RESOLUÇÃO GECEX Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 15)

ANEXO ÚNICO
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o
Brasil de produtos planos laminados de aço carbono, revestidos em uma ou ambas as
faces por camada de tinta ou verniz, iguais ou diferenciadas por face, com substrato de
aço carbono revestido ou não, ou revestidos com plástico, podendo ser fornecidos em
forma de bobinas, rolos ou chapas, com ou sem filme protetivo ou decorativo,
usualmente denominados como aços pré-pintados, comumente classificados nos subitens
7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL (NCM), originárias da China e da Índia, foi conduzido em conformidade
com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações
detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da
decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram
acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.001185/2024-96 (Restrito) e
19972.001184/2024-41 (Confidencial).
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1. Da Petição
1. Em 07 de junho de 2024, a empresa Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)
protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, petição de início de investigação de
prática de dumping nas exportações para o Brasil de aços pré-pintados, quando
originários da China e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática.
2. Em 28 de junho de 2024, por meio do Ofício SEI nº 4272/2024/MDIC,
foram solicitadas à peticionária, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Antidumping Brasileiro,
informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária apresentou,
tempestivamente, tais informações, após prorrogação do prazo inicial.
3. Em 9 de setembro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 5995/2024/MDIC, em
decorrência da análise das descrições detalhadas constantes das declarações de
importação dos aços pré-pintados, o DECOM solicitou esclarecimentos a respeito da
definição do produto objeto da investigação. Tais esclarecimentos foram apresentados
pela peticionária em 16 de setembro de 2024.
1.2. Da notificação aos Governos da China e da Índia
4. Em 17 de setembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47
do Decreto nº 8.058, de 2013, os Governos da China e da Índia, por meio de suas
Embaixadas, foram notificados da existência de petição devidamente instruída,
protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o
presente processo, por meio dos Ofícios SEI nº 6433/2024/MDIC, 6434/2024/MDIC e
6435/2024/MDIC, respectivamente.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
5. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013,
concluiu-se que a petição foi apresentada pela indústria doméstica, tendo sido cumpridos
os requisitos de admissibilidade da petição, tendo em vista que a CSN representou mais
de 80% da produção nacional durante o período de investigação de dumping.
1.4. Do início da investigação
6. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 3185/2024/MDIC, de 17 de
setembro de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações de aços pré-pintados da China e Índia para o Brasil, e de dano
à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da
investigação.
7. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada por meio da publicação da Circular Secex nº 48, de 18 de setembro de 2024, no
Diário Oficial da União (DOU) de 19 de setembro de 2024.
1.5. Das partes interessadas
8. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, Companhia Siderúrgica
Nacional (CSN), e a outra produtora nacional, Tekno S.A. Indústria e Comércio, os
produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas, os importadores
brasileiros do produto investigado e os Governos da China e Índia.
9. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se,
por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto
investigado durante o período de investigação de dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o
referido produto durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.
10. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido
o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, para a
apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem
interessadas.
11. Durante esse período, a empresa Link Comercial Importadora e Exportadora
Ltda., a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), a
Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC) e
a empresa Guanxian Chuangyu New Materials Co., Ltd., protocolaram pedido de habilitação
como partes interessadas no processo em epígrafe.
12. A empresa Link Comercial foi informada, por meio do Ofício nº
6619/2024/MDIC, de 24 de setembro de 2024, que não foi considerada parte interessada
na investigação, uma vez que a empresa, considerando os dados oficiais das importações
brasileiras, não constava como importadora adquirente dos produtos em questão no
Brasil no período de investigação de dumping.
13. A Eletros foi informada em 3 de outubro de 2024, por meio do Ofício SEI
nº 6800/2024/MDIC, ter sido considerada parte interessada, tendo em conta que a
Associação reúne e representa indústrias nacionais de eletrodomésticos e
eletroeletrônicos do país, produtoras de refrigeradores e máquinas de lavar de uso
doméstico, que é um dos segmentos que utiliza em seu processo produtivo o produto
similar/objeto da presente investigação.
14. A CCCMC foi informada, em 10 de outubro de 2024, por meio do Ofício SEI nº
7037/2024/MDIC, que foi considerada parte interessada, uma vez que demonstrou ser
entidade representativa de produtores/exportadores de aços pré-pintados chineses
identificadas como partes interessadas pelo DECOM, conforme documentação apresentada
nos autos.
15. No ofício enviado, foi destacado à CCCMC que a ausência de regularização
da representação nos prazos e condições previstos nos termos do art. 4º da Portaria nº
162, de 2022, faria com que os atos praticados sejam havidos por nulos.
16. O pedido de habilitação da empresa Guanxian Chuangyu foi indeferido por
meio do Ofício SEI nº 7038/2024/MDIC, de 10 de outubro de 2024, uma vez que a
empresa, considerando os dados oficiais das importações brasileiras, não constava como
produtora/exportadora dos produtos em questão ao Brasil no período de investigação de
dumping, sendo os documentos enviados insuficientes para poder identificar a exportação
alegada. Também não foi considerada parte interessada nos termos do inciso "V" do §
2º do art. 45 do Decreto citado, já que não restou comprovada como a empresa seria
afetada pela prática investigada.
17. Por fim, em 03 de outubro de 2025, a Associação Brasileira de Embalagem
de Aço (Abeaço), considerando-se como "parte automaticamente interessada" no
processo em curso, solicitou acesso aos autos restritos da investigação. Por meio do
Ofício SEI nº 6444/2025/MDIC, de 06 de outubro de 2025, a Associação foi informada
que as empresas citadas na solicitação não foram identificadas pelo DECOM como
importadores do produto objeto da investigação. Nesse sentido, para o deferimento do
pleito conforme solicitado, a Associação teria que comprovar que há importadores, entre
seus associados, identificados como partes interessadas na presente investigação.
1.6. Das notificações de início da investigação e da solicitação de informações às
partes
18. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
todas as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da investigação em
19 de setembro de 2024. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em
que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 48, de 2024, que deu início à
investigação.
19. Os importadores foram notificados por meio do Ofício Circular SEI nº
276/2024/MDIC. A peticionária e o outro produtor nacional, por meio dos Ofícios SEI nº
6502/2024/MDIC e 6503/2024/MDIC, respectivamente.
20. As notificações para os produtores/exportadores chineses foram enviadas
por meio dos Ofícios Circulares SEI nº 277 e 278/2024/MDIC. Já o Governo da China foi
notificado por meio dos Ofícios SEI nº 6512 e 6518/2024/MDIC.
21. A notificação para o produtor/exportador indiano foi enviada por meio do
Ofício SEI nº 6508/2024/MDIC. Já o Governo da Índia foi notificado por meio do Ofício
SEI nº 6504/2024/MDIC.
22. Aos produtores/exportadores identificados e aos governos das origens
investigadas, foi encaminhado o endereço eletrônico no qual poderia ser obtido o texto
completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas
informações complementares.
23. Em razão do número elevado de produtores/exportadores da China
identificados, foram selecionados para receber os questionários apenas os produtores
cujo volume de exportação da China para o Brasil representava o maior percentual
razoavelmente investigável pelo DECOM.
24. Nesse sentido, foram selecionados, a partir dos dados oficiais de importação, 5
(cinco) produtores/exportadores chineses identificados no período de análise de dumping.
25. Cumpre destacar que as notificações informaram que as partes
interessadas poderiam apresentar manifestação a respeito da referida seleção dos
produtores/exportadores chineses, inclusive com o objetivo de esclarecer se as empresas
selecionadas seriam exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto
da investigação, no prazo de até dez dias, contado da data de ciência, em conformidade
os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995,
de 18 de junho de 2014.
26. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de
ciência.
27. Por fim, por meio do Ofício SEI nº 6523/2024/MDIC, foi solicitada a
colaboração de outros 2 (dois) produtores/exportadores indianos no sentido de
responder ao questionário do terceiro país de economia de mercado para apuração do
valor normal para a China.
1.7. Do recebimento das informações solicitadas
1.7.1. Da peticionária e do outro produtor nacional
28. A peticionária, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), apresentou suas
informações na petição de início da presente investigação bem como na resposta ao
pedido de informações complementares à petição.
29. Já o outro produtor nacional, Tekno S.A. Indústria e Comércio, após
solicitação de extensão do prazo, apresentou a resposta ao questionário do produtor
nacional tempestivamente.
1.7.2. Dos importadores
30. As seguintes empresas importadoras apresentaram suas respostas dentro do prazo
originalmente previsto no Regulamento Brasileiro: Ferronorte Industrial Ltda., Furukawa Electric
Latam S.A., Mansec Trading Ltda. e Starkpack Comercio de Embalagens e Importação Ltda.
31. A empresa Biazam produtos Metalúrgicos Ltda. apresentou a resposta ao
questionário fora do prazo estabelecido, tendo sido notificada da intempestividade e de
que sua resposta seria havida por inexistente.
32. Solicitaram prorrogação de prazo para entrega do questionário e
responderam tempestivamente os importadores Asia Metals Importadora de Aço Ltda.,
Duferco do Brasil Distribuição Ltda., Kingspan - Isoeste Construtivos Isotérmicos S/A.,
Kingspan Isoeste Trading Importadora e Exportadora Ltda., Mercofricon S/A., Metalfrio
Solutions S.A. e Rib-Therm Isolamentos Térmicos Ltda.
33. Foram solicitadas informações complementares e esclarecimentos
adicionais à resposta ao questionário do importador para as empresas Kingspan Isoeste
Construtivos Isotérmicos S/A., Kingspan Isoeste Trading Importadora e Exportadora Ltda.,
Mercofricon S/A. e Metalfrio Solutions S.A. Essas empresas encaminharam tais
informações complementares e esclarecimentos adicionais dentro dos prazos estipulados
pelo Departamento.
34. A empresa MCA Áudio Eletrônicos Ltda., em manifestação de 30 de
outubro de 2024, argumentou que não teria importado produtos classificados nas NCM
em questão. A respeito, por meio do Ofício SEI nº 7463/2024/MDIC, de 30 de outubro
de 2024, foi esclarecido à empresa que esta foi notificada e considerada como parte
interessada da investigação em curso, em razão de ter sido constatada importação
desembaraçada no período de investigação de dumping na NCM 7212.40.10. Contudo,
verificou-se que o produto importado pela empresa não correspondia ao produto objeto
da investigação, muito embora tenha sido classificada na NCM em questão. Por essa
razão, foi comunicado sua exclusão da empresa do rol de partes interessadas na
investigação.
35. As demais empresas importadoras não apresentaram resposta ao
questionário.
36. A empresa BWT Comércio, Importação e Exportação Ltda., em
manifestação de 12 de maio de 2025, solicitou prorrogação do prazo de resposta ao
questionário do importador argumentando que a notificação de início da investigação
teria sido encaminhada para endereço eletrônico equivocado, muito embora tal
endereço, no passado, já tivesse constado dos dados da Receita Federal do Brasil - RFB.
Em tal manifestação, a BWT protocolou os documentos pertinentes à sua representação
legal no processo e pleiteou que independentemente da concessão de novo prazo para
resposta ao questionário do importador que fosse garantido "a manifestação em defesa
de direitos e exercício do contraditório e ampla defesa, durante todas as etapas
procedimentais, nos termos da Lei".
37. Em resposta à BWT, o Departamento, em 13 de maio de 2025, por meio
do Ofício SEI nº 2983/2025/MDIC, informou a impossibilidade de concessão de novo
prazo para resposta ao questionário do importador, tendo em conta os argumentos
apresentados. Foi informado, todavia, que a BWT, como parte interessada da
investigação, poderia apresentar manifestações e considerações que julgar pertinentes
para a defesa de seus interesses, nos termos da legislação vigente.
1.7.3. Dos produtores/exportadores
38. Como já mencionado anteriormente, em razão do número elevado de
produtores/exportadores da China identificados, foram selecionados para receber os
questionários apenas os produtores/exportadores cujo volume de exportação da China
para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM,
nos termos do art. 28 do Regulamento Antidumping Brasileiro.
39. Foram incluídas na seleção efetuada pelo Departamento os
produtores/exportadores: Linqing Hengtai Metal Materials Co., Ltd.; Shandong Longfa
Steel Plate Co., Ltd.; Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd.; Zhejiang Huada New
Materials Co., Ltd. e Zhejiang Lianxin Steel Plate Technology Co., Ltd. Tais
produtores/exportadores, após terem solicitado prorrogação do prazo inicialmente
estabelecido, responderam ao questionário tempestivamente.
40. Para os cinco produtores/exportadores chineses referidos acima foram
solicitadas, ainda, informações complementares, as quais, após pedidos de prorrogação
de prazo, foram apresentadas tempestivamente.
41. As empresas não selecionadas Yieh Phui Technomaterial Co. Ltd. e Tiajin
Xinyu Color Plate Co. Ltd. / Tianjin Haoyu Century Import and Export Co. Ltd.,
apresentaram voluntariamente a resposta ao questionário do produtor/exportador.
42. O produtor/exportador identificado da Índia, JSW Steel Coated Products
Ltd., após ter solicitado prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, respondeu ao
questionário tempestivamente. A empresa também respondeu tempestivamente ao
pedido de informações complementares, após solicitação de prorrogação de prazo.
43. Os 2 (dois) produtores/exportadores indianos para os quais foi solicitada
a colaboração no sentido de responder ao questionário do terceiro país de economia de
mercado para apuração do valor normal para a China não se manifestaram ou
responderam ao questionário.
1.8. Da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado
44. Em 28 de novembro de 2024, as empresas produtoras/exportadoras da
China, Shandong Longfa Steel Plate Co., Ltd., Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd.,
Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd., Yieh Phui (China) Technomaterial Co., Ltd., Zhejiang
Huada New Materials Co., Ltd. e Zhejiang Lianxin Steel Plate Technology Co., Ltd.,
manifestaram concordância com a escolha da Índia como terceiro país de economia de
mercado no início da investigação.
45. Tendo em vista a ausência de outras manifestações dentro do prazo
estipulado pelo § 3o do art. 15 do Decreto no 8.058, de 2013, sobre a escolha da Índia
como terceiro país de economia de mercado e também a ausência de manifestações
tempestivas e embasadas por elementos de prova de produtores/exportadores chineses
para eventual reavaliação do tratamento da China como país de economia não de
mercado, consoante o disposto no art. 16, o Departamento manteve a decisão de
considerar o setor produtivo de aços pré-pintados na China como não operando
predominantemente em condições de economia de mercado e de considerar a Índia
como o país substituto para determinação do valor normal da China, conforme detalhado
no item 4.1 deste documento.
1.9. Das verificações in loco
1.9.1. Das verificações in loco na indústria doméstica
46. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da peticionária, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN),
no período de 21 a 25 de outubro de 2024, com o objetivo de confirmar as informações
prestadas na petição e nas informações complementares.
47. Da mesma forma, foi realizada verificação in loco nas instalações na outra
produtora nacional, Tekno S.A. Indústria e Comércio, no período de 10 a 14 de fevereiro
de 2025, com o objetivo de confirmar as informações prestadas na resposta ao
questionário do produtor nacional e suas informações complementares.
48. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação
encaminhados previamente às empresas e foram validadas as informações referidas
acima, depois de realizadas os ajustes pertinentes, indicados nos Relatório de Verificação
in loco anexados aos autos em 1º de novembro de 2024 e 10 de março de 2025,
respectivamente.
49. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos
restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases
confidenciais.
1.9.2. Das verificações in loco nos produtores/exportadores
50. Com base nos §§ 1º e 2º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, com
o objetivo de confirmar as informações reportadas nos questionários e nas informações
complementares, foram realizadas verificações in loco nas instalações dos
produtores/exportadores JSW Steel Coated Products Ltd., Linqing Hengtai Metal Materials
Co., Ltd., Shandong Longfa Steel Plate Co., Ltd., Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd.
e Zhejiang Lianxin Steel Plate Technology Co., Ltd.
51. As visitas foram realizadas nas datas anuídas pelas empresas, conforme
detalhado no quadro a seguir, tendo sido cumpridos os procedimentos previstos nos
roteiros de verificação, encaminhados previamente às empresas, e verificados os dados
apresentados nas respostas aos questionários e em suas informações complementares.
. .Produtor/exportador . Período de realização da
verificação in loco
.Data do relatório nos
autos restritos
. . JSW Steel Coated Products Ltd. . De 05 a 09 de maio de
2025
.25 de julho de 2025
. . Zhejiang Lianxin Steel Plate Technology
Co., Ltd.
. De 19 a 20 de maio de
2025
.28 de julho de 2025
. . Linqing Hengtai Metal Materials Co., Ltd. . De 02 a 03 de junho de
2025
.29 de julho de 2025
. . Shandong Longfa Steel Plate Co., Ltd. . De 04 a 06 de junho de
2025
.29 de julho de 2025
. . Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd. . De 12 a 13 de junho de
2025
.29 de julho de 2025
Elaboração: DECOM.
52. Os dados dos produtores/exportadores constantes deste documento levam
em consideração os resultados dessas verificações in loco.
53. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos
restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases
confidenciais.
54. Em 25 de julho de 2025, por meio do Ofício SEI nº 4705/2025/MDIC, a
empresa indiana JSW Steel Coated Products Ltd. foi notificada pela autoridade
investigadora acerca da utilização dos fatos disponíveis, tendo em conta que se concluiu
que não foi possível à equipe verificadora conciliar a totalidade das vendas e o custo de
produção reportados na resposta ao questionário, em desconformidade com o disposto
no art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.9.3. Das manifestações acerca das verificações in loco
55. A JSW Steel Coated Products Ltd., em manifestação protocolada em 01 de
agosto de 2025, solicitou ao DECOM a não aplicação dos fatos disponíveis, notificada à
empresa em 25 de julho de 2025, por meio do Ofício SEI nº 4705/2025/MDIC. Na
manifestação, argumentou que os dados relativos ao cálculo do preço de exportação
teriam sido validados (Anexo VII), assim como as quantidades vendidas no mercado
indiano também teriam sido validadas (Anexo V) na verificação, sendo que as pequenas
inconsistências encontradas em relação aos valores declarados referentes às vendas no
mercado interno teriam por base o sistema contábil da empresa. Assim, no seu
entendimento, a margem de dumping deveria ser calculada com base nos dados
reportados pela empresa.
56. Ao contrário, a indústria doméstica, em manifestação protocolada em 05
de agosto de 2025, argumentou que em razão das vendas e custos não terem sido
confirmados quando da realização da verificação, não haveria outra conclusão possível a
não ser a invalidação de toda informação prestada pela empresa. Mais ainda, a falta de
compatibilidade dos dados faria com que o DECOM não tenha como apurar os
parâmetros para cálculo de margem da empresa (valor normal e preço de exportação),
aspecto ainda agravado pela impossibilidade de se realizarem os testes de venda abaixo
do custo. Sendo assim, concluiu que a margem de dumping da JSW Steel deveria ser
integralmente calculada a partir da melhor informação disponível.
57. Em manifestação, protocolada em 21 de agosto de 2025, a JSW Steel
Coated Products Ltd. reiterou sua oposição à utilização dos fatos disponíveis no cálculo
de sua margem de dumping, conforme transcrição a seguir:
JSWSCPL apresentou oposição veemente ao Ofício SEI 4705/2025/MDIC. Na
sua manifestação de 1 de agosto, a JSWSCPL explicou as razões pelas quais a margem de
dumping não pode basear-se no Artigo 181 do Decreto No. 8,058/2013, que são
resumidas abaixo:
O Artigo 181 do Decreto nº 8.058/2013 prevê penalidade gravíssima ´caso
qualquer parte interessada recuse acesso às informações necessárias, não as forneça em
tempo hábil ou, de outra forma, impeça significativamente a investigação...´, nos termos
do Artigo 50, parágrafo 3º, do mesmo Decreto. No caso em questão, a JSWSCPL
cooperou integralmente com a investigação; a JSWSCPL não recusou o acesso às
informações necessárias, não deixou de fornecer as informações em tempo hábil, e não
impediu a presente investigação antidumping; a empresa prestou todos os
esclarecimentos e explicações solicitados à equipe do DECOM responsável pela verificação
dos dados da empresa.
Na realidade, o DECOM foi capaz de verificar, durante a verificação in loco,
todos os dados relacionados às exportações para o Brasil. Portanto, o Preço de
Exportação deve ser calculado com base nos dados fornecidos pela JSWSCPL.
Ainda, o DECOM foi capaz de verificar as quantidades vendidas no mercado
indiano, e não há qualquer conclusão que houve vendas não reportadas no Apêndice V.
A JSWSCPL forneceu todas as evidências necessárias para comprovar as quantidades
vendidas no mercado indiano, assegurando a completude do bando de dados.
As questões encontradas durante a verificação in loco dizem respeito, apenas,
aos valores envolvidos nas vendas no mercado indiano. Como o objetivo da comparação de
valores é garantir a integralidade do banco de dados do Apêndice V, se este for considerado
completo, não há razão para aplicar a penalidade mais severa a um erro menos grave.
No tocante aos valores envolvidos nas vendas no mercado indiano, a
JSWSCPL demonstrou que os dados submetidos ao DECOM no âmbito do Apêndice VIII
foram extraídos do sistema, e que a empresa não falseou nenhum número.
JSWSCPL esclareceu que a aparente incompatibilidade entre os relatórios de
vendas gerados pelo sistema e as vendas domésticas refletidas nas Demonstrações
Financeiras Auditadas ou no Apêndice VIII surge devido ao diferentes momento de
reconhecimento de receita: no sistema interno (registro/relatórios de vendas), as
transações de vendas são registradas com base na data da fatura, e para fins de
relatórios financeiros, a receita é reconhecida com base nos termos de entrega.
É evidente que a data da venda é a data da fatura, e que a JSWSCPL deve
reportar todas as vendas realizadas entre abril de 2023 e março de 2024. No entanto,
para considerar a receita das vendas realizadas nos últimos dias do mês, com o objetivo
de comparar a receita obtida com as vendas realizadas durante o período de
investigação, a JSWSCPL precisa realizar um ajuste nos registros contábeis reportados - o
que é chamado de "cut-off adjustment". Para adequar as demonstrações financeiras, a
empresa deve realizar um ajuste de corte, que é fornecido automaticamente pelo
sistema. O sistema prevê o valor a ser ajustado, e a JSWSCPL aplica como tal.
A empresa costumava adotar uma metodologia para esse ajuste de corte,
mas essa política foi modificada por motivos internos que não têm relação com a
investigação antidumping. A JSWSCPL explicou que as demonstrações financeiras foram
preparadas de acordo com a política que era adotada anteriormente para fins de
reconhecimento de receita, mas que essa política foi revisada e implementada após o
encerramento do exercício financeiro, com efeito retroativo.
Ressalte-se, novamente, que esta mudança não tem impacto na investigação
antidumping. Embora a política de reconhecimento de vendas tenha mudado, a
investigação antidumping abrange vendas para as quais as faturas foram emitidas durante
o período investigado. Do ponto de vista da divulgação de relatórios financeiros, a
política contábil da empresa não se aplica retroativamente, e continua a refletir a política
em vigor no momento da elaboração das demonstrações financeiras.
De todo modo, o cut-off adjustment, qualquer que seja, é fornecido
automaticamente pelo sistema. O sistema prevê o ajuste, e a JSWSCPL o aplica como tal.
O relatório contendo a metodologia transação por transação não é utilizado pela empresa
para nenhum propósito, pois a empresa assume que o ajuste é feito automaticamente
quando necessário. Portanto, o DECOM deveria aceitar o ajuste, uma vez que ele é
fornecido pelo sistema. O mandato do DECOM, no âmbito da verificação in loco, é
verificar se os dados fornecidos pela empresa correspondem aos do sistema. Caso
contrário, a empresa seria falsamente acusada de falsificação de dados contábeis em
qualquer cenário, seja extraindo os dados diretamente do sistema ou calculando os dados
a partir de outras fontes.
Por essas razões, o cálculo da margem de dumping deve ser calculada com
base dos dados fornecidos pela empresa, que foram validados pelo DECOM na verificação
in loco. Efetivamente, trata-se da melhor informação disponível.