PORTARIA SRPC/MPS Nº 236, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA SRPC/MPS Nº 236, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Divulga informações e documentos relativos ao
Manual do Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão
RPPS.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º,
inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art. 25 do
Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, nos termos dos arts. 236 e
237 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e considerando deliberações da
Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, cujos membros foram
designados pela Portaria MPS/SRPC nº 1.495, de 21 de julho de 2025, e o que consta
do Processo nº 10133.101343/2019-57, resolve:
Art. 1º O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão
dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios - Pró-Gestão RPPS de que tratam os arts. 236 e 237 da Portaria MTP nº
1.467, de 2 de junho de 2022, passa a ser regido pelos seguintes documentos:
I - a versão 4.0 do Manual do Pró-Gestão RPPS;
II - o Regimento Interno da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-
Gestão RPPS, conforme Anexos I e II;
III - a relação das entidades certificadoras habilitadas pela Comissão de
Avaliação e Credenciamento do Pró-Gestão RPPS, conforme Anexo III; e
IV - a composição da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão
RPPS, conforme Anexo IV.
Parágrafo único. As informações e documentos de que trata o caput serão
publicados no endereço eletrônico da Secretaria de Regime Próprio e Complementar -
SRPC na rede mundial de computadores - Internet.
Art. 2º Ficam revogados:
I - a Portaria SPREV/MTP nº 918, de 2 de fevereiro de 2022;
II - a Portaria SPREV nº 4.248, de 22 de dezembro de 2022;
III - a Portaria SRPC/MPS nº 79, de 15 de janeiro de 2024;
IV - a Portaria SRPC/MPS nº 446, de 20 de fevereiro de 2025;
V - o art. 1º da Portaria SRPC/MPS nº 1.495, de 21 de julho de 2025; e
VI - a Portaria SRPC/MPS nº 2.513, de 11 de dezembro de 2025
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO