ARTIGO 8º O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes. ARTIGO 9º O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado pelas Partes mediante consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 8º. ARTIGO 10º Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo a elas decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito 3 (três) meses após o recebimento da notificação. Assinado em Montevidéu, em 17 de julho de 2024 em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. Pela República Federativa do Brasil MARIA LAURA DA ROCHA Secretária-Geral do Ministério das Relações Exteriores Pela República Oriental do Uruguai NICOLÁS ALBERTONI Ministro das Relações Exteriores Interino
PORTARIA SRPC/MPS Nº 236, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério da Previdência Social — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR. Todos os atos de 04/02/2026