PORTARIA MTUR Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
Política de privacidade do Ministério do Turismo
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do objetivo
Art. 1° A Política de Privacidade tratada nesta Portaria tem o objetivo de
informar, de maneira objetiva e transparente aos titulares de dados pessoais, como o
Ministério do Turismo realiza o tratamento de suas informações.
Seção II
Da obtenção e tratamento de dados
Art. 2° Os dados pessoais no âmbito do Ministério do Turismo podem ser obtidos:
I - mediante o fornecimento direto pelo titular:
a) quando realiza o cadastramento, físico ou virtual, em algum serviço
prestado pelo Ministério do Turismo;
b) quando firma contrato com o órgão;
c) quando toma posse em cargo público ou atualiza seus dados em sistemas
obrigatórios aos servidores; e
d) por meio de processo administrativo em que deva indicar suas
qualificações pessoais.
II - mediante fornecimento por meios indiretos:
a) por meio de banco de dados, em parceria com outros órgãos ou
empresas públicas que os detenham, observando os requisitos legais de proteção;
b) por solicitação de informações a outros órgãos que possuam os dados
necessários à realização de políticas públicas ou outros interesses públicos do
Ministério do Turismo; e
c) pelo compartilhamento interno entre as unidades do próprio órgão para
cumprimento de suas atividades regimentais e atingimento da missão institucional do
MTur.
§ 1º Os dados pessoais de que tata o caput devem ser utilizados
unicamente para fins do interesse público a que se destinam, podendo haver o
compartilhamento entre órgãos e entidades públicos.
§ 2º A lista apresentada nos incisos I e II do caput é meramente
exemplificativa.
Art. 3° Os dados utilizados dependem de tratamento, o qual varia de acordo
com a unidade responsável.
Parágrafo único. A tabela constante no Anexo II desta Portaria, elaborada de
acordo com inventário realizado em âmbito interno, apresenta informações de como os
dados são obtidos e as principais finalidades.
Seção III
Da eliminação de dados
Art. 4° Os dados pessoais serão eliminados quando tiverem cumprido a(s)
finalidade(s) para a(s) qual(is) forem coletados, observadas as tabelas de temporalidade
aplicáveis e as regras de término de tratamento, eliminação e hipóteses de
conservação de dados, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
Seção IV
Da proteção dos dados
Art. 5° Os dados pessoais tratados pelo Ministério do Turismo serão
protegidos de acordo com as normas e diretrizes de segurança da informação
expedidas pelos órgãos competentes e de acordo com as disposições da Lei nº 13.709,
de 2018.
Seção V
Dos direitos de titulares de dados pessoais
Art. 6° São direitos dos titulares de dados pessoais:
I - a confirmação da existência de tratamento;
II - o acesso aos dados;
III - a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei nº 13.709, de 2018;
V - a eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua
conservação nos casos descritos na Lei nº 13.709, de 2018.;
VI - a obtenção de informações sobre as entidades, públicas ou privadas,
com as quais o Ministério do Turismo tenha compartilhado seus dados;
VII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e
sobre as consequências da negativa;
VIII - a revogação do consentimento, quando aplicável; e
IX - a solicitação da revisão de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais e obter informação dos critérios e
procedimentos utilizados, quando aplicável, de forma clara e adequada, nos termos
previstos na Lei nº 13.709, de 2018.
Seção VI
Dos meios de comunicação
Art. 7° Para exercer seus direitos, o titular dos dados poderá utilizar, de
forma gratuita, a Plataforma Fala.BR (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação).
Parágrafo único. Compete ao Ministério do Turismo a avaliação sobre a
possibilidade de atender o solicitado pelo titular dos dados, informando-o, quando for
o caso, os motivos pela recusa.
Art. 8º Quando da solicitação feita pelo titular dos dados pessoais, o
Encarregado poderá ser contatado por e-mail, por correspondência postal ou entregue
em protocolo do Ministério do Turismo.
§ 1° A solicitação, quando apresentada via correspondência, deverá conter
em seu envelope a marcação para "Ao Encarregado de dados".
§ 2° O titular de dados pessoais tratados pode, ainda, comparecer à
Ouvidoria do Ministério do Turismo para obter mais detalhes sobre seus dados.
§ 3° São endereços facilitadores da comunicação:
I - Ministério do Turismo (Sede) - Esplanada dos Ministérios, Bloco "U" -
Térreo - Brasília-DF, Brasil, CEP: 70065-900.
II - endereço eletrônico do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
[email protected].
Art. 9º A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo
tratamento de dados pessoais podem ser encontradas no sítio institucional do
Ministério do Turismo.
Art. 10. O titular de dados pessoais pode, ainda, informar seus contatos
para facilitar a comunicação em caso de incidente de segurança que possa gerar riscos
ou danos relevantes aos seus dados.
Parágrafo único. O Ministério do Turismo deve manter lista de contatos de
que trata o caput em carácter reservado.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Da atualização da Política de Privacidade
Art. 11. A Política de Privacidade será atualizada periodicamente ou sempre
que houver necessidade, conforme análise de mudanças no tratamento de dados
pessoais no âmbito do Ministério do Turismo.
ANEXO II
. .Nome do serviço/Processo de
negócio
.Fonte de dados .Fluxo .Finalidade .Dados
. .Relatórios de alunos dos cursos à
distância do Ministério do
Turismo.
.Plataformas de cursos online do
Ministério do Turismo.
.Os relatórios em planilhas são extraídos diretamente das plataformas de cursos online do
Ministério do Turismo e os dados são tratados com a omissão de informações sensíveis.
.Execução de políticas públicas. .Nome, endereço residencial, número de telefone fixo
residencial, número celular pessoal, e-mail pessoal,
etc.Descrição do cargo e função,
. . . . . .local de trabalho, datas de inscrição e de conclusão do
curso, último horário de acesso ao curso e percentual
de conclusão.
. .Sistema de Informações do Mapa
do Turismo Brasileiro.
.Plataforma do Ministério do
Turismo.
.Os relatórios em planilhas são extraídos diretamente da plataforma, utilizado com uso de senha
de acesso. O relatório é extraído para uso interno, porém também pode ser repassado a terceiros,
mediante solicitação.
.Orientar a atuação do Ministério do
Turismo no desenvolvimento de
políticas públicas.
.Nome, cargo, e-mail, endereço e telefone vinculados à
rede do programa de regionalização do turismo.
. .Cadastrar Guia de Turismo. .Preenchimento de dados pela
própria pessoa no Sistema
Cadastur e API da Receita
Federal.
.1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário no sistema CADASTUR e
complementados via API de interoperabilidade, que importa dados relativos ao Cadastro Base do
Cidadão (CPF) e CNPJ da Receita Federal, no caso do Guia de Turismo - MEI.
.Disponibilizar banco de dados sobre
os prestadores de serviços turísticos
aos cidadãos e órgãos públicos em
cumprimento à lei.
.Nome completo, endereço residencial, telefone, e-mail,
celular, data de nascimento, nome da mãe, tipo
sanguíneo, documento identificação, número de dados
de
. . . . . .identificação pessoal: CPF e RG, número do passaporte,
número da carteira de motorista, número de registro
em conselho profissional,
. . . . . .documentos de identificação de militares, carteira de
trabalho, identidades funcionais. Número da placa, no
caso de guias que utilizam
. . . . . .veículos próprios para o trabalho.
Categoria de atuação do Guia de Turismo: nome
completo, nome completo da mãe, idade, sexo, data de
nascimento, nacionalidade, tipo sanguíneo.
. . . . . .Dados sobre a validade da carteira de identidade de
estrangeiro (CIE, RNE) (temporária, indeterminada,
permanente)
Certificados de conclusão de curso de Guia de Turismo
anexados no sistema.
. . . . . .Foto do Guia de Turismo e cópia da CRLV dos veículos
(n° placa veículo) dos Guias motoristas. Foto do Guia de
Turismo. O sistema possui campo auto declaratório para
indicação de raça/etnia (branco, preto, pardo, amarelo,
indígena),
. . . . . .gênero (masculino, feminino, outro, prefiro não
informar), pessoa com deficiência (sim, não, prefiro não
informar).
. . . .2. Os dados ficam armazenados em servidor próprio do MTur SQLSERVER (O nome da base de
dados é cadastur e está hospedado no servidor LSTSEDEPRDSQL02).
. .
. . . .3. As Secretarias Estaduais de turismo, mediante Acordo de cooperação técnica, detém as funções
delegadas de análise, processamento e validação dos dados do Cadastro dos Guias de turismo
diretamente pelo sistema. Em casos excepcionais, o MTur também realiza a análise desses
cadastros.
. .
. . . .4. Os dados pessoais são utilizados também pela área de fiscalização da SNPTUR, exclusivamente
para fins de cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas de ordenamento da
atividade turística, conforme previsto na Lei nº 11.771/2008.
. .
. . . .5. Determinadas informações cadastrais como nome e CPF do guia são disponibilizadas por meio
de API no Conecta.Gov, e de forma limitada e anonimizada no Portal de Dados Abertos, visando
subsidiar políticas públicas e estudos setoriais, nos termos do Acórdão nº 1.372/2025-TCU.
. .
. . . .6. O nome, município de atuação, telefone, e-mail e foto do guia também são disponibilizados
para consulta a qualquer cidadão no Cadastur, em sou turista, mediante consentimento expresso
no formulário de cadastro e termo de responsabilidade pelo titular.
relacionadas aos cadastros.
. .
. . . .7. A CGST realiza atendimento ao público por meio de e-mail (conta institucional no outlook),
telefone e FalaBR, solicitando e recebendo dados pessoais (nome, CPF, e-mail, etc.) para atualização
das contas de acesso dos usuários do Cadastur e orientações relacionadas aos cadastros.
. .
. . . .8. O tratamento de dados pessoais é conduzido sob supervisão da Secretaria-Executiva, por meio
do Comitê Gestor de Governança, Riscos e Controles (CGRC), que monitora a conformidade com
a Política de Privacidade e com os princípios da LGPD.
. .
. . . .9. Os titulares podem exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e esclarecimentos por
meio do Fala.BR ou pelo endereço eletrônico [email protected], conforme previsto na Política de
Privacidade do MTur.
. .
. .Cadastrar prestador de serviços
turístico
.Preenchimento de dados pela
própria pessoa no Sistema
Cadastur e API da Receita
Federal.
.1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário no sistema CADASTUR e
complementados via API de interoperabilidade, que importa dados relativos ao Cadastro Base do
Cidadão (CPF) e CNPJ ou CAEPF da Receita Federal, observadas as diretrizes da Lei nº 13.709/2018
(LGPD).
.Disponibilizar banco de dados sobre
os prestadores de serviços turísticos
aos cidadãos e órgãos públicos em
cumprimento à lei.
.Nome completo, CPF, e-mail pessoal, endereço
residencial, número telefone fixo, número celular
pessoal, nome empresarial do EI/MEI com CPF.
. . . . . .nome completo, data de nascimento (usuário
sistema)
Documentos de identificação do veículo e embarcações
(cópia da CRLV dos veículos e/ou TIE e TIEM das
embarcações)
. . . . . .
Indicação autodeclaratória de origem étnica/racial (preto,
branco, amarelo, pardo, indígena)
. . . .2. Os dados ficam armazenados em servidor próprio do MTur SQLSERVER (O nome da base de
dados é Cadastur e está hospedado no servidor LSTSEDEPRDSQL02), com controles de acesso
restritos e monitoramento pela Coordenação-Geral de Formalização e Fiscalização dos Prestadores
de Serviços Turísticos.
. .
. . . .3. As Secretarias Estaduais de Turismo, mediante Acordos de Cooperação Técnica, exercem
funções delegadas de análise, processamento e validação dos cadastros, atuando sob supervisão do
MTur, conforme princípios de governança e corresponsabilidade.
. .
. . . .4. Os dados pessoais também são utilizados pela área de fiscalização da SNPTUR, no desempenho
de competência legal, conforme art. 35 da Lei nº 11.771/2008.
. .
. . . .5. Determinadas informações cadastrais são disponibilizadas por meio de API no Conecta.Gov e do
Portal de Dados Abertos, exclusivamente de forma anonimizada ou agregada, para subsidiar
políticas públicas e ações institucionais.
. .
. . . .6. No processo de fiscalização, em casos que envolvem microempreendedores individuais, podem
ser utilizados dados como CPF e nome completo, para emissão de notificações e autos, registrados
no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e armazenados de forma controlada em pastas
institucionais do MTur.
. .
. . . .7. A CGST realiza atendimento ao público por meio de e-mail (conta institucional no outlook),
telefone e FalaBR, solicitando e recebendo dados pessoais (nome, CPF, email, etc.) para atualização
das contas de acesso dos usuários do Cadastur e orientações relacionadas aos cadastros.
. .
. . . .8. O tratamento dos dados é realizado sob supervisão da Secretaria-Executiva, que coordena o
Comitê Gestor de Governança, Riscos e Controles (CGRC), responsável por monitorar o
cumprimento da Política de Privacidade do MTur e das diretrizes da LGPD.
. .
. . . .9. O canal para exercício dos direitos dos titulares é o Fala.BR ou o e-mail [email protected],
conforme previsto na Política de Privacidade.
. .
. Emitir Código de
Conduta Brasil
Cadastro de
Prestadores de
Serviços Turísticos
(Cadastur)
1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de emissão de termo
de compromisso, Código de Conduta Brasil, em sistema on-line que importa
informações do Cadastur.
.O objetivo é que as
empresas e prestadores de
serviços turísticos assumam
os compromissos
estabelecidos no Código de
Conduta, que adotem uma
posição explícita de repúdio
CNPJ, razão social, e-mail,
categoria de atuação do Guia de
Turismo e tipo de serviço turístico.
. .à exploração sexual contra
crianças e adolescentes em
sua política interna e que
promovam ações de
disseminação de informação
e capacitação,
. . . . .de modo que seus
funcionários e parceiros
comerciais tenham mais
esclarecimento sobre o
tema e saibam como
proceder em casos
suspeitos.
. Cadastro dos
servidores ativos,
aposentados e
pensionistas do
Ministério do
Turismo
Formulários e
sistemas de gestão
de pessoas da
administração
pública federal
Os dados pessoais e funcionais são coletados através de formulários quando
do ingresso de novos servidores no órgão, ou quando já disponíveis nos
sistemas de gestão de pessoas do governo federal. Os dados são
retidos/armazenados/processados/usados no sistema
Siape/Sigepe/Sougov/Assentamento Funcional Digital, e nas planilhas de
controles internos da COGEP.
Formulação dos
Assentamento Funcionais
dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas
do órgão.
.Nome, CPF, RG, formação acadê-
mica, estado civil, raça, endereço
residencial, número de telefone
fixo residencial, número celular
pessoal, e-mail pessoal, etc
. . .Data de Nascimento, sexo,
nacionalidade, naturalidade, tipo
sanguíneo etc. Autorização de
acesso à Declaração do Imposto de
Renda,
. . . .O dados de pessoal e funcionais ficam parcialmente compartilhados com os
demais órgãos da administração pública federal através dos sistemas citados
ou quando solicitados. Via de regra os dados são tratados em formato
digital.
. .Cadastro de dependentes,
suspensão, advertência, demissão,
afastamentos etc.
Diplomas, certificados, histórico
escolar etc. Currículo. Atestados
médicos. Cor.
. Nomeação/Designação
de servidores para
ocupar cargo
comissionado
executivo ou função
comissionada
executiva no MTur.
Envio de e-mail
para o solicitando
documentação e
consulta ao
Sistema Integrado
de Nomeações e
Consultas.
1. Os dados pessoais são coletados mediante o preenchimento de
formulário prévio à consulta para nomeação e envio de documentos
pessoais que comprovem à compatibilidade do perfil profissional e/ou
formação acadêmica.
Disponibilização de
informações para o
provimento de cargo em
comissão ou de função de
confiança do indicado.
.Nome, data de nascimento,
naturalidade, filiação, e-mail,
celular, título de eleitor, matrícula
SIAPE. CPF, RG, CNH, Currículo
Autorização realizada pelo titular
dos dados. Data de nascimento,
. .local de nascimento,
nacionalidade.
Declaração sobre vínculo familiar
para fins de apuração de situação de
nepotismo Diplomas e certifi-cados
de cursos. Diplomas, certificados de
cursos,
. . experiências profissionais.
Descrição do cargo e função
ocupado, nome do empregador,
local de trabalho, experiência
. .2. Os dados são transferidos/armazenados no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) e na rede do MTur.
. .3. Os dados são processados/usados pelo Sistema Integrado de Nomeações
e Consultas (SINC), do Governo Federal.
profissional, cargos anteriores.
Dispensa e exoneração de cargo
comissionado ou função de
confiança. Empregos anteriores
. . . .4. Os dados são compartilhados com o Sistema Integrado de Nomeações e
Consultas (SINC) para análise e aprovação das indicações.