RESOLUÇÃO GECEX Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 5 de 15)

II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas
neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
158. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou
seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a
China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas
mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China
ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial.
Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da
China não era mais "automática".
159. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do
15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a
prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo
objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração
do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos
do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto
similar.
160. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de
Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado
deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado
em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio
interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo
devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126:
Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse
to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to
ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light
of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna
Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is
to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The
applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to
adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo
nosso)
161. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma
declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais
provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido
consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a
apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no
Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de
que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a
metodologia de apuração do valor normal a ser utilizada na determinação da
probabilidade de continuação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos
do segmento produtivo chinês.
4.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins de cálculo
do valor normal
162. A peticionária mencionou a existência do sistema de "economia de
mercado socialista" e do "Estado Socialista de mercado" na China, onde se seguiriam as
diretrizes do Partido Comunista Chinês, o único partido do país, que possuiria o
monopólio das decisões políticas, econômicas e civis, ocorrendo a gerência do Estado
sobre todos os entes da sociedade, sendo públicos ou privados. Esclareceu ainda que esta
prerrogativa de controle poderia ser demonstrada até mesmo pelo artigo 6º da
Constituição Chinesa.
163. A CSN apontadou que tanto o Departamento de Comércio dos EUA como
a Comissão Europeia já teriam elaborado análises que demonstrariam o status de não
economia de mercado da China e o papel de liderança do Partido Comunista Chinês.
Como no Memorando "Commission Staff Working Document on Significant Distortions in
the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defence
Investigations" SWD (2024), em que na China teria recorrido a uma política industrial "top
down" intervencionista, cujos objetivos variariam de acordo com as prioridades do país
diante do desenvolvimento global. E como na análise do Report to Congress on China's
WTO Compliance 2023, que alegaria que a China ainda não teria migrado para uma
economia de mercado nem reduzido a intervenção estatal, apesar de compromissos que
teriam sido assumidos há mais de 20 anos.
164. Segundo o documento Commission Staff Working Document on Significant
Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade
Defence Investigations (15955/17), a estratégia para a promoção do crescimento chinês
seria por meio de planos, sendo os quinquenais os de maior destaque, através dos quais
o governo controlaria o desenvolvimento dos setores prioritários e implementaria políticas
específicas para atingir as metas. Junto a esses planos, o governo também elaboraria
catálogos, que sinalizariam as indústrias prioritárias para fins de alocação de recursos,
investimentos e políticas de incentivo.
165. Segundo o China's Status as a Non-Market Economy (A -570-053), a
Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma ("National Development and Reform
Comission - NDRC") seria uma agência governamental que estaria ligada ao Conselho de
Estado, que seria responsável pelo controle de preços de energia elétrica (e de outros
insumos, que afetariam demais preços da economia) e pelo controle das políticas
direcionas às indústrias chinesas, essas políticas seriam sugeridas pelo Comitê Central do
Partido Comunista, pelos governos provinciais e municipais, bem como por outras
entidades governamentais. O plano nacional estaria no topo do sistema, juntamente com
outras políticas como o "Made in China", "Belt and Road Initiative" e outros planos de
médio e longo prazo. As diretrizes seriam disponibilizadas nos planos quinquenais, sendo
que as políticas, serviriam como direcionamento no que tange aos investimentos, impacto
ambiental, energia, crédito, utilidades, construção de novas fábricas, entre outros.
166. A peticionaria destacou, segundo o documento Steel Market
Developments Q4 2023 da OCDE, que as formas de intervenção no setor siderúrgico
assumiriam características diferentes e particulares para cada região/município, já que
além dos planos nacionais, as províncias e munícipios também editariam uma série de
planos e políticas gerais e setoriais para ramos específicos e estratégicos, como seria
explicado em:
"Broad directives and approaches that provincial and prefectural governments
need to undertake have been indicated, but it is up to the provincial and prefectural
governments to define the practical steps that the concrete implementation of the central
government directives will take. In that sense, local governments hold considerable
autonomy to tailor their approach under the specified guidelines and can differ
significantly across provinces and municipalities."
167. A CSN argumentou que o Governo chinês possuiria influência direta em
considerável parcela do setor empresarial, uma vez que a deteria. Segundo documento da
OMC (Trade Policy Review Report by The Secretariat - China), o número de empresas que
seriam detidas pelo Estado Chinês teria aumentado de 2013 a 2019 e já representariam
5,5% do total de entidades que estariam ligadas ao setor industrial, o que representaria
40% dos ativos controlados diretamente pelo Estado Chinês, o que demonstraria se tratar
de megaempresas estatais. Sendo que, em 2019, apenas 24% do lucro das empresas
chinesas teria advindo de empresas estatais, o que demonstraria que elas seriam menos
rentáveis que as empresas privadas e cerca de 2/5 das empresas teriam prejuízos mesmo
após terem recebido incentivos do governo. Isto indicaria que as atividades seriam
orientadas para a implementação das políticas do Estado Chinês e não para a obtenção
de lucro. A peticionária ressaltou que até o que seria a maior empresa privada da China,
uma das principais produtoras de aço (Shagang Group), teria parte relevante de seu
controle acionário nas mãos do governo central chinês, conforme estudo "China como
Não-Economia de Mercado e a Indústria do Aço".
168. A peticionária realizou um breve histórico analítico dos planos
quinquenais, do 8º ao 12º, principalmente atinente ao setor siderúrgico, já que os planos
quinquenais foram apontados como cruciais, pois conteriam as diretrizes e políticas que
seriam adotadas para fortalecimentos dos setores considerados estratégicos.
169. No 8º Plano Quinquenal (1991 a 1995), haveria ênfase no rápido
desenvolvimento econômico de indústrias de matérias-primas centrais e de energia, na
concessão de subsídios na forma de fundos de reserva, na tecnologia talentos etc. Região
leste chinesa: haveria desenvolvimento econômico voltado à exportação e aos produtos
de alto valor agregado, meta de crescimento anual da exportação em 13%.
170. No 9º Plano Quinquenal (1996 a 2000), haveria destaque na forma do
socorro a indústria chinesa, já que cerca de um terço das empresas estatais estariam
sofrendo prejuízos no período, apesar da grande quantidade de subsídios governamentais.
Bancos financiariam essas empresas através de empréstimos ou cobertura de suas perdas
com mais subsídios. O Governo teria privatizado as empresas estatais de menor tamanho
e importância e fundido as grandes empresas estatais, com participação especial das
empresas do ramo siderúrgico, em verdadeiros gigantes da indústria.
171. No 10º Plano Quinquenal (2001 a 2005), teria havido continuação da
reestruturação das indústrias tradicionais e aprofundamento do envolvimento de governos
locais na concessão de subsídios (oferecimento de crédito e concessão de terras), ou seja,
continuaria a promoção da intervenção estatal. Região oeste chinesa: Governo teria estabelecido
estratégia para desenvolvimento regional e haveria transferência de investimentos.
172. No 11º Plano Quinquenal (2006 a 2010), não teria apresentado medidas
inovadoras, haveria manutenção do foco na concessão de subsídios, no encorajamento à
produção de produtos de alto valor agregado, e na formação de um grupo de empresas
internacionalmente competitivas. Em 2009, o governo central teria reportado avanços em
dez setores prioritários, incluindo o siderúrgico. Em 2011 o governo chinês teria
informado a continuidade desta política, teria sido mencionando a realocação do grupo
Shoushang e a reorganização da Angang Steel Company Ltd. e da Pangang Group
Company Ltd.
"Fresh progress was made in industrial restructuring. We continued to
implement the plan for restructuring and invigorating key industries, allocated a fund of
20 billion yuan for invigorating such industries and upgrading their technologies, and
supported 5,051 technological upgrading projects. The relocation of the Shougang Group
was completed smoothly, and substantive progress was made in reorganizing the Angang
Steel Company Ltd. and the Pangang Group Company Ltd"
173. No 12º Plano Quinquenal (2011 a 2015), haveria a previsão de melhora no
sistema econômico com a propriedade estatal com papel predominante. Sobre o setor
siderúrgico, o capítulo 9 do plano qualificaria os setores de ferro e aço como prioritários
para maior desenvolvimento, sendo que seria necessário melhorar a qualidade dos
produtos, otimizar a indústria de matérias-primas e fortalecer a indústria de manufatura.
Também teria estabelecido a meta de aprofundar suas vantagens sobre outros países
produtores de aço com base em tecnologia, marca, qualidade e serviço. Durante o período,
os produtores de aço continuariam se beneficiando de subsídios concedidos e teriam
incentivos com base na política chamada de "Coordinative Development". Esta política
preveria a utilização do sistema tributário para desencorajar as exportações de certas
matérias-primas básicas, enquanto subsidiaria as exportações de produtos de maior valor
agregado, estratégia que seria adotada há anos. As autoridades chinesas deveriam, além de
melhorar o poder de competitividade internacional das indústrias de matérias-primas e
energia, deveriam também promover o desenvolvimento regional do setor de maneira
coordenada e estratégica.
174. O 13º Plano Quinquenal (2016 a 2020) basear-se-ia na inovação, no
desenvolvimento sustentável, na coordenação entre espaço urbano e rural, na inclusão
social e na abertura econômica. Governo iria aumentar incentivos para as empresas da
indústria siderúrgica, por meio da concessão de terrenos, promoção de políticas fiscais e
tributárias mais favoráveis, conforme demonstraria o relatório "Report on China's
Economic, Social and Development Plan". Também teria como objetivo a resolução do
problema do excesso da capacidade produtiva da indústria siderúrgica e da poluição
emitida, que deveria ser reduzida em 25%. A matéria "Report on the Work of the
Government, delivered by Premier Li Keqiang", de 2016 demonstraria como o Estado teria
se movimentado para que essas metas fossem atingidas.
175. O 14º Plano Quinquenal (2021 a 2025) teria continuado o reforço aos
setores químicos e siderúrgico, com o fito de consolidá-las. Preveria incentivos para as
empresas se movimentarem e reorganizassem entre si, por meio de fusões e aquisições
a fim de que o setor fortalecesse sua posição no cenário mundial. A estratégia "Dual
Circulation", por exemplo, objetivaria a busca por maior independência no setor de
matérias primas, para que o país pudesse liderar tanto o mercado interno como o
mercado externo. A meta seria aumentar, substancialmente, a autonomia do setor até
2025, além de controlar digitalmente mais de 65% dos processos-chave.
176. A fim de fortalecer a cadeia de suprimentos, haveria políticas de incentivo
na área de pesquisa científica, de manufatura avançada, da indústria de serviços e da
indústria verde. A peticionária mencionou o Report on the implementation of The
Natinonal Economic and Social Development Plan for 2021, em que o governo relataria
avanços em setores prioritários, como o siderúrgico, e destacaria a intenção de concentrar
mais esforços, como a redução do consumo de energia e carbono.
177. Ainda no âmbito da sustentabilidade, é citado o documento "Outline of
the 14th Five-Year Plan (2021 2025) for National Economic and Social Development and
Vision 2035 of the People's Republic of China", onde demonstraria que o plano
promoveria medidas de cunho sustentável e demonstraria que iniciativas do 13º Plano
teriam sido mantidas, como o "Belt and Road Initiative", que incentivaria regiões
específicas onde estariam instaladas as sedes de grandes siderúrgicas chinesas. Sendo que
no 12º Plano, possuiria políticas similares, como o programa de "Coordinative
Development".
178. Alegou que no 14º Plano, haveria disposição sobre incentivo de uma
produção mais inteligente e sustentável, com desincentivo do aumento da capacidade de
produção de aço. Contudo, os produtores chineses teriam utilizado os subsídios para
continuar a expandir a capacidade de produção, como demonstraria o relatório "Latest
Developments in Steelmaking Capacity 2021", produzido pela OCDE.
179. Apontou ainda que em 2005, teria sido implementado o "Iron and Steel
Development Policy", que preveria o controle governamental de praticamente tudo
relacionado ao setor siderúrgico, incluindo a definição da localização das plantas
produtivas e o suprimento de insumos e de tecnologia. Essa política já preveria incentivos
à exploração de recursos minerais por grandes empresas do ramo. O artigo 20 dessa
política, prenunciaria a reorganização dos maiores produtores de aço chineses de forma
a promover o estabelecimento de dois grandes grupos, organizados quanto ao tamanho
ou quanto ao volume da produção entre outras características. A CSN mencionou a Carta
IEDI nº 582, que descreveria as políticas de 2005 para o desenvolvimento da indústria do
ferro e do aço da seguinte maneira:
"A evolução recente dos subsídios energéticos à produção de aço reflete os
desdobramentos da sua ratificação como setor estratégico pelo governo chinês. Em julho
de 2005, a NDRC lançou a Política de Desenvolvimento da Indústria Chinesa de Ferro e
Aço, com o objetivo de consolidar e modernizar o setor. Esse mesmo objetivo reapareceu
no 11º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Econômico e Social. A estratégia para
atingir esses objetivos passou, então, pela tentativa de reforçar o controle do governo
central sobre o setor, proibindo aquisições estrangeiras de grandes siderúrgicas e
incentivando a eliminação de plantas obsoletas, a redução do consumo de matérias-
primas, a elevação da qualidade dos produtos e a concentração do mercado. Assim, as
maiores empresas estatais do setor, tais como Baosteel, Wugang e Angang, receberam um
firme e visível apoio governamental para a expansão de suas operações."
180. Mencionou o plano "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan" de 2011,
que possuiria vários objetivos, incluindo o de responder melhor aos atritos internacionais,
além de discutir o apoio estatal no desenvolvimento da infraestrutura do setor, pela
criação de redes de venda e da melhora da capacidade das empresas siderúrgicas
chinesas em competir internacionalmente. A enorme quantidade de subsídios que teriam
sido orientados para aumentar o desempenho exportador chinês teria sido ressaltada pelo
"Institute of East Asian Studies (IN-EAST).
181. A peticionaria alegou que outros planos teriam sidos criados, objetivando
controlar a capacidade de produção do setor, injetar capital para gerar eficiência e
incentivar programas de fusão e aquisição entre as empresas do ramo para o
desenvolvimento de grandes empresas, prática que teria sido comprovada pelo estudo da
União Europeia "Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the
Economy of the People's Republic of China for the purposes of trade defence
investigations" de 2017 , este estudo ainda demonstraria que nos 5 anos do 13º Plano,
teria ocorrido recomendação de cortes na capacidade anual de aço bruto e o Governo
Chinês teria mantido a orientação para elevar a concentração do mercado siderúrgico, por
meio das fusões.
182. A CSN fez ainda alusão ao plano "Iron and Steel Industry Adjustment and
Revitalization Plan" de 2019, que determinaria a continuidade do apoio governamental na
consolidação da capacidade produtiva e do "know how" nas maiores empresas do setor
como parte de política de substituição de importações e transferência de tecnologia,
também promoveria a aplicação de recursos pelos Governos Central e locais a fim de
garantir a estabilidade do mercado doméstico do aço e a melhora das condições de
importação. A orientação geral seria de reforçar o suporte financeiro às empresas
siderúrgicas, por meio de empréstimos e descontos.
183. Outra conjuntura apontada que evidenciaria o controle do Estado Chinês,
no entender da peticionária, seria o fato de o Governo Chinês seria o responsável pela
indicação de funcionários de confiança nos cargos estratégicos e possuiria o rígido
controle sobre os sindicatos, os quais estariam subordinados às empresas e, em última
instância, ao Governo. Isto seria comprovado pelo fato de que o artigo 19 da Lei das
Companhias da China e os artigos 30 a 34 da Constituição do Partido Comunista Chinês,
que disporiam a necessidade de a estrutura das empresas estar ligada ao PCC, contaria
com órgãos destinados exclusivamente às nomeações e à garantia de que as diretrizes
impostas pelo Partido seriam seguidas, como o Departamento Organizacional e a
Comissão Disciplinar.
184. Sobre o sistema financeiro:
a) fez menção ao câmbio, ressaltando tanto à desvalorização cambial com o
alegado objetivo de baratear as exportações de produtos chineses e encarecer
importações de produtos estrangeiros, como a venda de dólar e compra de yuan por
bancos estatais chineses na tentativa de valorizar a moeda chinesa.
b) argumentou que haveria orientação dos bancos chineses na concessão de
crédito e benefícios financeiros às indústrias estratégicas, como indicaria o White Paper
do Export-Import Bank of China de 2022, que informaria a revisão das políticas de crédito
das indústrias de siderurgia e de alumínio eletrolítico, em 2021, para promover a
transformação verde e de baixo carbono.
c) Mencionou que quase metade de todas as medidas compensatórias do
mundo aplicadas ao setor siderúrgico seriam para importações originárias da China, com
base em dados "Trade Remedies Data Portal", apontou ainda que considerável montante
dessas medidas compensatórias teriam sido aplicadas após 2019.
185. Sobre os preços da matéria prima, argumentou que haveria intervenção
por parte do Governo Chinês, uma vez que todos os recursos minerais existentes no
território chinês pertenceriam ao Estado, sendo que em casos específicos como do:
a) carvão: ocorreria subsídios chineses nos setores industriais com a
manutenção de preços baixos do carvão para a produção de energia, conforme o próprio
Governo Chinês teria reconhecido no Anexo 5ª, do Protocolo de Acessão da China à
Organização Mundial do Comércio. Isso seria corroborado pelo fato de que a autoridade
australiana teria verificado que o coque estaria sendo produzido pelas empresas estatais
e fornecido para as siderúrgicas a preços abaixo do preço de mercado.
b) minério de ferro: haveria evidências de que os produtores e exportadores
do setor siderúrgico chinês continuariam a ter acesso privilegiado a esse minério. O
governo teria estabelecido uma plataforma única com seu apoio, para aumentar sua
intervenção no mercado desse minério, conforme teria sido noticiado pela China Daily.
186. Ainda sobre matéria prima, a peticionária indicou que a China estaria
buscado autonomia na produção e fornecimento de matérias primas a partir da
realocação de plantas siderúrgicas em outros países, a OCDE teria apontado a existência
da subsidiária do Grupo Shougang da China no Peru, Shougang Hierro Peru (SHP), e que
havia o plano de investir US$ 109,7 milhões em expansão e integração em sua mina San
Juan de Marcona. E ainda que o Estado Chinês penalizaria a exportação de produtos de
baixo valor agregado e os produtos de alto valor agregado receberiam reembolso ou
isenção de pagamento de imposto sobre valor agregado para exportação, conforme o
estudo "China como Não-Economia de Mercado e a Indústria do Aço".
187. Ocorreria ainda um controle sobre o preço dos bens pelo Governo Chinês
através da "Pricing Law of the People's Republic of China ("Pricing Law")"de 1997, deste
modo o governo teria controle sobre o custo das utilidades dos produtores.
188. Quanto a mão de obra, a peticionaria mencionou o fato de governos locais
realizariam a fixação dos salários, com base em custo de vida e oferta e demanda de mão de
obra, inclusive poderiam ser ajustados de acordo com a política industrial local, conforme o site
China Labour Bulletin. Citou ainda que haveria a presença de apenas uma federação sindical na
China, a qual seria fortemente ligada ao partido comunista e os sindicatos cumpririam um
propósito ideológico, previsto na Lei Sindical, bem como existiriam preocupações
internacionais que teriam vindo do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do
Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) acerca de trabalho
forçado da população uiguir e outras minorias sociais e também haveria preocupações em
torno da grande quantidade de trabalhadores em situação de informalidade.
189. Sobre a propriedade e uso da terra, a peticionaria destacou que a terra
na China por ser de propriedade do Estado, conforme o art. 10 da Constituição, seria
utilizada para implementar as políticas industriais do país, conforme a Decisão nº 40 de
2005, do Conselho de Estado Chinês. Apontou que as propriedades urbanas e rurais
seriam alocadas pelo governo que daria privilégio a alocação de terras a setores
estratégicos, portanto não seriam observadas as condições de mercado. A Comissão
Europeia teria indicado que siderúrgicas chinesas teriam recebido benefícios com relação
ao uso da terra.
190. A CSN ressaltou que a China teria aumentado sua capacidade instalada de
aço bruto em 100% entre 2007 e 2023, teria condições de produzir mais de 1 bilhão de
toneladas atualmente, segundo dados OCDE e do World Steel Association. O crescimento
teria sido muito superior ao nível mundial e hoje a China representaria praticamente
metade da capacidade instalada no mundo. Enquanto a capacidade do país teria chegado
a 1.149,9 milhões de toneladas em 2022, a do bloco europeu não teria ultrapassado 300
milhões de toneladas durante o mesmo período.
191. Com relação à produção mundial de aço bruto, dos 1.888,2 milhões de
toneladas que teriam sido produzidas, em torno de 1.019,1 milhões seriam produzidas
pela China, sendo que a Índia, segundo maior produtor, teria produzido apenas 140,2
milhões de toneladas. Essa alta capacidade de produção contrastaria com a insuficiente
demanda de aço no mercado interno chinês, especialmente diante de incertezas internas.
Não obstante, as empresas chinesas, com o apoio do Estado, continuariam a investir no
aumento da capacidade, na modernização de suas instalações, inclusive com a instalação
de novas plantas em países do sudeste asiático, da Ásia e da América Latina.
192. Ainda mencionou precedentes do DECOM, como os relacionados ao aço
GNO (Portaria nº 495, 12/07/2019), tubos de aço inoxidável austenístico com costura
(Portaria SECINT nº 506 DE 24/07/2019), laminados planos de aço inoxidável a frio
(Portaria SECINT Nº 4353 de 01/10/2019), cilindros para GNV (Gecex nº 225/2021,
Resolução GECEX Nº 225, de 23 07/2021, tubos de aço não ligado (Resolução GECEX Nº
367, de 18 /07/2022), barras chatas(Resolução GECEX Nº 420, de 24 /11/2022) e tubos de
aço carbono(Gecex nº 497 de 21/07/2023).
4.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor normal
na determinação do dumping
193. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia
de mercado no segmento produtivo chinês objeto desta investigação possui lastro no
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do
referido Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia
de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados. Desde
então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem
elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação
de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada
metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses.
194. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar
entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma
economia predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização
de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e
seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é,
apenas para o processo em epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do
conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de
início de investigação.
195. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e
programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas
públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de
economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de
intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do
Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos,
políticas e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e
sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
196. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no
âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas
compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do
Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar
sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a
determinação de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis
eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a
magnitude das distorções existentes de maneira exata.