PORTARIA FCP Nº 56, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 13)

ANEXO I
INSTRUÇÕESESPECÍFICASPARAOExamedeADMISSÃOaoESTÁGIODEADAPTAÇÃO
À GRADUAÇÃO DE SARGENTO da Aeronáutica DO ANO DE 2027 (IE/EA EAGS 2027)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Finalidade
Art.1º Estas Instruções Específicas (IE) têm por finalidade regular e divulgar as
condições e os procedimentos para inscrição e participação no Exame de Admissão ao
Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos da Aeronáutica para ano de 2027 (EA
EAGS 2027).
Seção II
Amparo Normativo
Art.2º As presentes Instruções encontram-se fundamentadas:
I - Constituição Federal (1988);
II - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, "Dispõe sobre o Estatuto dos Militares";
III - Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, "Lei do Serviço Militar";
IV - Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, "Dispõe sobre o ensino na
Aeronáutica";
V - Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025,"Reserva às pessoas pretas e pardas,
indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos
seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as
fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014";
VI - Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, "Estabelece o direito de as
mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na
administração pública direta e indireta dos Poderes da União";
VII - Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, "Isenta os candidatos inscritos no
CadÚnico e doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrição";
VIII - Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, "Regulamenta a isenção de
pagamento de taxa de inscrição em concursos";
IX - Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, "Aprova o Regulamento do
Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências";
X - Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, "Regulamenta a lei de
Serviço Militar;
XI - Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, "Simplifica exigências de
documentos e dá outras providencias";
XII - Portaria COMGEP nº 802/1SC1, de 03 de outubro de 2024, "Designa os
Presidentes das Comissões Permanentes e estabelece as Organizações Coordenadoras
Locais (OCL)" para Realização de Exames de Admissão e Seleção;
XIII- Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria
GM-MD nº 4.557, de 11 de setembro de 2023, "Estabelece as medidas de prevenção ao
uso indevido de substâncias psicoativas ilícitas nas Forças Armadas";
XIV - Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021, "Dispõe sobre a
indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com
a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por
militares das Forças Armadas";
XV- Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino DCENS GEP 02 aprovada pela
Portaria DIRENS/1DCR nº 1017, de 22 de dezembro de 2025, "Aplicação dos dispositivos
da Lei n° 15.142, de 3 de junho de 2025, e dos demais normativos correlatos, no âmbito
das Organizações de Ensino subordinadas à DIRENS";
XVI - Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024, "Dispõe sobre os
procedimentos para o afastamento de militar aprovado em concurso público para
provimento de cargo em órgão da Administração Pública federal, estadual, distrital ou
municipal ou em processo seletivo para incorporação ou matrícula em escola de formação
nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares".
XVII - ICA 30-4, aprovada pela Portaria COMGEP nº 360/1SC2, de 26 de janeiro
de 2024, "Movimentação de Pessoal Militar;"
XVIII - ICA 37-978, aprovada pela Portaria DIRENS nº 776/SFA, de 19 de abril
de 2024, "Projeto Pedagógico de Curso para o Curso de Formação de Sargentos;"
XIX - ICA 37-756 "Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino", aprovada pela Portaria DIRENS/DCR nº 986, de 22
de setembro de 2025;
XX - ICA 39-10, aprovada pela Portaria nº 278/GC3, de 19 de fevereiro de
2019, "Instrução Reguladora do Quadro de Suboficiais e Sargentos";
XXI - ICA 37-10, aprovada pela Portaria DIRENS n° 280/DPE, de 03 de outubro
de 2022, "Normas Reguladoras para os Cursos de Formação de Sargentos e Estágios de
Adaptação à Graduação de Sargento da Escola de Especialistas da Aeronáutica;"
XXII - ICA 160-6, aprovada pela Portaria DIRSA nº 297/SECSOP, de 13 de
dezembro de 2023 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica;"
XXIII - ICA 12-28, aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de
2021, "Indenização em Ressarcimento de Despesas efetuadas pela União com a realização
de Cursos ou Estágios Realizados por Militares do Comando da Aeronáutica";
XXIV - NSCA 160-9, aprovada pela Portaria COMGEP/SLE nº 518, de 12 de
agosto de 2025 "Inspeções de Saúde no Comando da Aeronáutica;"
XXV - NSCA 160-14, aprovada pela Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de
outubro de 2023, "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na
Aeronáutica;"
XXVI - NSCA 38-23, aprovadas pela Portaria COMGEP nº 826/SLE, de 23 de
dezembro de 2024, Norma de Sistema que dispõe sobre "Exame de Aptidão Psicológica"; e
XXVII - NSCA 54-4, aprovada pela Portaria CDA nº 19/SCMD, de 13 de
dezembro de 2024, "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para
Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica".
Seção III
Âmbito
Art. 3º As presentes Instruções aplicam-se a(aos):
I - todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica
(COMAER), no tocante à divulgação das condições e dos procedimentos aprovados para
inscrição e participação no Exame de Admissão (EA);
II - Comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças
Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado neste EA, no tocante à
observância das condições para a inscrição e ao atendimento das condições para
habilitação à matrícula no EA EAGS 2027; e
III -interessados em participar do EA EAGS 2027.
Parágrafo único. O presente processo seletivo é de âmbito nacional.
Seção IV
Divulgação
Art. 4º O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado no
Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Art. 5º Estas Instruções Específicas (IE) encontram-se publicadas no BCA e
permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame, nas seguintes páginas
eletrônicas:
I - Comando da Aeronáutica (COMAER):
https://www.fab.mil.br/eear
II - Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR):
https://ingresso.eear.fab.mil.br
Parágrafo único. A página eletrônica da EEAR deverá ser acessada com
regularidade pelos candidatos e seus responsáveis legais para obtenção de informações,
formulários e divulgações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do EA.
Art. 6º No âmbito destas Instruções Específicas, o termo "candidato" refere-se
a pessoas de ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção.
Art. 7º As Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos
eventos quando não informadas nas presentes IE, serão transmitidas por meio das
páginas eletrônicas do EA ou pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora durante os
eventos por ele coordenados.
Art. 8º A relação nominal dos candidatos selecionados para a Habilitação à
Matrícula e as relações nominais dos candidatos matriculados nos Cursos serão publicadas
no DOU, respectivamente, pela EEAR.
Art. 9º As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de classificação, aprovação e habilitação à matrícula, pois não será
fornecido ao candidato qualquer documento para esse fim.
Art. 10 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EEAR,
Organização Militar responsável pelo EA, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo de
Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos seguintes telefones e contatos
constantes no Anexo IV.
Seção V
Responsabilidade
Art. 11 Este EA será regido por estas IE e sua execução será de
responsabilidade das OM do COMAER envolvidas nas atividades de Admissão e de
Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS/DCR nº
986, de 22 de setembro de 2025.
Art.12 É de inteira responsabilidade do candidato a leitura, o conhecimento pleno
destas Instruções e de seus anexos, bem como o acompanhamento das publicações dos
resultados e dos comunicados referentes ao EA, por meio das páginas eletrônicas do EA.
Art.13 A inscrição neste EA implica a aceitação irrestrita, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes Instruções, bem como
de todas as demais instruções que eventualmente vierem a ser aprovadas e publicadas
posteriormente.
Seção VI
Anexos
Art. 14 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções, cujas
informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA EAGS 2027.
Art. 15 Para melhor compreensão das orientações e entendimento das siglas
e vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo VII.
Art. 16 Para orientação dos estudos e realização das Provas Escritas, o
Conteúdo Programático poderá ser encontrado no Anexo III
Seção VII
Programa de Atividades
Art. 17 Para a realização de todas as etapas previstas neste EA, incluindo as
informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos
prazos estabelecidos no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Parágrafo único. O PA contém cronologicamente, todas as etapas, com a
finalidade de orientar as OCL, os Serviços de Recrutamento e Preparo do Pessoal da
Aeronáutica (SEREP), as demais OM envolvidas, bem como o Presidente e Secretário da
Comissão Fiscalizadora e permitir que os candidatos e seus responsáveis legais possam se
planejar nas várias etapas do processo seletivo.
CAPÍTULO II
OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Público Alvo
Art. 18 O presente EA é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos os
sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas
Instruções, para serem habilitados à matrícula no EAGS 2027, do ano de 2027, a serem
realizados na EEAR, em Guaratinguetá/SP
Seção II
Do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS)
Art.19 O QSS é estabelecido pelo Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado
da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, alterado
pelo Decreto nº 10.878, de 1º de dezembro de 2021, e normatizado pela Instrução
Reguladora do QSS (ICA 39-10). O QSS destina-se a suprir as necessidades de Graduados
para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções técnico-especializadas de
interesse do COMAER.
Seção III
Das Vagas
Art.20 As vagas para matrícula no EAGS 2027 são destinadas aos candidatos
aprovados em todas as etapas previstas neste EA, classificados e convocados para
habilitação à matrícula no referido Estágio, considerando-se os critérios das vagas
destinadas à ampla concorrência e das vagas destinadas aos candidatos pretos e pardos,
indígenas e quilombolas. As vagas serão consideradas completadas na data imediatamente
posterior à data de validade deste EA.
Art.21 As vagas encontram-se fixadas por especialidade no Anexo II, sendo que
o candidato somente poderá concorrer àquelas disponíveis para a sua especialidade.
Parágrafo único. As vagas para a especialidade de Música (SMU) serão
distribuídas por subespecialidade.
Art. 22 Por ocasião da solicitação de inscrição no EA, o candidato deverá
indicar a especialidade (observando que para a especialidade de Música, deverá também
ser feita a opção da subespecialidade) para a qual deseja concorrer às vagas.
Seção IV
Das Vagas destinadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e
quilombolas
Art. 23 Ficam reservadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e
quilombolas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas na forma da Lei 15.142, de 3 de
junho de 2025, assim distribuídas:
I - 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas pretas e
pardas;
II - 3% (três por cento) do total de vagas para indígenas; e
III - 2% (dois por cento) do total de vagas para quilombolas.
§1º Na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas
indígenas.
§2º Na hipótese de não haver candidatos indígenas em número suficiente para
ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas
quilombolas.
§3º Na hipótese de não haver candidatos indígenas ou quilombolas em
número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para as pessoas pretas e pardas, e, por último, para a ampla concorrência.
§4º Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente
para o preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas remanescentes serão
revertidas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, observada a
proporcionalidade dos percentuais de distribuição das vagas.
§5º O candidato que optar por concorrer em múltiplas hipóteses de reserva de
vagas será classificado, ao fim do concurso público ou exame de admissão,
exclusivamente na modalidade cujo percentual seja mais elevado, observada a ordem de
classificação.
Art.24 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas por especialidade for igual ou superior a 2 (duas).
Parágrafo único. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de
vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, esse será
aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou
maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior,
em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 25 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos,
indígenas e quilombolas, o candidato deverá assim se autodeclarar como pertencente a
um desses grupos, no momento da inscrição no EA, de acordo com os critérios de raça,
cor e etnia utilizados pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
indicando essa autodeclaração em campo específico no ato da inscrição, ainda que o
número de vagas seja inferior a 2 (duas).
§1º O candidato indicará também em sua inscrição se pretende concorrer pelo
sistema de reserva de vagas.
§2º Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do EA, serão
observadas a reserva de vagas e a convocação das pessoas pretas e pardas, indígenas e
quilombolas aprovadas, na forma prevista na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025.
Art. 26 As vagas reservadas às pessoas pretas e pardas serão destinadas à
população negra nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 15.142, de 3 de junho de
2025, combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20
de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Parágrafo único. As pessoas autodeclaradas pardas devem estar inseridas no
contexto classificação de cor e raça vinculado à população negra, tendo em vista que a
categoria "PARDO", conforme classificação do IBGE, abrange ampla variação fenotípica,
incluindo a mistura de duas ou mais cores ou raças.
Art. 27 A reserva de vagas observará, além da autodeclaração, os seguintes
procedimentos:
I - Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA), para
pessoas pretas e pardas; ou
II - Procedimento de Verificação Documental Complementar (PVDoc), para
pessoas indígenas e quilombolas.
§1º Todos os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às
pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, ainda que tenham obtido nota
suficiente para aprovação na ampla concorrência e satisfizerem as condições de
habilitação estabelecidas nestas IE, deverão se submeter ao PCCA ou ao PVDoc.
§ 2º Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas no PCCA ou
PVDoc concorrerão às vagas de ampla concorrência, em igualdades de condições, em
ordem decrescente de nota final, desde que possuam, em cada fase anterior do EA,
conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes, salvo se comprovada a má-fé da
autodeclaração.
§3º O candidato que não se submeter ao PCCA ou PVDoc, quando convocado,
será eliminado do processo seletivo.
Art. 28 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do EA e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito à anulação da
sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 29 Os candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas optantes pelo
sistema de reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no EA.
Parágrafo único. Os candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas
optantes pelo sistema de reserva de vagas classificados dentro do número de vagas
oferecido para ampla concorrência, até a data de validade deste EA, não serão
computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Art. 30 Em caso de desistência ou exclusão de candidato preto e pardo,
indígena e quilombola classificado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo
candidato posteriormente classificado e que optou por concorrer às vagas reservadas.
Art. 31 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos pretos e
pardos, indígenas e quilombolas aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 32 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos e
pardos, indígenas e quilombolas e que optaram por concorrer às vagas reservadas na
forma da Lei 15.142, de 3 de junho de 2025 será divulgada no endereço eletrônico do EA,
conforme prazo previsto PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Art. 33 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos que se autodeclararam pretos e pardos, indígenas e quilombolas e que
optaram por concorrer às vagas reservadas, conforme prazo previsto no PA EA EAGS 2027
(Anexo VI).
Art. 34 A relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos,
indígenas ou quilombolas e optaram por concorrer às vagas reservadas será divulgada no
endereço eletrônico do EA, conforme prazo previsto no PA EA EAGS 2027 (Anexo VI).
Art. 35 O candidato menor de idade deverá apresentar autorização de seu
responsável legal, disponível no endereço eletrônico do Exame, para que seja submetido
ao PCCA.
Seção V
Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos da Aeronáutica
Art.36 O EAGS é ministrado sob regime de internato militar na EEAR, em
Guaratinguetá-SP, com duração aproximada de 1 (um) ano e abrange instruções nos
Campos Militar e Técnico-Especializado.
§1º A instrução ministrada no Campo Militar busca, primordialmente,
transmitir e reforçar os postulados básicos da vida castrense referentes à futura
graduação, bem como desenvolver elevado grau de vibração, devoção e entusiasmo pela
carreira na Força Aérea. Além das características de resistência física, necessária ao
profissional militar, procura sedimentar no aluno os princípios basilares da instituição
(Hierarquia e Disciplina), como também os fundamentos de ética e da estrutura
organizacional do COMAER, de modo que, ao término do Estágio, o futuro Sargento esteja
dotado de atributos e competências que o qualificarão a ser um integrante do Corpo de
Graduados da Aeronáutica.
§2º A instrução ministrada no Campo Técnico-Especializado objetiva
proporcionar o nivelamento dos conhecimentos dos alunos de diferentes origens e
formações, em prol de um desempenho profissional especializado que atenda às
necessidades do COMAER.
Art. 37 Um período de instrução de aproximadamente 40 (quarenta) dias
corridos, em regime de internato e contados a partir da data do início do Estágio, será
ministrado exclusivamente de forma coletiva aos que vierem a ser matriculados, fazendo
parte do período probatório para adaptação à vida na caserna, estando inserido na
instrução do Campo Militar.
§1º O período de instrução citado no caput é fundamental e indispensável à
adaptação do aluno, não podendo deixar de ser cumprido, sob pena de reprovação e
exclusão do Estágio, ainda que seja por candidato convocado por força de decisão
judicial.
§2º Em até 15 (quinze) dias após a data da matrícula no EAGS 2027, um Teste
de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF - DIAGNÓSTICO), sendo, portanto,
recomendado que os candidatos mantenham as mesmas condições físicas que
determinaram sua aptidão no TACF do EA, conforme o item 9.6.2.4 da ICA 37-
978/2024.
Art.38 Dentre os que vierem a ser matriculados no EAGS, aqueles que
concluírem com êxito o referido Estágio, segundo o Plano de Avaliação, estarão em
condições de compor o QSS, do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER).
Art.39 A habilitação à matrícula no EAGS não é garantia de que o candidato
venha a ser efetivado no COMAER. Tal efetivação, bem como as promoções relacionadas,
dependerá da conclusão do Estágio com aproveitamento, segundo o Plano de Avaliação,
das necessidades do COMAER e das definições da DIRAP.
Art. 40 O EAGS, que se inicia após a Habilitação à Matrícula, não compõe
etapa ou fase do EA.
Seção VI
Situação do Aluno durante o Estágio
Art.41 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do Comandante
da EEAR, passa à situação de Aluno (Praça Especial, conforme a Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares), situação essa a ser mantida durante todo o
Estágio.
Art.42 O Aluno do EAGS é militar da ativa com precedência hierárquica
prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
Art.43 Durante a realização do Estágio, o aluno estará sujeito ao regime
escolar da EEAR e fará jus à mesma remuneração que percebia por ocasião da matrícula,
se militar da ativa de carreira, ou fixada em lei para Aluno de Escola de Formação de
Sargentos, além de alimentação, alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e
dentária.
Art.44 O militar da ativa de carreira da Aeronáutica matriculado no EAGS será
transferido para EEAR, devendo comparecer à referida Escola desimpedido de sua
organização e seu desligamento ser efetuado somente após efetivada a sua matrícula, a
fim de evitar interrupção na contagem do tempo de serviço.
Art.45 O candidato militar da ativa temporário da Aeronáutica que vier a
receber ordem de matrícula no EAGS2027 deverá ser licenciado e desligado da OM de
origem na data da matrícula no Estágio.
Art.46 O Aluno do EAGS, por estar sujeito à formação sob regime de internato
militar, não faz jus a Próprio Nacional Residencial nem poderá vir a residir fora do
alojamento do Corpo de Alunos.
Art.47 Os alunos realizarão provas teóricas e práticas nos Campos Militar e
Técnico-Especializado, e a conclusão do Estágio está condicionada à sua aprovação,
mediante a obtenção de graus e médias previstos no Plano de Avaliação. O aluno não
tem direito líquido e certo à promoção e à graduação de Terceiro Sargento, pois, para ser
promovido, necessita concluir o Estágio com aproveitamento.
Art.48 Durante o Estágio, o Aluno estará sujeito ao preconizado nas Normas
Reguladoras dos Cursos (NOREG) e à Legislação vigente aplicada a todos os militares da
ativa das Forças Armadas.
Seção VII
Situação após a conclusão do Estágio
Art. 49 A precedência hierárquica do concluinte do EAGS será estabelecida ao
término do Estágio, àquele que vier a concluí-lo com aproveitamento, segundo o
respectivo Plano de Avaliação, conforme determinam as Normas Reguladoras dos Cursos
e Estágios da Escola de Especialistas de Aeronáutica (ICA 37-10), de acordo com a alínea
"d" do parágrafo 2º do Art. 19 e com a Lei nº 6.880/1980 e conforme os procedimentos
adotados pela DIRAP, previstos na Instrução Reguladora do QSS (ICA 39-10).
Art.50 A promoção à graduação de Terceiro-Sargento ocorrerá mediante ato
da DIRAP, em data oportuna à conveniência do COMAER e conforme o Regulamento do
Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 3.690,
de 19 de dezembro de 2000, alterado pelo Decreto nº10.878, de 1º de dezembro de
2021, e demais disposições preconizadas na ICA 39-10.
Art.51 Os formandos do EAGS serão distribuídos e classificados nas OM do
COMAER, abrangendo todo o território nacional, de acordo com a necessidade da
Administração.
Art.52 O Aluno que concluir o Estágio com aproveitamento fará jus à
remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pelo
Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019, percebendo o valor do Adicional de
Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei no tocante aos
percentuais sobre o soldo por conclusão de Estágio com aproveitamento, combinados
com o Art. 6º e com a letra "q" do item V do Anexo III (FORMAÇÃO), ambos da Portaria
Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa e com o
Anexo A da Portaria COMGEP nº 135, de 22 de março de 2021.
Art.53 O militar indenizará a União pelos custos com sua formação, preparação
ou adaptação, caso não tenham decorrido, a contar da data de conclusão do
correspondente evento de ensino, os prazos mínimos estabelecidos em legislação,
conforme Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de
outubro de 2021.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Das Condições para a Inscrição no Exame de Admissão
Art. 54 São condições para a inscrição e para a realização do EA: