DECRETO Nº 12.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO I
CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS IV
CONSIDERANDO que o Fundo Multilateral de Investimentos ("Fumin I") foi
criado pelo Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos, em 11 de
fevereiro de 1992, renovado até 31 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO que o Fundo Multilateral de Investimentos II ("Fumin II") foi
criado pelo Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II em 9 de abril
de 2005 ("Convênio do Fumin II"), que entrou em vigor em 13 de março de 2007, data em
que o Fumin I terminou e o ativo e o passivo do Fumin I foram assumidos pelo Fumin II;
CONSIDERANDO que o Convênio do Fumin II foi prorrogado até 31 de
dezembro de 2020, nos termos do Artigo V, Seção 2 do mesmo;
CONSIDERANDO que o Fundo Multilateral de Investimentos III ("Fumin III") foi
estabelecido em virtude do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos III,
datado de 2 de abril de 2017 ("Fumin III"), que entrou em vigência em 12 de março de 2019,
momento em que os ativos e passivos do Fumin II passaram a ser regido pelo Fumin III; e
CONSIDERANDO que o Convênio do Fumin III foi prorrogado até 12 de março
de 2026, de acordo com o Artigo V, Seção 2 do mesmo;
CONSIDERANDO que, ao reconhecer o papel fundamental da inovação
empresarial para enfrentar os desafios de desenvolvimento, fomentar oportunidades para
as populações pobres e vulneráveis, catalisar o crescimento econômico dinâmico, mitigar
as mudanças climáticas e promover a igualdade de gênero e diversidade na região da
América Latina e do Caribe, os contribuintes e os contribuintes em potencial listados no
Anexo A deste reformulado Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos
IV ("Convênio do Fumin IV") (cada um deles um "Contribuinte em Potencial") desejam criar
uma proposição de valor do Fumin III reforçado ("Fumin IV"), no âmbito do Banco
Interamericano de Desenvolvimento ("Banco"), que regerá todo o ativo e passivo do Fumin
III e apoiará a continuidade de suas atividades;
CONSIDERANDO que um modelo de captação de fundos de múltiplas fontes
para reforçar a sustentabilidade do Fundo Multilateral de Investimentos ("Fundo") foi
concebido para proporcionar uma base de captação de fundos mais diversificada na qual
as contribuições dos contribuintes poderão ser complementadas por distribuições de renda
líquida do Banco ("Transferência de Renda") e o Fundo poderá implementar medidas para
aumentas suas rendas autogeradas e, ao mesmo tempo, impulsionar a mobilização de
recursos de outras organizações; e
CONSIDERANDO que os Contribuintes em Potencial intencionam que o Fundo
continue a complementar o trabalho do Banco, da Corporação Interamericana de
Investimentos ("CII") e de outros parceiros nos termos aqui contemplados e que a
administração do Fundo pelo Banco continue segundo o Convênio de Administração do
Fundo Multilateral de Investimentos IV ("Convênio de Administração do Fumin IV").
PORTANTO, Os Contribuintes em Potencial acordam o seguinte:
ARTIGO I
OBJETO GERAL E FUNÇÕES
Objeto Geral
O objeto geral do Fumin IV é promover o desenvolvimento sustentável e
inclusivo por meio do setor privado, identificando, apoiando, testando e orientando
inovações empresariais escaláveis que abordem os desafios de desenvolvimento e
procurando criar oportunidades para as populações pobres e vulneráveis, estimular o
crescimento econômico e a produtividade, abordar as mudanças climáticas e promover a
igualdade de gênero e diversidade nos países regionais em desenvolvimento que são
membros do Banco e nos países em desenvolvimento que são membros do Banco de
Desenvolvimento do Caribe ("CDB").
Funções
Para implementar seu objeto, o Fumin IV terá as seguintes funções:
(a) Identificar, testar, promover e apoiar inovação liderada pelo setor privado
na região, procurando criar oportunidades para as populações pobres e vulneráveis.
(b) Promover a adoção de inovações de alto impacto na região mediante
replicação e ampliação da escala.
(c) Procurar assegurar que as inovações replicadas sejam eficazes e tenham um
significativo impacto no desenvolvimento.
(d) Mobilizar recursos e atrair parceiros para ampliar a escala.
(e) Promover a criação de conhecimento e a aprendizagem.
(f) Operar em estreito alinhamento com o Banco e a CII como meio de
aumentar a eficácia.
(g) Abordar as mudanças climáticas, o meio ambiente e a equidade de gênero
e a diversidade, em todo o alcance de suas atividades.
(h) Aumentar sua eficácia no desenvolvimento mediante o estabelecimento de
metas específicas e resultados mensuráveis.
(i) Buscar aumentar a renda autogerada de acordo com os objetivos de reforçar
a sustentabilidade financeira a longo prazo.
(j) Adotar um nível de risco de acordo com seu mandato para testar o êxito ou
fracasso de soluções inovadoras.
(k) Complementar o trabalho feito na região pelo Banco, pela CII e por outros
parceiros.
(l) Fortalecer sinergias com o Banco e a CII.
ARTIGO II
CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO
Instrumentos de Adesão e Contribuição
(a) Tão logo seja razoavelmente possível, após a ratificação, aceitação ou
aprovação deste Convênio do Fumin IV, cada Contribuinte em Potencial depositará junto
ao Banco um instrumento indicando que ratificou, aceitou ou aprovou este Convênio do
Fumin IV ("Instrumento de Adesão"), e, simultaneamente ou tão logo seja possível, um
instrumento que expresse sua concordância em pagar ao Fundo ("Instrumento de
Contribuição") o montante que lhe caiba, nos termos do Anexo A deste Convênio do Fumin
IV ("Anexo A") (qualquer contribuição do tipo, "Contribuição do Anexo A") com o que o
Contribuinte em Potencial se tornará Contribuinte nos termos do Convênio do Fumin IV.
(b) Cada Contribuinte deve pagar sua Contribuição do Anexo A em quatro
parcelas anuais de igual valor ("Contribuição Incondicional"), conforme indicado em seu
Instrumento de Contribuição. A primeira parcela é devida e pagável dentro de 60 dias após a
data em que o Convênio do Fumin IV entrar em vigor nos termos do Artigo V, Seção 1 ("Data
de Vigência do Fumin IV"). Cada Contribuinte pagará a segunda, terceira e quarta parcelas
dentro de 60 dias do primeiro, segundo e terceiro aniversário da Data de Vigência do Fumin
IV, respectivamente. Os Contribuintes podem fazer pagamentos antecipados. Quaisquer
Contribuintes que depositarem um Instrumento de Contribuição mais de 60 dias após a Data
de Vigência do Fumin IV deverá, dentro de 60 dias após o depósito desse instrumento, pagar
a primeira parcela e qualquer outra parcela subsequente que se tornar devida.
(c) Não obstante o disposto no parágrafo (b) desta Seção com relação a
Contribuições Incondicionais, cada Contribuinte poderá, em caso excepcional, depositar um
Instrumento de Contribuição em que declare que o pagamento de todas as parcelas
dependerá de subsequentes dotações orçamentárias, e em que se comprometa a procurar
obter as dotações necessárias para fins de pagamento, nas datas mencionadas no citado
parágrafo (b), do montante integral de cada parcela ("Contribuição Condicionada"). O
pagamento de qualquer parcela devida após qualquer uma dessas datas será efetuado no
prazo de 30 dias da data de obtenção da dotação necessária.
(d) A Comissão de Contribuintes poderá, pelo voto de ao menos dois terços dos
Contribuintes que representem pelo menos três quartos do poder total de voto dos
Contribuintes, aprovar que o Fundo aceite contribuições (adicionalmente às Contribuições
do Anexo A iniciais ou Transferências de Renda) ("Contribuições Individuais Adicionais") de
Contribuintes que sejam países membros ou Contribuintes Fundadores, nos termos que
possa determinar a Comissão de Contribuintes. Os Contribuintes poderão pagar as
Contribuições Individuais Adicionais, em geral, de acordo com o Artigo II, Seção 1, parágrafo
(b). Se aplicável, um Contribuinte poderá estipular excepcionalmente em seu Instrumento de
Contribuição referente a tais Contribuições Individuais Adicionais que sua nova contribuição
é uma Contribuição Qualificada tal como descrito no parágrafo (c) desta Seção 1.
(e) Caso os Instrumentos de Adesão e Contribuição correspondentes a
Contribuições do Anexo A não sejam depositados dentro do prazo de 3 anos a partir da Data
de Vigência do Fumin IV, o Secretário do Banco enviará uma notificação aos Contribuintes
e/ou aos Contribuintes em Potencial recomendando que o referido depósito deve ser
realizado no prazo de até 12 meses contados a partir da data da referida notificação. Na
medida em que os Instrumentos de Adesão e Contribuição não sejam depositados dentro
do prazo estabelecido na referida notificação, a Comissão de Contribuintes deverá iniciar um
processo para obter novas contribuições ("Contribuições Substitutivas") de Contribuintes
que optem por participar a fim de cobrir a parte correspondente das respectivas
Contribuições do Anexo A, conforme descrito no parágrafo (f) abaixo. A Comissão de
Contribuintes poderá excepcionalmente aprovar isenções temporárias de substituição da
Contribuição do Anexo A em circunstâncias especiais e bem justificadas. Os Contribuintes
e/ou Contribuintes em Potencial que não tenham depositado seus respectivos Instrumentos
de Adesão e Contribuição ou não estejam em dia com suas Contribuições do Anexo A não
serão elegíveis para realizar tais Contribuições Substitutivas.
(f) As Contribuições do Anexo A de países mutuários só podem ser substituídas
por Contribuintes de países mutuários, exceto que se as Contribuições Substitutivas dos
Contribuintes de países mutuários forem inexistentes ou insuficientes para cobrir a parte
correspondente das Contribuições do Anexo A, os Contribuintes que contribuíram para o
Fumin I ("Contribuintes Fundadores") podem realizar Contribuições Substitutivas para
cobrir qualquer brecha. As Contribuições do Anexo A de países não mutuários só podem
ser substituídas por países não mutuários que sejam Contribuintes Fundadores, exceto que
se as Contribuições Substitutivas de Contribuintes Fundadores não mutuários forem
inexistentes ou insuficientes para cobrir as parcelas correspondentes das Contribuições do
Anexo A, qualquer Contribuinte Fundador poderá fazer Contribuições Substitutivas para
cobrir qualquer brecha. Se os valores totais somados das pretendidas Contribuições
Substitutivas excederem a parte correspondente das Contribuições do Anexo A, a parte
correspondente das Contribuições do Anexo A sujeita a substituição será alocada
proporcionalmente, pro rata, em relação às Contribuições Substitutivas correspondentes
do pretenso Contribuinte. Todas as Contribuições Substitutivas dos Contribuintes
correspondentes deverão ser determinadas dentro de 180 dias após o período de 12
meses mencionado no parágrafo (e) anterior ou em outro período a ser determinado pela
Comissão de Contribuintes. Se aplicável, um Contribuinte poderá excepcionalmente
estipular em seu Instrumento de Contribuição referente às Contribuições Substitutivas que
a Contribuição Substitutiva é uma Contribuição Condicionada, conforme descrito no
parágrafo (c) desta Seção 1. A Comissão de Contribuintes terá autoridade para aprovar
e/ou tomar quaisquer decisões necessárias para implementar o processo descrito no
parágrafo (e) anterior e neste parágrafo.
(g) O pagamento de qualquer Contribuição do Anexo A estará sujeito ao
pagamento prévio de contribuições remanescentes para o Fumin III ("Contribuição
Remanescente do Fumin III").
(h) As parcelas de qualquer Contribuição Remanescente do Fumin III pagas na
Data de Vigência do Fumin IV ou com posterioridade a mesma não serão levadas em
consideração para fins de cálculo do poder de voto nos termos do Artigo IV, Seção 4,
parágrafo (b).
(i) A Comissão de Contribuintes poderá, no momento que considerar
apropriado baseado no cronograma de pagamentos das Contribuições do Anexo A e nas
operações do Fundo, rever a adequação dos seus recursos e, se julgar desejável, em
consulta com as Assembleias de Governadores do Banco e da CII, autorizar um aumento
geral nas contribuições dos Contribuintes ("Contribuições Gerais Adicionais "), o que
implicará novas contribuições de Contribuintes que optem por participar, nos termos e
condições que a Comissão de Contribuintes determinar, por voto de ao menos dois terços
dos contribuintes que representem pelo menos três quartos do poder de voto total dos
Contribuintes, e seguindo o processo de compromisso aprovado para determinar os
valores das Contribuições do Anexo A; sendo certo que qualquer desvio do referido
processo requererá a aprovação da Comissão de Contribuintes. Se aplicável, um
Contribuinte poderá excepcionalmente estipular em seu Instrumento de Contribuição
relativo a tal Contribuição Geral Adicional que a sua nova contribuição é uma Contribuição
Condicionada, conforme descrito no parágrafo (c) desta Seção 1.
Medidas para incentivar o pagamento pontual
(a) Qualquer Contribuinte que pague o montante integral da sua Contribuição
do Anexo A no prazo de um ano a partir da Data de Vigência do Fumin IV poderá reduzir
tal pagamento em 5% do montante total da sua Contribuição do Anexo A. A referida
redução será de 3% se o montante total for recebido dentro dos dois anos seguintes à
Data de Vigência do Fumin IV. Para fins de cálculo do poder de voto nos termos do Artigo
IV, Seção 4 (b), no caso de tais pagamentos antecipados, o poder de voto será calculado
com base nos montantes originalmente pagáveis na data de cada parcela anual
estabelecida no parágrafo (b) da Seção 1.
(b) O não pagamento por parte de um Contribuinte de qualquer parte da sua
respectiva Contribuição do Anexo A até o segundo aniversário da Data de Vigência do
Fumin IV resultará na incapacidade temporária de tal Contribuinte de ter seu
representante desempenhando a função de porta-voz individual ou porta-voz de um grupo
de países (segundo aplicável, nos termos do Artigo IV, Seção 3, parágrafo (b)) em reuniões
da Comissão de Contribuintes. Nesse caso, o Secretário do Banco enviará uma notificação
aos Contribuintes, indicando quais Contribuintes estão sujeitos a referida medida a partir
da reunião seguinte da Comissão de Contribuintes. Tal medida será eliminada mediante
notificação do Secretário do Banco, uma vez efetuados integralmente todos os
pagamentos pendentes. Se um Contribuinte sujeito a tal medida fizer parte de um grupo
de países e estiver a cargo do papel de porta-voz, o papel de porta-voz deverá ser
desempenhado por outro Contribuinte do respectivo grupo até que a medida seja
eliminada. Os Contribuintes sujeitos a esta medida manterão, no entanto, todos os demais
direitos como Contribuintes, incluindo o direito de votar, o direito de receber informações,
o direito de participar de reuniões (sem voz) e o direito de apresentar uma declaração
individual por escrito que será anexada à ata da respectiva reunião da Comissão de
Contribuintes se o Contribuinte correspondente assim solicitar. Esta medida será aplicada
independentemente de o Contribuinte correspondente ter depositado seus respectivos
Instrumentos de Adesão e Contribuição.
(c) Para efeitos de cálculo do poder de voto nos termos do Artigo IV, Seção 4,
quaisquer Contribuições do Anexo A que não sejam pagas de forma pontual estarão
sujeitas a um fator de ajuste de 0,80 a partir do segundo aniversário da Data de Vigência
do Fumin IV e 0,70 após o quinto aniversário da Data de Vigência do Fumin IV. O fator de
ajuste deverá ser aplicado ao valor das Contribuições do Anexo A que não forem pagas
dentro do prazo e o valor resultante será considerado para fins de cálculo do poder de
voto do Contribuinte relevante durante a vigência desde Convênio do Fumin IV. As
Contribuições do Anexo A pagas pontualmente não estarão sujeitas a um fator de ajuste
e serão consideradas pelo valor de face para fins de cálculo do poder de voto. A aplicação
dos fatores de ajuste mencionados será baseada no cronograma de pagamento descrito
neste Convênio do Fumin IV, independentemente de quando o Contribuinte
correspondente depositar os respectivos Instrumentos de Adesão e Contribuição.
(d) A partir do segundo aniversário da Data de Vigência do Fumin IV,
financiamentos não reembolsáveis com recursos do Fumin IV serão aprovados somente
para Contribuintes sem pagamentos pendentes da Contribuição do Anexo A, inclusive para
fins de operações regionais. Tal restrição não se aplica a (i) operações para a geração de
conhecimento com benefícios regionais ou (ii) operações em países frágeis, conforme
determinado pela Comissão de Contribuintes. Essa medida será aplicada
independentemente de o Contribuinte correspondente ter depositado seus respectivos
Instrumentos de Adesão e Contribuição.
Pagamentos
(a) Os pagamentos devidos nos termos do presente Artigo serão efetuados em
qualquer moeda de livre conversão ou em uma das moedas dos Direitos de Saque Especiais
(um "DES") ou em notas promissórias (ou títulos similares) não negociáveis isentas de
juros, expressas numa dessas moedas a serem pagas quando demando para cumprir com
as parcelas devidas nas quatro datas de pagamento ("Contribuição Integralizada"). Os
pagamentos ao Fundo em moeda de livre conversão que sejam transferidos de um fundo
fiduciário de um Contribuinte serão considerados como efetuados na data de sua
transferência e serão imputados aos pagamentos devidos por esse Contribuinte.
(b) Esses pagamentos serão depositados em uma conta ou contas especialmente
estabelecidas pelo Banco para tal propósito, e as notas promissórias serão depositadas
nessa conta ou no Banco, de acordo com os termos que o Banco determine.
(c) Para determinar os montantes devidos por cada Contribuinte que efetue um
pagamento em moeda de livre conversão diversa do dólar dos Estados Unidos, o montante
em dólares dos Estados Unidos que constar ao lado de seu nome no Anexo A será
convertido na moeda de pagamento, de acordo com a taxa de câmbio representativa
estabelecida pelo Fundo Monetário Internacional para tal moeda, mediante o cálculo da
média das taxas diárias durante o semestre encerrado em 31 de dezembro de 2023.
ARTIGO III
OPERAÇÕES DO FUNDO
Considerações Gerais
O Fundo tem um papel distinto dentro da associação com o Banco e a CII e
deve complementar e apoiar suas atividades conforme as instruções da Comissão de
Contribuintes. Para cumprir seu objeto, o Fundo deve, quando for apropriado, recorrer às
estratégias e políticas do Banco e da CII e os programas para o respectivo país.
Operações
Com o fim de cumprir com seu propósito, o Fundo concederá financiamento na
forma de doações, empréstimos, garantias, quase-capital e capital, qualquer combinação
destes ou outros instrumentos financeiros que o Fundo possa requerer de modo a cumprir
seu objeto. O nível de doações dentro do programa de operações do Fundo será
determinado pela Comissão de Contribuinte se o montante total de financiamento não
reembolsável aprovado em um determinado ano não exceder o montante total do
financiamento reembolsável aprovado no mesmo ano, em conformidade com o objetivo de
reforçar a sustentabilidade financeira. O Fundo também poderá fornecer serviços de
consultoria, incluindo serviços de consultoria remunerados. Os serviços de financiamento e
consultoria podem ser concedidos a entidades do setor privado, bem como a governos,
agências do governo, entidades subnacionais, organizações não governamentais, ou outras,
para apoiar operações que promovam o objeto do Fundo.
Princípios que Regem as Operações do Fundo
(a) Os financiamentos com recursos do Fundo serão concedidos nos termos e
condições deste Convênio do Fumin IV, observando as regras estabelecidas nos Artigos III,
IV e VI do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento ("Convênio
Constitutivo") e, quando apropriado, as políticas que o Banco e a CII aplicam às suas
próprias operações. Todos os países regionais em desenvolvimento membros do Banco e
do CDB são potenciais beneficiários de financiamento do Fundo na medida em que são
potenciais beneficiários de financiamento do Banco.
(b) O Fundo deve continuar sua prática de partilhar o custo das operações com
os órgãos executores, incentivar o financiamento de contrapartida apropriado e aderir ao
princípio de não deslocar atividades do setor privado.
(c) Ao decidir em matéria de concessão de recursos, a Comissão de Contribuintes
levará em conta, em particular, o compromisso de países-membros específicos com o
mandato estabelecido para o Fumin IV, o potencial de criar oportunidades para as
populações pobres e vulneráveis, mudanças climáticas, promoção da igualdade de gênero e
diversidade e a implementação dos princípios orientadores das atividades do Fundo.
(d) Os financiamentos em países que sejam membros do CDB, mas não do
Banco, serão efetuados em consulta e de comum acordo com o CDB, ou através deste, e
nas condições que a Comissão de Contribuintes, respeitados os princípios contidos nesta
Seção, vier a determinar.
(e) Não serão utilizados recursos do Fundo para financiar ou pagar despesas de
projeto incorridas anteriormente à data da eventual disponibilidade de tais recursos.
(f) As doações poderão ser feitas de modo a permitir a recuperação
contingente dos fundos desembolsados, em casos apropriados.
(g) Os recursos do Fundo não serão utilizados para financiar operações no
território de um país regional em desenvolvimento membro do Banco que se oponha a tal
financiamento.
(h) As operações do Fundo devem incluir metas especificas e resultados
mensuráveis. O impacto de desenvolvimento das operações do Fundo deve ser medido de
acordo com um quadro de resultados que leve em consideração o objetivo e as funções do
Fundo, conforme definido no Artigo I, e que reflita as melhores práticas para o fim de:
i. medir os resultados e o impacto no âmbito de projetos e no âmbito do
Fundo, a eficiência do Fundo, o nível de inovação, e o sucesso de escalar inovação, lições
aprendidas e conhecimento;
ii. um quadro para avaliar projetos de forma individual, assim como os
resultados e impacto do portfólio e as ferramentas adequadas para medida e avaliação; e
iii. difusão pública de resultados.
(i) As operações do Fundo terão como objetivo alcançar resultados específicos
e contribuir para impactos mais amplos em toda a região, visando abordar a pobreza e a
vulnerabilidade, apoiar a igualdade e a diversidade de gênero e/ou os objetivos climáticos
e ambientais, além de adotar as metas operacionais correspondentes para esses objetivos.
Da mesma forma, as operações do Fundo buscarão gerar benefícios como melhor acesso
a serviços essenciais de qualidade, educação e saúde através da criação de empregos
novos ou de melhor qualidade, através da expansão dos serviços financeiros, e/ou através
de melhor tecnologia e resiliência climática, com uma meta para as pessoas beneficiadas.
As operações do Fundo também terão como foco beneficiar micro, pequenas e médias
empresas e o segmento de startups, melhorando, por exemplo, a sua produtividade,
desempenho empresarial e resiliência às mudanças climáticas, com uma meta para as
empresas beneficiadas. Adicionalmente, as operações do Fundo terão como objetivo dar
escala ao alcance do seu impacto com uma meta para projetos em escala.
(j) As operações do Fundo devem ser elaboradas e executadas de modo a
maximizar a eficiência e o impacto de desenvolvimento. A Comissão de Contribuintes pode
aprovar parcerias com entidades locais para a preparação e execução de projetos.
ARTIGO IV
A COMISSÃO DE CONTRIBUINTES
Composição
Cada Contribuinte poderá participar das reuniões da Comissão de Contribuintes
e designar seu representante.
Responsabilidades
A Comissão de Contribuintes será responsável pelo fornecimento de orientação
estratégica de alto nível, direção operacional e supervisão de todos os assuntos do Fundo,
pela aprovação de propostas de operações do Fundo e deve procurar maximizar a
vantagem comparativa do Fundo mediante operações que gerem benefícios de
desenvolvimento significativos, alta eficiência, inovação e impacto segundo as funções do
Fundo conforme especificadas no Artigo I, Seção 2. A Comissão de Contribuintes deve
considerar operações que se ajustem a essas funções e rejeitar para consideração, ou
eliminar gradualmente, aquelas que não as promovam. Ao cumprir com suas
responsabilidades, a Comissão de Contribuintes deverá buscar eficiências e concentrar sua
atenção em questões estratégicas, o que poderá envolver delegação de autoridade para a
aprovação de certas operações abaixo de um valor a ser definido pelos Contribuintes.
Reuniões
(a) A Comissão de Contribuintes se reunirá na sede do Banco com a frequência
requerida pelas operações do Fundo. Tanto o Secretário do Banco (atuando como
Secretário da Comissão) como qualquer representante da Comissão de Contribuintes
poderá convocar uma reunião. Como seja necessário, a Comissão de Contribuintes
determinará sua organização, suas normas operacionais e seus procedimentos. O quórum
para qualquer reunião da Comissão de Contribuintes será alcançado pela maioria do total
de representantes que representem pelo menos de três quartos do poder total de voto
dos Contribuintes. Os Contribuintes em Potencial podem assistir às reuniões da Comissão
de Contribuintes como observadores.
(b) Os 3 Contribuintes mutuários com a maior parcela de poder de voto no
Fundo poderão designar, cada um, um porta-voz individual para as reuniões da Comissão
de Contribuintes. Da mesma forma, os 3 Contribuintes não mutuários com a maior parcela
de poder de voto no Fundo poderão designar, cada um, um porta-voz individual para as
reuniões da Comissão de Contribuintes. Para efeitos de designação de cada um dos 6
porta-vozes individuais, caso dois ou mais Contribuintes possuam o mesmo poder de voto,
será considerada a soma das contribuições de cada um desses Contribuintes para o Fumin
I, Fumin II e Fumin III (conforme aplicável). Os demais Contribuintes poderão designar um
máximo de 7 porta-vozes, os quais representarão um grupo de países cada para os
propósitos das reuniões da Comissão de Contribuintes. Qualquer país Contribuinte que
faça parte de um grupo e cujo representante não seja o porta-voz designado do grupo
poderá apresentar declarações individuais por escrito sobre qualquer assunto abordado em
uma reunião da Comissão de Contribuintes, as quais serão anexadas às respectivas atas se
o Contribuinte relevante assim solicitar. Os representantes que não sejam porta-vozes
poderão participar das reuniões e excepcionalmente poderão fazer declarações orais
durante a reunião. A votação sobre todas as questões será exercida por cada país
Contribuinte com base no poder de voto correspondente, nos termos da Seção 4 deste
Artigo IV. O estabelecimento de grupos de países deverá ser um esforço colaborativo entre
Contribuintes, focado em alcançar uma representação equilibrada de Contribuintes
mutuários e não mutuários, como também de Contribuintes com parcelas relativamente
maiores e menores de contribuições.
(c) A partir da Data de Vigência do Fumin IV, a Comissão de Contribuintes será
organizada com porta-vozes individuais e de grupos, conforme descrito no parágrafo (b)
anterior. Para efeitos da designação de porta-vozes individuais, o poder de voto será
calculado através da fórmula descrita na Seção 4 do presente Artigo IV, com a ressalva de
que a definição de "B" deverá ser entendida como um quarto do montante total das
Contribuições do Anexo A e que a definição de "C" deverá ser entendida como um sétimo
do montante total esperado das Transferências de Rendas. Somente Contribuintes que
tenham pago integralmente qualquer Contribuição Remanescente do Fumin III serão
elegíveis para designar um porta-voz individual ou de grupo nesta instância. A partir do
terceiro aniversário da Data de Vigência do Fumin IV, a Comissão de Contribuintes será
reorganizada da seguinte forma: para fins de designação de porta-vozes individuais, o
poder de voto será calculado utilizando a fórmula descrita na Seção 4 do presente Artigo
IV, com a ressalva de que a definição de "B" deverá ser entendida como o montante total
das Contribuições do Anexo A com Instrumentos de Adesão depositados e que a definição
de "C" será entendida como o valor das Transferências de Receita já efetuadas. A partir do
sexto aniversário da Data de Vigência do Fumin IV, a Comissão de Contribuintes será
reorganizada da seguinte forma: para fins de designação de porta-vozes individuais, o
poder de voto será calculado utilizando a fórmula descrita na Seção 4 do presente Artigo
IV, com a ressalva de que a definição de "B" deverá ser entendida como o valor das
Contribuições do Anexo A que foram pagas e que a definição de "C" deverá ser entendida
como o valor das Transferências de Renda efetuadas.
Votação
(a) A Comissão de Contribuintes buscará tomar decisões mediante consenso.
Nos casos em que uma decisão não puder ser tomada por consenso a Comissão de
Contribuintes ter empreendido esforços razoáveis, salvo disposição em contrário contida
especificamente neste Convênio do Fumin IV, as decisões da Comissão de Contribuintes
serão adotadas por maioria de dois terços do poder total de voto.
(b) O poder total de voto de cada Contribuinte consistirá de:
(i) Um montante igual a (A) a soma do "Saldo Estimado do Fundo e
Metodologia do Valor Líquido Presente" a partir do último dia do Convênio do Fumin III,
multiplicado pelo Poder de Voto do Contribuinte do Fumin III (conforme definido abaixo),
mais (B) a Contribuição do Anexo A integralizada do referido Contribuinte, mais (C) o total
das Transferências de Renda efetuadas, multiplicado pela parte proporcional do referido
Contribuinte. Esta soma será dividida por:
A soma total do "Saldo Estimado do Fundo e Metodologia do Valor Líquido
Presente" do Fumin III a partir do último dia do Convênio do Fumin III, mais o total das
Contribuições do Anexo A integralizadas, mais as Transferências de Renda efetuadas.
(ii) O "Poder de Voto do Fumin III" é a soma da contribuição proporcional do
Contribuinte ao Fumin I e ao Fumin II multiplicada por US$ 120.600.000, mais as contribuições
integralizadas do referido Contribuinte ao Fumin III. Esta soma será dividida por: