DECRETO Nº 12.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 4 de 4)

ARTIGO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Contratos e Documentos do Banco em Nome do Fundo
Nos contratos que assinar ao administrar os recursos do Fundo e executar
suas operações, e em todos os outros documentos referentes ao Fundo, o Banco
indicará claramente que atua como administrador do Fundo.
Responsabilidades do Banco e dos Contribuintes
O Banco não se beneficiará em hipótese alguma dos rendimentos, lucros ou
benefícios gerados pelo financiamento, investimento e outras operações realizadas com
recursos do Fundo. Nenhum financiamento, investimento ou outra operação de qualquer
natureza realizada com recursos do Fundo envolverá obrigação ou responsabilidade
financeira do Banco para com os Contribuintes; do mesmo modo, qualquer perda ou déficit
que possa resultar de uma operação não dará aos Contribuintes o direito de exigir
indenização do Banco, exceto nos casos em que o Banco se haja afastado das instruções
fornecidas por escrito pela Comissão de Contribuintes ou tenha deixado de atuar com a
mesma diligência e cuidados que emprega na gestão de seus próprios recursos.
Adesão ao Convênio de Administração do Fumin IV
Qualquer país membro do Banco não relacionado no Anexo A do Convênio
do Fumin IV ou qualquer não-membro do Banco poderá aderir ao Convênio de
Administração do Fumin IV após aderir ao Convênio do Fumin IV. A adesão ao Convênio
de Administração do Fumin IV estará sujeita aos termos e condições estabelecidos pela
Comissão de Contribuintes.
Alterações
O Convênio de Administração do Fumin IV somente poderá ser alterado
mediante acordo entre o Banco e a Comissão de Contribuintes, e esta decidirá pelo voto
de pelo menos dois terços dos Contribuintes que representem três quartos do poder
total de voto dos Contribuintes. A alteração desta seção ou introdução de alterações
que envolvam obrigações financeiras ou de qualquer outra natureza para os
Contribuintes exigirá a aprovação de todos os Contribuintes.
Solução de Controvérsias
Qualquer controvérsia surgida no âmbito do Convênio de Administração do
Fumin IV entre o Banco e a Comissão de Contribuintes que não for resolvida por
consulta será solucionada através de arbitragem nos termos do Anexo A ao presente.
Toda decisão arbitral será final, devendo ser aplicada por um Contribuinte, pelos
Contribuintes ou pelo Banco de acordo com seus procedimentos constitucionais ou com
o Convênio, respectivamente.
Limitação de Responsabilidade
Nas operações do Fundo, a responsabilidade financeira do Banco se limitará
aos recursos e reservas (se houver) do Fundo, e a responsabilidade dos Contribuintes,
como tais, se limitará à parcela vencida e exigível de suas respectivas contribuições nos
termos do Convênio do Fumin IV.
Retirada de um Contribuinte do Convênio do Fumin IV
Na data em que a notificação de retirada se tornar efetiva nos termos do
Artigo VI, Seção 4(a) do Convênio do Fumin IV, será considerado retirado do presente
Convênio de Administração do Fumin IV o Contribuinte que apresentar essa notificação.
Sem prejuízo do disposto no Artigo VI, Seção 4(b) do Convênio do Fumin IV, o Banco,
sujeito à aprovação da Comissão de Contribuintes, acordará com esse Contribuinte a
liquidação de seus respectivos direitos e obrigações.
EM TESTEMUNHO DO QUE, o presente Convênio de Administração do Fumin IV,
é feito em textos em espanhol, francês, inglês e português, que são igualmente autênticos
e que serão depositados nos arquivos do Banco, e o Banco enviará cópia devidamente
certificada dos mesmos a cada um dos Contribuintes em Potencial indicados no Anexo A do
Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV.
Feito em Punta Cana, República Dominicana em 10 de março de 2024.
ANEXO A
PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM
ARTIGO I
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
O Tribunal Arbitral para resolver controvérsias nos termos do Artigo VII,
Seção 5 do Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV
(doravante denominado "Convênio de Administração do Fumin IV") será constituído por
três membros, nomeados da seguinte forma: um pelo Banco, outro pela Comissão de
Contribuintes e um terceiro, doravante denominado "Desempatador", por acordo direto
entre as partes ou por intermédio dos respectivos árbitros. Se as partes ou os árbitros
não chegarem a um acordo sobre a nomeação do Desempatador, ou se uma das partes
não designar um árbitro, o Desempatador será designado, a pedido de qualquer das
partes, pelo Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos. Se qualquer das
partes não nomear árbitro, este será designado pelo Desempatador. Se qualquer dos
árbitros nomeados, ou o Desempatador, não desejar ou não puder atuar, ou prosseguir
atuando, proceder-se-á à sua substituição pela forma estabelecida para a sua designação
original. O substituto terá as mesmas funções e atribuições do substituído.
ARTIGO II
INÍCIO DO PROCESSO
Para submeter a controvérsia ao processo de arbitragem, a parte reclamante
dirigirá à outra uma comunicação, por escrito, expondo a natureza da reclamação, a
satisfação ou reparação pretendida e o nome do árbitro que designa. A parte que
receber a comunicação deverá, dentro do prazo de 45 dias, notificar à parte contrária
o nome da pessoa que nomeia como árbitro. Se, dentro do prazo de 30 dias após a
entrega da referida comunicação à parte reclamante, as partes não houverem chegado
a um acordo sobre a indicação do Desempatador, qualquer delas poderá solicitar ao
Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos que proceda à designação.
ARTIGO III
CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL
O Tribunal Arbitral será constituído em Washington, Distrito de Colúmbia,
Estados Unidos da América, na data indicada pelo Desempatador, e, uma vez
constituído, se reunirá nas datas fixadas pelo próprio Tribunal.
ARTIGO IV
PROCEDIMENTO
(a) O tribunal terá competência para conhecer e decidir tão somente sobre
a matéria da controvérsia. O Tribunal adotará suas próprias normas de procedimento
(que poderão ser os procedimentos de uma associação de arbitragem renomada) e
poderá, por iniciativa própria, designar os peritos que considerar necessários. Em
qualquer caso, dará sempre às partes a oportunidade de apresentar razões em
audiência.
(b) O Tribunal julgará ex aequo et bono, fundamentando sua decisão nos
termos do Convênio de Administração do Fumin IV, e proferirá sentença ainda que uma
das partes não haja comparecido.
(c) A sentença será exarada por escrito, deverá ser adotada pelo voto
concorrente de pelo menos dois membros do Tribunal e deverá ser proferida no prazo
aproximado de 60 dias contados da data da nomeação do Desempatador, a não ser que
o Tribunal decida prorrogar esse prazo em virtude de circunstâncias especiais e
imprevistas. A sentença será notificada às partes por meio de comunicação subscrita
por, pelo menos, dois membros do Tribunal.
ARTIGO V
CUSTOS
Os honorários de cada árbitro serão custeados pela parte que o houver
designado e os honorários do Desempatador serão custeados em parcelas iguais entre
as partes. Antes da constituição do Tribunal, as partes entrarão em acordo quanto aos
honorários das demais pessoas cuja intervenção no processo arbitral julgarem
necessária. Se as partes, na oportunidade, não chegarem a um acordo, o próprio
Tribunal fixará a remuneração que considere razoável para as pessoas referidas, segundo
as circunstâncias. Fica entendido que cada parte responderá por suas próprias despesas
no processo de arbitragem, mas as despesas do Tribunal serão custeadas, em parcelas
iguais, pelas partes. Qualquer dúvida relacionada com a divisão das despesas ou quanto
à forma de pagamento será resolvida pelo próprio Tribunal, mediante decisão
irrecorrível. Qualquer honorário ou gasto a ser custeado pela Comissão de Contribuintes
nos termos deste artigo será custeado pelo Fundo administrado nos termos do Convênio
de Administração do Fumin IV.