RESOLUÇÃO GECEX Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 15)

58. A indústria doméstica, em manifestação, protocolada em 25 de agosto de
2025, reiterou seu pedido de que, em razão de as vendas e custos não terem sido
confirmados pelo DECOM quando da realização da verificação, o cálculo da margem de
dumping da JSW Steel fosse realizado a partir da melhor informação disponível. Seguem
trechos principais da argumentação apresentada, na qual a indústria doméstica teceu
considerações a respeito das manifestações da JSW Steel sobre o assunto:
[...]
Em primeiro lugar, é essencial destacar que o problema não está apenas na
forma de reconhecimento da receita, mas na impossibilidade de reconciliar
adequadamente as vendas e custos de produção apresentados pela empresa. Essa falta
de conciliação compromete a confiabilidade das informações essenciais à investigação,
enquadrando-se exatamente na situação prevista pelo art. 181 do Decreto nº
8.058/2013.
Em segundo lugar, a argumentação da empresa ignora que a determinação da
margem de dumping depende não apenas da verificação do volume de vendas, mas
também da análise do valor normal e do preço de exportação, ambos diretamente
impactados pelas inconsistências constatadas. No caso, o DECOM não pôde assegurar a
confiabilidade das informações de vendas domésticas, utilizadas para o cálculo do valor
normal.
Adicionalmente, as inconsistências inviabilizam a realização dos testes de
vendas abaixo do custo, etapa indispensável para determinar se as vendas no mercado
interno foram feitas em condições comerciais normais ou se devem ser desconsideradas
para fins de apuração do valor normal. Sem conciliação clara entre vendas, custos e
demonstrações financeiras, esses testes tornam-se inoperantes.
Assim, diferentemente do que sustenta a JSW Steel, não se trata de
diferenças contábeis "sem impacto". Pelo contrário: a ausência de dados verificáveis afeta
diretamente a metodologia legalmente prevista para o cálculo da margem de
dumping.
Por fim, a empresa alega que caberia ao DECOM aceitar os números
apresentados pelo sistema contábil sem questionamentos adicionais. Esse argumento
revela clara tentativa de limitar a análise do escopo da verificação, o que contraria a
função legal do DECOM. O papel da autoridade investigadora é justamente verificar a
completude e a consistência das informações, inclusive quando isso exige examinar
metodologias internas e realizar conciliações além do que a empresa inicialmente
apresenta.
Ao insistir que eventuais discrepâncias são meramente contábeis e que todas
as vendas teriam sido devidamente reportadas, a JSW Steel busca transferir para a
autoridade investigadora a responsabilidade por validar dados que, na prática, não
puderam ser plenamente reconciliados.
Essa postura, se aceita, abriria um precedente extremamente prejudicial,
permitindo que empresas utilizem justificativas contábeis para encobrir inconsistências
relevantes, enfraquecendo a eficácia das investigações antidumping.
[...]
59. Na manifestação de 25 de agosto de 2025, a indústria doméstica,
argumentou também que, considerando que nenhuma das partes interessadas trouxe aos
autos quaisquer informações relativas ao valor normal da Índia durante a fase probatória,
a melhor informação disponível a ser utilizada neste caso permaneceria aquela
apresentada no Parecer de Abertura da investigação, ou seja, o valor normal construído
de US$ 1.537,80/t.
60. Mais ainda, no entender da indústria doméstica, uma vez que os dados de
suas vendas e de seus custos de produção não teriam sido validados na verificação in
loco, a JSW Steel não faria jus à regra do menor direito, em função do disposto no art.
78, § 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.9.3.1 Do posicionamento do DECOM acerca das manifestações
61. Com relação à manifestação da JSW em resposta ao Ofício SEI nº
4.705/2025, pontua-se, inicialmente, que o DECOM engendrou os máximos esforços para
conciliar com sucesso as informações fornecidas. Neste contexto, muito embora a
empresa tenha anuído com a verificação, não logrou, durante o procedimento, confirmar
seus dados. O fato de terem sido fornecidos à equipe verificadora do DECOM arquivos
com base de dados não quer dizer que tais foram verificados para poderem ser
validados. Assim, com relação aos três arquivos mencionados na manifestação da
empresa, refuta-se categoricamente a afirmação da empresa que "JSWSCPL was
successful in demonstrating the quantity sold in the Indian market, and submitted to
DECOM the basis for the preparation of Ap. V (...) and the final Reconciliation". Muito
pelo contrário, como restou expresso no Relatório de verificação in loco, a empresa,
devido aos múltiplos desencontros de informações e erros/modificações na lógica do
sistema, não pôde concluir, com sucesso, a verificação dos dados. Do relatório de
verificação:
De modo geral, ressalta-se que a busca de explicações para a mudança na
lógica do sistema tomou tempo demasiado da verificação e afetou a extração dos dados,
impedindo que os dados extraídos durante a verificação in loco, tanto para o mercado
doméstico, quanto para as exportações, fossem devidamente analisados e verificados.
Isso porque a conciliação da totalidade das vendas foi iniciada na segunda-feira e
somente foi concluída na sexta-feira, tendo tomado tempo significativo durante todos os
dias da verificação in loco e impossibilitando que questionamentos adicionais tenham
sido feitos acerca dos dados extraídos.
62. Com relação à afirmação da empresa de que: "there was no determination,
during the entire verification visit, that sales were missing in Appendix V", a empresa
confunde o objetivo de uma verificação in loco. Conforme expresso no Decreto nº 8.058,
de 2013: "Art. 180. O DECOM levará em conta, quando da elaboração de suas
determinações, as informações verificáveis que tenham sido apresentadas
tempestivamente e de forma adequada, e, portanto, passíveis de utilização na
investigação". Neste sentido, ao não se ter verificados os dados apresentados, impossível
sua utilização, sendo absolutamente desnecessária, como aduz a manifestante, qualquer
determinação de existência de vendas faltantes. O cerne aqui é o fato de que
simplesmente não foi possível verificar-se os dados apresentados, sendo impossível
afirmar-se pela existência, ou não, de vendas faltantes.
63. Cabe pontuar, adicionalmente, que qualquer decisão quanto à aceitação
ou não dos dados é tomada pelo Departamento, à luz do quanto descrito no relatório de
verificação in loco, e, portanto, em momento posterior à sua finalização.
64. Sequer pôde a equipe verificadora ter a certeza de que a base fornecida
continha a totalidade de vendas da empresa. O fato de um sistema apresentar
automaticamente ajustes não pode ser simplesmente considerado sem uma análise
profunda. Relembra-se, ainda, que o próprio Acordo Antidumping da OMC, indica em
diversos trechos, como no artigo 2.2.1.1, a necessidade de uma análise aprofundada dos
registros apresentados pelas partes e não a mera aceitação sem critério por parte da
autoridade investigadora.
65. Registra-se que o sistema retorna o resultado de uma lógica de
tratamento de dados, não tendo a verificação permitido que a equipe sequer tivesse
condições de afirmar a total consistência e exatidão da lógica empregada no sistema da
empresa - não se pode olvidar, inclusive, a ocorrência até mesmo de erros no retorno de
dados do sistema em certas extrações, o que ocorreu durante a verificação, diante da
equipe da empresa.
66. Totalmente descabida a afirmação da empresa de que: "judging the
methodology of the system is beyond DECOM's mandate to verify the accuracy of the
data provided by the company". Qualquer equipe verificadora tem o dever de verificar se
há coerência e exatidão nos dados reportados, sendo a lógica do sistema um dado
relevante a ser considerado, lembrando que a própria empresa mudou a lógica de seu
cutoff por entender que a nova metodologia era melhor. Sendo assim, por óbvio a
equipe do DECOM teve por obrigação verificar o sistema, e, como dito, inclusive, pôde
verificar erro de lógica em determinado report. O problema não foi mudar a lógica do
sistema, mas sim gastar vários dias na busca de explicação, e, ao final, não poder
comprovar se tal lógica era correta.
67. A empresa deve reportar seus dados conforme as instruções do
questionário, que destaca no campo "Data da venda" que:
Informar a data selecionada (ex.: data do contrato, data da fatura) como data
da venda para suas vendas no mercado de comparação. Caso sejam utilizadas datas de
venda variando conforme o tipo de transação (ex.: algumas a data da fatura, outras a
data do contrato), criar um campo para identificar a data com o tipo de transação (ex.:
CONT para contrato, FAT para fatura). Caso a empresa utilize alguma outra maneira para
determinar a data de venda, explicar as razões.
68. Tal orientação está em linha com a nota de rodapé número 8 do Acordo
Antidumping que diz que "Normally, the date of sale would be the date of contract,
purchase order, order confirmation, or invoice, whichever establishes the material terms
of sale".
69. O critério adotado pela empresa para fixar o momento do reconhecimento
das vendas não impede que, ainda assim, a base de dados fornecida no âmbito da
investigação, com base nos dados registrados no sistema contábil, seja montada em
observância aos critérios adotados para a investigação, notadamente no que tange à data
da venda considerada e ao período fixado para o reporte dos dados.
70. Causam espanto as afirmações da empresa de que "DECOM should accept
the figures provided by the system without judgement." e "Checking behind the system is
out of the scope of the verification visit." O trabalho dos Analistas de Comércio Exterior
do DECOM, altamente técnico e especializado, não se limita a aceitar cegamente dados
de um sistema. A afirmação de que os dados de um sistema devem ser aceitos "sem
julgamento" promove uma visão ingênua e perigosa da gestão de dados e dos objetivos
de uma verificação in loco. Essa visão ignora que a validação, o questionamento e o
julgamento humano são etapas cruciais que transformam dados brutos em informação
confiável, e essa é uma função inalienável de qualquer equipe que faz um trabalho
responsável como faz o DECOM.
71. As diferenças listadas no parágrafo 34 do Relatório de Verificação somente
exemplificam a mudança da lógica do sistema. A empresa confunde o cerne da questão - o
DECOM não emitiu a opinião de qual metodologia estaria certa ou errada, mas tão somente
deixou-se claro que diferenças havia e que, adotada uma lógica razoável, a equipe tinha que
ter a certeza de que os dados reportados refletiam corretamente tal metodologia.
72. No caso concreto, a empresa reportou em sua resposta ao questionário
dados extraídos com uma lógica de cutoff "X", tendo as extrações feitas durante a
verificação in loco resultado em conjunto de dados diferente. Questionada, após buscar a
explicação por dias, a empresa afirmou que a lógica do cutoff, no intervalo entre a
resposta ao questionário e a verificação, teria mudado para "Y", sem ter, entretanto,
logrado demonstrar que o conjunto de dados extraído ante a nova lógica refletia a
realidade das operações da empresa - em especial por potencialmente a nova lógica
impactar na data de reconhecimento de vendas, como a própria empresa assentou.
73. A equipe do DECOM não pode ser responsabilizada pelo fato de que a
empresa levou dias até entender que a diferença se devia a uma diferença na lógica do
cutoff, o que fez com que não restasse tempo para a efetiva verificação dos dados.
Lamenta-se o fato de que a JSW busca justificar suas falhas com um suposto excesso da
equipe verificadora.
74. Assim, mais uma vez, não se trata de emitir opinião, mas de se ter certeza
de que o resultado do sistema é confiável para o fim de corroborar os dados específicos
reportados no contexto da investigação em curso - impossível nesse cenário, portanto,
afirmar-se a existência de "minor inconsistencies", dado que a equipe sequer tem a
certeza da totalidade dos dados verificados. Não se pode olvidar, ainda, que a empresa
sequer apresentou em sede de pequenas correções tal questão, tendo sido a equipe
verificadora surpreendida no meio da verificação.
75. Ressalta-se, por fim, que a empresa tampouco comprovou seus dados de
custos, haja vista, dentre outros, a informação da empresa de que determinados funcionários
já tinham encerrado o expediente e não poderiam fornecer as informações solicitadas.
76. Por todas as falhas apontadas, incontornável a decisão de aplicar-se a
melhor informação disponível, conforme detalhado no item 4, abaixo.
1.10. Das solicitações de audiência
77. As partes interessadas tiveram o prazo de cinco meses para solicitação de
audiência a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
78. Nesse sentido, em 19 de fevereiro de 2025, os importadores Asia Metals
Importadora de Aço Ltda e Duferco Brasil Distribuição Ltda. solicitaram tempestivamente
a realização de audiência, com a finalidade de abordar os seguintes temas, conforme
constante na solicitação:
a) Inexistência do dano à indústria doméstica, em razão dos indicadores
apresentados pela produtora nacional e das informações públicas da empresa;
b) Conjuntura internacional e análise dos efeitos das importações sobre os
preços da indústria doméstica; e
c) Inexistência de nexo de causalidade entre o dumping e o dano e fatores de
não atribuição.
79. Na mesma data, a produtora/exportada indiana JSW Steel Coated Products
Ltd. também solicitou tempestivamente a realização de audiência. De acordo com o
informado, com a finalidade de abordar os seguintes temas:
a) A evolução do alegado dano: (i) as distorções causadas pelos resultados
extraordinários da CSN em P3 e o aumento do custo de depreciação e outros custos fixos
em P4 e P5; e (ii) a ausência de dano quando os outliers referidos são excluídos.
b) A ausência de nexo causal entre as importações investigadas e o alegado
dano à indústria nacional: (i) a ausência de causalidade entre o aumento das importações
da China e da Índia e os indicadores econômicos da indústria doméstica; (ii) A
participação insignificante das importações indianas no volume total analisado e a
necessidade de não acumulação para garantir a precisão e a correção das conclusões da
investigação; e (iii) a necessidade de realizar uma análise de não atribuição; e
c) A existência de outros possíveis fatores que podem ter impactado os preços
da indústria nacional e a necessidade de segregar seus efeitos: (i) a incapacidade da
peticionária de aumentar a sua capacidade de produção; e (ii) a evolução dos preços
praticados pela peticionária ao longo do período da investigação.
80. Após a avaliação dos temas sugeridos pelas partes interessadas, o DECOM
definiu que seriam tratados durante a audiência os seguintes temas: (a) Ausência de dano;
(b) Inexistência de nexo de causalidade e (c) Análise de outros fatores.
81. Assim, em 20 de junho de 2025, o DECOM notificou todas as partes
interessadas, informando que a audiência seria realizada no dia 18 de julho de 2025, às
15h, no auditório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC), situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Brasília - DF, e que as partes teriam
prazos regulamentares para envio de manifestações sobre os temas a serem tratados na
audiência e também para a indicação de representantes, nos termos do §3º e §5º do art.
55 do Regulamento Brasileiro.
82. Dentro dos prazos regulamentares do §3º do art. 55 do Decreto nº 8.058,
de 2013, o DECOM recebeu manifestações a respeito de temas a serem abordados na
audiência das seguintes partes interessadas: Asia Metals Importadora de Aço Ltda.,
Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Duferco Brasil Distribuição Ltda., JSW Steel Coated
Products Ltd., Shandong Longfa Steel Plate Co., Ltd., Shandong Ye Hui Coated Steel Co.,
Ltd., Tekno S.A. Indústria e Comércio, Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd., Zhejiang Huada
New Materials Co., Ltd. e Zhejiang Lianxin Steel Plate Technology Co., Ltd.
83. As seguintes partes interessadas apresentaram tempestivamente a
indicação de representantes que participariam da audiência: Asia Metals Importadora de
Aço Ltda., Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Duferco Brasil Distribuição Ltda., JSW
Steel Coated Products Ltd., Pontes Indústria Metalúrgica Eireli, Shandong Longfa Steel
Plate Co., Ltd., Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd., Tekno S.A. Indústria e Comércio,
Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd., Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd. e Zhejiang
Lianxin Steel Plate Technology Co., Ltd.
84. Dessa forma, realizou-se audiência no dia 18 de julho de 2025, conforme
previsto. Além de servidores da autoridade investigadora, participaram da audiência
representantes das seguintes partes interessadas: Asia Metals Importadora de Aço Ltda.,
Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Duferco Brasil Distribuição Ltda., JSW Steel Coated
Products Ltd., Pontes Indústria Metalúrgica Eireli, Shandong Longfa Steel Plate Co., Ltd.,
Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd., Tekno S.A. Indústria e Comércio, Tianjin Xinyu
Color Plate Co., Ltd., Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd. e Zhejiang Lianxin Steel Plate
Technology Co., Ltd.
85. Durante a audiência, as partes expuseram seus argumentos de acordo com
os temas sugeridos previamente e supracitados.
86. Em 30 de julho de 2025, as partes interessadas reduziram a termo suas
manifestações apresentadas na audiência tempestivamente e estas foram devidamente
incorporadas neste documento, de acordo com os temas tratados. As seguintes partes
apresentaram tempestivamente manifestações escritas em até 10 dias após a realização da
audiência: Asia Metals Importadora de Aço Ltda., Companhia Siderúrgica Nacional (CSN),
Duferco Brasil Distribuição Ltda., JSW Steel Coated Products Ltd., Shandong Longfa Steel
Plate Co., Ltd., Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd., Tekno S.A. Indústria e Comércio,
Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd. e Zhejiang Lianxin Steel Plate Technology Co., Ltd.
1.11. Da determinação preliminar
87. A partir das análises desenvolvidas ao longo do Parecer SEI nº 839/2025/MDIC,
de 22 de abril de 2025, foi possível concluir, preliminarmente, pela prática de dumping nas
exportações do produto objeto da investigação para o Brasil, bem como pela existência de
dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre eles. Não foram
identificados outros fatores que pudessem afastar a contribuição significativa do dano à
indústria doméstica causado pelas exportações a preços de dumping no período analisado.
88. No Parecer citado, o Departamento ressaltou a importância da cautela na
recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios, especialmente no contexto
de casos complexos e que envolvem grande quantidade de informações, como o caso em
questão. Em investigações desta natureza, convém que se maximize o desenvolvimento do
contraditório antes da adoção de medidas de repercussão relevante para o comércio.
89. Tendo isso em conta, o DECOM entendeu adequado aguardar a
manifestação das partes, inclusive sobre a determinação preliminar, e conduzir as demais
etapas de instrução deste processo, sem, contudo, recomendar a imposição de medida
antidumping provisória.
90. Cumpre informar que a determinação preliminar foi tornada pública por
intermédio da Circular SECEX nº 28, de 23 de abril de 2025, publicada no DOU em 24 de abril de
2025.
1.12. Da prorrogação da investigação
91. Por meio da Circular SECEX nº 28, de 23 de abril de 2025, publicada no
DOU em 24 de abril de 2025, e conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de
2013, prorrogou-se o prazo para conclusão desta investigação para até 18 (dezoito)
meses, contado do seu início.
92. A prorrogação fez-se necessária em função do elevado volume de informações
apresentado no âmbito desta investigação, especialmente decorrente da existência de duas
empresas que compõem a indústria doméstica, cinco produtores/exportadores chineses
selecionados, a produtora/exportadora indiana e diversos importadores identificados como
partes interessadas que estão ativamente participando da investigação.
1.13. Do encerramento da fase de instrução
1.13.1. Do encerramento da fase probatória
93. Nos termos do art. 59 c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase
probatória desta investigação foi encerrada em 05 de agosto de 2025.
94. Registre-se que manifestações de partes interessadas já resumidas e
abordadas pela autoridade investigadora em sede de parecer preliminar não serão
novamente reproduzidas.
1.13.2. Das manifestações sobre o processo
95. Em 25 de agosto de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de
manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art.
60 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.13.3. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
96. Em 15 de outubro de 2025, foi divulgada a Nota Técnica nº 2218/2025/MDIC
contendo os fatos essenciais sob julgamento.
1.13.4. Das manifestações finais
97. Haja vista que a data de divulgação da Nota Técnica contendo os fatos
essenciais sob julgamento se deu 21 (vinte e um) dias após a data incialmente
programada devido à atual sobrecarga de trabalho no Departamento, considerando o
disposto no art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas puderam
apresentar manifestações finais por escrito nos autos do processo até o dia 04 de
novembro de 2025, quando se deu por encerrada a instrução do processo da presente
investigação.
98. Apresentaram tempestivamente manifestações: Asia Metals Importadora de
Aço Ltda., Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Duferco Brasil Distribuição Ltda., JSW
Steel Coated Products Ltd., Linqing Hengtai Metal Materials Co., Ltd., Shandong Longfa Steel
Plate Co., Ltd., Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd., Tekno S.A. Indústria e Comércio,
Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd. e Zhejiang Lianxin Steel Plate Technology Co., Ltd.
99. As manifestações encontram-se resumidas neste documento.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
100. O produto objeto da investigação são os produtos planos laminados de aço
carbono, revestidos em uma ou ambas as faces por camada de tinta ou verniz, iguais ou
diferenciadas por face, com substrato de aço carbono revestido ou não, ou revestidos com
plástico, podendo ser fornecidos em forma de bobinas, rolos ou chapas, com ou sem filme
protetivo ou decorativo. No mercado, são usualmente denominados como aços pré-pintados.
101. As placas de aço, mantas, painéis, cintas metálicas, fitas de aço, folhas
metálicas e filmes de aço, quando atendidas as especificações contidas na descrição do
produto objeto da investigação estão incluídos no escopo da investigação.
102. O produto objeto pode ser fornecido de acordo com diferentes
especificações (tipo de aço, espessura, largura, massa de revestimento, materiais de
pintura etc.) definidas em razão da aplicação a que se destinam. O cumprimento de
normas técnicas não é compulsório, porém o estabelecido em tais normas é usualmente
exigido pelos clientes, pois constitui garantia de que o produto solicitado atenderá à
aplicação a que se destina.
103. Ademais, a composição química do aço variaria de acordo com a norma
especificada, que pode ser nacional (NBR) ou internacional (ASTM, JIS, Euronorma etc.), e
guarda relação com as propriedades químicas e mecânicas desejadas pelo cliente. As
próprias normas determinam as variações admitidas em relação às características
especificadas.
104. As principais aplicações dos aços pré-pintados objeto da investigação são:
construção civil (telhas e tapamentos laterais, painéis termoacústicos, fachadas,
marquises, calhas e condutores, esquadrias, portas e portões, painéis decorativos, forros,
eletrocalhas, estruturas metálicas leves, persianas e painéis elétricos, entre outras);
indústria automobilística (pintura interna de chassis, assoalhos, autopeças, carrocerias de
trailers, utilitários, coletivos, filtros de óleo, tanques de combustíveis, laterais de ônibus,
etc.); linha branca (refrigeradores, freezers, fogões, micro-ondas, lavadoras de roupa,
lavadoras de louça, secadoras, condicionadores de ar, eletroeletrônicos, etc.); embalagens
(embalagem de aço para atomatados, pescados, leites, tintas e vernizes, embalagens de
lubrificantes, decorativas, bombonas metálicas, tambores, entre outras); e outros (móveis,
gabinetes de computadores, videocassetes, luminárias, divisórias, quadros escolares,
etc.).
105. O produto objeto da investigação é exportado ao Brasil mediante venda
aos usuários finais e distribuidores locais no Brasil, seja diretamente ou indiretamente, por
meio de distribuidores nos países de origem ou tradings no exterior.
106. O processo de fabricação do produto objeto nas origens investigadas não
apresenta diferenças significativas em relação ao processo de fabricação utilizado no
Brasil. Cabe destacar, contudo, que o produtor/exportador indiano e os
produtores/exportadores chineses, que responderam ao questionário enviado, fabricam o
produto objeto da investigação, em geral, a partir de bobinas laminadas a quente ou frio,
sendo tais bobinas adquiridas de terceiros, relacionados ou não ao produtor/exportador
que respondeu ao questionário. Sendo assim, o processo geral de produção desses
produtores/exportadores consiste na pintura de bobinas de aço com tratamento químico
na superfície da chapa de aço revestida e cozimento em altas temperaturas.
107. Ademais, tanto o produtor/exportador indiano quanto os
produtores/exportadores chineses relataram que, considerando as mesmas especificações,
não há diferenças entre o produto objeto da investigação e aquele fabricado e/ou vendido
em seu mercado interno, ou ainda, vendido para outros mercados no exterior.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
108. As importações de aços pré-pintados, de largura igual ou superior a
600mm, são normalmente classificadas nos subitens 7210.70.10 e 7210.70.20 e as de aços
pré-pintados de largura inferior a 600mm nos subitens 7212.40.10, 7212.40.21 e
7212.40.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Apresentam-se, a seguir, as
descrições dos subitens tarifários mencionados acima:
Código, Descrição e Alíquota dos Subitens da NCM
. .Código NCM .Descrição
. .72.1 .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou
superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
. .7210.7 .- Pintados, envernizados ou revestidos de plástico
. .7210.70.10 .-- Pintados ou envernizados
. .7210.70.20 .-- Revestidos de plásticos
. .72.12 .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600
mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
. .7212.4 .-Pintados, envernizados ou revestidos de plástico
. .7212.40.10 .-- Pintados ou envernizados
. .7212.40.2 .-- Revestidos de plásticos
. .7212.40.21 .-- Com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobre-estanho-
chumbo, aplicada por sinterização
. .7212.40.29 .-- Outros
Fonte: Tarifa Externa Comum (TEC)
Elaboração: DECOM
109. As alíquotas do imposto de importação aplicadas na internação do produto
objeto da investigação no Brasil foram alteradas ao longo do período de investigação de
dano.
110. Com relação aos subitens da NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10 e
7212.40.29, a alíquota do Imposto de Importação de 12%, em vigor quando do início do
período de investigação de dano por força da Resolução GECEX nº 125/2016, foi reduzida
para 10,8% pela Resolução GECEX nº 269/2021, de 4 de novembro de 2021, entrando em
vigor em 12 de novembro de 2021 e com vigência prevista até 31 de dezembro de 2022.
111. A Resolução GECEX nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, manteve
o corte anterior de 10% nas alíquotas.
112. A Resolução GECEX nº 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a
Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 10,8% permaneceu vigente por conta
da Resolução GECEX nº 272/2021.
113. A Resolução GECEX nº 353/2022, de 22 de maio de 2022, alterou a
Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo ainda mais a alíquota (para 9,6%), a partir de
1º de junho de 2022, e estendendo o prazo da redução até 31 de dezembro 2023.
114. A Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou a
decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) 08/2022, reduzindo a Tarifa Externa
Comum (TEC), em caráter definitivo, para 10,8%. Contudo, até 30/09/2023 a alíquota
reduzida de 9,6% continuou em vigência.
115. Com relação ao subitem da NCM 7212.40.21, a alíquota do Imposto de
Importação de 2%, em vigor quando do início do período de investigação de dano por
força da Resolução GECEX nº 125/2016, foi reduzida para 0% pela Resolução GECEX nº
269/2021, de 4 de novembro de 2021, entrando em vigor em 12 de novembro de 2021
e com vigência prevista até 31 de dezembro de 2022.
116. A Resolução GECEX nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, manteve
a alíquota do Imposto de Importação em 0%.