CIRCULAR Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 6 de 12)

Valor Normal Construído - Índia (posto cliente) [CONFIDENCIAL]
.Rubrica .Integrada
Custo (USD/t)
Semi-integrada
Custo (USD/t)
.1.Matérias-primas (A) .718,89 518,50
.1.1. Sucata .[CONF.] [CONF.]
.1.2 Ferro-gusa .[CONF.] [CONF.]
.1.3 Ferro ligas .[CONF.] [CONF.]
.1.4 Outros insumos .[CONF.] [CONF.]
.2. Outros custos variáveis (B) .[CONF.] [CONF.]
.2.1 Eletrodos .[CONF.] [CONF.]
.2.2 Refratários .[CONF.] [CONF.]
.3. Mão de obra (C) .[CONF.] [CONF.]
.4. Utilidades (D) .[CONF.] [CONF.]
.4.1 Energia elétrica .[CONF.] [CONF.]
.4.2 Oxigênio .[CONF.] [CONF.]
.4.3 Gás natural .[CONF.] [CONF.]
.5. Outros custos fixos (E) .[CONF.] [CONF.]
.6. Custo de Manufatura (E) = (A)+(B)+(C)+(D)+(E) .[CONF.] [CONF.]
.7. Despesas operacionais + Lucro (F) .[CONF.] [CONF.]
.Valor Normal Construído posto cliente (G) = (E) + (F) .[CONF.] [CONF.]
.Valor Normal Construído posto cliente médio
ponderado
1.145,95
Fonte: Tabelas anteriores.
Elaboração: DECOM
229. Para a composição de um valor normal único, o DECOM calculou a média
ponderada entre os dois valores normais apurados considerando a quantidade produzida
de fio-máquina em cada uma das plantas da Gerdau utilizadas como parâmetro para as
rotas integradas e semi-integradas. Conforme já informado, os volumes apurados levam
com consideração o resultado da verificação in loco realizada na empresa.
230. Considerou-se, para fins de início da investigação, que o valor normal
construído se encontra na condição posto cliente, dada a inclusão de despesas comerciais
na sua composição. Dessa forma, apurou-se valor normal construído no terceiro país, para
fins de início da presente investigação, de USD 1.145,95/t (um mil, cento e quarenta e
cinco dólares estadunidenses e noventa e cinco centavos por tonelada), na condição posto
cliente.
4.1.1.5. Do preço de exportação para fins de início da revisão
231. De acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de
exportação, caso o produtor seja o exportador do produto investigado, é o valor recebido
ou a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções
efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto
investigado.
232. Para fins de apuração do preço de exportação de fio-máquina da China
para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado
brasileiro efetuadas no período de investigação de dumping, ou seja, as exportações
realizadas de julho de 2023 a junho de 2024.
233. Os dados referentes aos preços de exportação foram apurados tendo por
base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela RFB, na
condição FOB, excluindo-se as importações de produtos não abrangidos pelo escopo da
investigação, conforme item 5.
234. Dessa forma, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto
objeto da investigação originárias da China, no período de análise de dumping, pelo
respectivo volume importado, apurou-se preço de exportação de USD 602,06/t (seiscentos
e dois dólares estadunidenses e seis centavos por tonelada), conforme tabela a seguir.
Preço de exportação China (P5) [RESTRITO]
.Valor FOB (USD) .Volume (t) Preço de exportação FOB
(USD/t)
.[REST.] .[REST.] 602,06
Fonte: RFB
Elaboração: DECOM
4.1.1.6. Da margem de dumping para fins de início da investigação
235. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor
normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão
entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
236. Para fins de início da investigação, apurou-se o valor normal conforme
descrito no item 4.1.3 supra, e, o preço de exportação com base nos volumes e preço das
importações, como descrito no item anterior. Dessa forma, considerou-se que o preço de
exportação apurado em base FOB seria comparável com o valor normal construído, dado
que o valor normal construído inclui despesas comerciais, nas quais a rubrica frete interno
está inclusa.
237. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa
apuradas para a China.
Margem de dumping China
.Valor normal
(USD/t)
.Preço de exportação
(USD/t)
.Margem de
Dumping Absoluta
(USD/t)
Margem de Dumping
Relativa (%)
.1.136,28 .602,06 .543,90 90,3%
Fonte: tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
4.1.2. Da Rússia
4.1.2.1. Da manifestação da peticionária quanto à existência de situação
particular de mercado interno da Rússia para fins de início
238. A petição iniciou a seção sobre a Rússia discutindo o enquadramento
conceitual da situação particular de mercado (PMS), conforme o artigo 2.2 do Acordo
Antidumping da OMC. Indicou que, em determinados casos, os preços praticados no
mercado doméstico do país exportador podem não refletir condições normais de mercado,
inviabilizando uma comparação adequada com os preços de exportação. A existência de
uma PMS, segundo o Acordo, autorizaria a adoção de metodologias alternativas para
determinação do valor normal, afastando os preços domésticos distorcidos.
239. As peticionárias enfatizaram que, embora o texto do artigo 2.2 mencione
expressamente que a PMS deve afetar a comparação com os preços de exportação, isso
não implicaria que as distorções precisariam incidir unicamente sobre os preços
domésticos. Alegaram que uma PMS também poderia estar associada a fatores que,
embora não alterem diretamente os preços internos, comprometam de forma relevante a
comparação de preços - como distorções nos custos de produção ou intervenções setoriais
estruturais.
240. As peticionárias apontaram ainda que o próprio Acordo Antidumping não
estabelece uma definição taxativa de PMS, razão pela qual o entendimento da OMC e de
outras autoridades, como o Departamento de Comércio dos EUA (DOC), serviria como
referência interpretativa. Nesse sentido, a jurisprudência do caso Australia - Anti-Dumping
Measures on Paper foi citada como respaldo para a ideia de que intervenções
governamentais podem configurar uma PMS, desde que distorçam a formação de preços
internos ou os fundamentos da comparação entre o mercado interno e externo.
241. A petição também apresentou uma distinção técnica entre PMS baseada
em vendas (sales-based PMS), quando os preços de venda não permitem comparação
adequada, e PMS baseada em custos (cost-based PMS), quando os custos de produção são
artificialmente distorcidos. Ambas as hipóteses estariam contempladas pelo regulamento
norte-americano publicado em 2024 sobre medidas de defesa comercial.
242. O Code of Federal Regulation foi igualmente citado como referência
normativa, listando exemplos concretos de PMS, como imposição de taxas ou restrições à
exportação, controle governamental sobre preços internos e aplicação de regulações
anticompetitivas. Tais elementos, na visão das peticionárias, seriam diretamente
observáveis no caso da Rússia, principalmente após a intensificação das medidas estatais
decorrentes do conflito com a Ucrânia a partir de 2022.
243. Com esse arcabouço, a petição preparou o terreno para demonstrar que
o mercado russo de fio-máquina estaria inserido em um ambiente distorcido, no qual os
preços domésticos e/ou os custos não refletiriam condições normais de mercado,
justificando a aplicação de metodologia alternativa para fins de determinação do valor
normal.
244. A petição sustentou que, embora a Rússia tenha sido reconhecida como
economia de mercado desde 2002, esse status teria se tornado insustentável a partir de
2022, diante da intensificação da intervenção estatal após o início da guerra na Ucrânia.
Segundo as peticionárias, esse novo contexto teria provocado distorções significativas em
diversos setores estratégicos, entre eles o siderúrgico, afetando diretamente os preços
praticados no mercado doméstico e comprometendo sua comparabilidade com os preços
de exportação.
245. A gravidade dessas distorções teria levado o Departamento de Comércio
dos Estados Unidos (DOC) a revogar oficialmente, em novembro de 2022, o
reconhecimento da Rússia como economia de mercado para fins de investigações
antidumping. A decisão, publicada no site oficial do DOC, teria se baseado em evidências
de ampliação do controle estatal sobre setores produtivos e da deterioração das condições
institucionais da economia russa.
246. A petição também destacou que, além da intensificação da intervenção
estatal desde 2022, novas medidas teriam sido adotadas em 2023 que aprofundariam esse
distanciamento em relação aos princípios de uma economia de mercado. Nesse sentido,
foi mencionada a emenda normativa publicada em dezembro de 2023, que teria reforçado
a política industrial russa ao prever instrumentos voltados ao fortalecimento da indústria
nacional, por meio do apoio a produtores domésticos, incentivo à criação de produtos
nacionais e estímulo à utilização de componentes russos na fabricação de bens
manufaturados. Para as peticionárias, tais medidas confirmariam o caráter estruturado da
intervenção estatal, que não se limitaria à conjuntura bélica, mas corresponderia a uma
estratégia ampla e institucionalizada de substituição de importações e de direcionamento
da atividade econômica.
247. Adicionalmente, foi citada notícia da S&P Global, de março de 2022, que
relatou a existência de ordem governamental para que empresas do setor de metais
reduzissem seus lucros e mantivessem os preços baixos no mercado interno - o que,
segundo as peticionárias, evidenciaria a interferência direta do Estado na livre formação de
preços. Também foram invocados precedentes internacionais: o Canada Border Services
Agency teria reclassificado a Rússia como economia de não mercado em fevereiro de
2023, e a Comissão Europeia, em relatório de 2020, teria descrito a economia russa como
amplamente dependente de decisões políticas, com forte presença estatal e baixo grau de
autonomia empresarial.
248. A petição argumentou que a Rússia apresenta uma situação particular de
mercado (PMS) nos termos do artigo 2.2 do Acordo Antidumping da OMC, em virtude de
distorções provocadas por intervenções estatais sistemáticas, especialmente após o início
da guerra na Ucrânia e a imposição de sanções internacionais. Tais medidas teriam
afetado não apenas os preços domésticos, mas comprometido a comparação com os
preços de exportação, nos moldes já reconhecidos por precedentes internacionais e por
outras autoridades de comércio.
249. Entre as evidências mencionadas, o documento destacou uma ordem
governamental para contenção de lucros e controle de preços emitida pelo Governo russo
em 2022, bem como a adoção de cotas à exportação de sucatas metálicas - insumo
relevante para a produção de tarugos, a matéria-prima do fio-máquina. Em dezembro de
2023, teria sido instituída uma cota de 600 mil toneladas para exportação de sucata de
ferro e aço, com tributação escalonada: 5% ou pelo menos 15 euros por tonelada dentro
da cota e até 290 euros por tonelada para volumes excedentes. Essas restrições, segundo
a petição, interfeririam diretamente no custo do fio-máquina russo e comprometeriam a
formação de um preço baseado em mercado.
250. Ademais, a petição enfatizou que o tarugo, formado por aço e ligas
metálicas, é a principal matéria-prima do fio-máquina e dependeria de energia elétrica em
seu processo de laminação. A produção tanto do aço quanto da energia estaria sujeita à
intervenção estatal - por exemplo, por meio de subsídios, controle tarifário ou
planejamento central. Com base na homogeneidade do produto e no papel crítico dos
insumos, qualquer distorção nesses fatores impactaria diretamente o valor normal do fio-
máquina, reforçando a tese da existência de uma PMS.
251. A petição destacou que as empresas estatais russas (SOEs) seriam
utilizadas como instrumentos diretos de implementação de políticas econômicas
governamentais. Elas seriam controladas integralmente pelo Estado e atuariam em
conformidade com diretrizes políticas e estratégicas da administração central, o que as
diferenciaria de empresas atuando em ambiente de mercado. Segundo as peticionárias,
essas empresas seriam o principal foco das medidas de reestruturação e consolidação do
setor siderúrgico, tendo como meta a criação de grupos produtivos de maior porte e mais
alinhados aos objetivos do governo.
252. Como reforço à argumentação, foi citado o estudo da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), intitulado State Enterprises in the Steel
Sector. O documento reconhece que o aço é uma indústria de base frequentemente
tratada como estratégica, e que, por isso, a presença de empresas estatais no setor
tenderia a ser mais acentuada do que em outros ramos industriais. A OCDE apontou que
o caráter intensivo em capital da indústria siderúrgica, somado aos custos afundados e à
natureza intermediária do aço em cadeias globais de produção, faria com que qualquer
tratamento preferencial às SOEs possa gerar superinvestimento, barreiras à saída e
propagação de distorções comerciais internacionais.
253. A petição ainda observou que, além da produção direta de aço, essas
SOEs também atuariam na extração e fornecimento de matérias-primas essenciais, como
o minério de ferro. Um exemplo mencionado foi o Ansteel Group, terceiro maior produtor
de aço do mundo em 2022, que, além de operar na siderurgia, controlaria minas de
minério de ferro por meio de sua subsidiária Anshan Iron & Steel Corporation - evidência,
segundo as peticionárias, da verticalização estatal e do controle amplo da cadeia produtiva
pelo Estado russo.
254. Esse domínio direto sobre setores estratégicos como mineração e energia,
aliado à posição central das SOEs no setor, contribuiria para comprometer a lógica de
precificação independente, criando um ambiente econômico que não reflete os
fundamentos de uma economia de mercado.
255. A petição argumentou que a transição da economia russa após o colapso
da União Soviética envolveu um processo acelerado e concentrado de privatizações, cujos
beneficiários teriam sido empresários com estreita relação com o núcleo do poder estatal,
em especial apoiadores do então presidente Boris Yeltsin. Segundo o documento, durante
os anos 1990, indústrias-chave como petróleo, mineração, metalurgia e engenharia
passaram à iniciativa privada, em grande parte por preços considerados baixos, o que teria
dado origem a um sistema oligopolizado e politicamente vinculado ao Kremlin.
256. Essa origem política das privatizações, conforme alegado, resultaria em
um arranjo institucional peculiar: ainda que formalmente privadas, as maiores empresas
industriais russas manteriam vínculos estruturais com o Estado, limitando sua autonomia.
O documento assinalou que uma simples crítica pública por parte das autoridades poderia
alterar decisões empresariais, devido ao receio de represálias como o exílio de
empresários ou a reestatização de ativos. Como reflexo dessa proximidade, diversas
sanções internacionais impostas à Rússia se estenderam aos oligarcas que controlam
conglomerados industriais de aço.
257. A petição citou nominalmente empresários que controlam as maiores
siderúrgicas russas, como Alexey Mordashev (Severstal), Alisher Usmanov (USM Holdings),
Roman Abramovich (Evraz), Victor Rashnikov (Magnitogorsk Iron & Steel Works) e Evgeny
Zubitskiy (Industrial Metallurgical Holding), todos alvos de sanções internacionais em razão
de suas conexões com o Governo russo e de seu papel estratégico em setores industriais
sensíveis.
258. Assim, a petição concluiu que, embora não configuradas formalmente
como estatais, essas empresas não operariam sob lógica autônoma de mercado, sendo
marcadamente influenciadas por interesses políticos e orientações estatais, o que
comprometeria a independência empresarial e justificaria o reconhecimento de distorções
estruturais no setor siderúrgico russo.
259. A petição destacou que, embora a estrutura industrial estatal da Rússia
tenha sido amplamente privatizada na década de 1990, esse movimento começou a ser
revertido a partir dos anos 2000, com a adoção de uma política de reestatização seletiva
voltada a setores estratégicos. O caso emblemático citado foi o da empresa petrolífera
Yukos, cuja principal unidade de produção foi reestatizada em 2004. A esse episódio
seguiram-se a retomada de controle governamental sobre empresas como Sibneft
(petróleo), United Heavy Machineries e Power Machines (engenharia), AvtoVAZ
(automóveis) e diversas plantas aeroespaciais e militares.
260. Outro exemplo de destaque foi o da Gazprom, que passou a ter 51% de
suas ações controladas diretamente pelo Estado, consolidando a posição do governo como
ator central no setor de gás - insumo crítico para a indústria siderúrgica. A OCDE, em
estudo de 2006, teria reconhecido que a reestatização na Rússia apresentava uma
tendência inequívoca e significativa, com a participação estatal na capitalização de
mercado subindo de 20% em 2003 para 30% em 2006.
261. Esse processo de reestatização coincidiu com a adoção da Lei Federal nº
57-FZ de 2008, que exige autorização do governo para que investidores estrangeiros
adquiram participação societária em setores estratégicos. A lista de setores sujeitos a essa
regulação inclui atividades como produção de metais com propriedades especiais - entre
eles os utilizados na fabricação de fio-máquina -, o que, segundo as peticionárias,
reforçaria o controle do Estado sobre cadeias industriais relevantes para a defesa e a
soberania nacional.
262. De acordo com a petição, esse processo de reestatização, por vezes
denominado de forma crítica como "renacionalização sorrateira", implicaria uma crescente
presença estatal na economia sem transparência, por meio de mecanismos como
questionamentos judiciais sobre privatizações anteriores, execuções tributárias seletivas,
ou pressões indiretas para aquisição estatal de ativos estratégicos. A intervenção estatal,
ainda que formalmente limitada por normas legais, ocorreria na prática por caminhos
informais e opacos.
263. Assim, a reapropriação de ativos industriais pelo Estado, sobretudo em
setores ligados à infraestrutura, defesa e energia, demonstraria - no entendimento das
peticionárias - que a lógica de mercado estaria sendo substituída por uma lógica de
planejamento centralizado e interesse político, o que comprometeria a formação de
preços livres e a competitividade efetiva, justificando o reconhecimento de uma situação
particular de mercado.
264. A petição argumentou que, a partir da invasão da Ucrânia em 2022, a
Rússia teria iniciado uma fase de intervenção econômica ainda mais intensa, justificada
oficialmente como resposta às sanções econômicas e à necessidade de resiliência
produtiva. Essa nova fase, segundo as peticionárias, envolveria não apenas o aumento do
apoio estatal a setores estratégicos, como também a reversão de privatizações,
consolidando um modelo de economia de guerra, com traços crescentes de centralização
e dirigismo estatal.
265. Durante o Fórum Econômico Oriental, o presidente Vladimir Putin negou
a existência de um processo sistemático de reestatização. No entanto, a petição destacou
que diversos eventos demonstrariam o contrário. Um dos casos relatados envolveu ações
da Procuradoria-Geral da Rússia para reverter privatizações dos anos 1990, sob a alegação
de que teriam sido realizadas por autoridades sem competência legal. Tal argumento teria
sido usado para reestatizar empresas como Bashkir Soda Company, Metafrax Chemicals,
Solikamsk Magnesium Plant e Fin-Project - todas atuantes em setores estratégicos como
química e mineração.
266. Além disso, foi mencionado que em fevereiro de 2024 o Estado russo
ajuizou ação para reestatizar a Etalon, controladora da planta eletrometalúrgica de
Chelyabinsk e de outras unidades produtoras de ligas de ferro. A justificativa formal teria
sido a ilegalidade da privatização original. No entanto, a petição ressaltou que o
verdadeiro objetivo da medida seria retomar o controle de ativos com relevância para a
indústria militar, já que essas plantas produzem insumos para armamentos e estariam
exportando para países considerados hostis.
267. As peticionárias também citaram que esses movimentos estariam
inseridos em um projeto mais amplo de consolidação de setores industriais chave, com
forte presença estatal e centralização das decisões estratégicas. Mesmo que tais medidas
não fossem formalmente classificadas como nacionalizações em larga escala, a atuação
combinada da procuradoria, das autoridades reguladoras e de fundos públicos
demonstraria uma clara política de reconcentração estatal da capacidade produtiva.
268. Com base nesse cenário, a petição concluiu que a intervenção estatal na
economia russa, intensificada a partir de 2022, comprometeria qualquer presunção de
funcionamento regular de mercado, especialmente no setor siderúrgico e na cadeia do fio-
máquina. A centralização e a opacidade das decisões governamentais - aliadas à vinculação
entre política econômica e objetivos geopolíticos - configurariam um ambiente
institucional em que a lógica de mercado é substituída por critérios políticos e
estratégicos, justificando a aplicação de metodologia alternativa para fins de determinação
do valor normal.
269. A petição argumentou que o Estado russo exerce domínio direto e
indireto sobre o setor energético, o que impactaria significativamente os custos de
produção do fio-máquina, tendo em vista que sua principal matéria-prima, o tarugo, é
submetido a processo de laminação a quente que demanda intenso consumo de energia
elétrica e gás natural. O governo, segundo as peticionárias, concederia apoio indireto
robusto ao setor siderúrgico por meio de subsídios no setor energético e da manutenção
de uma infraestrutura sob controle estatal.
270. De acordo com dados da World Steel Association, a energia pode
representar entre 20% e 40% dos custos totais de produção do aço, dependendo do
processo adotado. Com base nesse parâmetro, as peticionárias sustentaram que o subsídio
energético na Rússia geraria uma vantagem competitiva artificial aos produtores locais,
prejudicando as condições normais de concorrência.
271. O setor de gás, classificado como estratégico e monopólio natural pela
legislação russa, seria regulado por uma série de atos normativos que estabelecem preços
máximos e tarifas controladas pelo governo. A Gazprom, principal fornecedora e
controlada pelo Estado, detém a propriedade do sistema nacional de fornecimento
unificado de gás (UGSS) e seria responsável por sua modernização e manutenção. Cerca de
85% da produção de gás natural na Rússia decorre de empresas estatais, como Gazprom
(75%) e Rosneft (70%).
272. A petição destacou ainda que a diferença entre os preços domésticos e
internacionais do gás natural seria significativa, conforme analisado pelo Departamento de
Comércio dos EUA (DOC), o que caracterizaria um mercado doméstico dissociado das
forças globais de oferta e demanda. Essa distorção, segundo a decisão do DOC,
comprometeria os preços finais de bens produzidos na Rússia, incluindo o fio-máquina.
273. Além disso, o setor energético russo teria sido objeto de políticas de
investimento estruturadas, como o Programa de Desenvolvimento Energético 2013-2024,
com alocação de 134,5 bilhões de rublos. Entre os subprogramas, destacaram-se os
voltados à modernização da indústria elétrica e ao desenvolvimento da produção de gás
natural liquefeito (GNL), ambos com financiamento direto do Governo russo.
274. Por fim, observou-se que grandes siderúrgicas russas, como Severstal,
MMK e NLMK, seriam em parte autossuficientes na geração de energia elétrica, o que
ampliaria sua vantagem competitiva. A Severstal, por exemplo, produziria mais de 60% da
energia que consome, adquirindo o restante em mercados atacadistas a preços não
regulados, o que não estaria disponível para concorrentes estrangeiros. Esse contexto
reforçaria, segundo as peticionárias, a existência de uma situação particular de mercado,
com preços internos descolados da realidade concorrencial global.
275. A petição argumentou que a Rússia adotaria, desde 2014, uma política
institucionalizada de substituição de importações, implementada formalmente por meio da
Lei nº 488-FZ (Industrial Policy Law). Essa política visaria reduzir a dependência de
produtos estrangeiros, promovendo a produção doméstica por meio de subsídios,
restrições à importação e preferências regulatórias. A operacionalização dessas medidas
seria atribuição da Comissão Governamental de Substituição de Importações, criada em
2015 e responsável por coordenar a atuação de órgãos federais e governos locais na
aplicação da política.
276. A petição apontou que a indústria de metais seria uma das mais afetadas
pela política, com planos de ação específicos que determinam a substituição de até 100%
de determinados produtos importados por equivalentes nacionais. Destacou-se que
diversas normas regulatórias, como a Lei de Contratações Públicas (44-FZ) e a Lei das
Estatais (223-FZ), imporiam preferência legal por produtos russos em licitações públicas. O
Decreto nº 656, por sua vez, lista produtos que não poderiam ser adquiridos por órgãos
públicos caso não sejam de origem nacional.
277. Em relação ao fio-máquina, objeto da petição, foi mencionada a Resolução
nº 155, que estabelece um desconto de 15% para produtos russos frente aos estrangeiros
em compras públicas, e inclui explicitamente o fio-máquina como produto preferencial.
Além disso, a Resolução nº 2.744-r e a nº 2.781-r restringem a aquisição, por empresas
estatais e listadas, de determinados produtos industriais não originários da Rússia sem
prévia autorização do Comitê Governamental.
278. A petição também observou que esse regime protecionista se estende às
empresas privadas que implementariam projetos de investimento subsidiados pelo
governo, as quais ficariam impedidas de adquirir certos produtos importados sem
consentimento estatal. Esse controle, segundo as peticionárias, eliminaria a concorrência
com produtos estrangeiros em diversos segmentos da economia, afetando diretamente o
equilíbrio de mercado no setor de fio-máquina.
279. Em reforço, a petição citou um questionário enviado em 2018 pelos
Estados Unidos à OMC, no qual foram expressas preocupações com o grau de intervenção
estatal nas decisões de compra na economia russa, mencionando diversas resoluções que
impõem preferências obrigatórias por produtos e serviços de origem nacional.
280. Dessa forma, a política de substituição de importações na Rússia, segundo
as peticionárias, criaria distorções substanciais nos preços e nas condições de mercado.
281. A petição destacou que o fio-máquina originário da Rússia já foi objeto de
investigações antidumping conduzidas por autoridades estrangeiras, as quais teriam
concluído pela existência de distorções relevantes de mercado naquele país. Tais
precedentes reforçariam, segundo as peticionárias, o argumento de que os preços
praticados na Rússia não refletem condições normais de mercado e, portanto, não
deveriam ser utilizados para fins de comparação no cálculo do valor normal.
282. Foi mencionado que, em 2022, a Trade Remedies Authority do Reino
Unido concluiu, no caso TD0011 envolvendo produtos laminados a frio da Rússia, que
havia uma "particular market situation (PMS)" no país. A autoridade britânica identificou
distorções nos preços do gás natural e do transporte ferroviário de mercadorias,
entendendo que tais fatores afetavam diretamente os custos de produção. O
entendimento foi de que essas distorções inviabilizavam o uso dos preços internos russos
como base para o valor normal, devendo ser adotada metodologia alternativa.
283. Além disso, a petição reiterou que a U.S. International Trade Commission
decidiu, também em 2022, que a Rússia não seria mais tratada como uma economia de
mercado. A decisão, aplicável a todas as investigações em que o país estivesse envolvido,
teria como fundamento o retorno da intervenção estatal generalizada e a perda de
autonomia das empresas privadas diante das diretrizes políticas do Kremlin.