RESOLUÇÃO GECEX Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 4 de 15)

117. A Resolução GECEX nº 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a
Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 0% permaneceu vigente por conta da
Resolução GECEX nº 272/2021.
118. A Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou a
decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) 08/2022, reduzindo a Tarifa Externa
Comum (TEC), em caráter definitivo, para 0%.
119. O quadro a seguir resume as alíquotas do Imposto de Importação e
períodos de vigência, conforme exposto acima.
. .NCM / Período .01/04/2019 a
11/11/2021
.12/11/2021 a
31/05/2022
.01/06/2022 a
30/09/2023
.01/10/2023 a
hoje
. .7210.70.10 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7210.70.20 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7212.40.10 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
. .7212.40.21 . 2,00% . 0,00% .0,00% . 0,00%
. .7212.40.29 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80%
120. Já no quadro seguinte constam as preferências tarifárias vigentes
relacionadas ao produto objeto da investigação.
. .Acordo / Bloco / País . Nomenclatura .Código .Preferência
. .ACE 18 - Mercosul - Argentina -
Paraguai - Uruguai
.NCM .7210.70.10, 7210.70.20,
7212.40.10, 7212.40.21 e
7212.40.49
.100%
. .ACE 69 - Venezuela .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .100%
. . AAP 38 - São Cristóvão e
Neves
.NALADI .7210.70.00 .100%
. .AAP.CE 36 - Bolívia .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .100%
. .ACE 38 - Guiana .NALADI .7210.70.00 .100%
. .ACE 59 - Equador .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .69%
. .ACE 59 - Colômbia .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .60%
. .ACE 58 - Peru .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .100%
. .ACE 72 - Colômbia .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .100%
. .AAP.CE 35 - Chile .NALADI .7210.70.00 e 7212.40.00 .100%
. ALC Mercosul-Egito NCM 7210.70.10, 7210.70.20,
7212.40.10 e 7212.40.49
.90% (vigente)
. . . . .100%
(01/09/2026)
. .ALC Mercosul-Egito .NCM .7210.40.21 .100%
. .ALC Mercosul-Israel .NCM .7210.70.10, 7210.70.20,
7212.40.10, 7212.40.21 e
7212.40.49
.100%
Fonte: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/preferencias-tarifarias/preferencias-
tarifarias-na-importacao
Acesso em: 29/08/2024
Elaboração: DECOM
2.3. Do produto fabricado no Brasil
121. O produto similar fabricado pela CSN pode ser descrito da mesma forma
que o produto objeto da petição, ou seja: produtos planos laminados de aço carbono,
revestidos em uma ou ambas as faces por camada de tinta ou verniz, iguais ou
diferenciadas por face, com substrato de aço carbono revestido ou não, ou revestidos
com plástico, podendo ser fornecido em forma de bobinas, rolos ou chapas, com ou sem
filme protetivo ou decorativo.
122. O produto fabricado no Brasil pode ser fornecido de acordo com
diferentes especificações (tipo de aço, espessura, largura, massa de revestimento,
materiais de pintura etc.), definidas em razão da aplicação a que se destinam. Não há
obrigatoriedade no cumprimento das normas técnicas existentes. Porém o cumprimento
de tais normas é usualmente exigido pelos clientes, pois constitui garantia de que o
produto solicitado atenderá à aplicação a que se destina.
123. Ademais, a composição química do aço varia de acordo com a norma
especificada, que pode ser nacional (NBR) ou internacional (ASTM, JIS, Euronorma etc.), e
guarda relação com as propriedades químicas e mecânicas desejadas pelo cliente. As
próprias normas determinam as variações admitidas em relação às características
especificadas.
124. As principais aplicações dos aços pré-pintados fabricados no Brasil são:
construção civil (telhas e tapamentos laterais, painéis termoacústicos, fachadas,
marquises, calhas e condutores, esquadrias, portas e portões, painéis decorativos, forros,
eletrocalhas, estruturas metálicas leves, persianas e painéis elétricos, entre outras);
indústria automobilística (pintura interna de chassis, assoalhos, autopeças, carrocerias de
trailers, utilitários, coletivos, filtros de óleo, tanques de combustíveis, laterais de ônibus,
etc.); linha branca (refrigeradores, freezers, fogões, micro-ondas, lavadoras de roupa,
lavadoras de louça, secadoras, condicionadores de ar, eletroeletrônicos, etc.); embalagens
(embalagem de aço para atomatados, pescados, leites, tintas e vernizes, embalagens de
lubrificantes, decorativas, bombonas metálicas, tambores, entre outras); e outros (móveis,
gabinetes de computadores, videocassetes, luminárias, divisórias, quadros escolares,
etc).
125. O produto similar é comercializado diretamente aos usuários finais, ou
indiretamente, por meio de distribuidores no Brasil.
126. O processo de fabricação do produto similar pela CSN no Brasil é
integrado, desde a mineração até a logística.
127. A primeira etapa inicia-se com a preparação do minério de ferro e do
carvão, matérias-primas principais utilizadas. O minério de ferro é transformado em
pelotas e o carvão é destilado, para obtenção do coque. Após passarem pela etapa de
sinterização, o minério de ferro e o coque são levados para o alto-forno. Nesse processo
ocorre a redução do minério de ferro em ferro gusa. Na aciaria, o produto é refinado com
a queima de impurezas, com a remoção de parte do carbono. Posteriormente, tem-se o
processo de laminação por lingotamento contínuo. Nessa etapa o aço líquido é
solidificado para produzir placas de aço, produtos semiacabados que alimentam o
processo de laminação de tiras a quente.
128. Em seguida, ocorre o processo de decapagem que visa à limpeza da
superfície da chapa por meio da remoção de óxido de ferro. Após a decapagem, os
laminados são encaminhados para a laminagem a frio, processo que define a espessura
desejada. Na etapa posterior, tem-se a linha de galvanização contínua que resulta na entrega
de bobinas galvalume e zincadas. Estas bobinas, então, são transferidas para a linha de
pintura contínua. Cabe ressaltar aqui que o "substrato de aço carbono revestido ou não, ou
revestidos com plástico" mencionado na definição do produto refere-se a essas bobinas.
129. Na linha de pré-pintados, aplica-se normalmente [CONFIDENCIAL], sendo
que este funciona como [CONFIDENCIAL] para a tinta. Já a tinta, pode-se ser aplicada em
uma ou nas duas faces do laminado, tendo por objetivo, não só a questão estética, mas
também aumentar a durabilidade do produto contra corrosão. Tanto a aplicação do
[CONFIDENCIAL] quanto da tinta é feita por [CONFIDENCIAL]. Há diversos tipos de tinta e de
cor, a serem aplicado a depender do uso e da demanda do cliente. Com relação ao verniz,
esse pode ser aplicado [CONFIDENCIAL], conferindo maior proteção e brilho ao produto.
130. Após a aplicação da pintura, o laminado pode ou não receber filme
protetivo [CONFIDENCIAL] a depender do uso do produto e do pedido do cliente. Na
etapa final, o laminado pré-pintado passa por inspeção de qualidade e então é enrolado
em bobina e embalado, estando pronto para expedição para o cliente. Caso o pedido seja
por blank/chapa ou rolo, após o rebobinamento e antes da embalagem, o produto é
transferido para a área de serviços da CSN que customiza o produto com base no pedido
feito pelo cliente.
131. A linha de produção de aços pré-pintados encontra-se em Araucária,
Paraná, tendo se iniciado em 2003. Esta planta recebe em bobinas o aço fabricado nas
unidades [CONFIDENCIAL], e inicia sua produção de aços pré-pintados a partir da etapa da
decapagem.
132. Já a outra produtora nacional, Tekno, fabrica no Brasil os aços pré-
pintados através do processo denominado "Coil Coating". O processo consiste na
aquisição de bobinas, em especial, de os aços revestidos de Zinco ou Alumínio-Zinco que
são destinados ao processo de beneficiamento (tratamento de superfície e pintura) para
atender às mais diversas especificações de produto, como: pintura poliéster, siliconizado,
PVDF, entre outras tecnologias. Adicionalmente, pode-se aplicar película protetiva para
proteção da pintura do produto similar.
2.4. Da similaridade
133. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
134. Tendo isso em conta, constatou-se que o produto objeto de investigação
e o produto similar produzido no Brasil:
a) São produzidos a partir das mesmas matérias-primas (liga de ferro e
carbono);
b) Tem processos de fabricação semelhantes, com as seguintes etapas de
produção: preparação da carga, redução, refino, laminação e pintura, ainda que nem
sempre as empresas nacionais e estrangeiras fabriquem o produtor similar/objeto de
forma integrada, ou seja, a partir das ligas de ferro e carbono;
c) Exibem as mesmas características físicas, consistindo em produtos planos
laminados de aço carbono, revestidos em uma ou ambas as faces por camada de tinta,
iguais ou diferenciadas por face, com substrato de aço baixo carbono revestido ou não,
ou revestidos com plástico, podendo ser fornecidos em bobinas, rolos ou chapas, com ou
sem filme protetivo ou decorativo;
d) Estão regulamentadas pelas mesmas normas nacionais (NBR) ou normas
internacionais, como ASTM, JIS, Euronorma e outros regulamentos internacionais;
e) Tem os mesmos usos e aplicações: construção civil, indústria
automobilística, linha branca, embalagem, dentre outras aplicações; e
f) São comercializados por meio dos mesmos canais de distribuição e, sendo
assim, concorrem no mesmo mercado.
2.5. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
135. Tendo em conta a descrição detalhada contida nos itens 2.1 e 2.3 deste
documento, concluiu-se que o produto objeto da investigação consiste em produtos
planos laminados de aço carbono, revestidos em uma ou ambas as faces por camada de
tinta ou verniz, iguais ou diferenciadas por face, com substrato de aço carbono revestido
ou não, ou revestidos com plástico, podendo ser fornecidos em forma de bobinas, rolos
ou chapas, com ou sem filme protetivo ou decorativo, exportados da China e da Índia
para o Brasil. São usualmente denominados aços pré-pintados e suas importações são
comumente classificadas nos subitens 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e
7212.40.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
136. Ademais, verificou-se que o produto fabricado no Brasil apresenta
características semelhantes ao produto objeto da investigação, conforme descrição
apresentada no item 2.3 deste documento.
137. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº
8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual
sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro
produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente
características muito próximas às do produto objeto da investigação, e tendo em vista a
análise constante do item 2.4, o DECOM concluiu que o produto produzido no Brasil é
similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
138. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
139. A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Tekno S.A. Indústria e
Comércio são as únicas produtoras de aços pré-pintados no Brasil, sendo que a CSN
disponibilizou seus dados e informações quando do início da investigação. Já a Tekno, na
resposta ao questionário do produtor nacional e às informações complementares.
140. Sendo assim, a indústria doméstica foi definida como as linhas de
produção de aços pré-pintados da CSN e da Tekno, responsáveis pela totalidade da
produção nacional brasileira do produto similar no período de análise de dano.
4. DO DUMPING
141. De acordo com o art. 7o do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
142. Na apuração da prática de dumping utilizou-se dados do período de 1º de
abril de 2023 a 31 de março de 2024, doravante também denominado P5, a fim de se
verificar a existência de prática de dumping nas importações brasileiras de aços pré-
pintados originárias da China e da Índia.
4.1. Do tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na determinação de
existência de dumping
4.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais
nas investigações de defesa comercial no Brasil
143. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraquexe, os termos
da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas
relações comerciais externas) aos Acordos da Organização devem ser ajustados entre este
e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A
negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão
devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços
dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de
acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
144. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China
ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão
ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais
de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março
de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de
Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e
obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142
Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de
dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC,
doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
145. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da
China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa
brasileira na sua integralidade. Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro
de 2005, estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo
nosso)
146. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo do produto objeto no âmbito desta
investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação de continuação de dumping, cumpre analisar as disposições do
Artigo 15 do referido Protocolo de Acessão.
147. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para
a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações
originárias da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e
dumping.
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um
Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo
Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT
1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e
os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou
uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o
Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento
produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se
baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na
China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem
no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado
no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta
a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem
ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias,
sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses
termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições
prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em
conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em
conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação
nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem
efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador
preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em
quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data
de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a
legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo
particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de
aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a)
referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
148. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas
específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em
investigações de dumping nas exportações originárias da China, nos termos do Artigo
15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas
seguintes metodologias disponíveis:
a) ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide Artigo 15(a)(i)); e
b) ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
149. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas
regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados
demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no
segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de
a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços
caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de
mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii)
regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de
demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento
produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar
metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos
domésticos chineses.
150. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos
15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do
Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com
sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as
disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse
estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de
acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso
15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de
dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das
disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou
indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou
indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação
nacional aplicável.
151. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo
15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia
jurídica no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union -
Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entendeu que
a determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping
seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os
Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017.
152. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que,
dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as
partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou
consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to
Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516.
Entretanto, o DS515 não avançou para a fase de painel.
153. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao
painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do
Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding -
DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca
do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e
relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12
meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos,
de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel
expirou em 15 de junho de 2020.
154. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data
de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a
investigações de dumping no Brasil foi alterada.
155. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de
início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, na
Circular SECEX nº 45 de, 19 de julho de 2016, por meio da qual foi iniciada a investigação
de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados planos a
quente, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de
dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com
base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda,
segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país
substituto deverá estar sujeito à mesma investigação. (grifo nosso)
156. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado.
Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores
chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de
economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o Membro da OMC
conduzindo a investigação poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor
normal.
157. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto no
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a
possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se
atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os
produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil
podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja
apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de um
país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de
prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto
nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o
produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos,
incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência
governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem
substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais
de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou
na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;