e horários estabelecidos no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI), mas tais
liberações são de caráter particular, por se tratar de interesse do candidato, de modo que
não podem ser remuneradas nem apoiadas pela Administração (como pagamento de
diárias, indenização de passagem, fornecimento de transporte ou qualquer outro tipo de
apoio institucional.
Art. 57 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente sobre sua
indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos estabelecidos no PA EA
EAGS 2027 (Anexo VI).
Art. 58 O candidato incorporado para o serviço militar em qualquer uma das
Forças Armadas no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, caso aprovado
no EA EAGS 2027, considerando que não haverá interrupção da atividade militar, deverá
ser excluído do estado efetivo de sua organização militar, passando à situação de adido,
a contar da data de publicação da ordem de matrícula do exame de admissão, e
licenciado, ex-officio, na data da matrícula no EA EAGS 2027, de acordo com o Art.4º, II,
da Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024.
Art. 59 Em caso de aprovação em todas as etapas previstas no EA,
classificação dentro do número de vagas de acordo com os critérios estabelecidos no
capítulo II desta IE, e seleção para habilitação à matrícula no EAGS 2027, o candidato
deverá atender às condições previstas para a matrícula constantes no capítulo VIII desta
IE, a serem comprovadas na Validação Documental.
Parágrafo único. O candidato que se inscrever para o Exame e não possuir os
limites etários para habilitação à matrícula independentemente do resultado obtido nas
Provas Escritas, não será convocado para a Concentração Intermediária e não participará
das demais etapas do Exame.
Art.60 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do candidato,
podendo a EEAR, a qualquer tempo, excluir do EA aquele que não preencher o Formulário
de forma completa, correta e idônea.
Art. 61 Em adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o COMAER coletará e tratará as informações
pessoais com a finalidade de permitir ao titular participar de todas as etapas do EA,
seguindo o princípio da necessidade, limitando-se a coletar ao mínimo de dados
necessários. Com isso, os dados não serão compartilhados por terceiros nem utilizados
fora da finalidade informada. Os dados pessoais serão tratados de acordo com as leis
arquivísticas vigentes.
Seção II
Localidades para Realização do Exame de Admissão
Parágrafo único. A critério da Administração, em casos fortuitos ou de força
maior, especialmente nas situações de estado de calamidade pública reconhecida e
decretada para as localidades onde há realização de provas escritas e/ou exames
subsequentes, poderá ocorrer alterações de cidades (ou área metropolitana) anteriormente
previstas para cidades próximas, de forma que o processo seletivo não sofra interrupções
na sequência de eventos constantes em seu PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Art.62 No momento da solicitação de inscrição, o candidato deverá indicar a
localidade da OCL onde deseja realizar as Provas Escritas.
Parágrafo único. A OCL indicada poderá ser modificada até o final do período
de recurso da solicitação de inscrição.
Art. 63 As Provas Escritas serão realizadas pelo candidato na localidade
indicada por ocasião da solicitação de inscrição.
Parágrafo único. Caso prossiga no Exame, o candidato deverá realizar as
etapas subsequentes na localidade correlacionada à das Provas Escritas, conforme o
previsto no Anexo V, salvo nos casos determinados em contrário pela Administração.
Art.64 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e locais
determinados para a realização dos eventos e etapas do EA. O não comparecimento do
candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame.
Art.65 Os Quadros de localidades para a realização das Etapas, e das OCL
estão definidos no Anexo V destas IE.
Art.66 O endereço do local onde serão realizadas as Provas Escritas será
informado no Cartão de Inscrição. Portanto, é indispensável que o candidato acesse o
Cartão de Inscrição e tome conhecimento de todas as informações.
Art.67 A Concentração Intermediária, para os candidatos convocados, será em
Organização Militar da Aeronáutica indicada pela Administração. A Organização Militar e
seu endereço serão divulgados na página eletrônica da EEAR.
Art.68 Caso a especificidade do exame médico assim o exija, a Administração
definirá a localidade para a realização da INSPSAU em grau de recurso, que poderá ser
diversa daquela prevista nesse quadro para a INSPSAU em 1º grau.
Seção III
Orientações para Inscrição
Art.69 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer as IE e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. É indispensável que o
candidato acesse o FSI e tome conhecimento de todas as informações.
Art.70 As inscrições serão realizadas, na página eletrônica da EEAR, somente
durante o período de inscrição estabelecido no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI),
considerando o horário oficial de Brasília/DF.
Art.71 O candidato será direcionado para o preenchimento do FSI e para o
cadastramento da senha de acesso. O sistema conduzirá o candidato ao preenchimento
interativo do FSI, com a inserção de seus dados pessoais, bem como daqueles relativos ao EA.
§1° O candidato que se autodeclarar como preto, pardo, indígena ou
quilombola e optar por concorrer às vagas reservadas deverá, obrigatoriamente, assinalar
essa opção no FSI.
§2ºAté o final do período de inscrição do EA, será facultado ao candidato, por
meio de acesso ao Sistema de Inscrição, desistir de concorrer às vagas reservadas ou
alterar qualquer uma de suas informações cadastradas, exceto o CPF. Dessa forma, os
candidatos deverão preencher as informações no FSI com extrema atenção.
§3º A candidata lactante que tiver filho de até 6 (seis) meses de idade,
durante a realização das Provas Escritas, poderá amamentá-lo desde que informada essa
intenção durante o preenchimento do FSI. A candidata deverá apresentar a certidão de
nascimento do filho na etapa de realização das Provas Escritas, em atendimento ao
disposto na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
Art.72 Os procedimentos de inscrição pelo FSI não serão concluídos se o
candidato deixar de informar algum dado ou se já tiver efetuado outra inscrição usando
o mesmo número de CPF.
Art.73 Ao final do processo, deverá ser selecionada uma das formas de
embolso, disponibilizadas na Área do Candidato, e efetuar o pagamento.
Art.74 O pagamento efetuado com informações diferentes daquelas impressas
no formato escolhido pelo candidato, impossibilitará a sua identificação, não sendo
possível o deferimento da inscrição.
Art.75 As únicas formas de pagamento da taxa de inscrição estão
disponibilizadas na Área do Candidato. A EEAR não envia por e-mail ou pelos Correios
qualquer tipo de cobrança de taxa de inscrição.
Art.76 Não é necessário remeter qualquer documento para efetivar a inscrição,
visto que a EEAR considerará o recebimento eletrônico dos dados enviados no momento
do processamento da inscrição e do pagamento da taxa de inscrição, ressalvados os casos
previstos nestas IE.
Art.77 Se durante o preenchimento eletrônico do FSI o candidato informar dado
que não atenda a algum dos requisitos previstos nas condições para matrícula, será
alertado dessa situação, podendo prosseguir com sua inscrição e participação nas Provas
Escritas. Entretanto, deverá estar ciente que não será habilitado à matrícula. Caso o
candidato não atenda aos limites etários no EAGS previstos nestas IE, não será convocado
para participar da Concentração Intermediária e de todas as etapas subsequentes do EA.
Art.78 O candidato, ao preencher o FSI, deverá dar especial atenção à escolha
dos campos relativos à opção da localidade onde deseja realizar as Provas Escritas e, após
o preenchimento da FSI, deve anotar o número de protocolo gerado pelo sistema de
inscrição e verificar se todas as informações cadastradas condizem com as preenchidas
pelos candidatos.
Art.79 O valor da taxa de inscrição para o EA EAGS 2027 é de R$ 100,00 (cem
reais).
Art.80 O comprovante original de pagamento bancário da taxa de inscrição
deverá permanecer sob a posse do candidato, para futura comprovação, caso necessário.
Deve-se comparar o número de referência e o CPF impressos no comprovante de
pagamento bancário com o número de referência e o CPF cadastrados na área do
candidato e, caso haja discrepâncias, solicitar recurso de inscrição na data prevista no PA
EA EAGS 2027 (Anexo VI), conforme esta IE.
Art.81 Pagamentos compensados no Sistema de Gestão do Recolhimento da
União (SISGRU) após a data limite estabelecida ou qualquer outra forma de pagamento
diferente da prevista nestas IE também não serão aceitos. Dessa forma, a EEAR orienta
que o candidato não deixe para efetuar o pagamento no último dia e que respeite o
prazo de compensação estipulado pelo seu Provedor de Serviço de Pagamento (PSP) ou
Banco.
Art.82 O valor pago referente à taxa de inscrição é diretamente recolhido ao
Tesouro Nacional e, por isso, não será restituído, independente de motivo. A transferência
do valor pago para terceiros, assim como permuta da inscrição para outrem são vedadas.
A taxa de inscrição terá validade apenas para este Exame.
Art.83 Recomenda-se aos candidatos que não deixem para os últimos dias a
efetivação de sua inscrição. A Administração não se responsabilizará se o preenchimento
do FSI não for realizado em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem
técnica dos equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator que impossibilite
o processamento de dados.
Art.84 As informações prestadas, a verificação do correto preenchimento do
FSI, o pagamento da taxa de inscrição e seu acompanhamento são de responsabilidade
exclusiva do candidato, ressalvados os casos de isenção de pagamento da taxa de
inscrição previstos nestas IE.
Art.85 A inscrição neste EA implicará a aceitação irrestrita pelo candidato das
condições estabelecidas nas presentes IE e nos demais documentos que regulam este EA.
§1º A qualquer tempo, a inscrição poderá ser anulada, tornando sem efeito
todos os atos dela decorrentes, se forem constatadas inverdades nas informações e nas
declarações prestadas pelo candidato ou irregularidades em qualquer documento
apresentado.
§2º A autorização para o candidato menor de idade realizar as Provas Escritas
será consolidada automática e eletronicamente no momento do preenchimento do FSI.
Seção IV
Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição
Art.86 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição tem amparo
no Decreto nº 11.016, de 29, de março de 2022, no Decreto nº 6.593, de 02 de outubro
de 2008 e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art.87 Para requerer a isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato
deverá acessar o endereço eletrônico do EA durante o período de inscrição, conforme
estabelecido PA EA EAGS 2027 (Anexo VI), preencher obrigatoriamente o requerimento de
solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, com todos os dados, optar pela
opção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e declarar:
I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), informando número de identificação social - NIS, e ser membro de família de
baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por meio de
Declaração de que atenda à condição estabelecida; ou
II - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da
Saúde, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art.88 Para a concessão da isenção de taxa de inscrição, é de suma
importância que os dados pessoais informados no ato da inscrição sejam idênticos aos
que foram informados no CadÚnico. A EEAR consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim
de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. Caso haja
divergências cadastrais, o Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição (SISTAC) da Secretaria
Nacional de Renda e Cidadania (SENARC) negará a solicitação de isenção.
Art.89 O número NIS a ser informado deverá ser o atribuído pelo CadÚnico ao
próprio candidato. Dessa forma, o NIS de pais, responsáveis e outros não darão direito ao
candidato da isenção de pagamento.
Art.90 A isenção prevista para os candidatos doadores de medula óssea,
amparados pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, poderá ser solicitada durante a
inscrição, via Internet, no período previsto no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI), quando o
candidato deverá, obrigatoriamente, preencher o REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, e anexar arquivo da declaração de
doador, com nome completo e com o código da declaração, emitido por hemocentro,
comprovando ser doador de medula óssea. A EEAR consultará o Registro Nacional de
Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) do Instituto do Câncer (INCA) para
validar por meio do sítio eletrônico http://redome.inca.gov.br/validar-declaracao/ a
veracidade das informações prestadas pelo candidato.
Parágrafo único. O envio da documentação constante do caput é de
responsabilidade exclusiva do candidato. A EEAR não se responsabiliza por quaisquer tipos
de falhas técnicas de computadores que impeçam o envio do arquivo. Havendo
dificuldades de inserção da imagem no sistema, enviar para o e-mail:
[email protected] devidamente identificado e dentro do prazo previsto no PA EA
EAGS 2027 (Anexo VI).
Art.91 A declaração falsa de dados determinará o cancelamento da inscrição e
a anulação de todos os atos dela decorrentes, bem como sujeitará o candidato às sanções
previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto
nº 83.936, de 6 de setembro de 1979 e no Art. 2º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de
2018.
Art.92 O simples preenchimento dos dados, necessários para a solicitação de
isenção do pagamento de taxa de inscrição, durante a inscrição via Internet, não garante
ao interessado a isenção do pagamento da taxa de inscrição e a efetivação da inscrição
no EA, visto que, além dos procedimentos previstos nos itens anteriores, o candidato
também deverá atender às condições previstas para inscrição nas presentes IE, a fim de
conseguir o deferimento da sua solicitação de inscrição.
Art.93 Será indeferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição prevista nestas IE, nos seguintes casos:
I - quando o NIS apresentado estiver incorreto, inválido, excluído, com a renda
fora do perfil, não estiver cadastrado, ou for de outra pessoa; e
II- quando não enviar a documentação necessária para a isenção prevista para
os candidatos doadores de medula óssea ou enviá-la ilegível ou incompleta, ou ainda se
o INCA não confirmar o registro do candidato no REDOME.
Art.94 O candidato que solicitar isenção de pagamento de taxa de inscrição
deverá consultar o resultado de sua solicitação na página eletrônica do EA da EEAR, na
data prevista no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Art. 95 O candidato cuja solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição tiver sido indeferida poderá interpor recurso ou escolher uma das formas de
pagamento disponibilizadas na Área do Candidato, pela Internet, e efetuar o pagamento
da taxa de inscrição até a data constante no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Seção V
Do Candidato Menor de Idade
Art.96 A Autorização para prosseguir no EA, destinada ao candidato menor de
18 (dezoito) anos, aprovado e convocado para a Concentração Intermediária e demais
etapas do EA, deverá ser efetivada por escrito, preferencialmente a próprio punho, pelo
seu responsável legal, disponibilizado no endereço eletrônico do EA.
Art.97 A Autorização deverá ser entregue à Comissão Fiscalizadora, durante a
Concentração Intermediária, somente pelos candidatos que ainda forem menores de idade
na data de realização dessa Concentração. Essa Autorização poderá ser substituída por
uma Certidão de Registro de Emancipação, registrada em cartório.
Art.98 O candidato menor de idade convocado para a Concentração
Intermediária que deixar de entregar a Autorização ou a Certidão de Registro da
Emancipação naquele evento, ou que a entregar apresentando erro, rasura, ilegibilidade,
omissão de dado, omissão de assinatura ou sem o reconhecimento de firma na Certidão,
não poderá realizar as etapas subsequentes e, portanto, será excluído do EA.
Art.99 A Autorização para realizar o PCCA, destinada ao candidato menor de
18(dezoito) anos, aprovado e convocado para essa Etapa, deverá ser efetivada por
escrito, de próprio punho, pelo seu responsável legal, conforme modelo disposto no
endereço eletrônico do Exame, e entregue ao membro da Comissão de Confirmação
Complementar (CCC) na data estabelecida no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI) para
realização do PCCA. Essa Autorização poderá ser substituída por uma Certidão de
Registro de Emancipação, registrada em cartório.
Seção VI
Resultado da Solicitação de Inscrição
Art.100 O candidato terá sua solicitação de inscrição indeferida se:
I- deixar de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, ressalvado os casos de
isenção previstos nestas IE;
II- efetuar o pagamento após o término do período previsto no PA EA EAGS
2027 (Anexo VI); ou
III- o pagamento da taxa de inscrição não for compensado, por qualquer
motivo, ou não houver como identificar o candidato que realizou o pagamento, por erro
no preenchimento dos dados.
Art. 101 O resultado da solicitação de inscrição, discriminando os
deferimentos e os motivos dos indeferimentos, será divulgado na página eletrônica do EA
na data estabelecida no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Art.102 Caberá ao candidato tomar conhecimento do resultado de sua
solicitação de inscrição, divulgado na data estabelecida no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI),
a fim de, no caso de indeferimento e havendo interesse, proceder à solicitação de
recurso.
Art.103 A divulgação sobre o deferimento ou indeferimento definitivo da
solicitação de inscrição, após análise dos recursos, será feita pela EEAR. O candidato
poderá consultar o local de realização das provas, bem como imprimir o Cartão de
Inscrição em data prevista no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Art.104 O candidato que não apresentar seu Cartão de Inscrição poderá
ingressar no local designado para a realização das provas, desde que a respectiva
solicitação de inscrição tenha sido deferida e que possa ser identificado por meio do
documento de identificação pessoal original com foto, conforme estas IE.
Seção VII
Das Lactantes e Gestantes
Art.105 Fica assegurado à candidata lactante o direito de amamentar seu(s)
filho(s), de até 6 (seis) meses de idade, durante a realização das Provas Escritas,
conforme previsto na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
Art. 106 A solicitação do direito de amamentar seu(s) filho(s) deverá ser feita
pela candidata durante período de inscrição, por meio de campo específico no
Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI). No dia da realização das Provas Escritas, a
candidata deverá comprovar a idade do filho mediante apresentação da Certidão de
Nascimento original ou de documento emitido por médico obstetra com seu CRM,
atestando a data provável do nascimento até a realização da etapa, via PAC, no prazo
previsto no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Art. 107 A candidata deverá comparecer ao local de prova com apenas 1 (um)
acompanhante, maior de 18 (dezoito) anos de idade, que será responsável pela guarda
da(s) criança(s) em local designado pela Comissão Fiscalizadora.
§1º A Administração não disponibilizará acompanhante para guarda da(s)
criança(s).
§2º A candidata que não levar o acompanhante adulto não realizará a etapa
do Exame.
§3º A candidata não poderá ter acesso ao setor de provas acompanhada
do(s) seu(s) filho(s).
Art. 108 A candidata terá o direito de amamentar a cada intervalo de 02
(duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.
Parágrafo único. O tempo despendido na amamentação será compensado
durante a realização da prova, em igual período.
Art. 109 Não será permitida a entrada da candidata, do(s) seu(s) filho(s) e do
acompanhante responsável após o fechamento dos portões.
Art. 110 A amamentação dar-se-á nos momentos necessários, acompanhada
por membro da Comissão Fiscalizadora, devendo o acompanhante adulto, nesses
momentos, ausentar-se da sala reservada.
Art. 111 A pessoa acompanhante da candidata não poderá portar qualquer
dos objetos proibidos aos candidatos para a realização das provas escritas e deverá
cumprir as obrigações destas IE, sob pena de exclusão da candidata.
Art. 112 A candidata que constatar estado de gravidez, durante o período
compreendido entre a INSPSAU e a data da matrícula no Estágio, ou que possuir filho
nascido há menos de 6 (seis) meses na data de matrícula deverá obrigatoriamente
informar à EEAR por meio de requerimento específico disponível no site do Exame, para
o adiamento de sua participação no atual Exame de Admissão (EA).
Art. 113 A constatação de estado de gravidez, a qualquer tempo a partir da
INSPSAU, impedirá a candidata de realizar as etapas do Exame restantes, mediante
comunicação à EEAR por meio de requerimento específico disponível no site do Exame,
que deverá ser preenchido e enviado via e-mail: [email protected]
Art. 114 O adiamento de participação será garantido somente se a candidata
atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - comprovar, durante o período compreendido entre a INSPSAU deste Exame
e a matrícula do Estágio, estar grávida ou possuir filho nascido há menos de 6 (seis)
meses, da data prevista para a matrícula, mediante declaração e comprovação
documental;
II - estiver classificada dentro do número de vagas, após relação de MF
obtidas pelos candidatos, conforme previsto nestas IE;
III - for convocada para as etapas subsequentes às Provas Escritas; e
IV - Não tiver sido excluída em qualquer etapa subsequente às Provas
Escritas.
Art. 115 A candidata aprovada em todas as etapas deverá atender, na data
prevista para a matrícula, ao requisito obrigatório de não estar grávida, por
incompatibilidade com o regime de internato e dedicação exclusiva exigidos para a
formação militar. O descumprimento desta condição, mesmo após a aprovação em todas
as etapas, resultará na não habilitação à matrícula.
Art. 116 A candidata que tiver seu requerimento de adiamento deferido será
convocada para a realização das etapas subsequentes às Provas Escritas do Exame
imediatamente posterior.
CAPÍTULO IV
EVENTOS DO EXAME DE ADMISSÃO
Art. 117 No período compreendido entre a inscrição e a matrícula, haverá
três eventos, nos quais o comparecimento pessoal também é obrigatório e cujas datas
constam do PA EA EAGS 2027. (Anexo VI).
Art. 118 Esses eventos e suas finalidades são:
I - Concentração Inicial: visa orientar o candidato sobre os procedimentos
durante as Provas Escritas;
II - Concentração Intermediária: visa orientar o candidato (convocado para
prosseguimento no EA) a respeito da realização da INSPSAU, do EAP, do TACF, da PPE,
do PCCA, do PVDoc, das solicitações de recurso e sobre a Concentração Final (para os
que vierem a ser convocados para essa fase); além de receber, nesse evento, dos
candidatos menores de idade, a autorização do responsável legal nos termos destas IE;
e
III - Concentração Final e Validação Documental: visa comprovar o
atendimento dos requisitos previstos para a matrícula. Nesta Etapa final, deverão ser
apresentados pelos candidatos selecionados os documentos originais, para análise e
conferência, nos termos destas IE.
Parágrafo único Na Concentração Intermediária, dois candidatos deverão
assinar um termo atestando que essas informações dos locais, datas e horários
estipulados para as etapas subsequentes foram transmitidas aos presentes.
Art. 119 A partir da data da Concentração Final, os candidatos habilitados à
matrícula, convocados e apresentados, já permanecerão na Organização de Ensino onde
ocorrerá o Curso, em regime de internato.
Art. 120 Em todos os eventos, as ordens judiciais apresentadas serão
submetidas à análise do assessor jurídico designado pela OCL ou pelo SEREP da região.
A Comissão Fiscalizadora cumprirá a ordem judicial em conformidade com o
assessoramento jurídico delimitado.
Seção I
Concentração Intermediária
Art. 121 Visando ao completamento das vagas destinadas à ampla
concorrência, serão convocados para prosseguir no EA e, portanto, participar da
Concentração Intermediária e realizar as etapas subsequentes, os candidatos relacionados
de acordo com a ordem estabelecida pela Média Final (MF), em quantidade definida pela
conveniência da Administração.
Art. 122 Visando ao completamento das vagas destinadas aos candidatos
pretos e pardos, indígenas e quilombolas serão convocados para prosseguir no EA e,
portanto, participar da Concentração Intermediária e realizar as etapas subsequentes, os
candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas, relacionados de acordo com
a ordem estabelecida pela MF, respeitando o disposto na Lei 15.142, de 3 de junho de
2025, e em quantidade definida pela conveniência da Administração.
Art. 123 Somente serão convocados para a Concentração Intermediária e
etapas subsequentes, os candidatos que atenderem aos limites etários para ingresso no
EAGS previstos nestas IE.
Art. 124 A convocação de candidatos em número superior ao das vagas
fixadas visa, exclusivamente, ao preenchimento dessas e de possíveis vagas adicionais,
em caso de haver exclusão de candidatos em decorrência de eliminação nas etapas
subsequentes ou de eventual desistência de candidato aprovado antes do encerramento
do EA.
Art. 125 Caso as vagas previstas não sejam preenchidas com os candidatos
convocados para a Concentração Intermediária, a Administração poderá efetuar novas
convocações, dentre os candidatos considerados com aproveitamento conforme previsto
nestas IE, respeitando-se a sequência da classificação estabelecida pela MF, desde que
existam prazos mínimos necessários para a realização das etapas seguintes e a
convocação ainda se dê dentro do prazo de validade deste EA.
Art. 126 A Concentração Intermediária poderá ser realizada em um ou mais
dias, conforme estabelecido no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI) de acordo com o número
de candidatos convocados, respeitada a ordem estabelecida pela MF, em quantidade
definida pela conveniência da Administração.