PORTARIA SRPC/MPS Nº 236, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DO
PRÓ-GESTÃO RPPS
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Finalidade
Art. 1º A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência
Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS,
instituída pela Portaria SPREV n° 03, de 31 de janeiro de 2018, tem como finalidade a
gestão do Programa, conforme as competências atribuídas pelo art. 237 da Portaria MTP
nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Parágrafo único. A Comissão do Pró-Gestão RPPS deve atuar de forma a
promover a transparência, a racionalização e a simplificação de procedimentos, a adoção
das melhores práticas de gestão pública e contar com ampla participação do segmento
na definição dos parâmetros do Programa.
Art. 2º A Comissão possui as seguintes atribuições:
I - realizar a gestão do Pró-Gestão RPPS;
II - receber, analisar e decidir os requerimentos de credenciamento ou
renovação, apresentados pelas entidades interessadas em atuarem como certificadoras
no âmbito do Programa;
III - analisar os pedidos de reconsideração de suas decisões, relativos aos
requerimentos de credenciamento, e instruir os recursos dirigidos ao Diretor do
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social;
IV - solicitar documentos e informações adicionais e realizar diligências para
análise dos requerimentos de credenciamento, renovação e acompanhamento de
desempenho;
V - responder consultas sobre o credenciamento das entidades certificadoras
e sobre as ações e procedimentos para obtenção da certificação institucional;
VI - avaliar o desempenho das entidades certificadoras e propor ações
corretivas ou revogação do credenciamento, quando for o caso;
VII - realizar reuniões com as entidades certificadoras credenciadas e com
outras entidades e organismos que atuem na área de certificação de sistemas de gestão
de qualidade e gestão de pessoas;
VIII - avaliar os resultados do Programa e o atingimento dos objetivos
propostos;
IX - decidir quanto à aplicação de advertência, suspensão ou cancelamento
de autorização para as certificadoras que deixarem de cumprir os requisitos ou
demonstrarem desempenho incompatível com os objetivos do Programa;
X - analisar sugestões e propor alterações no Manual do Pró-Gestão RPPS e
no Manual Nível de Acesso ao Pró-Gestão RPPS; e
XI - coordenar para fins de acompanhamento, a execução do Programa de
Intercâmbio Técnico entre Regimes Previdenciários e dirimir casos omissos, nos termos
da Resolução Conaprev nº 05/2025 e seus anexos.
Parágrafo único. As propostas de alteração dos manuais do Pró-Gestão RPPS,
após avaliadas pela Comissão, serão encaminhadas ao Diretor do Departamento dos
Regimes Próprios de Previdência Social, que as submeterá ao Secretário de Regime
Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social para edição de portaria e
suas divulgações.
Seção II
Da Composição
Art. 3º A Comissão do Pró-Gestão RPPS é composta por representantes de
órgãos de regulação, fiscalização e controle, unidades gestoras de RPPS e entidades
associativas dos Regimes Próprios de Previdência Social, sendo oito membros titulares e
sete membros suplentes, assim dispostos:
I - indicados pelo Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social
da Secretaria de Regime Próprio e Complementar: três membros titulares e dois
suplentes;
II - indicados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon:
um titular e um suplente; e
III - indicados pelo Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de
Previdência Social - Conaprev:
a) um titular e um suplente representantes de RPPS de Estado ou do Distrito
Federal;
b) dois titulares e dois suplentes representantes de RPPS de Municípios; e
c) um titular e um suplente representantes de entidades associativas de
RPPS.
§ 1º Os membros da Comissão serão designados na forma do Anexo IV.
§ 2º O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, admitida a
recondução, ressalvadas as hipóteses de perda antecipada do vínculo com as entidades
referidas no caput ou solicitação de desligamento, quando serão substituídos pelos
suplentes ou por novos membros designados.
§ 3º Os membros referidos no inciso III serão indicados pelos órgãos que
representam e deverão possuir, obrigatoriamente, vínculo com RPPS.
§ 4º Os RPPS dos membros indicados no inciso III deverão ter,
necessariamente, certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS válida no
momento de sua indicação e enquanto permanecerem na Comissão, em um dos quatro
níveis de aderência previstos no art. 236, § 2º, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho
de 2022.
§ 5º A designação de qualquer membro, na ocorrência de vacância,
obedecerá ao mesmo rito e procedimento de escolha ordinário.
§ 6º Os membros da Comissão poderão se fazer representar por seus
suplentes.
Seção III
Do Coordenador e dos Membros
Art. 4º A Comissão do Pró-Gestão RPPS terá como coordenador um dos
representantes da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, cujo mandato será de
dois anos, coincidente com o mandato dos demais membros.
Art. 5º Compete ao Coordenador:
I - convocar e coordenar as reuniões;
II - organizar, orientar e acompanhar os trabalhos realizados pela
Comissão;
III - definir a pauta das reuniões e divulgá-la aos membros, até três dias
antes de sua realização;
IV - divulgar os resultados do Pró-Gestão RPPS e as ações realizadas pela
Comissão, ou designar membro para tal finalidade;
V - constituir grupos de trabalho para tarefas específicas;
VI - representar a Comissão, sempre que necessário;
VII - manter atualizada a relação das entidades credenciadas no Programa, na
rede mundial de computadores - Internet, no endereço eletrônico da Previdência Social
- Previdência no Serviço Público - Pró-Gestão RPPS;
VIII - manter relação atualizada com as informações dos RPPS que enviaram
o Termo de Adesão ao Pró-Gestão RPPS e daqueles que foram certificados;
IX - convidar para participar das reuniões representantes das instituições
credenciadas, bem como especialistas em certificação institucional, cujos conhecimentos
possam colaborar com os propósitos da Comissão;
X - responder às consultas sobre as ações e procedimentos para obtenção da
certificação institucional, submetendo à Comissão aquelas que apresentarem maior
complexidade;
XI - dar ciência à Comissão das atividades desenvolvidas;
XII - zelar pelo cumprimento deste Regimento e demais normas a ele
relacionadas, bem como resolver questões de ordem;
XIII - decidir, prestar informações e autorizar o acesso a documentos às
partes interessadas; e
XIV - convocar diligências para avaliação dos procedimentos, resultados e do
atingimento dos objetivos propostos do Programa.
§ 1º Cabe ao Coordenador exercer o voto de qualidade, quando houver
empate em suas deliberações.
§ 2º O Coordenador poderá delegar para um dos membros a coordenação
das reuniões em caso de ausência, preferencialmente, o Secretário Executivo.
Art. 6º A Comissão terá um Secretário Executivo, a ser eleito na primeira
reunião de cada mandato.
Art. 7º Compete ao Secretário Executivo da Comissão:
I - redigir e publicar, no portal do Ministério da Previdência Social, as atas
das reuniões, que indicarão de forma resumida os temas abordados, principais
participações e deliberações;
II - redigir os despachos de instrução, os atos decisórios e as comunicações
da Comissão; e
III - auxiliar o Coordenador da Comissão em outras tarefas administrativas,
que sejam por ele delegadas.
Art. 8º O Coordenador e o Secretário Executivo desempenharão suas
atribuições continuadamente, submetendo à deliberação nas reuniões da Comissão os
temas e atos cuja decisão ou prática necessitem ser tomados de forma colegiada.
Art. 9º Compete aos membros:
I - comparecer, participar e votar nas reuniões da Comissão;
II - propor a realização de reuniões extraordinárias;
III - relatar as matérias que lhes forem distribuídas, dentro do prazo
estabelecido;
IV - submeter assuntos e pedidos para a pauta;
V - realizar diligências para avaliação dos procedimentos, resultados e do
atingimento dos objetivos propostos do Programa;
VI - fazer cumprir este Regimento e os manuais do Pró-Gestão RPPS;
VII - atuar com isenção, equidade, boa-fé e ética, assegurando a
transparência e garantindo o interesse público do Programa;
VIII - manifestar-se em nome da Comissão somente quando previamente
autorizado; e
IX - colaborar na orientação dos RPPS quanto ao Pró-Gestão RPPS, quando
designados pelo Coordenador.
Parágrafo único. O direito de voto é privativo dos membros titulares, sendo assegurado
aos suplentes o direito de voto apenas quando estiverem no exercício da titularidade.
Subseção I
Do Impedimento e da Suspeição
Art. 10. Há impedimento do membro da Comissão quando existente situação
objetiva, caracterizada pela presunção absoluta de parcialidade em determinado
processo:
I - quando for representante de entidade interessada no credenciamento ou
credenciada, ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim
em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive;
II - quando nele estiver postulando, como advogado, seu cônjuge ou
companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro
grau, inclusive;
III - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de
entidade interessada no credenciamento ou credenciada, desde a submissão do
requerimento em análise até a data da deliberação; ou
IV - em que figure como requerente entidade com a qual tenha relação de
emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços de consultoria ou
assessoria, desde a submissão do requerimento em análise até a data da deliberação.
Parágrafo único. O membro que se enquadrar em qualquer dos incisos do
caput deste artigo deve declarar-se impedido por escrito no processo a ele distribuído
para análise tão logo tenha conhecimento da circunstância, ou no prazo máximo de dez
dias contados da data do recebimento da documentação, ou, oralmente, no momento
das reuniões.
Art. 11. Há suspeição do membro da Comissão se for amigo íntimo ou
inimigo da parte interessada ou de pessoa diretamente interessada no credenciamento,
dos seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, ou de
seus advogados.
Parágrafo único. Poderá o membro declarar-se suspeito por motivo de foro
íntimo, expressa ou oralmente, sem necessidade de declarar suas razões.
Art. 12. Poderão suscitar o impedimento ou suspeição os demais membros da
Comissão ou os interessados diretamente na matéria em deliberação, nos termos do art.
9º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo máximo de trinta dias, contado
do conhecimento do fato, a partir da publicidade das pautas da reunião, por meio de
petição fundamentada e devidamente instruída.
§ 1º Após o recebimento da petição de suspeição ou impedimento, o
Coordenador da Comissão terá o prazo máximo de cinco dias úteis para comunicar por
escrito o membro suscitado, que poderá se manifestar no prazo de cinco dias úteis,
contado de sua ciência.
§ 2º Caso o impedimento ou suspeição não seja reconhecido pelo membro
suscitado, a questão será submetida à deliberação dos membros da Comissão, que
decidirá sobre o o pedido de impedimento ou suspeição.
§ 3º A declaração de impedimento ou suspeição, pelo próprio membro da
Comissão, tem como consequência precípua o afastamento do membro suscitado no
processo específico, cabendo ao suplente participar das discussões e deliberações, desde
que não se encontre na mesma situação do titular.
§ 4º É nula a decisão proferida, caso a suspeição ou impedimento seja
declarada após o credenciamento ou outra matéria relacionada ao processo, em que o
voto de membro declarado impedido ou suspeito tenha sido decisivo para o resultado
do credenciamento ou outra deliberação de igual importância, oportunidade em que
nova deliberação deverá ocorrer, indicando o objeto da decisão viciada e os efeitos dela
decorrentes, desde a sua publicação.
Subseção II
Do Sigilo e do Conflito de Interesses
Art. 13. Caracteriza-se conflito de interesses quando identificado o confronto
entre o interesse público e privado, capaz de comprometer a lisura do trabalho
executado pela Comissão ou que possa influenciar, de maneira imprópria, o desempenho
da função pelo membro, por meio de:
I - divulgação ou uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de
terceiros, obtida em razão da função de membro;
II - exercício de atividade que implique a prestação de serviços ou relação
negocial com entidade que tenha interesse no credenciamento, ou que seja credenciada;
ou
III - manifestação, por qualquer meio de comunicação, de opinião sobre
pedido de credenciamento ou outro pleito de entidade interessada, ou juízo depreciativo
sobre as decisões da Comissão, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no
exercício do magistério.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se informação
privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de
decisão e que não seja de amplo conhecimento.
§ 2º Os membros da Comissão deverão assinar um termo de
confidencialidade sobre as informações que tiverem acesso em virtude de suas
atribuições, conforme Anexo II.
§ 3º O membro da Comissão, previamente ao recebimento de documentos
de credenciamento ou outros de igual relevância, em caso de dúvidas, poderá
apresentar consulta ao Coordenador da Comissão, por meio de petição instruída, para
evitar a ocorrência de conduta imprópria, acerca de situação concreta ou que lhe diga
respeito e que possa suscitar conflito de interesses.
§ 4º De igual modo à conduta prevista no § 3º deve agir o membro da
Comissão, em caso de superveniência de situação que configure potencial conflito de
interesses.
§ 5º O Coordenador deverá pronunciar-se sobre o pedido previsto nos §§ 3º
e 4º, dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data em que tomou
conhecimento do fato.
§ 6º Configurada a existência de potencial conflito de interesses, o fato será
comunicado por escrito ao membro da Comissão, para que se abstenha de atuar nos
casos em que o conflito possa se caracterizar.
§ 7º A incidência de conflito de interesses, especialmente quando a situação
gerar vantagem econômica ou financeira, ensejará o afastamento do membro da
Comissão, sendo substituído pelo seu suplente ou com novo processo de escolha para
substituição do membro afastado, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e
legais que forem pertinentes, considerando a lesividade da sua atuação.
§ 8º É nula a decisão proferida, especialmente na hipótese do inciso II do
caput, caso o voto de membro afastado por conflito de interesses tenha sido decisivo
para o resultado de credenciamento ou outra deliberação de igual importância,
oportunidade em que nova deliberação deverá ocorrer, indicando o objeto da decisão
viciada e os efeitos dela decorrentes, desde a sua publicação.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das Reuniões e Deliberações
Art. 14. As reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas com intervalo
máximo de seis meses, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pelo
Coordenador, sempre que houver necessidade de tratar de demandas relacionadas à
certificação institucional, e poderão ser realizadas de forma presencial ou por meio
virtual.
§ 1º As reuniões da Comissão serão iniciadas após verificada a presença da
maioria absoluta dos membros.
§ 2º Os custos de participação dos membros nas reuniões ou atividades da
Comissão serão suportados pela entidade ou RPPS que representem.
Art. 15. As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples.
Seção II
Dos Procedimentos de Análises dos Requerimentos de Credenciamento
Art. 16. O requerimento de credenciamento deverá ser encaminhado à
Comissão pela entidade interessada em atuar como certificadora, acompanhado da
documentação que comprove os requisitos constantes no Manual do Pró-Gestão
RPPS.
§ 1º O requerimento deve ser no formato definido no Manual do Pró-Gestão
RPPS, acompanhado da documentação que comprove os requisitos exigidos.
§ 2º O requerimento será recebido no Departamento dos Regimes Próprios
de Previdência Social da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, por meio do
endereço presente no Manual.
§ 3º O requerimento protocolado dará origem a processo eletrônico, de
caráter restrito, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Previdência
Social, onde se dará toda a sua tramitação.
Art. 17. O requerimento de credenciamento recebido será analisado
preliminarmente pelo Coordenador e pelo Secretário Executivo da Comissão, no prazo
máximo de trinta dias, com a finalidade de verificar se a documentação está completa
e adequada.
§ 1º Constatada a necessidade de complementação ou substituição de algum
documento, o Coordenador da Comissão comunicará imediatamente a entidade
interessada.
§ 2º O requerimento de credenciamento será arquivado se a entidade
interessada, devidamente notificada para cumprimento de alguma exigência, deixar de
cumpri-la no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, quando
devidamente justificado.
Art. 18. O Secretário Executivo da Comissão redigirá despacho de instrução
com o resultado da análise preliminar e o disponibilizará aos demais membros,
acompanhado do requerimento e da documentação encaminhados pela entidade
certificadora.
Art. 19. Proferido o despacho de instrução, a Comissão terá o prazo máximo
de noventa dias para decidir sobre o credenciamento.
Parágrafo único. A Comissão decidirá quanto à habilitação jurídica,
regularidade fiscal e qualificação técnica da entidade interessada ao credenciamento
dentro das especificações do manual e a compatibilidade com os objetivos e diretrizes
do respectivo Programa.
Art. 20. Caso indeferido o requerimento de credenciamento, poderá a
entidade interessada, no prazo de trinta dias, apresentar pedido de reconsideração à
Comissão, que terá o prazo de sessenta dias para análise e decisão.
§ 1º Sendo o pedido de reconsideração negado, poderá a entidade
interessada, no prazo de trinta dias, apresentar recurso dirigido ao Diretor dos Regimes
Próprios de Previdência Social, que terá o prazo de sessenta dias para análise e decisão
final.
§ 2º A instrução do recurso de que trata o § 1º e a comunicação da decisão
do Diretor dos Regimes Próprios de Previdência Social serão de responsabilidade da
Comissão.
§ 3º A entidade que tiver seu requerimento indeferido em definitivo poderá
apresentar novo requerimento, observado o interstício mínimo de cento e oitenta dias
do encerramento do processo anterior, que dará início a outro processo.
§ 4º Os pedidos de reconsideração e os recursos serão recebidos no
endereço de correio eletrônico do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência
Social ou da Comissão do Pró-Gestão RPPS.
Art. 21. A decisão da Comissão pelo deferimento do requerimento será
submetida ao Secretário de Regime Próprio e Complementar, para que seja editada e
publicada portaria autorizando a divulgação da decisão do credenciamento.
§ 1º A portaria de credenciamento como entidade certificadora terá validade
pelo prazo de cinco anos, ao fim do qual deverá ocorrer nova avaliação de
credenciamento para fins de prorrogação.
§ 2º A relação das entidades credenciadas permanecerá disponível na rede
mundial de computadores - Internet, no endereço eletrônico da Secretaria de Regime
Próprio e Complementar.
Seção III
Do Acompanhamento e Avaliação das Entidades Certificadoras
Art. 22. A partir da publicação do credenciamento, na forma do Anexo III, a
entidade credenciada estará apta a realizar as auditorias de conformidade para
concessão da certificação institucional aos RPPS, observados os requisitos e
procedimentos estabelecidos nos manuais do Pró-Gestão-RPPS.
Parágrafo único. As entidades certificadoras credenciadas deverão encaminhar
à Secretaria de Regime Próprio e Complementar, por meio do Sistema de Informações
dos Regimes Públicos de Previdência Social - Cadprev, em até quarenta e oito horas,
após a conclusão da auditoria de certificação, as informações pertinentes e os
respectivos documentos dos RPPS.
Art. 23. Constatado que a entidade certificadora deixou de cumprir os
requisitos para habilitação ou que passou a apresentar atuação incompatível com os
objetivos e diretrizes do Programa, a Comissão instaurará processo apuratório para
avaliar a aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência, quando caracterizada a inobservância da regulamentação ou
dos manuais do Programa que não justifique imposição de penalidade mais grave;
II - suspensão, aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com
advertência; ou
III - revogação do credenciamento, nas hipóteses previstas no § 4º.
§ 1º Na apuração das sanções administrativas serão assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Para a aplicação de penalidades, levar-se-á em conta:
I - a gravidade da infração;
II - os antecedentes da credenciada; e
III - a conduta da credenciada após a infração.
§ 3º A aplicação de penalidade não eximirá o infrator da responsabilidade
civil e penal eventualmente cabível pelas infrações cometidas.
§ 4º O credenciamento poderá ser revogado:
I - em caso de encerramento das atividades da credenciada,
independentemente dos motivos;
II - se a credenciada passar a exercer atividade diversa;
III - se a credenciada executar serviços sem a observância das leis
brasileiras;
IV - se, no curso do processo apuratório, ficar demonstrada a perda da
aptidão técnica da credenciada para continuar executando as atividades para as quais
tenha sido habilitada;
V - em caso de fraude documental; ou
VI - em caso de atuação que caracterize ato lesivo aos interesses da
Administração Pública e aos interesses do Programa.
§ 5º A entidade terá o prazo de trinta dias para apresentar suas alegações
de defesa, contados da data do recebimento da notificação, que poderá ser promovida
por correio eletrônico, devendo promover o envio de documentos que julgue
imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos.
§ 6º A Comissão analisará em até sessenta dias as alegações apresentadas
pela entidade, prazo contado a partir do recebimento da manifestação, que deverá ser
encaminhada através de correio eletrônico institucional, podendo promover diligências
para melhor convencimento.
§ 7º O prazo máximo de suspensão do credenciamento será de vinte e
quatro meses, a critério da Comissão, contados da comunicação à entidade certificadora,
sendo que, após este prazo, caso a entidade certificadora não manifeste interesse em
permanecer credenciada ou não comprove o saneamento dos requisitos ou o
saneamento de desempenho incompatível, o credenciamento será revogado.
§ 8º A Comissão, decidindo pela revogação, encaminhará o processo ao
Secretário de Regime Próprio e Complementar, para que seja atualizada a relação de
entidades habilitadas como certificadoras no Pró-Gestão, na forma do Anexo III.
§ 9º O RPPS que comprovar que possui contrato com a entidade certificadora
suspensa ou com o credenciamento revogado, na forma dos incisos II e III do caput,
poderá solicitar à Comissão prazo de prorrogação de até noventa dias da certificação
atual, possibilitando a contratação de outra entidade certificadora.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As comunicações da Comissão serão efetivadas, como regra, por
correio eletrônico, sendo os atos e decisões nos processos de credenciamento das
entidades certificadoras igualmente formalizados por meio de ofício.
Art. 25. Os casos omissos não disciplinados por este Regimento Interno serão
dirimidos pelo Coordenador da Comissão, ouvidos os demais membros.
Art. 26. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
_________________________________________________________________
ANEXO II
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
Eu,_______________________________, inscrito no CPF nº
_____________________, RG nº_________________, expedido por
_____________________, em ___/___/______, residente e domiciliado
__________________________________________________________________________,
declaro ter ciência inequívoca do acesso às informações que me foram conferidas em
virtude da condição de membro da Comissão de Certificação Institucional e
Modernização dos RPPS - Pró-Gestão RPPS e me comprometo a guardar o sigilo
necessário, nos termos da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de
novembro de 2011, e legislação aplicável.