DESPACHO STM ANP Nº 191, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO STM ANP Nº 191, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o
cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa,
desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás
natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta:
(i) no processo ANP SEI de nº 48610.212417/2024-47, que trata do Acordo de
Cooperação Técnica n° 16/2024 para implementação do Programa de Formação de
Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-
ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP - como
gestora nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023; e
(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.225714/2024-52, que trata da aprovação
pela Diretoria da ANP do Edital de Chamada Pública N° 01/PRH-ANP/2025 para seleção dos
programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o
Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP);
(iii) no processo ANP SEI de nº 48610.233228/2025-99, que trata do pedido de
autorização das Empresas Petrolíferas Equinor Brasil Energia Ltda. e Equinor Energy do
Brasil Ltda. para aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica
n° 16/2024
torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para que as empresas Equinor Brasil Energia Ltda., CNPJ
04.028.583/0001-10, e Equinor Energy do Brasil Ltda., CNPJ 04.580.657/0001-26, nos
termos do art. 57 da Resolução ANP Nº 918/2023, transfiram para o Programa de
Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP) saldo de recursos decorrentes de
aplicação financeira não utilizado em projetos executados para cumprimento da cláusula
de PD&I, no valor de até R$ 3.000.000,00, com o Código ANP TS-0001.
2.Para que os aportes sejam contabilizados nos projetos de PD&I, as empresas
petrolíferas devem transferir os recursos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
São Paulo - FAPESP e reportar à ANP, seguindo os procedimentos definidos no Manual
Orientativo.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM