CIRCULAR Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 12)

59. No que tange ao processo produtivo, conforme mencionado
anteriormente, a principal matéria prima do fio-máquina é o tarugo que, submetido a um
processo de laminação a quente que utiliza energia elétrica e gás natural no forno de
reaquecimento dos tarugos, se transforma em fio-máquina.
60. Para a produção do tarugo, podem ser utilizadas duas rotas produtivas: a
integrada e a semi-integrada (também chamadas de aciarias elétricas).
61. A indústria siderúrgica é composta basicamente por três etapas produtivas:
a redução (em alto-fornos), o refino (na aciaria) e a laminação (no laminador).
62. O processo de produção integrado inclui as etapas de redução, refino e
laminação. Por sua vez, o processo de fabricação semi-integrado, também chamado de
aciarias elétricas, é constituído pelas etapas de refino e conformação. Neste processo, a
produção de aço parte da sucata e/ou do ferro-esponja, podendo ou não adicionar ferro
gusa.
63. As etapas de produção podem ser assim resumidas:
Redução: Na redução, o minério de ferro passa pelo processo de sinterização
que consiste na aglomeração a quente de finos de minério de ferro e fundentes com
intuito de aumentar a resistência mecânica formando o produto denominado sínter que
juntamente com coque e fundentes são adicionados a um alto forno. O produto desse
processo é o ferro gusa, que é encaminhado, na sequência, para o convertedor, que
transforma o ferro gusa e a sucata em aço;
Refino (aciaria): Na etapa de refino, o gusa-sólido ou a sucata são adicionados
a um forno panela e são transformados em aço líquido. Para tanto, o carbono que está
contido no ferro-gusa é eliminado, juntamente com outras impurezas. Nesta etapa, outros
componentes podem ser adicionados para o ajuste de ligas. Para o processo de refino,
além do sopro de oxigênio são incluídos fundentes para emulsionar a escória e separá-
la do (agora) aço líquido e retirar outros elementos não desejados no produto final.
[CONFIDENCIAL]. O aço líquido que sai do forno panela é então lingotado/solidificado em
tarugos;
Laminação: Na etapa da laminação, os tarugos são aquecidos em um forno de
reaquecimento com a utilização de gás natural e na sequência são encaminhados ao
laminador, que utiliza energia elétrica para realizar uma conformação mecânica e
transformar o tarugo em fio-máquina. O laminador pode ser ajustado para produzir fio-
máquina redondo ou sextavado, além de também serem realizados ajustes para
adequação às diferentes dimensões do produto;
Acabamento: Nesta etapa, [CONFIDENCIAL];
Inspeção e embalagem: Após a formação das bobinas, é realizada uma
inspeção para identificação de eventuais defeitos superficiais e retirada de amostras para
medição de propriedades mecânicas e químicas do fio-máquina.
2.3. Da similaridade
64. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
65. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição e a partir das
verificações in loco realizadas, o produto objeto da investigação e o produto produzido no
Brasil:
a) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, por meio do mesmo
processo produtivo;
b) apresentam a mesma composição química e as mesmas características
físicas;
c) possuem os mesmos usos e aplicações;
d) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo
produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço, nos termos da
petição; e
e) são vendidos por intermédio de canais semelhantes de distribuição.
2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
66. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
documento, concluiu-se que, para fins de determinação preliminar desta investigação, o
produto objeto da investigação consiste no fio-máquina de aço carbono. Trata-se de um
produto longo de aço, redondo ou sextavado, fabricado por meio da laminação a quente
de tarugos de aço, estando excluídos do escopo os fios máquina de aço inoxidável. A
principal matéria-prima do fio-máquina, portanto, é o tarugo, que pode ser fabricado a
partir da sucata metálica e do ferro gusa. A composição química do fio-máquina está
diretamente ligada à composição do tarugo utilizado no processo de laminação, e que
pode conter diferentes níveis de carbono e outros elementos que são adicionados ao aço
líquido para a formação da liga, em processo prévio ao lingotamento do tarugo.
67. Por conseguinte, verificou-se que o produto fabricado no Brasil apresenta
características semelhantes ao produto objeto da investigação, conforme descrição
apresentada no item 2.2 deste documento.
68. Dessa forma, considerando que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058,
de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob
todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto
que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas às do produto objeto da investigação, e tendo em vista a análise constante no
item 2.3, o DECOM concluiu que, para fins de determinação preliminar, o produto
produzido no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
2.5. Das manifestações acerca do código do produto - CODIP
69. Em 15 de setembro de 2025, a Morlan S.A. protocolou no Sistema
Eletrônico de Informação - SEI, manifestação que propôs a divisão da categoria C
"Carbono" do CODIP em C1 ("carbono igual ou superior a 0,6%), C2 ("carbono superior a
0,35% e inferior a 0,6%") e C3 ("carbono igual ou inferior a 0,35%").
70. Segundo a Morlan, a proposta visaria refletir a segmentação técnica e
comercial praticada no mercado, evitar distorções na comparação de preços e assegurar
maior precisão na análise de dumping. Alegou que fios-máquina com diferentes teores de
carbono possuem composições, aplicações e valores de mercado distintos, com variações
de preço que chegariam a [CONFIDENCIAL] %.
71. Adicionalmente, a Morlan requereu esclarecimentos a respeito de
diferenças nos custos de produção de produtos que se enquadram nas mesmas
subcategorias do CODIP B "bitola".
72. A Morlan destacou que, especificamente no que tange a Característica C
"Carbono", a concentração alteraria radicalmente as propriedades mecânicas do produto
e, consequentemente, seus usos e aplicações. Isso porque, quanto maior o teor de
carbono de um fio-máquina, maior seria seu limite de ruptura.
73. A Morlan argumentou que a divisão da categoria C em "C1 - carbono
superior ou igual a 0,6%" e "C2 - carbono inferior a 0,6%" pela indústria doméstica
acompanha a separação das NCMs 7213.91 e 7213.99, mas que essa distinção seria
considerada defasada no mercado, pois não refletiria os critérios praticados entre os
setores de produção, comercialização, e processamento de fio-máquina.
74. Foi citado pela Morlan que, atualmente, seria adotada a classificação
tripla: i) baixo teor de carbono (BTC); ii) médio teor de carbono (MTC); e iii) alto teor de
carbono (ATC).
75. Desta feita, no entendimento da Morlan, a classificação seguindo o
critério das NCMs distorceria a comparação, pois agruparia produtos diferentes,
nomeadamente os fios-máquina de baixo e médio teor de carbono, que possuiriam
preços e usos completamente distintos.
76. Ademais, a Morlan argumentou que a maior parte do consumo brasileiro
de fio-máquina corresponde a produtos de baixo teor de carbono (BTC), ou seja, com
teor de carbono igual ou inferior a 0,35%, utilizados na construção civil e produção de
telas metálicas, arames farpados, entre outros. Por sua vez, os fio-máquinas de médio e
alto teor de carbono (MTC e ATC, respectivamente), que somados representariam uma
fatia menos expressiva do consumo nacional, seriam utilizados principalmente como
insumos industriais em segmentos não voltados ao reforço de concreto.
77. Segundo a Morlan, quimicamente os BTCs (baixo teor de carbono)
possuem teor de carbono significativamente inferior, igual ou inferior a 0,35%, enquanto
os MTCs (médio teor de carbono) variam entre 0,35% e 0,6%, e os ATCs (alto teor de
carbono) superam 0,6%. Essa variação afetaria diretamente a resistência, a
conformabilidade e a aplicação final do produto.
78. A Morlan, declarou que o limite de resistência mecânica dos fios-máquina
aumentaria substancialmente com o teor de carbono, de 420 MPa (BTC - SAE 1006) a até
1120 MPa (ATC -SAE 1072), o que demonstraria que se trataria de materiais com
comportamentos mecânicos completamente distintos.
79. Outrossim, segundo a Morlan, os BTCs não seriam substituíveis por MTCs
ou ATCs e vice-versa, por sua vez, os MTCs e ATCs seriam parcialmente substituíveis
entre si, o que confirmaria que, do ponto de vista técnico e econômico, essas categorias
não deveriam ser agrupadas em uma única subcategoria do CODIP.
80. Ademais, a Morlan declarou que os dados relativos ao preço médio pago
pela empresa confirmariam a diferença de valor entre as categorias. Os BTCs apresentam
preço inferior, enquanto os MTCs e ATCs alcançariam valores até [CONFIDENCIAL] %
superiores, refletindo o maior grau de exigência técnica desses produtos e seu uso
restrito a aplicações industriais específicas.
81. Diante da significativa divergência entre os preços dos produtos a
depender do teor de carbono, defendida pela Morlan, esta propôs a divisão da categoria
C "Carbono" do CODIP em C1 ("carbono igual ou superior a 0,6%), C2 ("carbono superior
a 0,35% e inferior a 0,6%") e C3 ("carbono igual ou inferior a 0,35%"), o que a seu ver
viabilizaria uma comparação justa de preços entre produtos efetivamente comparáveis e
evitaria distorções nas análises conduzidas no âmbito da investigação.
82. Por fim, a Morlan alegou que em relação à característica B do CODIP
"Bitola", conforme dados de importação da própria Morlan, verificou-se uma
diferenciação entre os preços de produtos com mesmo teor de carbono, porém com
tamanhos diferentes de bitola, [CONFIDENCIAL] de produtores/exportadores
internacionais, tendo requerido que fosse verificado possíveis diferenças nos custos de
produção de produtos que se enquadrem nas mesmas subcategorias do CODIP B
"bitola".
83. Em 22 de setembro de 2025, as peticionárias (Gerdau e Arcelor)
protocolaram manifestação em relação à proposta de alteração do CODIP efetuada pela
Morlan.
84. Inicialmente, as peticionárias ressaltaram que o regulamento brasileiro
estabelece que caso o produto objeto da investigação não seja homogêneo e seja
apresentado em diferentes modelos, se faz necessária a criação de CODIPs consistentes
em códigos alfanuméricos que reflitam em ordem decrescente de importância os
principais elementos que influenciem o custo de produção e o preço de vendas.
85. Segundo as peticionárias, o CODIP apresentado considerou a orientação
tendo sido definido em ordem decrescente de importância os fatores que mais afetam
o custo de produção e o preço de venda.
86. Nesse contexto as peticionárias relembraram que o CODIP sugerido foi
subdividido considerando três características: ligas, bitola e carbono. Com relação às ligas,
as peticionárias sugeriram a subcategorização em outras ligas (A1), silício-manganês (A2)
e não ligado (A3). Com relação à bitola, os produtos foram divididos em maior ou igual
a 14mm (B1) ou menor que 14mm (B2). Por fim, com relação ao teor de carbono, o
CODIP foi dividido em teor de carbono superior ou igual a 0,6% (C1) ou carbono inferior
a 0,6% (C2).
87. Conforme declarado pelas peticionárias, a Morlan não teria acesso às
informações de custo, não sendo possível a ela, portanto, identificar os itens que mais
o afetariam. Ademais, em relação ao preço, a importadora também encontraria uma
barreira, já que estaria considerando apenas uma cesta específica de produtos que
seriam adquiridos por ela.
88. Segundo as peticionárias, ainda que se verificasse diferenças pontuais
entre produtos com teor </=0,35% e aqueles entre 0,36% e 0,6%, tais variações não
seriam substanciais, inclusive do ponto de vista dos custos produtivos.
89. Conforme demonstrado pelas peticionárias, a Gerdau realizou exercícios
considerando tanto sua unidade de aços especiais, quanto sua unidade de aços longos,
sendo possível constatar que os custos de produção nas duas categorias seriam
praticamente os mesmos, com uma variação de [CONFIDENCIAL] %, quando comparados
os CODIPs C3(<=0,35) e C2 (entre 0,36% e 0,6%). O mesmo exercício teria sido realizado
pela ArcelorMittal, redundando em uma variação de [CONFIDENCIAL]%.
90. No dia 1º de outubro de 2025, a Morlan S.A. protocolou manifestação
reiterando sua proposta de alteração do CODIP.
91. Nesse sentido, a Morlan ressaltou que havia demonstrado que, com base
em dados de mercado, o teor de carbono influenciaria de modo relevante as
propriedades, usos e preços do produto (prática setorial BTC/MTC/ATC), o que indicaria
possíveis diferenças dentro da subcategoria C2.
92. Ademais, a Morlan solicitou que diante de alegações confidenciais das
peticionárias de que não haveria diferenças significativas, que o DECOM verificasse in
loco, na indústria doméstica e junto aos produtores/exportadores selecionados, a
existência de diferenças de preços/custos entre produtos da subcategoria C2 do
CODIP.
93. A Morlan destacou que as peticionárias teriam argumentado que a
empresa atuaria em uma cesta limitada de produtos e que as diferenças de
preços/custos entre produtos com teor £0,35% e aqueles entre 0,36% e 0,6% não seriam
substanciais, razão pela qual a divisão da subcategoria C2 não se justificaria, sendo que
as alegações das peticionárias teriam sido apresentadas em bases confidenciais o que
impossibilitaria a manifestação da empresa sobre a questão.
94. Dessa forma, a Morlan alegou que diferenças significativas de custos
poderiam existir do lado dos produtores/exportadores, ainda que não sejam reconhecidas
pela indústria doméstica.
2.6. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
95. Considerando as informações constantes dos autos e o fato de a
peticionária deter dados abrangentes de custo de produção e preço de venda,
provenientes de uma cesta mais ampla que a de conhecimento da importadora, entende-
se que sua proposta reflete melhor a realidade do mercado. A importadora, por sua vez,
não apresentou evidências concretas de custo ou preço que justifiquem a criação de uma
terceira categoria, limitando-se a alegações genéricas.
96. Ademais, outras partes interessadas com acesso a informações de custo e
preço, como produtores/exportadores, não se manifestaram contrariamente ao CODIP
proposto pela peticionária, o que reforça sua adequação.
97. Cumpre informar que, a partir das informações reportadas nos Apêndices
VII (vendas do similar para o mercado interno), XVIII e XIX, ambos relativos ao custo de
produção do similar, não foi possível à autoridade investigadora realizar exercícios para
avaliar a procedência das alegações, pois não há indicação clara do teor de carbono nas
descrições de venda ou custo. Assim, não há base factual para sustentar a segmentação
adicional sugerida pela importadora.
98. Por fim, destaca-se que a criação de categorias excessivamente granulares,
sem justificativa técnica, pode comprometer a análise. Dessa forma, considerando as
informações disponíveis, entende-se pela manutenção do CODIP proposto pela
peticionária.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
99. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
100. Conforme mencionado no item 1.3 do Anexo da Circular SECEX nº 44, de
16 de junho de 2025, que deu início à investigação, a totalidade dos produtores
nacionais do produto similar doméstico engloba outros produtores domésticos além das
peticionárias. Não havendo apresentado manifestações sobre apoio da petição, após o
início do processo, o questionário de outro produtor nacional será enviado às demais
empresas.
101. Destaque-se que as peticionárias indicaram como outras produtoras do
produto similar as empresas Siderurgia Norte Brasil S.A. (Sinobrás), GV do Brasil Indústria
e Comércio de Aço Ltda. (Grupo Simec) e Aço Verde do Brasil S.A. (AVB). Ademais, o
Instituto Aço Brasil, após consulta do DECOM, citou a Companhia Siderúrgica Nacional
(CSN) como outra produtora nacional de fio-máquina. Constaram da petição estimativa
de representatividade da indústria doméstica apurada com base nos dados da plataforma
paga CRU, segundo a qual a ArcelorMittal e a Gerdau representariam 90% da capacidade
instalada do produto no Brasil.
102. O DECOM enviou ofício de consulta aos demais produtores e à
associação de classe (IABr), e obteve resposta apenas da AVB e do IABr. O IABr
apresentou produção e venda de suas associadas (AMB, Gerdau, AVB e Sinobrás), de
forma conjunta, por questões de confidencialidade. Esses dados, contudo, não puderem
ser conciliados com os dados fornecidos pela AVB.
103. Nesse sentido, conservadoramente, o DECOM adotou como melhor
informação para fins de averiguar a conformidade com o instruído pelo § 1º, inc. II do
art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a estimativa baseada na capacidade instalada
brasileira conforme dados da plataforma CRU.
104. Não tendo sido possível reunir a totalidade dos produtores nacionais do
produto similar doméstico, a indústria doméstica foi definida, para fins de determinação
preliminar da investigação, como as linhas de produção da Arcelormittal Brasil S.A., da
Gerdau Aço Longos, da Gerdau Açominas e da Gerdau S.A. (conjuntamente, Gerdau), que
representaram [RESTRITO] % da produção nacional do produto similar doméstico, em
P5.
4. DO DUMPING
4.1. Do dumping para fins de início da investigação
4.1.1. Da China
4.1.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de indícios de prática de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
105. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao
segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia
alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses.
106. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as
demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e
custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para
fins do cálculo do valor normal
107. As peticionárias fizeram remissão ao estudo "China's Status as a Non-
Market Economy", realizado pelo Departamento de Comércio dos EUA, de 2017, em que
se concluiu que a China não operaria em condições de economia de mercado para fins
das investigações antidumping conduzidas por aquele órgão estadunidense. Em
específico, apontaram o resumo executivo do estudo, que afirma haver forte ingerência
estatal na economia chinesa, de forma que não seria possível a utilização de custos e
preços chineses.
108. Em seguida, defendeu-se a forte influência do Governo chinês sobre o
setor energético, favorecendo a indústria local, especialmente setores mais intensivos,
justamente como o produtor de fio-máquina, cuja energia pode representar parcela
significativa dos custos produtivos.
109. As peticionárias citaram, nesse sentido, o Regulamento de Execução (UE)
2021/328 da Comissão Europeia, de 24 de fevereiro de 2021, que aplicou medida
compensatória definitiva sobre as importações de produtos de fibra de vidro de
filamento contínuo originários da República Popular da China. Nele, a Comissão Europeia
salienta a priorização do fornecimento de energia elétrica a determinados setores
produtivos. A Comissão Europeia concluiu que a tarifa de energia reduzida seria
direcionada especificamente para algumas empresas, em específico de setores de
construção e alta tecnologia.
110. Além disso, também haveria uma grande participação do Governo chinês
nos bancos, o que favoreceria intervenções na economia. Os bancos chineses
funcionariam como agentes do poder do Estado, sendo responsáveis por oferecer uma
série de benefícios como empréstimos a condições mais vantajosas e perdão de
débitos.
111. As considerações quanto ao fornecimento de energia elétrica e ao
sistema financeiro chinês demonstrariam, nos termos da petição, a existência de
distorções relevantes na economia chinesa como um todo.
112. Isso posto, as peticionárias buscaram apresentar elementos
especificamente para o setor produtivo de fio-máquina. Inicialmente, citaram precedentes
internacionais de medidas de defesa comercial aplicadas sobre o produto chinês.
113. Apontou-se, nesse sentido, a investigação conduzida pelos EUA em 2015
de subsídios nas exportações de fio-máquina de aço carbono e de certas ligas de aço
(HTS 7213.91, 7213.99, 7227.20 e 7227.90). Os EUA teriam concluído que o setor
energético seria fortemente influenciado pelo Governo chinês, afirmando que parcela
significativa do custo de produção de fio-máquina seria impactada pelo custo com
energia. Não só a energia elétrica, como também gás e demais fontes de energia teriam
preços subsidiados pelo Governo ou descontos significativos concedidos a setores
específicos.
114. Naquela investigação, os EUA identificaram como grandes produtores de
fio-máquina as empresas chinesas Benxi Beiying Iron and Steel Group Co., Ltd., Hebei
Iron and Steel Group Co., Ltd., Jiangsu Shagang Group Co., Ltd., Qiananshi Jiujiang Wire
Co., Ltd., Wuhan Iron & Steel Group Corp., and Xingtai Iron & Steel Co., Ltd., dentre os
quais há exportadores do produto também para o Brasil.
115. Além disso, as peticionárias indicaram a aplicação de medida
antidumping sobre fio-máquina originário da China pela Comissão Europeia em 2021,
bem como a conclusão daquela autoridade investigadora sobre a não prevalência de
condições de economia de mercado na China.
116. Dentre os achados da investigação, a Comissão concluiu que haveria uma
intervenção substancial do Governo da China, resultando em distorção na alocação
efetiva de recursos de acordo com os princípios de mercado. Segundo a Comissão, o
Governo chinês teria capacidade de interferir nos preços e custos através da presença do
Estado em empresas.
117. Em seguida, a petição buscou demonstrar que o setor siderúrgico chinês
seria, há muito tempo, considerado estratégico pelo Estado, sendo objeto de políticas
públicas específicas e contínuas de intervenção. Essa priorização estaria formalizada em
diversos instrumentos oficiais, incluindo ordens administrativas e planos de
desenvolvimento, que inseririam explicitamente o setor do aço entre os setores-chave
para o crescimento econômico e a segurança nacional.
118. Segundo as peticionárias, desde 2005, a Comissão Nacional de
Desenvolvimento e Reforma da China teria emitido normas como a Ordem nº 35, que
estabeleceria que o Governo deveria "guiar" o desenvolvimento da indústria siderúrgica
por meio de planejamento de médio e longo prazo. A política incluiria não apenas a
definição de metas industriais, mas também a autorização para o Estado intervir
diretamente na aquisição de matérias-primas estratégicas. A orientação estatal também
se estenderia ao controle sobre a competição entre empresas chinesas no exterior,
mediante coordenação administrativa que visaria evitar disputas comerciais internas
capazes de prejudicar os interesses nacionais.
119. A petição também mencionou a existência de planos de adaptação e
modernização da indústria siderúrgica, como o Plano de 2009, no qual a siderurgia seria
descrita como "indústria pilar da economia nacional". O texto desse plano deixaria claro
que sua formulação se basearia em diretrizes ideológicas do Partido Comunista Chinês,
evidenciando o papel do Governo não apenas como regulador, mas como ator ativo na
reestruturação do setor.
120. A prioridade atribuída ao setor do aço foi reiterada nos Planos
Quinquenais subsequentes. O 13º Plano (2016-2020) teria estabelecido diretrizes para
reduzir a capacidade excedente por meio de fusões, liquidações e reestruturações
apoiadas por fundos estatais. Já a minuta do 14º Plano Quinquenal (2021-2025)
reafirmaria a centralidade da indústria do aço, prevendo sua modernização e
transformação rumo a uma produção mais "verde", e listando-a junto a setores como o
petroquímico e os metais não ferrosos como áreas estratégicas para o desenvolvimento
do país.
121. A petição destacou ainda que as políticas públicas previam incentivos
fiscais, redução de taxas, isenções e apoio financeiro às empresas do setor, tanto por
parte do Governo central quanto das autoridades locais, como a Província de Hebei.
Essas diretrizes locais incentivariam a criação de "empresas líderes inovadoras com
competitividade internacional", por meio de reestruturações patrimoniais e integração de
recursos.
122. A Comissão Europeia, nos termos da petição, teria considerado que os
subsídios chineses ao setor seriam estruturais e permanentes, como os direitos de uso da
terra e os programas de crédito subsidiado. Tais políticas seriam apontadas como
determinantes para o direcionamento da produção chinesa de aço para mercados
externos, especialmente em contextos de excesso de capacidade.
123. As peticionárias salientaram, como elemento relevante, a presença de
membros do Partido Comunista Chinês para cargos de administração em empresas
produtoras de aço e fio-máquina. Citando o estudo de 2017 do Departamento de
Comércio dos EUA ("China's Status as a Non-Market Economy"), afirmaram que a
indicação de membros do partido seria uma forma de o Estado "lembrar à administração
das empresas quem está de fato no comando".
124. Citaram as Estatísticas de 2023 do Aço Mundial, publicadas pela
Worldsteel Association, segundo as quais dentre as dez maiores produtoras de aço do
mundo, seis são chinesas: Baowu Group, Ansteel Group, Shagang Group, HBIs Group,
Jianlong Group r Shougang Group. Dessas, haveria membros do Partido Comunista Chinês
em cargos administrativos dos grupos Baowu, Ansteel, Shagang, HBIs e Shougang. O
Grupo Jianlong declararia expressamente que participa dos encontros do partido.
125. Informaram, ademais, que Baoshan Iron and Steel Co., Ltd. e a Wuhan
Iron and Steel (Group) Co., Ltd. são produtoras de aço e fio-máquina que se fundiram e
são subsidiárias do Baowu Group.
126. A petição buscou evidenciar que a atuação do Partido Comunista da
China (PCC) nas empresas produtoras de aço seria ampla e estruturada, alcançando tanto
empresas estatais quanto privadas, inclusive no segmento de fio-máquina. Segundo as
peticionárias, essa influência comprometeria a autonomia empresarial e caracterizaria
forte intervenção estatal, incompatível com condições de economia de mercado.
127. O China Baowu Group, maior produtor mundial de aço em 2022, teria
sua liderança composta por membros do Partido, conforme informação disponível no site
oficial da empresa (2024). Além disso, sua gerência seria inteiramente formada por
representantes do Governo. Empresas subsidiárias do grupo, como a Baoshan Iron and
Steel Co., Ltd. e a Wuhan Iron and Steel (Group) Co., Ltd., também seriam afetadas pela
presença do Comitê do Partido.