DECRETO Nº 12.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 4)

O total das contribuições integralizadas do Contribuinte ao Fumin III a partir do
último dia do Convênio do Fumin III, mais US$120.600.000.
(iii) O poder de voto deverá ser ajustado de forma trimestral a partir da Data
de Vigência do Fumin IV.
(iv) O poder de voto estará sujeito a um fator de ajuste, nos termos do Artigo
II, Seção 2, parágrafo (c), se aplicável.
Relatórios e Avaliação
Depois de aprovados pela Comissão de Contribuintes, os relatórios anuais
submetidos nos termos do Artigo V, Seção 2(a) do Convênio de Administração do Fumin IV
serão encaminhados à Diretoria Executiva do Banco. A Comissão de Contribuintes poderá
solicitar que uma avaliação independente pelo Escritório de Avaliação e Supervisão do
Banco ou outro avaliador que a Comissão de Contribuintes considere apropriado seja
realizada o mais tardar no quarto aniversário da Data de Entrada em Vigência do Fumin IV,
e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos, a ser custeada com recursos do
Fundo, para examinar os resultados do Fundo à luz do objetivo e funções do presente
Convênio do Fumin IV; esta avaliação deve continuar incluindo uma aferição dos resultados
de grupos de projetos, com base em referências e indicadores, nos aspectos de relevância,
eficácia, eficiência, inovação, sustentabilidade e adicionalidade e o progresso na
implementação das recomendações aprovadas pela Comissão de Contribuintes. Os
Contribuintes devem se reunir para examinar cada avaliação independente o mais tardar
na próxima reunião anual da Assembleia de Governadores do Banco.
ARTIGO V
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DO FUMIN III
Entrada em Vigor
O Convênio do Fumin IV entrará em vigor na data em que os Contribuintes em
Potencial, representando pelo menos 60% do total das novas contribuições ao Fumin IV
estipuladas nas Contribuições do Anexo A, hajam depositado seus Instrumentos de Adesão e
Contribuição, momento no qual o Convênio do Fumin III deverá ser reformulado como
Convênio do Fumin IV e todos os ativos e passivos do Fumin III serão regidos pelo Fumin IV.
Vigência deste Convênio do Fumin IV
O presente Convênio do Fumin IV permanecerá em vigor por um período de
sete anos a partir da Data de Vigência e poderá ser prorrogado por períodos adicionais de
até sete anos. Antes do fim do prazo inicial ou qualquer período de prorrogação, a
Comissão de Contribuintes consultará o Banco sobre a conveniência de prolongar as
operações do Fundo por prazo adicional. A Comissão de Contribuintes, atuando com o
voto de pelo menos dois terços dos Contribuintes que representem pelo menos três
quartos do poder total de voto dos Contribuintes, poderá prorrogar o presente Convênio
do Fumin IV pelo período acordado. A renovação do período do Fumin IV não
representaria uma extensão ao calendário de Transferência de Renda.
Encerramento pelo Banco ou pela Comissão de Contribuintes
O presente Convênio do Fumin IV será considerado encerrado caso o Banco
venha a suspender ou encerrar suas próprias operações nos termos do Artigo X do
Convênio Constitutivo. O presente Convênio do Fumin IV também será considerado
terminado caso o Banco rescinda o Convênio de Administração do Fumin IV, nos termos do
Artigo VI, Seção 3 do mesmo. A Comissão de Contribuintes poderá optar a qualquer
momento pelo encerramento deste Convênio do Fumin IV, pelo voto de pelo menos dois
terços dos Contribuintes que representem pelo menos três quartos do poder total de voto
dos Contribuintes.
Distribuição dos Ativos do Fundo
Encerrado o presente Convênio do Fumin IV, a Comissão de Contribuintes
poderá instruir o Banco para que proceda a uma distribuição dos ativos entre os
Contribuintes após terem sido quitadas ou atendidas todas as obrigações do Fundo.
Qualquer distribuição de ativos remanescentes deve ser feita proporcionalmente aos votos
de cada Contribuinte nos termos do Artigo IV, Seção 4. Os saldos restantes em notas
promissórias ou títulos similares serão cancelados, na medida em que o pagamento não
seja exigido para cumprir obrigações do Fundo. Alternativamente, a Comissão de
Contribuintes poderá, em consulta com a Assembleia de Governadores do Banco, decidir
realocar ativos para fins alternativos consistentes com o propósito do Fundo.
ARTIGO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Adesão de novos Contribuintes a este Convênio do Fumin III
(a) Qualquer membro do Banco não incluído no Anexo A poderá aderir ao
presente Convênio do Fumin IV. Qualquer país poderá, nos termos deste Convênio do
Fumin IV, converter-se em Contribuinte mediante: (i) o depósito de um Instrumento de
Adesão e um Instrumento de Contribuição no montante, nas datas e condições aprovadas
pela Comissão de Contribuintes, cuja decisão será adotada mediante o voto de pelo menos
dois terços dos Contribuintes que representem pelo menos três quartos do poder total de
voto dos Contribuintes; ou (ii) o depósito de uma carta de adesão aos Convênios Fumin IV
associados a Transferência de Renda.
(b) A adesão ao presente Convênio do Fumin IV por parte de não-membros do
Banco estará sujeita a outras condições que a Comissão de Contribuintes possa vir a
estabelecer, incluindo, sem limitação, as relativas à participação na Comissão de
Contribuintes e à nomeação de um representante.
Alterações
(a) O presente Convênio do Fumin IV poderá ser modificado pela Comissão de
Contribuintes, cuja decisão será adotada mediante o voto de pelo menos dois terços dos
Contribuintes que representem pelo menos três quartos do poder total de voto dos
Contribuintes. A aprovação de todos os Contribuintes será exigida para alterar a presente
Seção ou o disposto na Seção 3 deste Artigo em matéria de limitação de
responsabilidades, para efetuar qualquer alteração que implique em acréscimo das
obrigações financeiras ou outras obrigações dos Contribuintes, ou para alterar o Artigo V,
Seção 3.
(b) Não obstante as disposições do parágrafo (a) desta Seção, qualquer
alteração que implique em acréscimo das obrigações existentes dos Contribuintes
decorrentes deste Convênio do Fumin IV ou envolva novas obrigações dos Contribuintes
vigorará para cada Contribuinte que notificar sua adesão por escrito ao Banco.
Limitações de Responsabilidade
Nas operações do Fundo, a responsabilidade financeira do Banco será limitada
aos recursos e reservas do Fundo (se houver) e a responsabilidade dos Contribuintes, como
tais, será limitada à parcela vencida e exigível de suas respectivas contribuições
Retirada
(a) Após o pagamento integral de uma Contribuição Condicionada ou
Contribuição Incondicional, qualquer Contribuinte poderá cancelar sua participação no
Convênio do Fumin IV mediante entrega à sede do Banco de notificação por escrito a
respeito dessa intenção. A vigência efetiva de tal retirada ocorrerá na data indicada na
notificação, mas nunca antes de decorridos 6 meses da data de entrega da mesma ao Banco.
Entretanto, em qualquer momento antes da data de vigência da retirada, o Contribuinte
poderá notificar ao Banco, por escrito, o cancelamento de sua notificação de retirada.
(b) O Contribuinte que deixar de participar do Convênio do Fumin IV
permanecerá responsável por todas as obrigações que, assumidas em função do presente
Convênio do Fumin IV, estejam vigentes antes da data efetiva da notificação de retirada.
(c) As medidas adotadas para satisfazer os direitos e obrigações assumidas pelo
Banco e por um Contribuinte nos termos do Artigo VII, Seção 7 do Convênio de
Administração do Fumin IV ficarão sujeitas à aprovação da Comissão de Contribuintes.
Contribuintes no Anexo A
Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Convênio do
Fumin IV, todos os países listados no Anexo A terão o tratamento concedido aos
"Contribuintes" nos termos do presente Convênio do Fumin IV imediatamente a partir da
Data de Vigência do Fumin IV.
EM TESTEMUNHO DO QUE, o presente Convênio do Fumin IV foi feito em
textos em espanhol, francês, inglês e português, que são igualmente autênticos e que
serão depositados nos arquivos do Banco, e o Banco enviará cópia devidamente certificada
dos mesmos a cada um dos Contribuintes em Potencial indicados no Anexo A do presente
Convênio do Fumin IV.
Feito em Punta Cana, República Dominicana em 10 de março de 2024.
ANEXO A
CONTRIBUIÇÕESDOSCONTRIBUINTESEMPOTENCIALAOFUNDOMULTILATERALDEINVESTIMENTOSIV1
País ContribuiçãonoequivalenteemdólaresdosEstadosUnidos2
Argentina $ 12.450.592,89 *
Bahamas $ 2.075.098,81 *
Barbados $ 2.075.098,81
Belize $ 691.699,60 *
Bolívia $ 2.075.098,81
Brasil $ 12.450.592,89 *
Canadá $ 2.218.124,44 *
Chile $ 6.916.996,05 *
China $ 8.700.000,00 *
Colômbia $ 7.608.695,65
Coréia $ 4.000.000,00
Costa Rica $ 2.766.798,42 *
Equador $ 4.150.197,63
El Salvador $ 2.766.798,42 *
Espanha $ 34.331.875,56 *
Estados Unidos da América $ -
França $ -
Guatemala $ 2.766.798,42 *
Guiana $ 691.699,60 *
Haiti $ 138.339,92
Honduras $ 3.458.498,02 *
Israel $ 3.000.000 *
Itália $ -
Jamaica $ 1.383.399,21 *
Japão $ 40.000.000,00 *
México $ 12.450.592,89 *
Nicarágua $ -
Países Baixos $ -
Panamá $ 5.533.596,84
Paraguai $ 4.565.217,39 *
Peru $ 6.916.996,05 *
Portugal $ -
Reino Unido $ -
República Dominicana $ 4.150.197,63 *
Suécia $ 3.350.000 *
Suiça $ 2.400.000
Suriname $ 691.699,60
Trinidad e Tobago $ 2.075.098,81 *
Uruguai $ 4.150.197,63 *
Venezuela $ -
Total: $ 203.000.000
** Se compromissos adicionais de contribuições forem feitos antes da Data de Vigência do
Fumin IV (conforme o Anexo 1 do documento AB-3399 e CII/AB-1685) ou se contribuições
individuais adicionais forem feitas na Data de Vigência do Fumin IV ou posteriormente a tal data
(conforme o Artigo 2, Seção 1(d), este Anexo A será atualizado para refletir os compromissos
adicionais de contribuições e será distribuído à Comissão de Contribuintes e às Assembleias de
Governadores do Banco e da CII para informação após a Data de Vigência do Fumin IV. Em tal
caso, a referida versão atualizada será considerada a versão final do Anexo A.
1 Para evitar dúvidas e tal como estabelecido nos considerandos do presente Convênio
do Fumin IV, este Anexo A inclui os Contribuintes que aderiram ao Convênio do Fumin
III e que mantêm a sua condição de "Contribuintes" nos termos da Seção 5 do Artigo
VI do presente Convênio do Fumin IV.
2 No caso de um compromisso feito em uma moeda que não seja o dólar dos Estados
Unidos, calculado à taxa de câmbio representativa do FMI, determinada mediante o
cálculo da média de tal taxa de forma diária durante o semestre encerrado em 31 de
dezembro de 2023.
* O Contribuinte em Potencial indicou a expectativa de uma Contribuição Condicionada
de acordo com a Seção 1(c) do Artigo II do Convênio do Fumin IV.
ANEXO II
CONVÊNIO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS IV
CONSIDERANDO que o Fundo Multilateral de Investimentos (doravante
denominado "Fumin I") foi criado pelo Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de
Investimentos, datado de 11 de fevereiro de 1992 e prorrogado até 31 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO que o Fundo Multilateral de Investimentos II (doravante
denominado "Fumin II") foi criado pelo Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de
Investimentos II em 9 de abril de 2005 (doravante denominado "Convênio do Fumin II"),
que entrou em vigor em 13 de março de 2007, no momento em que o Fumin I
terminou e os ativos e passivos do Fumin I foram assumidos pelo Fumin II;
CONSIDERANDO que o Convênio do Fumin II foi prorrogado até 31 de
dezembro de 2020, nos termos do Artigo V, Seção 2, e foi reformulado através do
Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos III, datado de 2 de abril
de 2017, que entrou em vigor em 12 de março de 2019 (doravante denominado
"Convênio Fumin III");
CONSIDERANDO que o Fundo Multilateral de Investimentos (doravante
denominado "Fundo") é administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento
(doravante denominado "Banco") nos termos do Convênio de Administração do Fundo
Multilateral de Investimentos II, datado de 9 de abril de 2005, reformulado pelo
Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III, datado de 2 de
abril de 2017, que entrou em vigor em 13 de março de 2019 (doravante denominado
"Convênio de Administração do Fumin III");
CONSIDERANDO que o Convênio do Fumin III foi prorrogado até 12 de março
de 2026 nos termos do Artigo V, Seção 2 do mesmo e que o Convênio de Administração
do Fumin III também foi prorrogado e deverá permanecer em vigor enquanto vigorar o
Convênio do Fumin III, conforme estipulado no Artigo VI, Seção 2 do mesmo;
CONSIDERANDO que, na data da sua entrada em vigor, o Convênio
Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV (doravante denominado
"Convênio do Fumin IV") terá sido adotado pelos contribuintes e os contribuintes em
potencial listados no Anexo A do Convênio do Fumin IV (cada um deles doravante
denominado um "Contribuinte em Potencial" e, após adesão nos termos do Artigo II,
Seção 1(a) ou nos termos da Secção 5 do Artigo VI do mesmo, um "Contribuinte"), para
estabelecer um Fumin renovado (doravante denominado "Fundo") no Banco e assegurar
a continuação de suas atividades posteriores a 12 de março de 2026;
CONSIDERANDO que os Contribuintes também desejam modificar e
reformular o Convênio do Fumin III e adotar o Convênio de Administração do Fundo
Multilateral de Investimentos IV (doravante denominado "Convênio de Administração do
Fumin IV"), que, com a entrada em vigor do Convênio do Fumin IV, substituirá o
Convênio de Administração do Fumin III;
CONSIDERANDO que o Fundo pode continuar a complementar o trabalho do
Banco, da Corporação Interamericana de Investimentos (doravante denominada "CII") e
de outros parceiros nos termos do Convênio do Fumin IV; e
CONSIDERANDO que o Banco, para cumprir seus propósitos e atingir seus
objetivos, concordou em continuar administrando o Fundo de acordo com o Convênio
do Fumin IV;
PORTANTO, o Banco e os Contribuintes acordam o seguinte:
ARTIGO I
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
O Banco continuará a ser o administrador do Fundo. O Banco administrará o
Fundo e executará suas operações de acordo com o Convênio do Fumin IV e prestará,
entre outros, serviços de entidade depositária. Na administração do Fundo, o Banco se
esforçará para buscar sinergias e promover a eficiência entre o Banco, a CII e o Fundo.
O Banco manterá o Escritório do Fundo Multilateral de Investimentos como o escritório
encarregado, dentro da organização do Banco, de administrar e executar as operações
e programas do Fundo contemplados no Convênio de Administração do Fumin IV.
ARTIGO II
OPERAÇÕES DO FUNDO
Operações
(a) Ao administrar o Fundo e executar suas operações, o Banco
desempenhará as seguintes funções:
(i) identificar, desenvolver, preparar e propor ou dispor a identificação,
desenvolvimento e a preparação das operações a serem financiadas com os recursos do
Fundo, de acordo com seu objeto geral e funções conforme estabelecido no Convênio do
Fumin IV, Artigo I, Seções 1 e 2, e levando em consideração o perfil de risco das operações
a serem financiadas com recursos do Fundo e as atividades do Banco e da CII;
(ii) preparar, ou disponibilizar, memorandos ou informação solicitada pela
Comissão de Contribuintes, a serem transmitidos ou disponibilizados à Diretoria
Executiva do Banco pelo menos trimestralmente para informação desta;
(iii) apresentar propostas de operações específicas à Comissão de
Contribuintes para aprovação final;
(iv) identificar e apresentar áreas de enfoque estratégico, de acordo com o
Convênio do Fumin III, para consideração da Comissão de Contribuintes;
(v) executar e supervisar, ou fazer com que sejam executadas e supervisadas,
todas as operações aprovadas pela Comissão de Contribuintes e outras sob
administração do Fundo;
(vi) implementar um sistema de aferição dos resultados das operações com
base nos critérios contemplados no Artigo III, Seção 3(h) do Convênio do Fumin IV;
(vii) administrar as contas do Fundo, incluído o investimento de recursos
especificados no Artigo IV, Seção 1(c) deste Convênio de Administração do Fumin III;
(viii) divulgar lições aprendidas com operações e atividades do Fundo a fim
de promover o intercâmbio de conhecimentos, melhorar a preparação dos projetos,
fortalecer a capacidade dos parceiros do setor privado e incluir o setor privado no
processo de desenvolvimento; e
(ix) mobilizar recursos de terceiros que ajudem a impulsionar as operações do
Fundo e seu impacto global.
(b) Sujeito à aprovação prévia da Comissão de Contribuintes, o Banco poderá
solicitar que a CII administre ou execute operações ou programas individuais quando
estes corresponderem às capacidades e especialização da CII.
Presidente e Secretário
O Presidente do Banco atuará como Presidente ex officio da Comissão de
Contribuintes. O Secretário do Banco atuará como secretário da Comissão de
Contribuintes e prestará serviços de secretaria, instalações e outros serviços de apoio
para facilitar o trabalho da Comissão de Contribuintes. Nessa qualidade, o Secretário
também convocará as reuniões da Comissão de Contribuintes e, com antecedência
mínima de 14 dias da data de uma reunião, distribuirá ao representante de cada
Contribuinte, designado nos termos do Artigo IV, Seção 1 do Convênio do Fumin IV, os
principais documentos e uma agenda da respectiva reunião.
ARTIGO III
FUNÇÕES DE DEPOSITÁRIO
Depositário de Acordos e Documentos
O Banco será o depositário do Convênio de Administração do Fumin IV, do
Convênio do Fumin IV, dos Instrumentos de Aceitação e Contribuição (definidos no Artigo II,
Seção 1(a) do Convênio do Fumin IV) e de todos os outros documentos referentes ao Fundo.
Abertura de Contas
O Banco, na qualidade de administrador do Fundo, abrirá uma ou mais
contas para receber pagamentos dos Contribuintes nos termos do Artigo II, Seção 2 do
Convênio do Fumin IV. O Banco administrará essas contas de acordo com o Convênio de
Administração do Fumin IV.
ARTIGO IV
CAPACIDADE DO BANCO E ASSUNTOS DIVERSOS
Capacidade Básica
(a) O Banco declara que, nos termos do Artigo VII, Seção 1(v) do Convênio
Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (doravante denominado
"Convênio Constitutivo"), possui capacidade jurídica para cumprir as disposições do
Convênio de Administração do Fumin IV e que as atividades realizadas no âmbito do
mesmo ajudarão a atingir os objetivos do Banco.
(b) Salvo disposição em contrário no Convênio de Administração do Fumin III,
o Banco terá capacidade para executar qualquer ato e firmar qualquer acordo a fim de
desempenhar suas funções nos termos deste Convênio de Administração do Fumin IV.
(c) O Banco investirá os recursos do Fundo que não sejam necessários às
suas operações no mesmo tipo de títulos em que investe seus próprios recursos de
acordo com sua capacidade em matéria de investimento.
Padrão de Desempenho
No desempenho de suas funções, de acordo com o Convênio de
Administração do Fumin IV, o Banco empregará os mesmos cuidados que emprega na
administração e gestão de suas próprias atividades.
Despesas
(a) O Banco, a CII e o Fundo arcarão com as despesas de suas próprias
atividades e reembolsarão uns aos outros, conforme apropriado, quando realizarem
atividades em nome de um aos outros.
(b) O Banco será reembolsado com recursos do Fundo pelos gastos diretos e
indiretos das suas atividades referentes ao Fundo e das atividades da CII, incluindo
custos identificados em acordos de serviço com o Banco e a CII, a remuneração do
pessoal do Banco ou da CII por tempo realmente dedicado à administração do Fundo,
viagens, diárias de viagem, despesas de comunicação e outros gastos semelhantes
diretamente identificáveis, calculados e registrados separadamente como despesas de
administração do Fundo e execução de suas operações.
(c) O procedimento para determinar e calcular as despesas a serem
reembolsadas ao Banco e os critérios que regem o reembolso dos gastos mencionados
nesta Seção devem serem acordados pelo Banco e a Comissão de Contribuintes e
poderão ser revisados periodicamente por proposta do Banco ou da Comissão de
Contribuintes; a aplicação de qualquer alteração resultante dessa revisão exigirá o
acordo do Banco e da Comissão de Contribuintes.
Cooperação com Organizações Nacionais e Internacionais
Na administração do Fundo, o Banco poderá consultar e colaborar com
organizações nacionais e internacionais, tanto públicas como privadas, que atuam na
área do desenvolvimento sustentável social e econômico, quando isso ajudar a alcançar
os objetivos do Fundo ou maximizar a eficiência no uso dos recursos do Fundo.
Avaliação de Projetos
Além das avaliações solicitadas pela Comissão de Contribuintes, o Banco
avaliará a carteira de operações realizadas nos termos do Convênio de Administração do
Fumin IV, com revisões de projetos, temáticas e de carteira, e informará os resultados
das referidas revisões à Comissão de Contribuintes.
ARTIGO V
CONTABILIDADE E RELATÓRIOS
Separação de Contas
O Banco manterá registros dos recursos e operações do Fundo, de modo a
permitir a identificação dos ativos, passivos, renda, custos e despesas do Fundo de
maneira independente de todas as demais operações do Banco. O sistema contábil
utilizado deverá permitir não só a identificação e o registro da fonte dos diversos
recursos recebidos em virtude do Convênio de Administração do Fumin IV e dos fundos
gerados por eles, como também sua aplicação. A contabilidade do Fundo será mantida
em dólares dos Estados Unidos da América, sendo as conversões monetárias efetuadas
à taxa de câmbio vigente e aplicada pelo Banco na data de cada transação.
Relatórios
(a) Durante a vigência do Convênio de Administração do Fumin IV, a
Administração do Banco apresentará anualmente à Comissão de Contribuintes, no prazo
de 180 dias após o encerramento do exercício fiscal, as seguintes informações num
relatório anual:
(i) um demonstrativo financeiro do ativo e passivo do Fundo, das receitas e
despesas cumulativas do Fundo e da origem e utilização dos recursos do Fundo, com as
notas explicativas que sejam relevantes;
(ii) informação sobre o andamento e os resultados dos projetos, programas e
outras operações do Fundo e sobre a situação dos pedidos apresentados ao Fundo; e
(iii) informações sobre os resultados das operações do Fundo com base nos
critérios contemplados no Artigo III, Seção 3(i) do Convênio do Fumin IV.
(b) Os demonstrativos mencionados no parágrafo (a) desta Seção obedecerão
aos princípios contábeis utilizados pelo Banco em suas próprias operações ou quaisquer
princípios contábeis aprovados pela Comissão de Contribuintes e serão apresentados
juntamente com um parecer emitido pela mesma firma de contadores públicos
independente designada pela Assembleia de Governadores do Banco para conduzir a
auditoria das demonstrações financeiras do Banco. Os honorários da firma de contadores
públicos independente serão debitados aos recursos do Fundo.
(c) O Banco preparará um relatório anual e relatórios trimestrais com
informações sobre a receita, os desembolsos e o saldo do Fundo.
(d) A Comissão de Contribuintes também poderá solicitar ao Banco, ou à
firma de contadores públicos independente mencionada no parágrafo (b), a
apresentação de informação adicional razoável sobre as operações do Fundo e os
documentos de auditoria apresentados.
ARTIGO VI
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUMIN IV
Início da Vigência
O presente Convênio de Administração do Fumin IV entrará em vigor na data
em que o Convênio do Fumin IV entrar em vigor.
Duração
(a) O presente Convênio de Administração do Fumin IV permanecerá em vigor
pelo prazo de vigência do Convênio do Fumin IV. Encerrado o Convênio do Fumin IV, ou o
presente Convênio de Administração do Fumin IV nos termos da Seção 3 deste Artigo, o
presente Convênio de Administração do Fumin IV continuará vigente até que o Banco haja
concluído as obrigações referentes à liquidação das operações do Fundo ou à conciliação
das contas nos termos do Artigo VI, Seção 4(a) do Convênio do Fumin IV.
(b) Antes do encerramento do prazo inicial contemplado no Artigo V, Seção
2 do Convênio do Fumin IV, o Banco consultará a Comissão de Contribuintes sobre a
conveniência de prorrogar as operações do Fundo pelo prazo adicional especificado no
Convênio do Fumin IV.
Terminação pelo Banco
O Banco dará por terminado o presente Convênio de Administração do Fumin
IV caso venha a suspender ou encerrar suas próprias operações nos termos do Artigo X
do seu Convênio Constitutivo ou no evento em que terminem as operações conforme o
mencionado Artigo do seu Convênio. O Banco dará por terminado o Convênio de
Administração do Fumin IV caso uma emenda ao Convênio do Fumin IV o obrigue, no
cumprimento das obrigações emanadas do Convênio de Administração do Fumin IV, a
agir em contravenção ao estipulado no seu Convênio Constitutivo.
Encerramento das operações do Fundo
Terminado o Convênio do Fumin IV o Banco encerrará todas as operações
previstas no Convênio de Administração do Fumin IV, exceto as operações que resultem da
ordenada realização, conservação e preservação dos ativos e cumprimento das obrigações
pendentes. Satisfeitas ou atendidas todas as obrigações do Fundo, o Banco procederá à
alocação ou distribuição dos ativos restantes conforme indicado pela Comissão de
Contribuintes nos termos do Artigo V, Seção 4 do Convênio do Fumin IV.