RESOLUÇÃO GECEX Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 7 de 15)

For this final determination, we are continuing to find that policy loans to the
tin mill products industry are countervailable (...)
(...)
there is sufficient record evidence to determine that financial support is
directed towards specific encouraged industries listed in the GOC's Directory Catalogue
on Readjustment of Industry Structure (Guidance Catalogue), and that this assistance is
de jure specific. Specifically, the Guidance Catalogue lists "iron and steel" as an industry
for priority development. Moreover, the Decision of the State Council on Promulgating
the Interim Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment for Implementation
(Decision 40) identifies the Guidance Catalogue as "the important basis for guiding
investment directions and for the governments to administer investment projects, to
formulate and enforce policies on public finance, taxation, credit, land, import and
export, etc." In addition, Decision 40 indicates that projects in "encouraged" industries
will "be provided credit support in compliance with credit principles."
Jingtang Iron argues that the Catalogue for the Guidance of Foreign
Investment Industries lists "metal packing products" instead of "tin mill products" or iron
and steel products. Commerce finds this argument unavailing since other documents on
the record, including the Thirteenth Five-Year Plan and the Fourteenth Five-Year Plan,
which encourage the development of the iron and steel industries, as discussed in the
Post-Preliminary Analysis. Moreover, as discussed above, the Guidance Catalogue lists
iron and steel as industries for priority development. (notas de rodapé omitidas).
249. A autoridade investigadora dos EUA também concluiu que o setor
produtivo de folhas metálicas teria sido beneficiado por isenções de imposto de
importação e sobre valor agregado (VAT) incidentes na importação de equipamentos:
In the Preliminary Determination, Commerce found that "{t}he GOC subsidizes
certain domestic enterprises that undertake GOC-encouraged projects as described in its
catalogues. The subsidy is intended to encourage foreign investment and introduce
advanced equipment and technology from abroad." Evidence on the record of the
investigation indicates that the program is limited to foreign-invested enterprises and
domestic industries that undertake encouraged projects, which are set forth in GOC
catalogues like the Catalogue of Industries for Guiding Foreign Investment. (notas de
rodapé omitidas).
250. Cabe destacar que, com base no critério de volume exportado para os
EUA no período de investigação, o DoC selecionou duas produtoras/exportadoras
chinesas: a Jingtang Iron, que cooperou, e a Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. (Baoshan
Iron), que não cooperou plenamente com a investigação.
251. Em consulta ao relatório financeiro anual (2022)da Baoshan Iron verificou-
se a existência de registros de recebimento de subsídios governamentais RMB 802 milhões
em 2022, valor 58,5% maior que o registrado em 2020, RMB 506 milhões.
252. Do total recebido em 2022, RMB 192 milhões foram relativos a Government
grants for technical upgrade e o restante referente a Other (day-to-day activities).
253. Nos últimos anos, evidências têm reforçado a intervenção estatal chinesa
no setor siderúrgico, impactando diretamente as condições de mercado e a
competitividade global. A concessão de subsídios e a intervenção governamental se
intensificaram, conforme destacado
254. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),
em seu relatório de 2023, apontou que o governo chinês continua a exercer controle
significativo sobre a indústria siderúrgica através de subsídios e políticas de apoio que
distorcem o mercado. A OCDE destacou que esses subsídios incluem suporte financeiro
direto, empréstimos com juros baixos e isenções fiscais, que beneficiam as empresas
siderúrgicas chinesas, criando uma vantagem competitiva desleal.
255. O relatório "Global Steel Report 2023" da Associação Mundial do Aço
(World Steel Association) revelou que a China aumentou significativamente seus subsídios
ao setor após a crise financeira global, com um foco particular na modernização
tecnológica e na expansão da capacidade de produção. Isso foi evidenciado pela inclusão
de produtores de aço em programas de investimento prioritário, conforme mencionado
no Plano Quinquenal da China (2021-2025), que classifica a indústria siderúrgica como
um setor chave para o desenvolvimento nacional.
256. Em análise de 2024, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos
(DoC) confirmou que a China mantém políticas de controle de preços e fornecimento de
energia para a indústria siderúrgica, que distorcem os custos reais de produção e afetam
o comércio internacional. O DoC identificou que o setor elétrico e o mercado de terras
na China são fortemente influenciados pelo Estado, o que resulta em preços
artificialmente baixos para os produtores de aço.
257. O relatório "China's Steel Industry and Global Trade Dynamics" de 2023,
publicado pelo Peterson Institute for International Economics, analisou o impacto dos
subsídios chineses no comércio global de aço, observando que a política de apoio estatal
resulta em excesso de capacidade e pressões deflacionárias nos preços globais do aço.
O relatório destacou a prática de concessão de empréstimos preferenciais, que são
direcionados a empresas estatais, garantindo-lhes acesso privilegiado a financiamentos
que não estão disponíveis para concorrentes internacionais.
258. Adicionalmente, estudo de 2024 da McKinsey & Company ressaltou a
estratégia chinesa de subsídios tecnológicos, onde empresas siderúrgicas recebem apoio
para a implementação de tecnologias avançadas, visando aumentar a eficiência e reduzir
o impacto ambiental, enquanto alavancam a competitividade no mercado global.
259. O documento "Notificação da Comissão Nacional de Desenvolvimento e
Reforma (NDRC) de 2024", mencionada em investigações antissubsídios recentes, aponta
para a continuidade de políticas que reduzem o custo da eletricidade para a indústria,
beneficiando setores prioritários como o siderúrgico.
260. A modernização das plantas de laminação, tanto a quente quanto a frio,
também é apoiada por subsídios governamentais que incentivam a inovação tecnológica,
aumentando a eficiência e a qualidade dos produtos. O plano quinquenal 2021-2025
classifica a laminação de aço como um setor prioritário, reforçando esses incentivos.
Além disso, as tarifas subsidiadas de eletricidade e água são estratégias importantes para
manter baixos custos operacionais nas siderúrgicas chinesas, garantindo competitividade
e estabilidade, conforme detalhado na Notificação da NDRC de 2024.
261. Adicionalmente, relatório da OCDE sobre a indústria siderúrgica,
publicado em 2023, analisa como a China adota políticas que incentivam o uso de aço
em setores estratégicos. Essas políticas incluem a oferta de subsídios e incentivos fiscais
para estimular o crescimento dos setores a jusante, impactando positivamente a
expansão do mercado de aço chinês e fortalecendo a cadeia de valor.
262. Outros estudos relevantes são os do "Relatório da Comissão Europeia
'Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's
Republic Of China For The Purposes Of Trade Defence Investigations' de 2017 e o "Relatório
'Steel Market Developments Q4 2023`, que examina como as políticas industriais chinesas
fomentam o crescimento da demanda por aço através de incentivos a setores como construção
e automotivo. Este estudo detalha a integração do aço em grandes projetos de infraestrutura e
desenvolvimento urbano, demonstrando seu papel fundamental no crescimento econômico.
263. Cabe destacar que o 14º Plano Quinquenal da China (2021-2025), publicado
em março de 2021, destaca a importância de fortalecer indústrias a jusante, visando criar um
efeito cascata no desenvolvimento econômico. O plano descreve medidas para incentivar a
inovação e eficiência nessas indústrias, ampliando a demanda por produtos siderúrgicos.
264. Na mesma linha, Catalogue for Guiding Industry Restructuring 2024
observa que a China tem investido pesadamente em setores a jusante, promovendo a
inovação tecnológica e incentivando o uso de aço de alta qualidade. Este relatório
menciona como essas políticas de incentivos têm levado a um aumento na produção e
no consumo de aço nos setores automotivo e de construção.
265. Além da propriedade direta de empresas e a concessão de subsídios, o
controle do Governo pode ser exercido de facto por meio de outros instrumentos, como
por meio da presença de Comités do PCC nas estruturas de governança dessas empresas,
refletindo o grau de controle exercido numa complexa relação entre o Estado, o Partido
Comunista Chinês (PCC) e empresas estatais e privadas.
266. Empresas (inclusive privadas como a Shagang, a maior siderúrgica privada da
China) possuem Comitês do PCC em suas estruturas, e executivos de alto escalão que não são
apenas filiados ao Partido, mas que apresentam currículo extenso com passagens em
diversos postos do Estado e do Partido. Ademais, nos casos em que empresas estatais
enfrentaram dificuldades financeiras - caso das estatais locais Bengang Plates, Dongbei e
TPCO -, torna mais perceptível a significativa influência do Estado no destino das empresas.
267. Conforme art. 19 da Lei das Companhias da China, uma organização do
Partido Comunista deve ser estabelecida em uma empresa para realizar atividades do
Partido que estejam de acordo com a Constituição do PCC. Ademais, determina que a
empresa deveria fornecer as condições necessárias para as atividades da organização. O
art. 30 da Constituição do Partido Comunista da China, por sua vez, estabelece que uma
organização primária do PCC deve ser formada em qualquer empresa, em que houver
três ou mais membros do Partido.
268. A Constituição do PCC ainda diferencia os papéis que o Partido
Comunista deveria exercer em empresas estatais e privadas. Conforme art. 33, em
empresas estatais, entre outras coisas, o Comitê deve desempenhar papel de liderança,
definir a direção certa, ter em mente o panorama geral, assegurar a implementação das
políticas e princípios do Partido, discutir e decidir sobre questões importantes da sua
empresa. Ademais, deve garantir e supervisionar a implementação dos princípios e
políticas da Parte e do Estado dentro de sua própria empresa e apoiar o conselho de
acionistas, conselho de administração, conselho de supervisores e gerente (ou diretor de
fábrica) no exercício de suas funções e poderes de acordo com a lei. Deve ainda exercer
liderança sobre o trabalho dos sindicatos.
269. No que se refere às empresas privadas, as entidades devem, entre
outras coisas, implementar os princípios e políticas do Partido, orientar e supervisionar
a observância das leis e regulamentos estatais, exercer liderança sobre sindicatos,
promover unidade e coesão entre trabalhadores e funcionários e promover o
desenvolvimento saudável de suas empresas.
270. Assim, seria possível observar que o regulamento permite grau de
controle maior do Comitê do Partido sobre as empresas estatais. Regulamentos do
Partido emitidos em junho de 2015 indicam que o Secretário do Comitê de uma empresa
estatal deve ser determinado conforme a estrutura de governança interna da empresa.
Isto significa que, na prática, dificilmente será nomeado Secretário do Comitê uma
pessoa que não seja o próprio Presidente ou algum Diretor da empresa.
271. Não obstante, as atribuições do Comitê no caso de empresas privadas,
ainda que genéricas, permitem concluir que, mesmo nesses casos, o controle pode ser
significativo. A forma como serão interpretadas competências como "implementar
políticas do partido", "supervisionar a observância de leis" e "exercer a liderança sobre
o Sindicato" e o grau efetivo de influência do Governo/Partido dependerão do caso
concreto.
272. Além da participação de comitês do PCC em suas estruturas e diante de
um ambiente em que as empresas estatais predominam e as políticas estatais distorcem
o mercado de forma profunda, mesmo agentes privados que seguiriam uma rationale de
mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência das políticas e a concorrência
com empresas estatais. Dessa forma, como já reconhecido pela jurisprudência da OMC
em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing
Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, paras. 446-447), a existência de
distorções significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado
poderá justificar a não utilização de preços privados daquele mercado como benchmark
apropriado para fins apuração do montante de subsídios:
446. In sum, we are of the view that an investigating authority may reject in-
country private prices if it reaches the conclusion that these are too distorted due to the
predominant participation of the government as a supplier in the market, thus rendering
the comparison required under Article 14(d) of the SCM Agreement circular. It is,
therefore, price distortion that would allow an investigating authority to reject in-country
private prices, not the fact that the government is the predominant supplier per se. There
may be cases, however, where the government's role as a provider of goods is so
predominant that price distortion is likely and other evidence carries only limited weight.
We emphasize, however, that price distortion must be established on a case-by-case basis
and that an investigating authority cannot, based simply on a finding that the
government is the predominant supplier of the relevant goods, refuse to consider
evidence relating to factors other than government market share.
447. In the light of the above, we do not consider that the Panel interpreted
Article 14(d) of the SCM Agreement as permitting the rejection of in-country private
prices as benchmarks through the application of a per se rule based on the role of the
government as the predominant supplier of the goods. Rather, the Panel correctly
interpreted Article 14(d) of the SCM Agreement as requiring that the issue of whether in-
country private prices are distorted such that they cannot meaningfully be used as
benchmarks is one that must be determined on a case-by-case basis, having considered
evidence relating to other factors, even in situations where the government is the
predominant supplier in the market.
273. Ademais, o próprio Protocolo de Acessão da China à OMC, no item (b)
do Artigo 15, prevê que os termos e condições estabelecidos na China nem sempre
podem ser utilizados como base para comparação adequada para apuração do montante
de subsídios em termos do benefício auferido pelas empresas investigadas, o que
também reflete a preocupação com as distorções provocadas pela presença do Estado na
economia.
Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratar de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em
conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre
podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais
metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a
ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de
termos e condições prevalecentes fora da China.
274. Outra forma como se observa a interferência do Estado na China é por
meio de restrição de investimentos estrangeiros em setores estratégicos, como a
siderurgia. O relatório da Comissão Europeia, "Commission Staff Working Document on
Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes
of Trade Defence Investigations," publicado em abril de 2024, destaca que a China
mantém lista de setores restritos ou proibidos para investimento estrangeiro, utilizando
a política industrial para proteger e promover as empresas nacionais. Outro relatório
importante é o "2023 Report to Congress on China's WTO Compliance" do United States
Trade Representative (USTR), publicado em fevereiro de 2024, que aponta que o governo
chinês utiliza regulamentações e restrições para limitar a entrada de capital estrangeiro
em setores considerados críticos, garantindo que o controle estatal e a influência sobre
essas indústrias permaneçam inalterados.
275. Além disso, o relatório da OCDE, "Latest Developments in Steelmaking
Capacity 2024," divulgado em fevereiro de 2024, menciona que as restrições a
investimentos estrangeiros fazem parte de uma estratégia mais ampla para consolidar a
indústria siderúrgica nacional sob o controle do Partido Comunista Chinês, com o
objetivo de fortalecer as capacidades de produção interna e reduzir a dependência de
tecnologia estrangeira. Essas políticas são complementadas pela facilitação de alianças
estratégicas entre empresas estatais e privadas, como observado na aliança da Hebei
Steel com doze empresas privadas em 2010, reforçando a intervenção estatal como um
mecanismo para garantir o domínio do setor doméstico.
276. Por fim, cabe registrar também comentário das peticionárias a respeito
do sistema financeiro chinês que seria como predominantemente estatal e favorável a
setores estratégicos, como o siderúrgico. Embora não tenham sido apresentados mais
elementos significativos a esse respeito na petição, a autoridade investigadora brasileira
já analisou o sistema financeiro chinês em diversas outras oportunidades como em
cordoalhas de aço, encerrada pela Resolução CAMEX nº 484/2023, sendo fato notório
que a china controla bancos públicos e privados, consoante o já citado artigo 34 de sua
"Law of the People's Republic of China on Commercial Banks".
277. Acrescenta-se ainda que, conforme informações da petição, o controle
cambial também é exercido para a valorização da moeda chinesa. Nesse sentido, a
Reuters informou, em agosto de 2023, que vários bancos estatais chineses venderam
dólares americanos para comprar yuan, numa tentativa de conter a desvalorização da
moeda chinesa. De maneira semelhante, um relatório elaborado pelo FMI, em fevereiro
de 2024, reforça o controle estatal sobre a taxa de câmbio chinesa, indicando que, em
situações de depreciação, as autoridades fixam o RMB em um nível significativamente
superior ao consenso de mercado. Portanto, verifica-se que a taxa de câmbio da China
seria controlada pelo Estado, e não seguiria os princípios de uma economia de
mercado.
4.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo siderúrgico chinês e da metodologia de apuração do valor normal
278. O DECOM tem amplo histórico pela conclusão de não prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo siderúrgico chinês, sendo a mais
recente decisão a exarada na Circular de Início da investigação acerca da importação de
laminados a frio provenientes da China, Circular SECEX nº 43, de 16 de agosto de 2024.
279. As evidências mais recentes reforçam que os planos governamentais na
China continuam a desempenhar papel crucial na estratégia de intervenção estatal no
setor siderúrgico. Tais planos não apenas definem metas de produção e exportação, mas
também estabelecem incentivos para o desenvolvimento de tecnologias avançadas e a
produção de aço de alto valor agregado, consolidando a posição da China como líder
global no setor siderúrgico.
280. Os Planos Quinquenais, desde o 8º até o atual 14º, têm sido
fundamentais para direcionar o desenvolvimento econômico, estabelecendo diretrizes e
metas específicas para setores estratégicos, como a siderurgia. O 14º Plano Quinquenal
(2021-2025) continua a enfatizar a necessidade de aumentar a competitividade e
modernizar a indústria siderúrgica, promovendo fusões e reestruturações para enfrentar
problemas de fragmentação e excesso de capacidade.
281. Relatórios recentemente atualizados, como o "2023 Report to Congress
on China's WTO Compliance" do USTR, publicado em fevereiro de 2024, e o "Commission
Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's
Republic Of China" da Comissão Europeia, de abril de 2024, destacam que a China
continua a adotar uma abordagem econômica liderada pelo Estado. Esses relatórios
evidenciam que a China utiliza suas políticas industriais para controlar a alocação de
recursos, restringir investimentos estrangeiros em setores-chave e favorecer empresas
estatais e privadas alinhadas aos objetivos do governo.
282. Em adição, ainda que outros países elaborem políticas industriais em
formatos semelhantes, este Departamento desconhece alegações de que nestes países
não haja prevalência de condições de economia de mercado, independentemente do
segmento produtivo. Como observado no item anterior, pode se considerar que a China
foi o país que decisivamente contribuiu para o excesso de capacidade instalada mundial,
de modo que, sejam quais tenham sido as políticas implementadas em outros países,
não há qualquer indício de que distorções significativas tenham origem nestes países.
283. Ademais, a intervenção do Governo da China no setor siderúrgico do
país se dá de inúmeras formas, como por meio da participação de empresas estatais no
segmento, concessão de significativos subsídios ao setor, influência de comitês do PCC na
gestão de empresas - estatais e privadas -, etc.
284. Nesse sentido, consoante observado no item 4.2.1.3 deste documento,
pode-se concluir que a intervenção do governo chinês ainda é significativamente perceptível
no segmento siderúrgico, gerando distorções relevantes nesse setor produtivo.
285. Assim, com base nos elementos trazidos pela peticionária, e nos
elementos trazidos por esta própria autoridade, com largo histórico de análises do setor
siderúrgico chinês, e em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial
e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do
Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento produtivo do
produto objeto da presente investigação não prevalecem condições de economia de
mercado.
286. Registra-se que não foram apresentados elementos para reverter a
conclusão de não prevalência de condições de mercado no setor de aços pré-pintados na
China no prazo de 70 dias após o início da investigação, conforme disposto no art. 16
do Decreto nº 8.058, de 2013.
287. Dessa forma, foi utilizada, para fins de apuração do valor normal, com
vistas à determinação da existência de prática de dumping, metodologia alternativa que
não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses. Foram observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto
nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a
14 para fins de apuração do valor normal.
288. A respeito da escolha do terceiro país substituto, faz-se remissão ao
item 1.8 deste documento.
4.2. Do dumping para efeito do início da investigação
4.2.1. Da Índia
4.2.1.1 Do valor normal
289. De acordo com o item "iii" do Artigo 5.2 do Acordo Antidumping,
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto no 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o
produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do
país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços
pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro
país ou sobre o preço construído do produto (valor construído).
290. A peticionária apresentou, para fins de início da investigação, dados que
permitiram a construção do valor normal na Índia. Nesse contexto, a metodologia
utilizada para apuração do valor normal foi baseada em documentos e em dados
fornecidos na petição inicial e na resposta ao pedido de informações
complementares.
291. A apuração foi realizada a partir da estrutura de custos da própria
peticionária, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. Dessa
forma, o valor normal para a Índia foi construído a partir das seguintes rubricas: (1)
Placa de aço; (2) Tinta; 3) Outros insumos, Utilidades, Outros custos variáveis,
Depreciação e Outros custos fixos; 4) Mão de obra direta e (5) Despesas gerais e
administrativas e Lucro, conforme explicado abaixo.
292. Para calcular o preço da placa de aço na Índia foram considerados os
dados das exportações da Rússia para a Índia (valor: US$ 103.400.000 e Volume:
204.594,66 toneladas), obtidas no TradeMap, já que a Rússia foi a maior origem das
placas utilizadas na Índia no período. Assim, o preço por tonelada de placa importada
alcançou US$ 505,39 por tonelada.
293. A esse preço foram adicionados valores referentes a: (i) imposto de importação
da Índia para placas (15% - US$ 75,81/tonelada); e (ii) despesas de internação e frete interno
(US$ 29,20/tonelada). Assim, o valor total da placa alcançou US$ 610,40 por tonelada.
294. Conforme reportado, a alíquota do imposto importação foi obtida na página
da Alfândega da Índia (https://www.cbic.gov.in/entities/customs) e as despesas de internação
com informações das publicações Doing Business do Banco Mundial sobre a Índia.
295. O coeficiente técnico da placa de aço utilizado na apuração do valor
normal construído foi o da CSN: [CONFIDENCIAL]. Ao aplicar esse coeficiente técnico ao
valor total da placa (US$ 610,40) chega-se a um custo da rubrica "placa" de
[CONFIDENCIAL] por tonelada.
296. Para calcular o preço da tinta na Índia foram considerados os dados das
exportações da Itália para a Índia (valor: US$ 930.000 e volume: 212,86 toneladas), dado
que a Itália é a maior origem da tinta utilizada na Índia. Assim, o preço por tonelada de
tinta importada alcançou US$ 4.369,07 por tonelada.
297. A esse preço foram adicionados valores referentes a: (i) imposto de
importação da Índia para tintas (10% - US$ 436,91/tonelada); e (ii) despesas de
internação e frete interno (US$ 29,20/tonelada). Assim, o valor total da tinta alcançou
US$ 4.835,18 por tonelada.
298. Conforme reportado, a alíquota do imposto importação foi obtida na
página da Alfândega da Índia (https://www.cbic.gov.in/entities/customs) e as despesas de
internação com informações das publicações Doing Business do Banco Mundial sobre a
Índia.
299. Com relação ao coeficiente técnico da tinta utilizado na apuração do
valor normal construído, a CSN utilizou [CONFIDENCIAL].
300. Com relação a outros insumos, utilidades, outros custos variáveis,
depreciação e outros custos fixos, a peticionária argumentou que não foi possível obter
informações específicas dessas rubricas. Assim, seus valores foram calculados a partir da
representatividade de cada rubrica frente ao custo das placas (que é a matéria-prima
principal), tendo por base seu próprio custo de produção. O quadro a seguir apresenta
os percentuais apurados e que foram aplicados ao custo da placa de aço apresentado
anteriormente, de [CONFIDENCIAL] por tonelada.
. .Estrutura de Custo - CSN [CONFIDENCIAL]
. .Rubrica .Valor (Mil R$) .Part (%)
. .Placa de aço .[CONF.] .-
. .Tinta .[CONF.] .-
. .Outros insumos .[CONF.] .[CONF.]
. .Utilidades .[CONF.] .[CONF.]
. .Outros Custos variáveis .[CONF.] .[CONF.]
. .Depreciação .[CONF.] .[CONF.]
. .Outros custos fixos .[CONF.] .[CONF.]
Elaboração: DECOM
Fonte: Indústria Doméstica
301. Com relação à mão de obra direta, o valor de US$ 186,80 para o custo
mensal com mão de obra na Índia para produção de aços pré-pintados foi estimado a
partir de dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
302. Já o coeficiente técnico da mão de obra foi calculado a partir da
produção média mensal em P5 [RESTRITO] dividido pela quantidade de empregados
envolvidos na produção de aços pré-pintados da CSN, ou seja: [RESTRITO].
303. Com relação a despesas gerais e administrativas e lucro, a CSN utilizou
dados das demonstrações financeiras da empresa indiana JSW Steel Corporation para P5.
A partir das demonstrações financeiras, calculou que: (i) as despesas representariam
19,6% do CPV; e (ii) o lucro operacional significaria a 9,1% das receitas de venda.
304. Entretanto, considerando que a demonstração financeira, parcialmente
reproduzida abaixo, não separa, aparentemente, os valores relacionados ao CPV dos
valores relacionados a despesas operacionais, o DECOM, para efeitos de início de
investigação, recalculou os percentuais apresentados pela peticionária da seguinte forma:
considerou que os valores das despesas operacionais estariam consolidados na rubrica
"other expenses" e que a soma dos valores das demais rubricas seriam o CPV. Assim, o
percentual/coeficiente técnico de "despesas gerais e administrativas" seria de 17,2%
(18.293 ÷ 106.450). Já o percentual/coeficiente técnico de "lucro" foi recalculado
considerando a receita total da empresa, ou seja, 12.141 ÷ 136.884 = 8,9%.