PORTARIA ICMBIO Nº 428, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 8 de 11)

. .Integração Institucional e Apoio ao
Comitê de Inovação
. Atuar como órgão técnico especializado na
articulação com o Comitê de Inovação. Subsidiar o
Comitê na análise de projetos, parcerias e diretrizes
estratégicas. Integrar-se às diretorias, coordenações
e CNPCs para alinhar fluxos de inovação.
. .Arranjos Institucionais para
Funcionamento
. Possibilidade de estabelecer parceria com
fundação de apoio para execução das competências
e operacionalização do NIT.
Os Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPC constituem o núcleo
técnico-científico da inovação no ICMBio. Especializados por táxon, bioma, ecossistema ou
tema transversal, os CNPCs produzem conhecimento aplicado, desenvolvem tecnologias
sociais, validam metodologias de monitoramento, criam ferramentas de gestão e
contribuem com dados essenciais para a inovação institucional. A interface entre CNPC e
NIT é estratégica: enquanto os centros produzem conhecimento e soluções inovadoras, o
NIT fornece os instrumentos necessários para proteger, qualificar e transferir os resultados,
garantindo que inovações geradas no Instituto sejam devidamente reconhecidas,
protegidas, difundidas e utilizadas pela sociedade e pela gestão ambiental.
Os processos de pesquisa e inovação também se apoiam em uma rede
estratégica de parceiros que inclui instituições acadêmicas, agências de fomento, órgãos
públicos, organizações não governamentais, concessionárias de serviços em UCs, povos e
comunidades tradicionais e cooperativas locais. Esses arranjos colaborativos possibilitam o
desenvolvimento de tecnologias de conservação, soluções digitais, práticas de manejo
adaptativo, metodologias participativas e iniciativas de ciência cidadã. O NIT desempenha
papel essencial nesse ambiente colaborativo ao avaliar parcerias que envolvem
transferência de tecnologia, acordos de confidencialidade, proteção intelectual ou
compartilhamento de resultados de pesquisa, garantindo segurança normativa e aderência
às políticas de inovação.
Dentro dessa arquitetura institucional, o Comitê de Inovação constitui o órgão
deliberativo responsável por auxiliar na gestão, implementação e aprimoramento da
Política de Inovação Tecnológica (Figura 7). O Comitê promoverá a transversalidade e a
cultura da inovação em todas as áreas do Instituto, funcionando como espaço de decisão,
harmonização de diretrizes e integração entre ciência, tecnologia e ação territorial. Sua
composição inclui representantes da Presidência, da Divisão de Inovação Tecnológica, das
Diretorias e do conjunto dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação. Por meio desse
arranjo, o ICMBio assegura pluralidade técnica, representatividade temática e alinhamento
estratégico na condução da inovação institucional.1_MMA_4_007
Figura 7: Funções e Responsabilidades do Comitê de Inovação.
Fonte: Elaborado com base nos documentos de planejamento do ICMBio.
Compete ao Comitê de Inovação:
I - promover a Política de Inovação Tecnológica do ICMBio;
II - apoiar o NIT na gestão da inovação;
III - analisar e propor diretrizes estratégicas para orientar as ações de inovação
do ICMBio, a gestão e proteção da propriedade intelectual, a celebração de parcerias,
contratos e a transferência de tecnologia;
IV - analisar e aprovar projetos relacionados à inovação tecnológica,
considerando os aspectos técnicos, formais e de mérito, subsidiados pelo NIT e pelas áreas
técnicas envolvidas;
V - analisar e submeter, à presidência do ICMBio, parecer sobre as propostas
de parceria, contratos e de transferência de tecnologia, a partir dos estudos apresentados
pelo NIT;
VI - propor normativas vinculadas à inovação; e
VII - propor temas prioritários para o desenvolvimento de projetos de
inovação.
Ao fortalecer mecanismos de governança, o Comitê cria condições para maior
integração entre pesquisa, gestão territorial, inovação social, tecnologias aplicadas e
proteção da propriedade intelectual, garantindo que o ICMBio avance na consolidação de
uma cultura de inovação com responsabilidade socioambiental.
A implementação da Política de Inovação Tecnológica, estruturada sob essa
governança, tende a intensificar parcerias existentes com instituições públicas e privadas,
startups, cooperativas, concessionárias e comunidades das Unidades de Conservação.
Espera-se também ampliar oportunidades de colaboração, estimular a criação de soluções
tecnológicas voltadas à conservação e assegurar a valorização e proteção das inovações
desenvolvidas no âmbito do Instituto. Dessa forma, o ICMBio reforça seu papel como ICT,
fortalece sua capacidade de atuação em ciência e tecnologia e contribui para uma agenda
nacional de inovação voltada à biodiversidade, ao desenvolvimento sustentável e ao bem-
estar das comunidades que convivem e dependem dos territórios protegidos.
4. GESTÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Gestão de Propriedade Intelectual - PI constitui um pilar fundamental do
Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio. Este tópico detalha as diretrizes sobre como a propriedade
intelectual gerada pelo ICMBio será administrada, abrangendo desde a titularidade e o
reconhecimento autoral até a transferência de tecnologia e a repartição de ganhos
econômicos.
O arcabouço normativo que sustenta esta gestão está em consonância com o
Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - MLCT&I, sendo regido principalmente pela
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), pela Lei nº 13.243, de 11 de
janeiro de 2016 (MLCT&I), e pelo Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, que as
regulamenta.
As diretrizes detalhadas abaixo estão extensivamente abordadas na recém-
elaborada Política de Inovação Tecnológica do ICMBio (Portaria ICMBio Nº 5597, de 11 de
dezembro de 2025), que visa garantir maior segurança jurídica para a celebração de
parcerias e a proteção dos resultados de pesquisas e serviços previstos no Marco Legal.
Uma gestão estruturada da PI é vital para valorizar e proteger as inovações desenvolvidas
pelo Instituto, transformando o conhecimento gerado em benefícios concretos para a
conservação da biodiversidade e para a sociedade brasileira.
O ICMBio reconhece os direitos autorais e morais dos criadores, assegurando,
contudo, que a titularidade da PI pertença ao Instituto quando houver uso de
infraestrutura, recursos ou pessoal da instituição. A participação nos ganhos econômicos
decorrentes da exploração de criações é prevista em percentuais que variam entre 5% e
33% dos royalties, conforme regulamentação específica e boas práticas do MLCT&I.
A gestão da PI será conduzida pelo Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT,
responsável por articular registros, contratos e proteção jurídica, e por garantir a
observância dos princípios da transparência, confidencialidade e equidade na repartição
dos resultados.
Em observância ao Art. 17 da Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade), o
ICMBio promoverá discussão e regulamentação específica sobre a repartição de benefícios
resultante da exploração econômica de patrimônio genético e do conhecimento tradicional
associado, sempre que tais elementos estiverem envolvidos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento tecnológico ou inovação sob sua titularidade ou coautoria. Essa discussão
buscará compatibilizar os mecanismos de repartição de royalties já previstos com as
exigências de benefício justo e equitativo aos provedores de recursos genéticos e
comunidades tradicionais, conforme as diretrizes do Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético - CGen.
4.1. RECONHECIMENTO E TITULARIDADE
A Política de Inovação Tecnológica do ICMBio reconhece explicitamente os
direitos autorais, de natureza moral, dos criadores, o que é essencial para incentivar a
produção científica e tecnológica interna.
No entanto, para salvaguardar o patrimônio público e assegurar que os
benefícios da inovação revertam para a sociedade e para o próprio Instituto, fica
estabelecido que a titularidade da propriedade intelectual pertencerá ao ICMBio nos
seguintes casos:
- Quando desenvolvidas por servidor, bolsista, estagiário, aluno ou prestador
de serviço.
- Com a utilização da infraestrutura do ICMBio ou com o emprego de seus
recursos, meios e equipamentos.
O conceito de criação abrange invenções, modelos de utilidade, desenhos
industriais, programas de computador, materiais e tecnologias sustentáveis, ou que
minimizem impactos ambientais, e qualquer outro desenvolvimento que resulte em
melhorias e ganho de qualidade ou desempenho.
Os procedimentos detalhados para o registro e a proteção da propriedade
autoral ou intelectual, decorrentes dos projetos institucionais, serão estabelecidos em
normativa específica, garantindo a conformidade com a Lei nº 10.973/2004 e suas
regulamentações de propriedade intelectual.
4.2. COMUNICAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE
A Política de Inovação Tecnológica estabelece medidas de Comunicação e
Confidencialidade para garantir que o ICMBio possa gerir, proteger e utilizar
estrategicamente o conhecimento gerado.
É considerada obrigatória a comunicação ao Núcleo de Inovação Tecnológica -
NIT, por parte do criador, de toda e qualquer criação intelectual resultante de suas
atividades. O criador (a pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora da criação)
deve fornecer as informações necessárias ao ICMBio para facilitar o processo de
solicitação de proteção do conhecimento.
Adicionalmente, o criador deverá manter a confidencialidade sobre a criação
comunicada. Essa obrigação de comunicação e sigilo visa assegurar que o ICMBio possa
avaliar a conveniência da proteção, antes que a criação seja divulgada e perca sua
capacidade de ser protegida legalmente sob a legislação de propriedade intelectual.
4.3. PARTICIPAÇÃO NOS GANHOS ECONÔMICOS (ROYALTIES)
Um aspecto chave da Política de Inovação Tecnológica, que serve como
incentivo à pesquisa e inovação no Instituto, é a garantia de participação nos ganhos
econômicos (royalties) para o(s) criador(es).
Esta participação é auferida pelo ICMBio quando há a comercialização da
criação protegida, resultante de contratos de transferência de tecnologia e de
licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de tal criação.
O percentual de participação nos ganhos econômicos é flexibilizado, sendo
definido em instrumento jurídico específico, com uma margem estabelecida pela legislação
federal, que pode variar entre 5% (cinco por cento) e 33% (trinta e três por cento). Esta
variação deve ser formalizada em instrumento jurídico específico, em conformidade direta
com a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
4.4. CUSTOS E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO
A responsabilidade sobre os custos de registro e manutenção dos direitos de
propriedade intelectual será definida pelo ICMBio em instrumento jurídico específico. Isso
se aplica nos casos em que a criação intelectual for considerada passível de proteção legal,
garantindo que os direitos de PI sejam efetivamente mantidos.
Caso o ICMBio decida desistir da manutenção da proteção de uma criação que
seja de sua propriedade, essa decisão deverá ser precedida por uma avaliação emitida
pelo NIT.
Após a desistência motivada, o Instituto poderá, a seu critério, verificar o
interesse do(s) criador(es) na manutenção da proteção. Se houver interesse, o ICMBio
elaborará um instrumento jurídico específico para tratar das condições de cessão da
criação ao(s) criador(es). Este procedimento visa proteger o interesse do criador e evitar
o descarte de propriedade intelectual relevante.
4.5. DESENVOLVIMENTO CONJUNTO E PARCERIAIS
O ICMBio, como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, é
incentivado a promover o desenvolvimento de projetos de P&D&I conjuntamente com
outras ICTs (públicas ou privadas), empresas e outras organizações. Esses projetos de
cooperação podem gerar o compartilhamento dos direitos de propriedade intelectual.
As parcerias e alianças estratégicas são estimuladas pela Política de Inovação
Tecnológica, que visa fomentar a criação de alianças estratégicas para o desenvolvimento
de projetos em cooperação com instituições públicas e privadas no âmbito do MLCT&I.
Para garantir a segurança jurídica e a justa repartição de benefícios, os
contratos, convênios e acordos firmados com o objetivo de desenvolvimento conjunto
deverão obrigatoriamente conter cláusulas claras de propriedade intelectual e
confidencialidade.
A forma de remuneração pela transferência de tecnologia resultante dessas
parcerias poderá ser em royalties ou participação nos lucros, com o formato de
recolhimento dos recursos sendo determinado nos respectivos contratos.
O ICMBio deve indicar as possibilidades e as estratégias para a ampliação dos
tipos de parceria. Isso inclui o estímulo à participação em redes e projetos internacionais
de pesquisa tecnológica, ações de empreendedorismo e a criação de ambientes
promotores da inovação. As disposições relativas ao desenvolvimento conjunto e à
propriedade intelectual seguem o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
(Art. 6º, §1º-A).
4.6. TRANFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E LICENCIAMENTO
A propriedade industrial de titularidade do ICMBio poderá ser transferida a
terceiros por meio do licenciamento de uso ou cessão de direitos. O ICMBio pode celebrar
contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de
uso ou de exploração de criação desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.
Os contratos de transferência e licenciamento são celebrados pelo Presidente
do ICMBio e subsidiados por parecer técnico do NIT.
Em situações de interesse em exclusividade na transferência ou no
licenciamento, as modalidades de oferta passíveis de utilização poderão incluir:
- Concorrência Pública.
- Negociação Direta, entre outras modalidades.
A exclusividade, em ambos os casos, deverá ser precedida da publicação do
extrato da oferta tecnológica em meio eletrônico oficial. A seleção da modalidade de
oferta e os critérios e condições para a contratação mais vantajosa deverão ser
previamente justificados pelo NIT em decisão fundamentada. Esta decisão deve ser feita
após consulta ao Comitê de Inovação, sendo a deliberação final do Presidente do
ICMBio
Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser
contratada com cláusula de exclusividade, sendo dispensada a oferta pública, desde que
tal dispensa seja devidamente motivada, conforme os termos do art. 6º, § 1º-A, da Lei nº
10.973, de 2004.
Os contratos de transferência determinarão a forma de remuneração, que
pode ser em royalties ou participação nos lucros, bem como o formato de recolhimento
dos recursos. A gestão desses contratos é conduzida pelo NIT, com o apoio dos
responsáveis pela criação.
4.7. APOIO A INVENTORES INDEPENDENTES
O ICMBio está autorizado a prestar apoio para a adoção e proteção de
Criações Intelectuais de Inventores Independentes. O apoio a inventores independentes,
definidos como pessoas físicas não ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, deve
observar a conveniência e a relação direta com a Missão do Instituto.
O processo de solicitação de apoio deve ser instruído com a comprovação do
depósito da patente pelo inventor. A solicitação é encaminhada ao NIT para análise, que
deve ouvir o Comitê de Inovação antes da decisão final do Presidente do ICMBio.
As condições para a repartição dos ganhos econômicos, resultantes da
utilização da criação do inventor independente, serão definidas em instrumento jurídico
específico, seguindo as diretrizes do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
4.8. REGULAMENTAÇÃO INTERNA SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A própria Política de Inovação Tecnológica do ICMBio (Portaria ICMBio Nº
5597, de 11 de dezembro de 2025) foi elaborada para servir como a regulamentação
interna principal sobre a propriedade intelectual.
Adicionalmente, a Política prevê a necessidade de normativas específicas que
detalhem os procedimentos operacionais para temas críticos, como:
- Procedimentos para registro e proteção de propriedade autoral ou
intelectual. Procedimentos e critérios para solicitação de afastamento e licença de
servidores para desenvolver atividades voltadas à inovação (conforme o Art. 15 da Lei nº
10.973/2004 e o Decreto nº 9.283/2018).
A Política de Inovação Tecnológica visa harmonizar todas essas normas e
instrumentos, sendo um objetivo estratégico a elaboração e o aperfeiçoamento contínuo
de instrumentos normativos e orientadores da ação institucional.
4.9. IMPLICAÇÕES E BENEFÍCIOS
Uma gestão da propriedade intelectual estruturada, clara e alinhada ao
MLCT&I traz implicações e benefícios estratégicos diretos para o cumprimento da missão
do ICMBio, que é "Cuidar da natureza com as pessoas":
- Segurança Jurídica: Garante maior segurança jurídica para o ICMBio na
celebração de diferentes arranjos de parceria (público-privadas, com fundações, com
outras ICTs). A clareza sobre os direitos e deveres em relação à PI é um fator de atração
para colaboradores externos e investimentos.
- Proteção e Valorização: A gestão protege os resultados de pesquisas,
inovações e a prestação de serviços. Isso valoriza as criações desenvolvidas, assegurando
que o conhecimento gerado seja reconhecido como patrimônio institucional.
- Geração de Benefícios para a Conservação e Sociedade: A proteção da PI
permite que o conhecimento seja transformado em valor econômico e social. Recursos
advindos de royalties ou licenciamento (como receitas próprias) podem ser aplicados
exclusivamente em ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I), fortalecendo
a capacidade do Instituto de gerar soluções concretas para a conservação da
biodiversidade e para o desenvolvimento socioambiental do país.
- Atração de Financiamento: Uma política estruturada de PI é uma condição
para a ICT (ICMBio) acessar editais específicos de fomento à inovação (como FINEP,
Embrapii) e formalizar novos arranjos de parcerias, o que contribui para o objetivo de
incrementar a capacidade de gestão e execução de recursos orçamentários e externos.
5. FORMAS DE PARCERIA COM EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA
O estabelecimento de parcerias com empresas, Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação - ICTs, e outras organizações é um elemento estratégico
fundamental do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do ICMBio. Tais
colaborações são cruciais para a ampliação da capacidade institucional, o
compartilhamento de expertise, a captação de recursos extraorçamentários, e para
fomentar a inovação em consonância com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e
Inovação - MLCT&I.
A estratégia de parcerias do ICMBio visa o aumento do escopo de Parcerias
Público-Privadas - PPPs, a prestação de serviços técnicos especializados para terceiros e a
formalização de colaborações com fundações de apoio à pesquisa. O Instituto busca
explicitamente constituir alianças estratégicas para o desenvolvimento de projetos de
cooperação, que podem envolver redes e projetos internacionais de pesquisa, ações de
empreendedorismo tecnológico e a criação de ambientes promotores da inovação.
5.1. ARCABOUÇO LEGAL E NORMATIVO DAS PARCERIAS
A consolidação do arcabouço legal e normativo que orienta as parcerias do
ICMBio é fundamental para assegurar coerência institucional, segurança jurídica e
efetividade na execução de projetos estratégicos voltados à conservação da
sociobiodiversidade. As normas que regem esses instrumentos garantem clareza quanto às
responsabilidades das partes, parâmetros de governança, mecanismos de prestação de
contas e formas de acompanhamento, permitindo que o Instituto estabeleça alianças
sólidas com organizações públicas, privadas, acadêmicas e comunitárias. Esse conjunto de
dispositivos também confere flexibilidade para que diferentes modalidades de parceria
possam ser acionadas conforme a natureza das ações, respeitando as especificidades dos
projetos de pesquisa, desenvolvimento, inovação, manejo, proteção territorial, uso público
ou fortalecimento comunitário.
Nesse contexto, o ICMBio adota um arranjo normativo abrangente que
combina legislação federal, diretrizes específicas sobre relações com organizações da
sociedade civil, regras para atuação com fundações de apoio e normativas internas que
organizam procedimentos administrativos. Esse arcabouço orienta desde a celebração de
acordos de cooperação até a execução de projetos complexos financiados por organismos
nacionais e internacionais, assegurando que cada parceria esteja alinhada ao interesse
público, às finalidades institucionais e aos padrões técnicos e éticos que regem a
administração pública. O conjunto normativo apresentado no Painel 15 sintetiza as bases
legais que fundamentam essas relações, tais como:
. .NORMA .ESCOPO / FINALIDADE
. .Lei nº 13.019/2014 .Estabelece o regime jurídico das parcerias com
Organizações da Sociedade Civil - OSCs.
. .Lei nº 14.133/2021 .Nova Lei de Licitações e Contratos.
. .Lei nº 8.958/1994 .Regulamenta a atuação das Fundações de
Apoio.
. .IN nº 7/2025/GABIN/ICMBio .Normatiza procedimentos administrativos para
parcerias com OSCs, OSCIPs, Fundações de Apoio
e entidades públicas/privadas.
. .IN nº 18/2018 (alterada pela IN nº
12/2024)
.Regras para celebração de avenças com
Fundações de Apoio para execução de projetos e
gestão de instrumentos correlatos.
. .Política Institucional de Bolsas de
Pesquisa
.Estabelece critérios, diretrizes e valores (Portaria
nº 810/2024) das bolsas de pesquisa vinculadas a
projetos apoiados pelo ICMBio.
A estrutura normativa apresentada confere ao ICMBio um sistema coerente e
alinhado às legislações nacionais, permitindo que as parcerias sejam conduzidas com
transparência, eficiência e segurança jurídica. Ao integrar leis gerais, normativas internas
e instrumentos específicos para pesquisa e inovação, o Instituto fortalece sua capacidade
de cooperação com diversos setores da sociedade, ampliando sua atuação territorial,
científica e institucional. Esse arcabouço sustenta a consolidação de alianças estratégicas
essenciais para o cumprimento da missão institucional e para a ampliação dos impactos
socioambientais positivos no território nacional.
5.2. TIPOS DE INSTRUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO
A formalização das parcerias no ICMBio ocorre por meio de instrumentos
jurídicos específicos, definidos conforme o tipo de relação estabelecida, a natureza da
cooperação e a existência - ou não - de transferência de recursos públicos. Esses
instrumentos abrangem desde acordos de cooperação sem repasse financeiro, voltados a
finalidades de interesse público, até termos que possibilitam transferência de recursos
para organizações da sociedade civil ou para ações de pesquisa, desenvolvimento e
inovação. A escolha do instrumento adequado é orientada por bases legais próprias,
garantindo segurança jurídica, transparência e aderência às políticas institucionais,
inclusive nos casos em que Fundações de Apoio atuam dentro dos eixos autorizados de
ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de
estímulo à inovação.
A formalização das parcerias é realizada por meio de instrumentos jurídicos
específicos, conforme a natureza da relação e a transferência ou não de recursos, tais
como os apresentados no Painel 16 abaixo:
. .INSTRUMENTO
JURÍDICO
.NATUREZA E OBJETO8 .TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS
.FONTE LEGAL
PRINCIPAL
. .Acordo de
Cooperação
.Formaliza a colaboração
para finalidades de
interesse público e
recíproco, (com OSCs).
.Não envolve
transferência de recursos
financeiros do orçamento
público, somente
recursos privados.
.Lei nº
13.019/2014.
. .Acordo de
Cooperação
Técnica
.Formaliza parcerias com
Entes Públicos, entidades
Privadas (com fins
lucrativos) e Fundações
de Apoio.
.Não envolve
transferência de recursos
financeiros públicos,
somente recursos
privados.
.IN Nº
7/2025.
. .Termo de
Colaboração
.Formaliza a colaboração
do ICMBio com a OSC,
proposta pelo ICMBio.
.Envolve transferência de
recursos financeiros do
orçamento público.
.Lei nº
13.019/2014.
. .Termo de
Fomento
.Formaliza o fomento do
ICMBio à OSC, proposta
pela OSC.
.Envolve transferência de
recursos financeiros.
.Lei nº
13.019/2014.
. .Termo de
Parceria
.Formaliza a gestão
compartilhada com
OSCIPs.
.Envolve transferência de
recursos financeiros.
.Lei nº
9.790/1999.
. .Convênio .Formaliza a transferência
de recursos financeiros
provenientes do
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.