PORTARIA MTUR Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

. Processos licitatórios,
compras diretas e
formalização de
instrumentos de
contratos
Sistema
Compras.Gov e
Portal Nacional de
Compras Públicas
(PNCP)
Os dados são coletados prioritariamente pelo envio no Sistema de Compras
do Governo Federal, em que o licitante e/ou contratado realiza o anexo em
abas específicas no momento da seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração para contratação de um serviço ou aquisição de um bem.
Sendo enviados também por e-mail para preenchimento de informações
referentes à assinatura de instrumento de contrato ou documento
equivalente (ex.: nota de empenho ou carta de crédito).
Contratações públicas .Nome, CPF, CNPJ, CNH, RG, E-mail,
Telefone, endereço, matrícula
SIAPE
cargo, Dados de conta bancária com
o número da agência e conta
corrente. Garantias contratuais por
meio de apólices.
. . . . . .
Declaração de nepotismo
Consultas às certidões de falência,
Certidão de suspensão e
impedimento de licitar com a
administração pública, e a
declaração de inidoneidade.
Endereço empresa.
. Criação de usuários
de rede - AD
Informado pelo
próprio
usuário/solicitante.
.1 - Os dados são coletados por meio de informações do próprio usuário ou
do solicitante na abertura de chamado. SEI, CItsmart, SICA, telefone e e-
mail.
Garantir acesso à rede
interna do Ministério do
Turismo, bem como aos e-
mails, pastas de rede,
sistemas e demais serviços
de tecnologia da informação
no MTUR, de forma segura.
Tipo de usuário (servidor,
colaborador, estagiário); nome;
CPF; Matrícula; Cargo; Ramal; E-
mail alternativo.
Departamento/Setor/Andar;
Localidade; Celular.
. .2- A equipe técnica terceirizada contratada recebe o chamado e analisa as
informações.
. .3- Uma vez todas as informações preenchidas, é criado o usuário no Active
Directory (AD).
. . . .4- O usuário é informado da senha provisória, devendo alterar no primeiro
acesso à rede.
. .Sistema Interno de
Controle de Cadastro
- SICA
.Informado pelo
próprio
usuário/solicitante.
.Os dados são coletados pelo meio de APIs. São utilizados para cadastro de
usuários de sistemas de informação do órgão, compartilhado apenas entre
os sistemas em âmbito interno. Os dados não são eliminados, não havendo
no órgão uma política de descarte das informações. Com o login único, o
sistema atualmente tem pouco uso.
.Garantir acesso aos
sistemas de forma segura
.CPF, nome, nome da mãe, data de
nascimento, descrição do usuário,
endereço de trabalho, sala;
telefone do trabalho, nome da
empresa; departamento; e-mail.
. Turismo com Música Sistema Interno de
Gestão do MTur
PGTur e SEI.
.1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário no
Site do Turismo com Música pelos representantes legais das
bandas/artistas.
Atender ao disposto no art.
18 da Portaria Mtur nº 06,
de 28 de março de 2025
Nome completo, endereço
residencial, telefone e e-mail.
. .2. A Comissão Examinadora do Programa analisa a documentação e emite
a diligência ou o parecer de aprovação ou rejeição do cadastro.
. .3. Os dados pessoais não são disponibilizados em acesso livre, sendo
utilizados apenas para fins de situação cadastral do artista/atração musical,
cuja renovação é feita anualmente.
. .4. É disponibilizada a lista de cadastros aprovados no site do Programa
Turismo com Música, na qual constam o nome, o e-mail e o telefone dos
representantes legais dos artistas.
. . . .5. A Comissão Examinadora do Programa realiza atendimento ao público
por meio de e-mail (conta institucional) e telefone, solicitando e recebendo
dados pessoais (nome, nº de documento, e-mail, etc.) para atualização do
cadastro dos artistas.
. Recursos Logísticos Sistema Contratos
4.0
Os dados são coletados prioritariamente por meio da gestão e fiscalização
dos contratos administrativos vigentes em nossa coordenação de recursos
logísticos, no qual o fornecedor ou contratado realiza o envio de
informações em abas específicas durante o processo fiscalização, visando a
otimização e o gerenciamento eficiente dos recursos logísticos.
Contratações públicas. .Nome, CPF, CNPJ, CNH, RG, e-mail,
telefone, endereço, matrícula
SIAPE,
cargo, dados de conta bancária com
o número da agência e conta
corrente.
. . . . . .
Garantias contratuais por meio de
apólices. Certidão de suspensão e
impedimento de licitar com a
administração pública e a declaração
de inidoneidade,
endereço empresa.
. Inclusão de nome de
responsáveis no
CADIN.
Termo do
instrumento de
repasse.
.1. os dados pessoais são coletados nos próprios processos de formalização
e prestação de contas dos convênios;
Verificar se não possui
restrição para contratar com
a administração pública.
Nome e CPF
crédito não quitado de órgãos e
entidades federais
. .2. Os dados são transferidos e armazenados no CADIN, que não é gerido
por este Ministério;
. .3. Os dados são processados e utilizados para verificar se alguma pessoa
possui débito com a União; e
. . . .4. Os dados são compartilhados pelo próprio sistema CADIN com os demais
entes.
. .Inclusão de
responsáveis em pro-
cesso de Tomada de
Contas Especial no
sistema e - TCE
Sistema Eletrônico
de Informações -
SEI
Os dados são coletados nos processos de formalização e prestação de
contas dos convênios armazenados no sistema SEI e são transferidos para os
Sistemas e-TCE e SIAFI para Instauração de processos de tomada de contas
especial.
Apurar a responsabilidade
de quem causou dano à
administração pública
federal.
Nome, CPF, endereço.
Cargos exercidos e período de
gestão.
. .e inscrição genérica
no SIAFI de
responsáveis
solidários.
. Cadastro de
propostas para o
Prêmio Nacional do
Turismo
Titular dos dados
pessoais
.1) As inscrições de Iniciativas e de Profissionais de Destaque são realizadas
mediante preenchimento de formulário eletrônico na plataforma
prosas.com.br.
Premiação de boas
práticas em Turismo
Nome, telefone, e-mail
CPF, CNPJ,
fotos digitais identificação na fase da
votação popular pela internet.
. .2) As informações são armazenadas em banco de dados.
. .3) Os dados recebem tratamento para análise, habilitação ou não, e
classificação final.
. . . .4) Os dados pessoais podem ser eliminados a pedido do titular pelo email
[email protected] ou [email protected].
. Atendimento ao e-SIC
e Fala.br
Sistemas
Governamentais
.1) As informações são coletadas ou solicitadas nos Sistemas
Governamentais (Transferegov, Base de Dados da CEF, SIAFI etc.).
Atendimento à Lei de Acesso
à Informação - LAI.
Nome, telefone, e-mail
CPF, CNPJ,
contas de água e luz,
fotos digitais identificação na fase da
votação popular pela internet.
. .2) Após o devido processamento, as informações são encaminhadas ao
Setor demandante.
. . . .3) Encerrado o atendimento as informações são descartadas.
. Fomento de provisão
de recursos para o
financiamento de
empreendimentos
turísticos
Titular dos dados
pessoais
1. Os dados são coletados por e-mail mediante envio por parte do titular
durante o processo de formalização dos Contratos Administrativos
vigentes.
.Contratação de Instituições
Financeiras para atuarem
junto ao Fundo Geral de
Turismo na condição de
Nome, CPF, CNH, RG, e-mail,
telefone, endereço, Termo de
Posse, Ata de Nomeação, cargo,
matrícula SIAPE, data de
nascimento, RG, CNH.
. . agente financeiro
credenciado cuja finalidade
é desenvolver o setor
turístico nacional por meio
da oferta de crédito público
para empresas privadas.
. .2. As informações são armazenadas em processos.
. .3. Os dados recebem tratamento; análise durante o processo formalização,
acompanhamento, execução e fiscalização dos contratos.
. . . .4. Os dados pessoais podem ser eliminados a pedido do titular pelo e-mail
[email protected].
. PIT - Cadastro de
Projetos de
Investimento
Titular dos dados .1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário no
sistema PIT (Portal de Investimentos) e complementados via API de
interoperabilidade, que importa dados relativos ao Cadastro no Portal de
Investimentos.
Identificar parceiros
estratégicos e articular
planos, programas e ações
conjuntas para fins de
atração de investimentos
Nome completo, e-mail, telefone,
CPF.
. .2. Os dados ficam armazenados em servidor próprio do MTur PostgreSQL
(O nome da base de dados é Portal de Investimentos - Ministério do
turismo e está hospedado no servidor STURESPPTG01).
. .3. O Portal de Investimentos do Ministério do Turismo alerta aos usuários
literalmente que as informações contidas nos projetos cadastrados no PIT
(Portal de Investimentos) são de inteira responsabilidade do empreendedor
e/ou investidor, cabendo ao Ministério do Turismo apenas sua custódia,
monitoria e promoção. Os dados pessoais cadastrados na plataforma PIT
(Portal de Investimentos) são acessados somente pela CGINV.
. . . .4. Os dados são disponibilizados por meio da API disponibilizada no
Conecta.Gov, para embasamento de políticas públicas de forma geral.
. Coletar dados da
Ficha Nacional de
Registro de Hóspedes
(FNRH).
Preenchimento de
dados pela própria
pessoa no Sistema
do MTur ou do
Meio de
Hospedagem.
. Conhecimento do Perfil de
Hóspedes para ações de
promoção turística e ações
de segurança pública.
.Nome completo, cidade/UF de
residência, telefone, e-mail, data
de nascimento, país de origem,
CPF,
Idade, sexo, data de nascimento.
Histórico de estadias em meios de
. . 1. O hóspede fornece seus dados pessoais ao meio de hospedagem no
momento da reserva ou check-in, podendo fazê-lo por login no GOV.BR
(preferencial), por formulário eletrônico disponibilizado pelo meio de
hospedagem ou presencialmente, mediante informação verbal ou
preenchimento físico da ficha. O meio de hospedagem deve apresentar o
aviso de privacidade informando as finalidades e o tratamento dos dados.
hospedagens, motivo das viagens
(lazer, negócios), meio de trans-
porte. Dados de acompanhantes:
Nome completo, data de
nascimento, CPF, sexo.
. O dado pode ser
preenchido pelo
recepcionista por
meio da verificação
de documento e
de forma verbal na
recepção.
. .2. Os dados são inseridos no sistema de gestão hoteleira (PMS),
automaticamente pelo sistema de reservas ou manualmente pelo
recepcionista, que gera a ficha digital do hóspede.
. .3. O PMS transmite os dados de forma automática e segura para o sistema
nacional do Ministério do Turismo, operado tecnicamente pelo SERPRO,
preferencialmente no momento do check-in ou logo após a confirmação da
hospedagem.
. .4.O SERPRO realiza o processamento, validação, integração e
armazenamento dos dados em ambiente seguro, atuando como operador e
aplicando medidas de segurança da informação conforme a legislação
vigente.
. .5.O Ministério do Turismo é o controlador dos dados pessoais para fins de
formulação de políticas públicas e uso estatístico.
. . . .6.O Ministério do Turismo utiliza apenas dados não individualizados e
anonimizados para a elaboração do perfil de hóspedes e geração de
estatísticas e indicadores turísticos.
. Movimento Turismo
que Protege
Cadastro Cadastro efetuado dos próprios usuários. Os dados pessoais são utilizados
também pela área de fiscalização da SNPTUR, exclusivamente para fins de
cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas de
ordenamento da atividade turística, conforme previsto na Lei nº
11.771/2008.
.O objetivo é ampliar a
prevenção contra violações
de direitos de crianças e
adolescentes somando e
fortalecendo a disseminação
dos princípios do Código de
Conduta Brasil.
CNPJ, razão social, e-mail, categoria
de atuação do Guia de Turismo e
tipo de serviço turístico.
. .A proposta é envolver não
apenas os prestadores de
serviços cadastrados no
Cadastur, mas também
outros atores do turismo
. . . . . como taxistas, artesãos,
artistas, organizações do
terceiro setor e órgãos
públicos que podem
integrar a rede de proteção
e atuar como
multiplicadores do Código
. Tramitação interna de
Pedidos de Acesso à
Informação por meio
do SEI.
Plataforma de
Ouvidorias do
Governo Federal -
Fala.BR.
1. Os usuários da Plataforma de Ouvidorias do Governo Federal o Fala.BR
(de gestão da Controladoria Geral da União - CGU) cadastram pedidos de
acesso à informação e fornecem seus dados pessoais.
Tramitar internamente
pedidos de acesso à
informação.
.Nome, e-mail pessoal, CPF, RG,
Identificação Profissional, local de
trabalho. Eventualmente os
próprios usuários podem inserir na
descrição do pedido, de forma
espontânea e não solicitado pelo
MTur,
. . dados sobre:- raça;- origem étnica;-
opinião política;- filiação sindical;-
filiação à organização de carácter
religioso;- filiação ou preferência
política;- saúde ou vida sexual.
. .2. Os pedidos de acesso à informação de competência do Ministério do
Turismo são direcionados, pelo Fala.BR ao Mtur.
. .3. Os dados são tramitados internamente pelos colaboradores da
Ouvidoria, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para as
áreas técnicas do MTur
. .4. As áreas responsáveis respondem as solicitações por meio do Sistema
SEI.
. . . .5. Os colaboradores da Ouvidoria inserem as respostas das áreas técnicas
no Sistema Fala.BR.