RESOLUÇÃO GECEX Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 6 de 15)

197. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não
é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da
Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados
proibidos e/ou acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem
qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de
mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem
condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas
por outros Membros da OMC, como União Europeia (como França, Itália, Bélgica e
Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul etc.
198. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
199. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
200. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental
poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os
elementos apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais
distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de
fatores econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
201. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de
subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain
Products from China, WT/DS379/AB/R, paras. 446-447), a existência de distorções
significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá
justificar a não utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para
fins apuração do montante de subsídios.
202. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
203. Ademais, informa-se que as análises empreendidas pelo DECOM se norteiam
pela normativa pátria e multilateral, não estando condicionadas a decisões de outras
autoridades investigadoras, ainda que estas possam ser utilizadas como mais um elemento.
204. Desse modo, na presente investigação de aços pré-pintados originários da
China, coube à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste
processo para a devida análise, indicando, inclusive, que a conjuntura no segmento
siderúrgico chinês não teria apresentado alterações relevantes.
205. Inicialmente, é importante destacar que a peticionária apresentou
elementos de provas pertinentes e detalhados sobre o tema, relevante para a análise que
se propõe na investigação em epígrafe. As evidências fornecidas contribuem para o
entendimento das dinâmicas do setor siderúrgico chinês.
206. Com base nesses elementos trazidos pela peticionária e também em elementos
próprios, o DECOM detalha seu entendimento sobre o setor siderúrgico chinês, embasando-se
em análises e experiências anteriores, além das evidências mais recentes apresentadas pela
peticionária. Especificamente, em relação ao setor siderúrgico chinês, que inclui o segmento de
aços pré-pintados, há ampla jurisprudência consolidada por esta autoridade investigadora
indicando que o setor não opera em condições de economia de mercado.
207. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas pelo DECOM investigações
que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo de aço na China, das quais se destacam as investigações de aço GNO,
encerrada pela Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019; tubos de aço inoxidável
austenítico com costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019;
laminados planos de aço inoxidável a frio, encerrado pela Portaria SECINT nº 4.353, de 1º
de outubro de 2019; e cilindros para GNV, encerrado pela Resolução GECEX nº 225, de
23 de julho de 2021, tubos de aço não ligado, encerrado pela Resolução GECEX nº 367,
de 2022; barras chatas, encerrada pela Resolução GECEX nº 420, de 2022 e cordoalhas de
aço, encerrada pela Resolução CAMEX nº 484/2023. Sublinha-se que em todas essas
investigações o setor de aço chinês foi considerado como economia não de mercado.
208. Assim, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o entendimento
anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos procedimentos no
segmento produtivo de aço na China.
209. Inicialmente, cabe ilustrar a situação do mercado siderúrgico mundial. A
capacidade instalada mundial de aço bruto cresceu 112% de 2000 a 2017, segundo dados
da OCDE. Nesse mesmo período, a capacidade instalada de aço bruto da China aumentou
600%. Consequentemente, sua participação na capacidade instalada mundial subiu
significativamente. Em 2000, a participação da China nessa capacidade era de 14%,
enquanto que, em 2017, chegou a 47%, tendo atingido seu ápice de 2013 a 2015, quando
representou em torno de 49% da capacidade instalada mundial.
210. Esse crescimento, contudo, não foi acompanhado por aumento
proporcional da demanda mundial por aço. Dados da World Steel Association (2018)
mostram que, no mesmo período de 2000 a 2017, a produção mundial cresceu 837 Mt, em
comparação com o aumento de 1.195 Mt de capacidade instalada mundial.
Consequentemente, a capacidade ociosa do setor siderúrgico mundial cresceu no período.
211. Pode-se observar, porém, dois momentos distintos no comportamento da
capacidade ociosa entre 2000 e 2017. Até pelo menos 2007, um ano antes da crise
financeira internacional, o aumento de capacidade instalada cresceu de maneira similar ao
aumento da produção. Contudo, a partir de 2008, há um claro descolamento em direção
a um excesso de capacidade na indústria. Em 2015, auge da participação chinesa na
capacidade instalada mundial, registrou-se o maior volume absoluto da capacidade ociosa
(714 Mt) e o menor grau de utilização da capacidade (69%). Em 2017, a capacidade ociosa
caiu para 562 Mt, mas ainda assim 2,7 vezes maior do que em 2000 e 2,3 vezes maior
do que em 2007.
212. De acordo com o Relatório "State Enterprises" da OCDE (2018), pelo
menos 32% da produção mundial foi gerada por empresas estatais em 2016. Segundo o
relatório, 55% dos investimentos planejados ou em andamento para aumento da
capacidade instalada era de empresas estatais, das quais a maioria são chinesas.
213. Dessa forma, seria possível argumentar que a China contribuiu significativamente
para o excesso de capacidade de aço no mundo, especialmente a partir de 2008.
214. Dados atualizados da OCDE, apresentados no Relatório Latest
Developments in Steelmaking Capacity 2023, indicam que a expansão da capacidade
continua a um ritmo robusto, frequentemente em busca de mercados para exportação.
Apenas em 2022, a capacidade global de produção de aços aumentou em 32,1 milhões de
toneladas métricas (mmt) alcançando 2.459,1 mmt, o nível mais elevado de capacidade
global na história. O relatório ainda indica que a capacidade de produção mundial deve
continuar a expandir nos próximos anos, sendo que a China e a Índia, os dois maiores
produtores de aço, continuarão a representar cerca da metade da capacidade global de
produção de aço.
215. Embora o relatório citado aponte que a capacidade de produção de aços
na China foi reduzida por quatro anos consecutivos, até 2018, observa-se, contudo, que tal
capacidade tem aumentado desde então, de modo que alcançou 1.149.9 mmt, em 2022.
216. Apesar do crescimento da capacidade, a demanda mundial por aço não
acompanhou o mesmo ritmo. Este desequilíbrio levou a uma capacidade ociosa significativa,
contribuindo para a redução dos preços do aço no mercado internacional e pressionando as
margens de lucro das siderúrgicas fora da China. Essa situação é exacerbada pelo apoio
estatal contínuo às siderúrgicas chinesas, que, apesar de operarem frequentemente com
margens negativas, continuam a aumentar sua produção e exportações.
217. Com relação à deterioração da saúde financeiras das empresas do setor,
a OCDE, em estudo de 2015, já havia sublinhado o problema, ao concluir que o
desempenho financeiro da indústria siderúrgica global havia se deteriorado para níveis
não vistos desde a crise do aço no final da década de 1990. Ademais, afirmou que havia
uma relação estatisticamente significativa entre a capacidade excedente e a lucratividade
e o endividamento da indústria.
218. Segundo a OCDE, o excesso de capacidade afeta a lucratividade por meio
de vários canais:
Dois canais principais são os custos e preços. Por exemplo, em períodos de baixa
utilização de capacidade, as economias de escala não são totalmente exploradas e, assim,
os custos são mais altos e os lucros mais baixos. Os preços também tendem a ser menores
durante períodos de baixa utilização da capacidade, impactando diretamente os lucros. No
nível global, os efeitos do excesso de capacidade são transmitidos através do comércio;
excesso de capacidade pode levar a surtos de exportação, levando a quedas de preços e
perdas de quota para produtores domésticos concorrentes na importação (OCDE, 2015).
219. Por meio de uma análise dos balanços de empresas siderúrgicas listadas,
o estudo analisou indicadores como o fluxo de caixa das empresas, relação dívida/lucro
operacional antes de juros, impostos, depreciação e amortização e as oportunidades de
investimento (price-to-book ratio), concluindo que as indústrias deste setor estariam
precisando de fundos externos para cobrir os investimentos ou mesmo manter as
atividades operacionais, que o endividamento está tão elevado que trazem
questionamentos quanto à solvência delas, e que as oportunidades de investimentos são
escassas, ou praticamente inexistentes.
220. O DECOM já identificou, em investigações de defesa comercial anteriores,
que a margem de lucro das indústrias siderúrgicas chinesas é, em média, mais baixa do
que a de suas congêneres do resto do mundo. Segundo a McKinsey, estas margens não
permitiriam a sobrevivência das empresas nem mesmo no curto prazo.
221. O estudo da OCDE (2018) sugere que as estatais são mais propensas a
registrar períodos mais longos de resultados negativos em comparação com suas
contrapartes privadas, e que estão significativamente e positivamente correlacionadas
com a persistência em perdas financeiras.
222. Tais cenários de lucratividade reduzida e endividamento crescente parece
não ter se alterado de forma significativa nos últimos anos, consoante informações
apresentadas pelas peticionárias, como o artigo já mencionado China Commodity trip: a
not yet bottomed construction sector; potentially more robust green demand, de 2024, da
Goldman Sachs.
223. Além disso, a participação de empresas estatais chinesas no setor
siderúrgico é historicamente conhecida. Segundo o relatório do Instituto Aço Brasil, em
2015, havia 159 mil empresas estatais na China, das quais 25 mil estavam no setor de
manufatura, incluindo a siderurgia. Dentre as 50 maiores siderúrgicas do mundo em 2010,
17 eram estatais, e 15 destas eram chinesas, destacando o papel predominante das
empresas estatais no cenário global. A Comissão Europeia, em 2017, estimou em 49% a
participação de empresas estatais na produção de aço.
224. Segundo as peticionárias, quatro das seis das principais siderúrgicas chinesas
seriam estatais e estariam entre as 10 maiores produtoras do mundo e citaram a China
Baowu Group, HBIS Group, a Ansteel Group e a Shougang Group. Como maiores produtoras
de aços laminados planos revestidos, citou a Angang Steel Company Limited, Baosteel Group
Corporation, Begang Steel Plates Co. Ltd, Wuhan Iron and Stee ("Grupo Wisco"), HBIS Group,
Changshu Everbright Material Technology Co. Ltd. e Shougang Group.
225. A esse respeito, cabe mencionar que a participação das empresas estatais
tem fulcro nos diversos planos governamentais elaborados pelo Governo da China. Pode-
se dizer que o plano mais importante são os Planos Quinquenais, arcabouço normativo
principal do Governo da China que estabelece as diretrizes e objetivos mais gerais para a
economia. Há também planos específicos e setoriais, derivados dos Planos Quinquenais,
que detalham diretrizes e metas por setor produtivo. No âmbito das províncias e
municípios, observa-se também que há planos subnacionais, sempre de acordo com as
diretrizes e objetivos estabelecidos pelo governo central.
226. O 14º Plano Quinquenal, que cobre o período de 2021 a 2025, continua
a promover o setor siderúrgico como uma prioridade nacional e enfatiza a necessidade de
aumentar a competitividade das indústrias de base e de transformação, incluindo a desse
setor. Este plano, juntamente com o 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da
Indústria de Matérias-Primas, estabelece metas específicas para a inovação tecnológica, a
eficiência energética, e a produção de aço de alto valor agregado. Além disso, a iniciativa
"Made in China 2025" continua a desempenhar papel crucial na definição das políticas
industriais, com foco em reduzir a dependência de tecnologia estrangeira e aumentar a
competitividade global.
227. No âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para
o Brasil de produtos laminados planos a quente originárias da China, encerrada por meio
da Resolução CAMEX no 34, de 21 de maio de 2018, publicada em edição extra do Diário
Oficial da União da mesma data, os diversos planos governamentais conhecidos foram
determinantes para identificação do caráter estratégico do setor siderúrgico chinês, o que
se refletia na destinação de relevantes subsídios às empresas investigadas:
[...] a estratégia chinesa para promover o rápido crescimento da sua economia
é definida em suas políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de nível local.
Nesse sentido, a indústria siderúrgica é reiteradamente identificada como fundamental
para o desenvolvimento chinês e, consequentemente, possui prioridade no recebimento
de subsídios governamentais. Os subsídios concedidos fazem parte da estratégia do
governo de "direcionar capital estatal para indústrias relevantes para a segurança e
economia nacional através da injeção discricionária e racional de capital", conforme os
planos e políticas destacados abaixo:
a) planos quinquenais (Five-Year Plan), do oitavo ao décimo terceiro, cobrindo
o período de 1991 a 2020;
b) políticas específicas para o setor siderúrgico - "Iron and Steel Development
Policy", "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment
Plan"), de 2009, "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, "Iron and Steel
Normative Conditions", de 2012, e "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe
Excess Capacity", de 2013;
c) políticas de apoio científico e tecnológico - "Guideline for the National Medium
and Long Term Science and Technology Development Plan", "National Medium and Long
Term Science and Technology Development Plan", "Decision on Implementing the Science
and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation", todas de 2006; e
d) políticas de direcionamento de investimentos - "Decision of the State
Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting
Industrial Structure Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of
Foreign Investment", de 2002". (grifo nosso)
228. Na investigação citada de subsídios acionáveis, restou evidente para a
autoridade investigadora brasileira que os diversos planos existentes apontavam o setor
siderúrgico como estratégico para o Governo da China, tendo preferência para
recebimento de subsídios concedidos por esse governo.
229. A influência que o Governo da China exerce sobre o setor siderúrgico
pode ser notada na tentativa do governo de enfrentar o problema da fragmentação da
produção de aço na China. Trata-se de desafio que foi constantemente apontado pelos
Planos Quinquenais 11º, 12° e 13°, e nos Planos setoriais decorrentes, os quais cobrem o
período de 2005 a 2020.
230. Como consequência desse problema, o governo central chinês procurou
aumentar a concentração de mercado, estabelecendo metas de participação de mercado
das maiores empresas e, até mesmo, determinando explicitamente as empresas que
deveriam realizar fusões com esse propósito.
231. As diretrizes estabelecidas acerca da necessidade de concentração de
mercado tiveram efeito direto na organização do setor siderúrgico na China. A esse
respeito, pode-se mencionar o caso do Grupo Baosteel, que se tornou a maior siderúrgica
da China após a concretização da fusão com outra empresa estatal ligada ao governo
central, a WISCO. Esta fusão era uma meta já prevista no "Iron and Steel Industry
Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan") em 2009 e, embora tenha
levado alguns anos para se efetivar, foi finalmente levada a cabo no final de 2016.
232. Outra fusão prevista no Steel Adjustment Plan, foi a fusão da Bengang
Plates com a Anshan. Aquela empresa é uma estatal ligada ao Governo da Província de
Liaoning, com fortes vínculos com o desenvolvimento municipal e provincial, enquanto
esta é uma empresa estatal ligada ao governo central. Essa fusão, todavia, não se
concretizou por "divergências de interesse" e "desgaste político".
233. Já a empresa TPCO, estatal ligada ao Município-Província de Tianjin, uniu-
se a três outras empresas do Município já em 2010, consoante diretriz prevista no Steel
Adjustment Plan. Contudo, a fusão foi desfeita em 2016 pelo Governo de Tianjin no
âmbito de um conturbado processo de reestruturação da dívida do Grupo.
234. Além disso, observa-se que estatais ligadas ao governo central tendem a se
alinhar mais automaticamente às diretrizes explícitas de planos elaborados pelo governo
central chinês, de forma que os encerramentos de linhas de produção poderiam ter caráter
meramente de medidas administrativas, sem preocupações com a eficiência alocativa.
235. Cabe destacar que, a despeito de a estrutura do mercado siderúrgico
chinês ser fortemente caracterizada pela influência e controle estatais, evidenciando
intervenção governamental significativa que se estende a todos os níveis da economia, a
propriedade de empresas estatais, por si só, não determina a ausência de condições de
mercado, mas sim a maneira como o controle é exercido pelo Estado. Mesmo na ausência
de controle de empresas estatais, os regulamentos ou a presença nos órgãos de
governança de empresas podem fornecer margem suficiente para o Estado influenciar o
processo de tomada de decisão. A variedade de circunstâncias e a falta de transparência
sobre como o controle e a influência do Estado podem ser exercidos torna a análise de
políticas bastante complexa. O Relatório "Empresas Estatais no Setor de Aço" da OCDE
(2018), "State Enterprises " salientou esse problema, e adicionou que há diferentes
metodologias para se estimar a representatividade das SOEs no setor siderúrgico. Ainda,
salientou que a atuação das empresas estatais submetidas ao governo central, provincial
ou municipal não podem ser vistas como um padrão monolítico, dados os conflitos de
interesse entre os níveis de governo. Em outras palavras, as políticas públicas de estímulo
às indústrias siderúrgicas chinesas diferem de acordo com o nível de governo, o que é um
indicativo da existência de incentivos com efeitos contraditórios sobre o setor.
236. De todo modo, é relevante mencionar que, além da questão da
propriedade e controle de empresas estatais, observa-se que o setor siderúrgico chinês é
significativamente beneficiado por subsídios governamentais, o que lhes permite manter
operações e exportações em níveis elevados, independentemente da lucratividade. A
intervenção governamental, não só por meio do controle de empresas estatais, mas
também por meio da concessão de subsídios, tem impacto direto na dinâmica do
setor.
237. No período pós-crise financeira de 2008, a concessão de subsídios no
setor siderúrgico chinês parece ter acelerado, o que pode ser atestado pelo número de
casos de medidas compensatórias iniciados contra a China nos últimos anos.
238. Com base em dado extraído do Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da
OMC, referente aos códigos SH 72 e 73, foram iniciadas 78 investigações de subsídios sobre
as importações chinesas de aço até 2020, sendo todas elas iniciadas depois de 2007.
239. A esse respeito, vale recordar que, em 2018, a autoridade investigadora
brasileira concluiu pela existência de subsídios acionáveis nas exportações de produtos
planos laminados a quente da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, recomendando a aplicação de medidas compensatórias. Cópia
da referida decisão pode ser obtida em https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-no-
34-de-21-de-maio-de-2018-15165833.
240. Nessa investigação de subsídios acionáveis, o então DECOM concluiu que,
dos 25 programas de subsídios acionáveis identificados no início da investigação, 11
geraram benefícios às empresas investigadas cooperantes. Foram eles: (1) Empréstimos
preferenciais; (2) Do seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados; (3) Injeções
de capital; (4) Subsídios previstos na "Law of The People's Republic of China on Enterprise
Income Tax"; (5) Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT); (6) Isenção de
Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT); (7) Fornecimento pelo
Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos (Terrenos, Recursos Minerais,
Energia elétrica); (8) Fundo para projetos Tecnológicos; (9) Fundo para redução da
Emissão de Gases e conservação de energia; (10) Fundos para Desenvolvimento do
Comércio Exterior; e (11) Fundo para Controle da Produtividade.
241. No caso do programa de empréstimos preferenciais investigado pelo
DECOM no âmbito do caso de laminados a quente citado, também foi possível encontrar
elementos concretos acerca dos subsídios que beneficiam o setor siderúrgico:
"309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado
chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por
meio da lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe em
seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a
orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in
accordance with the needs of the national economic and social development and under
the guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais
estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o
sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF
Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach", de 2015,
aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que
potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central
Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa
estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the
second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind.
Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even
more entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions
and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities
perceived to be backed by the government. Why have these distortions survived for that
long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition to a market-
oriented system? They have been an integral part of the China's growth story. Low,
administratively-controlled interest rates have worked in tandem with distortions
artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support what has long
been the highest investment rate in the world. Widespread implicit state guarantees
further supported credit flow and investment, particularly when export collapsed after the
Global Financial Crisis. This mechanism supercharged China's growth liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo
Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas
não exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is
incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be
guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have
enjoyed better access to finance than their private counterpart.
316. Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido
pelas regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua regulação
quanto através da participação governamental nas instituições financeiras chinesas.
317. Nesse sentido, há elementos que indicam claramente que a indústria
siderúrgica chinesa foi beneficiada com empréstimos preferenciais concedidos pelos
bancos chineses para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas industriais
do país, conforme descrito no item 4.1 deste Parecer.
[...]
322. Como já dito, o documento Guiding Opinions on Resolving the Problem of
Severe Excess Capacity apresenta como uma das estratégias indicadas para a solução do
problema de excesso de capacidade produtiva a concessão de empréstimos para aumentar o
nível tecnológico das empresas. Elementos dos autos apontam ainda que o governo chinês
emitiu listas de empresas, contendo diversos produtores de aço, para as quais seriam
concedidos empréstimos preferenciais com o objetivo de levá-las a adquirir novos
equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo de energia.
242. Adicionalmente, cabe salientar recente análise da autoridade
investigadora brasileira realizada por meio da Circular SECEX nº 9, de 29 de fevereiro de
2024, que deu início à investigação de dumping nas exportações de folhas metálicas
originárias da China, segmento incluído no setor siderúrgico. Nesse documento, foram
destacadas investigações antissubsídios conduzidas por outros países com a constatação
da existência de práticas distorcivas no segmento de folhas metálicas.
243. A referida análise aponta que o documento "Notificação da Comissão
Nacional de Desenvolvimento e Reforma sobre a Redução das Tarifas de Geração de
Energia a Carvão e Preços de Eletricidade para Indústria e Comércio em Geral (2015)"
prevê redução do preço nacional da eletricidade para geração de energia a carvão.
244. Além disso, o documento "Notificação do Ministério de Terras e Recursos
sobre o Ajuste da Política de Implementação do Padrão de Menor Preço para a
Transferência de Terras Industriais (2009)" estipula preço mínimo para a venda de terra
para projetos industriais
245. A análise em comento aponta que, em 5 de janeiro de 2024, o
Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América (DoC) publicou a determinação
final da investigação de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos
produtores da China que exportaram folhas metálicas para os EUA. A autoridade
investigadora estadunidense reafirmou o entendimento de que haveria interferência estatal
na economia chinesa, no setor siderúrgico e mais especificamente no segmento produtivo de
folhas metálicas.
246. No nível macroeconômico, o DoC concluiu que o setor de energia elétrica
e preço de terra na China seriam distorcidos em consequência da influência do Estado:
As discussed in the Post-Preliminary Analysis, record evidence continues to
indicate that the GOC, through the NDRC and the provincial governments, maintained a
major role in the regulation and control of electricity prices even though the commercial
and industrial rates were removed. {Chinese Communist Party (GOC) / National
Development and Reform Commission (NDRC)}.
(...)
The Land Benchmark Analysis was prepared to assess the continued
application of Commerce's land for LTAR benchmark methodology, as established in 2007
in Sacks from China. In Sacks from China, we determined that Chinese land prices are
distorted by the significant government role in the market (...)
247. O mesmo ocorreu com o mercado chinês de minério de ferro e carvão
de coque que, por sua vez, influencia mais diretamente no setor siderúrgico:
As discussed in the Preliminary Determination, the GOC did not provide
requested information regarding the production or consumption of coking coal or iron
ore in China or involvement of the GOC or GOC-owned enterprises in the coking coal or
iron ore industries. As AFA, we determined that the GOC markets for iron ore and coking
coal are distorted. (notas de rodapé omitidas).
248. No que diz respeito ao segmento produtivo de folhas metálicas, o DoC
reafirmou o entendimento de que os financiamentos a esse setor são passíveis de
medidas compensatórias, conforme explicitado a seguir: