PORTARIA SRPC/MPS Nº 236, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 4)

No tocante às atribuições a mim conferidas, comprometo-me a:
a) contribuir para assegurar a disponibilidade, a integridade, a
confidencialidade e a autenticidade das informações, conforme descrito na legislação em
vigor;
b) manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de
minhas atribuições, abstendo-me de compartilhá-los ou divulgá-los, sob pena de incorrer
nas sanções civis e penais decorrentes de eventual compartilhamento ou divulgação;
c) estar ciente de poder vir a ser responsabilizado civil, criminal e
administrativamente pelos danos morais ou materiais decorrentes da utilização,
reprodução ou divulgação indevida das informações solicitadas e isentando a
Administração Pública de qualquer responsabilidade a este respeito;
d) não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento a terceiros, em
hipótese alguma, de dados, informações confidenciais, sigilosas, restritas, sensíveis,
dentre outras com algum tipo de restrição de acesso ou classificadas, ou materiais
obtidos, sem a prévia autorização do órgão ou entidade gestora da informação e análise
da necessidade de proteção, sujeito às penalidades previstas nos termos da Lei nº
8.429/92, com a redação dada pela nº Lei 12.527/2011;
e) estar ciente das restrições previstas no art. 31, § 2º da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e do § 2º, art. 61 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012 (uso indevido da informação), no art. 20 (divulgação autorizada ou necessária) da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e nos artigos 138 a 145 (crimes
contra a honra), 297, 299 e 304 (crimes de falsidade documental) do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
f) não utilizar e não revelar, fora do âmbito da Comissão, fato ou informação
de qualquer natureza de que tenha conhecimento em função do acesso, salvo em
decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade
superior, desde que legal;
g) não tomar qualquer medida com vistas a obter para si ou para terceiros
os direitos de propriedade intelectual, relativos às informações sigilosas a que tenha
acesso, sujeito às penalidades previstas no art. 5º, caput, inciso I da Lei nº 8.027, de 12
de abril de 1990; e
h) manter absoluta cautela quando da exibição de dados em tela ou
impressos, ou ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de que deles não venham
tomar ciência pessoas não autorizadas.
O presente Termo tem natureza irrevogável e irretratável e o seu não
cumprimento acarretará todos os efeitos de ordem administrativa, civil e penal contra
seus transgressores.
(Local e data)
Nome/órgão que representa/assinatura
_________________________________________________________________
ANEXO III
RELAÇÃO DE ENTIDADES HABILITADAS COMO CERTIFICADORAS NO PRÓ-
GESTÃO RPPS
. .ENTIDADE CERTIFICADORA .CNPJ .HABILITAÇÃO, POR CINCO
ANOS, CONTADOS A PARTIR
DE:
. .ICV Brasil Inspeção, Certificação
e Vistoria Ltda
.12.265.571/0001-52 .16 de novembro de 2023
. .Instituto de Certificação
Qualidade - ATZERT Ltda (ICQ
Brasil)
.01.659.386/0001-00 .2 de maio de 2023
. .Instituto Totum de
Desenvolvimento e Gestão
Empresarial Ltda
.04.773.229/0001-8 .18 de dezembro de 2023
_________________________________________________________________
ANEXO IV
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DO
PRÓ-GESTÃO RPPS
Art. 1º A Comissão de Credenciamento e Avaliação do pró-Gestão RPPS, nos
termos do disposto no art. 237, caput, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de
2022, terá a seguinte composição:
I - do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria
de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social:
a) GUSTAVO LOPES SINAY NEVES, na condição de Coordenador, MÁRCIA
LÚCIA PAES CALDAS e CHARLES SOUZA DE LIMA, como membros titulares; e
b) RODRIGO ELIEDSON DE MACEDO BARRETO e LUCIANO CARLOS SILVEIRA,
como suplentes;
II - do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios da Previdência
- Conaprev:
a) DANIELA CRISTINA DA EIRA BENAYON, do RPPS do Município de Manaus -
AM, como membro titular; e ROSANA MARIA DE SOUZA ROSA, do RPPS do Município
de Jaraguá do Sul - SC, como suplente;
b) DANIEL KRAVETZ, do RPPS do Estado do Paraná, como membro titular; e
SILVIA ANDRÉA LINS FARIAS do RPPS do Estado de Pernambuco, como suplente;
c) DANIEL RIBEIRO SILVA, do RPPS do Município de Salvador - BA, como
membro titular; e CLAUDIA GEORGE MUSSELI CEZAR, do RPPS do Município de Jundaí-
SP, como suplente; e
d) MARIA SILVANA BARBOSA FRIGO da Associação Paranaense das Entidades
Previdenciárias do Estado e dos Municípios - APEPREV, como membro titular; e LÉA
SANTANA PRAXEDES, da Associação Paraibana de Regimes Próprios de Previdência -
ASPREVPB, como suplente;
III - da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil -
Atricon:
a) MARCOS FERREIRA DA SILVA, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, como membro titular; e
b) JAILSON GOMES DE ARAÚJO JÚNIOR, do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia, como suplente.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI" PARA O PROJETO
"VIGILÂNCIA E CONTROLE DE AEDES SPP. EM ÁREAS DE FRONTEIRA"
A República Federativa do Brasil
e
a República Oriental do Uruguai
(doravante denominados "Partes"),
Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do
"AcordoBásicodeCooperaçãoCientíficaeTécnicaentreoGovernodaRepúblicaFederativadoBrasil
e o Governo da República Oriental do Uruguai", assinado em Rivera, em 12 de junho de 1975;
Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de saúde, com base no
benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes;
Acordam o seguinte:
ARTIGO 1º
1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo a implementação do
Projeto "Vigilância e controle de aedes spp. em áreas de fronteira".
2. A finalidade do Projeto é aumentar a capacidade de vigilância e controle de
Aedes spp. nas localidades de fronteira entre Brasil e Uruguai.
3. Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras
enunciadas no Artigo 2º, no qual se definirão os objetivos, as atividades e os resultados a serem
alcançados.
ARTIGO 2º
1. A República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das ações decorrentes deste Ajuste Complementar; e
b) o Ministério da Saúde (MS) como instituição responsável pela execução das
atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
2. A República Oriental do Uruguai designa:
a) a Agência Uruguaia de Cooperação Internacional (AUCI), como a instituição
responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do
presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério da Saúde Pública como instituição responsável pela execução das
atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
ARTIGO 3º
1. À República Federativa do Brasil cabe:
a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Uruguai as atividades de
cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo uruguaio, por meio do
fornecimento de todas as informações necessárias para a execução do Projeto;
d) tomar ações necessárias para que as atividades desenvolvidas pelos técnicos
enviados pelo Governo uruguaio sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
brasileira; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. À República Oriental do Uruguai cabe:
a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de
cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias para a execução do Projeto;
d) tomar ações necessárias para que as atividades desenvolvidas pelos técnicos
enviados pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
uruguaia; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade onerosa para as Partes.
ARTIGO 4º
1. As instituições executoras indicadas no Artigo 2º anterior acordarão o Projeto a
ser assinado, a elaboração de relatórios regulares sobre os resultados alcançados, assim como
os termos para sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras.
2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto
serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos de trabalho
serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma das Partes
considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente e por escrito
a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação.
ARTIGO 5º
As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas, de
organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de fundos e de programas
regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no Projeto. Estes aspectos
deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste
Complementar, ao qual farão referência.
ARTIGO 6º
Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao previsto
no "Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai", assinado em Rivera, em 12 de junho
de 1975, vigente em cada Parte.
ARTIGO 7º
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do presente
Ajuste Complementar, que surja durante sua execução, será resolvida pelas Partes de maneira
amistosa e por via diplomática.
ARTIGO 8º
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e
vigorará por 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu
objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
ARTIGO 9º
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado pelas Partes mediante
consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 8º.
ARTIGO 10º
Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por via
diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo a elas
decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá
efeito 3 (três) meses após o recebimento da notificação.
Assinado em Montevidéu, em 17 de julho de 2024 em dois exemplares originais,
em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pela República Federativa do Brasil
MARIA LAURA DA ROCHA
Secretária-Geral do Ministério das Relações Exteriores
Pela República Oriental do Uruguai
NICOLÁS ALBERTONI
Ministro das Relações Exteriores
Interino
AJUSTE COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI" PARA O PROJETO
"FRONTEIRA PROTEGIDA: INICIATIVA DE PREVENÇÃO E CUIDADO DO HIV/AIDS E DA
TUBERCULOSE"
A República Federativa do Brasil
e
a República Oriental do Uruguai
(doravante denominados "Partes"),
Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do
"AcordoBásicodeCooperaçãoCientíficaeTécnicaentreoGovernodaRepúblicaFederativadoBrasil
e o Governo da República Oriental do Uruguai", assinado em Rivera, em 12 de junho de 1975;
Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de saúde, com base no
benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes;
Acordam o seguinte:
ARTIGO 1º
1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo a implementação do
Projeto "Fronteira protegida: iniciativa de prevenção e cuidado do HIV/Aids e da
Tuberculose".
2. A finalidade do Projeto é aumentar as capacidades nacionais de prevenir,
detectar e tratar casos de HIV e tuberculose na região de fronteira entre Brasil e Uruguai.
3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e
executoras enunciadas no Artigo 2º, no qual se definirão os objetivos, as atividades e os
resultados a serem alcançados.
ARTIGO 2º
1. A República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das ações decorrentes deste Ajuste Complementar; e
b) o Ministério da Saúde (MS) como instituição responsável pela execução das
atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
2. A República Oriental do Uruguai designa:
a) a Agência Uruguaia de Cooperação Internacional (AUCI), como a instituição
responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do
presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério da Saúde Pública (MS) como instituição responsável pela execução
das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
ARTIGO 3º
1. À República Federativa do Brasil cabe:
a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Uruguai as atividades de
cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo uruguaio, por meio do
fornecimento de todas as informações necessárias para a execução do Projeto;
d) tomar ações necessárias para que as atividades desenvolvidas pelos técnicos
enviados pelo Governo uruguaio sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
brasileira; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. À República Oriental do Uruguai cabe:
a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de
cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias para a execução do Projeto;
d) tomar ações necessárias para que as atividades desenvolvidas pelos técnicos
enviados pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
uruguaia; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade onerosa para as Partes.
ARTIGO 4º
1. As instituições executoras indicadas no Artigo 2º anterior acordarão o Projeto a
ser assinado, a elaboração de relatórios regulares sobre os resultados alcançados, assim como
os termos para sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras.
2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto
serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos de trabalho
serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma das Partes
considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente e por escrito
a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação.
ARTIGO 5º
As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas, de
organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de fundos e de programas
regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no Projeto. Estes aspectos
deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste
Complementar, ao qual farão referência.
ARTIGO 6º
Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao previsto
no "Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai", assinado em Rivera, em 12 de junho
de 1975, vigente em cada Parte.
ARTIGO 7º
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do presente
Ajuste Complementar, que surja durante sua execução, será resolvida pelas Partes de maneira
amistosa e por via diplomática.
ARTIGO 8º
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e
vigorará por 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu
objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
ARTIGO 9º
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado pelas Partes mediante
consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 8º.
ARTIGO 10º
Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por via
diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo a elas
decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá
efeito 3 (três) meses após o recebimento da notificação.
Assinado em Montevidéu, em 17 de julho de 2024 em dois exemplares originais,
em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pela República Federativa do Brasil
MARIA LAURA DA ROCHA
Secretária-Geral do Ministério das Relações Exteriores
Pela República Oriental do Uruguai
NICOLÁS ALBERTONI
Ministro das Relações Exteriores
Interino
AJUSTE COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI" PARA O PROJETO
"VIGILÂNCIA E CONTROLE DE LEISHMANIOSES VISCERAL EM ÁREAS DE FRONTEIRA"
A República Federativa do Brasil
e
a República Oriental do Uruguai
(doravante denominados "Partes"),
Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao
amparo do "Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai", assinado em
Rivera, em 12 de junho de 1975;
Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de saúde, com base
no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes;
Acordam o seguinte:
ARTIGO 1º
1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo a implementação do
Projeto "Vigilância e controle de leishmanioses visceral em áreas de fronteira".
2. A finalidade do Projeto é melhorar a saúde da população, aumentando a
capacidade de vigilância e controle de leishmanioses visceral nas localidades de
fronteira.
3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e
executoras enunciadas no Artigo 2º, no qual se definirão os objetivos, as atividades e os
resultados a serem alcançados.
ARTIGO 2º
1. A República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das ações decorrentes deste Ajuste Complementar; e
b) o Ministério da Saúde (MS) como instituição responsável pela execução das
atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
2. A República Oriental do Uruguai designa:
a) a Agência Uruguaia de Cooperação Internacional (AUCI), como a instituição
responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do
presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério da Saúde Pública (MSP) como instituição responsável pela
execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
ARTIGO 3º
1. À República Federativa do Brasil cabe:
a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Uruguai as atividades de
cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo uruguaio, por meio do
fornecimento de todas as informações necessárias para a execução do Projeto;
d) tomar ações necessárias para que as atividades desenvolvidas pelos técnicos
enviados pelo Governo uruguaio sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
brasileira; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. À República Oriental do Uruguai cabe:
a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de
cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias para a execução do Projeto;
d) tomar ações necessárias para que as atividades desenvolvidas pelos técnicos
enviados pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
uruguaia; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade onerosa para as
Partes.
ARTIGO 4º
1. As instituições executoras indicadas no Artigo 2º anterior acordarão o Projeto
a ser assinado, a elaboração de relatórios regulares sobre os resultados alcançados, assim
como os termos para sua apresentação diante das respectivas instituições
coordenadoras.
2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do
Projeto serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos de
trabalho serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma
das Partes considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente
e por escrito a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação.
ARTIGO 5º
As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas,
de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de fundos e de
programas regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no Projeto.
Estes aspectos deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente
Ajuste Complementar, ao qual farão referência.
ARTIGO 6º
Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao
previsto no "Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai", assinado em
Rivera, em 12 de junho de 1975, vigente em cada Parte.
ARTIGO 7º
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do
presente Ajuste Complementar, que surja durante sua execução, será resolvida pelas
Partes de maneira amistosa e por via diplomática.