CIRCULAR Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 4 de 12)

128. O mesmo padrão de interferência partidária foi apontado em relação ao
Ansteel Group, terceiro maior produtor de aço do mundo, cujo corpo executivo também
integraria o Comitê do Partido. Mesmo grupos privados, como o Shagang Group (quinto
maior produtor de aço global), o HBIs Group e o Jianlong Group, contariam com
membros do Partido Comunista em seus conselhos de administração ou publicariam
ativamente sua participação em encontros partidários. Com vistas a ilustrar seus
argumentos, as peticionárias apresentaram tradução livre de notícias veiculadas no sítio
eletrônico das empresas.
129. A petição também mencionou o Shougang Group, cuja estrutura
administrativa incluiria diversos membros ligados ao Partido. O Relatório Anual de 2022
da Beijing Shougang Company Limited indicaria que presidentes, diretores e gerentes
seniores também exerceriam funções dentro do Comitê do Partido, revelando um
entrelaçamento entre liderança empresarial e estruturas político-partidárias.
130. Ainda segundo a petição, outras empresas relevantes para a produção de
fio-máquina, embora não estivessem entre as dez maiores produtoras globais de aço,
também demonstrariam forte presença do Estado. Seria o caso da Fujian Sangang
(Group) Co., Ltd., uma estatal cujos líderes integrariam o Comitê do Partido. Já a Shaanxi
Iron and Steel (Group) Co., Ltd. divulgaria com frequência em seu sítio eletrônico
institucional visitas oficiais de autoridades políticas à sua sede - como a do Vice-Prefeito
e do Secretário do Partido - o que evidenciaria, segundo a petição, o grau de influência
política sobre a gestão empresarial.
131. Os elementos apresentados demonstrariam, segundo entendimento das
peticionárias, que, mesmo em empresas classificadas como privadas, haveria forte
alinhamento político-ideológico com o Governo central, condição que comprometeria a
independência das decisões empresariais e reforçaria a caracterização da economia chinesa
- e do setor siderúrgico, em particular - como não orientada por princípios de mercado.
132. Por fim, as peticionárias remeteram às empresas estatais chinesas (state-
owned entreprises - SOEs). Segundo as peticionárias, as empresas chinesas produtoras de
aço e fio-máquina estariam sujeitas ao controle direto do Estado e que muitas delas
seriam formalmente classificadas como empresas estatais. As peticionárias alegaram que
essas empresas não apenas seriam utilizadas como instrumentos de implementação de
políticas econômicas do Governo chinês, como também atuariam sob diretrizes
orientadas pela administração central, com o objetivo de executar planos nacionais de
reestruturação e consolidação do setor siderúrgico.
133. Segundo a petição, as SOEs desempenhariam um papel estratégico no
setor de aço, com apoio privilegiado em políticas industriais, o que incluiria estímulos
financeiros, fusões dirigidas pelo Estado e favorecimento em acesso a insumos e crédito.
Um exemplo emblemático seria a própria Baowu Steel Group, resultante da fusão entre
a Baosteel e a Wuhan Steel, que teria sido promovida pelo Governo como parte de seu
plano de formação de "campeãs nacionais" e de redução do excesso de capacidade com
concentração produtiva.
134. A petição também citou estudos da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), como o relatório "State Enterprises in the Steel
Sector", que reconheceria o setor de aço como uma indústria de base, comumente
tratada como estratégica pelos Estados. O relatório destacaria que, por se tratar de um
setor intensivo em capital e essencial para cadeias globais de suprimento, haveria
maiores incentivos para a presença de empresas estatais. Essas empresas, por receberem
tratamento preferencial, tenderiam a causar superinvestimento, dificultar a saída de
players ineficientes do mercado e propagar distorções comerciais globalmente.
135. As peticionárias ressaltaram ainda que as SOEs estariam presentes não
apenas na etapa final da cadeia de produção de aço, mas também em atividades de
mineração, garantindo o controle vertical sobre recursos essenciais. Como exemplo, foi
mencionada a Anshan Iron & Steel Corporation, controlada pelo Ansteel Group, que
figurou entre os três maiores produtores mundiais de aço em 2022 e que seria
simultaneamente produtora de minério de ferro e aço acabado.
136. Com base nesses elementos, a petição concluiu que a forte presença e
o controle do Estado sobre empresas do setor de fio-máquina gerariam distorções
relevantes, incompatíveis com os princípios de funcionamento de uma economia de
mercado. As SOEs seriam não apenas beneficiárias de condições artificiais de
competitividade, mas também instrumentos de política industrial, o que comprometeria
a formação de preços e a dinâmica concorrencial no comércio internacional.
137. Salientou-se, com base nas estatísticas da Worldsteel Association, que,
dentre os dez maiores produtores de aço do mundo em 2022, seis são empresas
chinesas (China Baowu Group, Ansteel Group, Shagang Group, HBIs Group, Jianlong
Group e Shougang Group), dentre as quais 4 são SOEs (China Baowu Group, Ansteel
Group, HBIs Group e Shougang Group). Ademais, destacou-se que o China Baowu Group,
o maior produtor de aço do mundo de 2022, é uma SOE e, portanto, altamente
influenciada pelo Governo chinês.
138. Ainda a esse respeito, a petição indicou que o Ansteel Group, terceiro
maior produtor mundial de aço em 2022, é uma empresa estatal (SOE) e participaria não
apenas da produção de aço, mas também do segmento de mineração, sendo controlador
da Anshan Iron and Steel Group Co., Ltd. Esta empresa, segundo tradução de notícias
veiculadas em seu sítio eletrônico, declararia cumprir com o "pensamento de Xi Jinping"
e o "espírito do 20º Congresso Nacional do Partido", o que evidenciaria, segundo as
peticionárias, a vinculação ideológica direta entre a companhia e as diretrizes políticas do
Partido Comunista Chinês.
139. Por sua vez, os relatórios financeiros da Angang Steel Company Limited,
vinculada ao grupo Ansteel, trariam menções expressas à existência de subsídios
governamentais. A petição citou trechos do relatório semestral de 2023 e do relatório
anual de 2022 como evidência da concessão de benefícios econômicos por parte do
Estado chinês a essa empresa.
140. A seguir, foram apresentados dois outros casos de SOEs com participação
relevante no setor. O HBIS Group, por meio do seu relatório anual de 2022, teria
declarado o recebimento de subsídios estatais. Já o Shougang Group, conforme seu
relatório financeiro de 2022, teria informado que recebe benefícios governamentais
diretos para que possa obedecer a políticas e regulamentações nacionais, o que, na visão
das peticionárias, comprovaria seu papel como veículo de execução de diretrizes
estatais.
141. No que se refere às empresas privadas, a petição ressaltou que mesmo
estas não estariam operando em ambiente de mercado. O exemplo utilizado foi o
Shagang Group, considerado o quinto maior produtor mundial de aço e formalmente
privado. A petição destacou, no entanto, que o conteúdo disponível no sítio eletrônico da
empresa demonstraria alinhamento claro com o Governo chinês, e que o Relatório Anual
de 2022 revelaria o recebimento de subsídios por parte do Governo, indicando que os
benefícios estatais não estariam limitados às SOEs.
142. Essas evidências, segundo as peticionárias, reforçariam que tanto
empresas públicas quanto privadas do setor siderúrgico atuariam sob a orientação,
incentivo e apoio direto do Estado chinês, caracterizando um ambiente de distorção
estrutural incompatível com os princípios de uma economia de mercado.
4.1.1.2. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de fio-
máquina na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins
de início da investigação
143. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma
comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no
âmbito desta investigação.
144. Cumpre reiterar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação
possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item
15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então,
em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada
uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses.
145. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado no segmento produtivo chinês de fio-máquina no âmbito deste
processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos
pelas peticionárias e também outras evidências que basearam decisões anteriores da
autoridade investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto constituiria
indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora
para fins de início da investigação. Insta pontuar que foram consultados documentos
adicionais àqueles citados na petição, bem como versão atualizada de documentos
citados, em sendo o caso.
146. A conclusão deste documento parte dos seguintes fatos, os quais foram
comprovados por meio das evidências analisadas anteriormente: i) contribuição decisiva
da China para o excesso de capacidade de aço no mundo, com empresas chinesas
possuindo lucratividade média mais baixa e endividamento maior do que suas
congêneres no exterior - indicadores ainda piores no caso de empresas estatais; ii) alta
presença e alto nível de intervenção governamental, direto ou indireto, em todos os
níveis de Governo - significativo inclusive sobre as empresas privadas; e iii) avaliação de
que o setor siderúrgico, segmento produtivo do fio-máquina, é considerado
estratégico.
147. Antes de empreender a avaliação per se dos elementos probatórios
submetidos pelas peticionárias, que será apresentada nos itens a seguir, alguns aspectos
são dignos de ponderação.
148. Tenha-se presente, em primeiro lugar, que a análise realizada não se
refere simplesmente à existência de planos, políticas e programas governamentais. A
condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas em si não é
suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A
análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e,
principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele
segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas
governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de
implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
149. A análise aqui exarada difere daquela realizada no âmbito de
investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias e
de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo
Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre
aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação de
especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por
empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções
existentes de maneira exata.
150. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
151. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e na rationale do mercado do segmento analisado.
152. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental pode,
dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos
apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedores de que tais distorções
muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores
econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
153. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de
subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain
Products from China, WT/DS379/AB/R, parágrafos 446-447), a existência de distorções
significativas decorrentes da presença predominante do Governo no mercado poderá
justificar a não utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para
fins apuração do montante de subsídios.
154. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
155. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas pelo DECOM investigações
que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo de aço na China. Insta mencionar as investigações de aço GNO,
encerrada pela Portaria SECINT nº 495, de 2019; tubos de aço inoxidável austenítico com
costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 2019; laminados planos de aço
inoxidável a frio, encerrada pela Portaria SECINT nº 4.353, de 2019; cilindros para GNV,
encerrada pela Resolução GECEX nº 225, de 2021; tubos de aço carbono não ligado, sem
costura, encerradas pela Resolução GECEX nº 367, de 18 de julho de 2022; barras chatas
de aço ligado, encerrada pela Resolução GECEX nº 420, de 25 de novembro de 2022; e
tubos de aço carbono, encerrada pela Resolução GECEX nº 497, de 21 de julho de
2023.
156. Mais recentemente, a autoridade também concluiu, para fins de abertura
de investigação, pela não prevalência de condições de economia de mercado no
segmento em questão na abertura da investigação de dumping sobre as importações
brasileiras de folhas metálicas, iniciada pela Circular SECEX nº 9, de 2024; aços pré-
pintados, iniciada pela Circular SECEX nº 10, de 2024 e pela Circular SECEX nº 48/2024;
laminados planos a frio, iniciada pela Circular SECEX nº 43, de 2024; e laminados planos
revestidos, iniciada pela Circular SECEX nº 47, de 2024.
157. Das análises prévias do DECOM, importa destacar que as conclusões
alcançadas pelo Departamento acerca da não prevalência de condições de economia de
mercado no setor siderúrgico chinês no âmbito das investigações e revisões citadas no
parágrafo anterior não devem ser interpretadas de forma ampla, produzindo efeitos tão
somente no escopo daqueles processos. Desse modo, na presente investigação coube à
peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo para a
devida análise.
158. Não obstante, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o
entendimento anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos
procedimentos no segmento produtivo de aço na China.
159. Com vistas a organizar melhor o posicionamento do DECOM, os temas
mencionados acima foram divididos nas seções a seguir: (4.1.1.2.1) "Da situação do
mercado siderúrgico mundial, da estrutura de mercado, da participação das empresas
chinesas e do controle estatal na China"; (4.1.1.2.2) "Dos planos, das diretrizes e das
metas do Governo da China e sua influência sobre empresas estatais e privadas no setor
siderúrgico"; (4.1.1.2.3) Das práticas distorcivas do mercado e (4.1.1.2.4) "Da conclusão
sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de
fio-máquina e da metodologia de apuração do valor normal".
4.1.1.2.1. Da situação do mercado siderúrgico mundial, da estrutura de
mercado, da participação das empresas chinesas e do controle estatal na China
160. Conforme dados recentes da OCDE, constantes do relatório Latest
Developments in Steelmaking Capacity 2023, a expansão da capacidade produtiva
mundial de aço continua em ritmo robusto, frequentemente em busca de mercados para
exportação.
161. De acordo com dados da OCDE, de 2007 a 2023, a capacidade instalada
de aço bruto da China aumentou aproximadamente 100%, subindo de 588,5 milhões de
toneladas para 1.173,3 milhões de toneladas, muito superior ao crescimento observado
a nível mundial.
162. Em 2023, segundo publicação da World Steel Association, a produção
mundial de aço bruto alcançou 1.888,2 milhões de toneladas, das quais 1.019,1 milhões
foram produzidas pela China que configurou o principal país produtor no mesmo período.
Para fins comparativos vale destacar que em 2023 o segundo maior produtor de aço do
mundo foi a Índia, responsável pela produção de apenas 140,2 milhões de toneladas.
163. É importante ressaltar que a propriedade estatal de empresas não pode
ser considerada, individualmente, como um fator determinante para se atingir uma
conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em
determinado setor.
164. No entanto, vale salientar particularidade do setor siderúrgico a esse
respeito, como demonstrado no Relatório da OCDE "State enterprises in the steel sector"
(2018), citado pelas peticionárias:
Although state enterprises are relatively low in numbers compared to private
enterprises, they account for an important share of global crude steel production. In 2016,
22 of the world's 100 largest steelmaking companies were state enterprises. State
enterprises represented at least 32% of global crude steel output in 2016.
165. De acordo esse estudo, a produção de aço é considerada setor industrial
de base, normalmente considerado estratégico para o desenvolvimento econômico, o que
explicaria maior presença de empresas estatais nesse setor que em outros setores
industriais.
166. Cumpre citar que o art. 30 da Constituição do Partido Comunista da China
estabelece que uma organização primária do Partido deve ser formada em qualquer
empresa [...] onde há três ou mais membros do Partido.
167. A Constituição do PCC ainda diferencia os papéis que o Partido Comunista
deveria exercer em empresas estatais e privadas. Conforme art. 33, em empresas estatais,
entre outras coisas, o Comitê deve desempenhar papel de liderança, definir a direção
certa, ter em mente o panorama geral, assegurar a implementação das políticas e
princípios do Partido, discutir e decidir sobre questões importantes da sua empresa.
Ademais, deve garantir e supervisionar a implementação dos princípios e políticas do
Partido e do Estado dentro de sua própria empresa e apoiar o conselho de acionistas,
conselho de administração, conselho de supervisores e gerente (ou diretor de fábrica) no
exercício de suas funções e poderes de acordo com a lei. Deve ainda exercer liderança
sobre o trabalho dos Sindicatos.
168. No que se refere às empresas privadas, as entidades devem, entre outras
coisas, implementar os princípios e políticas do Partido, orientar e supervisionar a
observância das leis e regulamentos estatais, exercer liderança sobre sindicatos, promover
unidade e coesão entre trabalhadores e funcionários e promover o desenvolvimento
saudável de suas empresas.
169. Nessa esteira, é oportuno consignar que o Governo chinês mantém
quantidade significativa de empresas estatais, ou SOEs, através das quais exerce influência
substancial e direta sobre a economia, em especial em setores como o siderúrgico.
Segundo a OMC, o número de SOEs na China aumentou de 2013 a 2019 e essas empresas
já representam 5,5% do total de entidades ligadas ao setor industrial. Se considerada a
representatividade das estatais em relação aos ativos, tem– se que 40% são controlados
diretamente pelo Estado chinês. No entanto, ainda segundo dados da OMC, apenas 24%
do lucro das empresas chinesas em 2019 originou– se das SOEs. Assim, é possível inferir
que, de modo geral, as empresas estatais são menos rentáveis do que as empresas
privadas, uma vez que suas atividades seriam orientadas para a implementação das
políticas chinesas, como manutenção do nível de emprego, e não necessariamente à
obtenção de lucro, como ocorreria caso se tratasse de uma economia de mercado.
170. Diante do exposto, pode-se observar que a presença do Estado chinês,
seja ele central ou subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas
formalmente estatais na produção chinesa é bastante significativa. Além do simples
controle societário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do
PCC ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos
Comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos
trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao Partido.
171. As evidências reunidas na petição indicam que a participação de membros
do Partido Comunista Chinês na estrutura das empresas fabricantes de fio-máquina não
seria pontual nem meramente simbólica, mas sistemática e funcional à orientação política
do setor. Empresas líderes na produção de aço e derivados, como Baowu, Ansteel,
Jianlong, Shagang e Wuhan Iron and Steel, contariam com dirigentes que acumulam
funções empresariais e posições dentro do Comitê do Partido, o que tende a
comprometer a autonomia decisória dessas companhias. Informações disponíveis nos
próprios sites institucionais, relatórios anuais e comunicados internos indicariam que essas
empresas divulgam publicamente a atuação de seus comitês partidários, inclusive com
registros de participação em reuniões políticas e declarações de alinhamento às diretrizes
do Governo central, evidenciando a penetração orgânica do PCC no núcleo estratégico da
gestão corporativa.
172. Por sua vez, o papel das empresas estatais chinesas (SOEs) no setor
siderúrgico se manifestaria como um mecanismo direto de implementação das políticas
industriais planejadas pelo Governo. A petição apontou que grupos como Ansteel, HBIS e
Shougang receberiam subsídios regulares e benefícios regulatórios que estariam
vinculados à execução de metas definidas em planos estatais, como a consolidação da
produção, o avanço tecnológico e o reposicionamento internacional do setor. Essas
empresas, em muitos casos integradas verticalmente desde a mineração até a produção
final de fio-máquina, atuariam como vetores estratégicos da política industrial chinesa,
configurando um modelo de concorrência desleal ao operar sob lógica distinta daquela
que rege as economias de mercado. Mesmo empresas formalmente privadas, como o
Shagang Group, apresentariam evidências de favorecimento estatal e alinhamento com os
objetivos do Partido, o que reforça a tese de que todo o setor funciona sob uma
engrenagem estatal de comando e controle.
4.1.1.2.2. Dos planos, das diretrizes e das metas do Governo da China e sua
influência sobre empresas estatais e privadas no setor siderúrgico
173. Conforme já avaliado pelo DECOM em diversas investigações e revisões
de defesa comercial para o setor siderúrgico, há elementos robustos que indicam que os
planos do Governo chinês, como os Planos Quinquenais, têm papel orientador relevante
na forma como o Governo intervém na economia de tal forma que condições de
economia de mercado não prevaleçam.
174. Entre os planos governamentais mais importantes do Governo chinês,
pode-se citar o Plano Quinquenal, que estabelece as diretrizes, as metas e objetivos mais
gerais para a economia. Há também os planos específicos e setoriais, derivados dos
Planos Quinquenais, que detalham diretrizes e metas por setor produtivo. No âmbito das
províncias e municípios, observa-se também que há planos subnacionais, sempre de
acordo com as diretrizes e objetivos estabelecidos pelo Governo central.
175. No âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para
o Brasil de produtos laminados planos a quente originárias da China, encerrada por meio
da Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018, publicada em edição extra do Diário
Oficial da União da mesma data, os diversos planos governamentais conhecidos foram
determinantes para identificação do caráter estratégico do setor siderúrgico chinês, o que
se refletia na destinação de relevantes subsídios às empresas investigadas:
[...] a estratégia chinesa para promover o rápido crescimento da sua economia
é definida em suas políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de nível local.
Nesse sentido, a indústria siderúrgica é reiteradamente identificada como fundamental
para o desenvolvimento chinês e, consequentemente, possui prioridade no recebimento
de subsídios governamentais. Os subsídios concedidos fazem parte da estratégia do
governo de "direcionar capital estatal para indústrias relevantes para a segurança e
economia nacional através da injeção discricionária e racional de capital", conforme os
planos e políticas destacados abaixo:
a) planos quinquenais (Five-Year Plan), do oitavo ao décimo terceiro, cobrindo
o período de 1991 a 2020;
b) políticas específicas para o setor siderúrgico - "Iron and Steel Development
Policy", "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment
Plan"), de 2009, "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, "Iron and Steel
Normative Conditions", de 2012, e "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe
Excess Capacity", de 2013;
c) políticas de apoio científico e tecnológico - "Guideline for the National
Medium and Long Term Science and Technology Development Plan", "National Medium
and Long Term Science and Technology Development Plan", "Decision on Implementing
the Science and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation", todas de
2006; e
d) políticas de direcionamento de investimentos - "Decision of the State
Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting
Industrial Structure Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of
Foreign Investment", de 2002"17. (grifou-se)
176. Na investigação citada de subsídios acionáveis, restou evidente para a
autoridade investigadora brasileira que os diversos planos existentes apontavam o setor
siderúrgico como estratégico para o Governo da China, tendo preferência para
recebimento de subsídios concedidos por esse governo.
177. As peticionárias apresentaram histórico dos principais planos e dos
objetivos relativos à indústria siderúrgica. Salientaram, a esse respeito, as medidas que
acabaram por contribuir para uma superprodução de diversas indústrias na China,
principalmente a indústria de aço.
178. Face ao exposto, é possível verificar influência direta do Governo chinês
nas decisões das empresas atuantes no setor siderúrgico.
4.1.1.2.3. Das práticas distorcivas do mercado
179. Inicialmente, é importante notar que a concessão de subsídios per se não
é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os Acordos da OMC
estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e acionáveis para fins de aplicação
de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não
de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde
indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por
medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (e
países individuais como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá,
Coreia do Sul, Emirados Árabes e o próprio Brasil (OMC).
180. Contudo, a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto
com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de
distorção dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento. Dados apontam para um
alto nível de concessão de subsídios do setor siderúrgico chinês. Com base em dados
extraídos do Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da OMC, referente aos códigos SH
72 e 73, foram aplicadas 93 medidas compensatórias sobre as importações chinesas de
aço até 30 de junho de 2024.
181. Os dados e informações apresentados pelas peticionárias evidenciam a
grande variedade e o elevado nível de concessão de intervenções no setor de aço chinês,
gerando distorções de tal magnitude que acabam por contribuir para que não prevaleçam
condições de economia de mercado nesse segmento produtivo. Além daquelas que
impactam o preço da terra e da mão de obra, cumpre destacar as intervenções realizadas
nos mercados das matérias-primas (carvão, minério de ferro e laminados a quentes) e
utilidades (com controle formal dos preços do gás natural e da eletricidade).
182. Conforme destacado pelas peticionárias, os EUA conduziram em 2015
investigação de subsídios nas exportações de fio-máquina de aço carbono e de certas ligas
de aço (HTS 7213.91, 7213.99, 7227.20 e 7227.90). Os EUA teriam concluído que o setor
energético seria fortemente influenciado pelo Governo chinês, afirmando que parcela
significativa do custo de produção de fio-máquina seria impactada pelo custo com
energia. Não só a energia elétrica, como também gás e demais fontes de energia teriam
preços subsidiados pelo governo ou descontos significativos concedidos a setores
específicos.
183. Naquela investigação, os EUA identificaram como grandes produtores de
fio-máquina as empresas chinesas Benxi Beiying Iron and Steel Group Co., Ltd., Hebei Iron
and Steel Group Co., Ltd., Jiangsu Shagang Group Co., Ltd., Qiananshi Jiujiang Wire Co.,
Ltd., Wuhan Iron & Steel Group Corp., and Xingtai Iron & Steel Co., Ltd., dentre os quais
há exportadores do produto também para o Brasil.