RESOLUÇÃO GECEX Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 14 de 15)

714. A respeito da inviabilidade de comparação entre o produto importado e
o similar nacional, levantada novamente pela Asia Metals e Duferco, o DECOM reitera e
ressalta, uma vez mais, que ao longo da investigação, além de realizar a depuração dos
dados das importações com vistas à obtenção do volume importado e características do
produto - CODIP, recebeu e analisou diversas repostas ao questionário do importador,
bem como recebeu, analisou e realizou verificações in loco no exportador indiano, bem
como exportadores chineses selecionados, e não constatou o alegado pela Asia Metals e
Duferco. Dessa forma, ainda que se vislumbrem eventuais equívocos nas descrições do
produto no Brasil, o DECOM entende que não afetaram a comparação realizada entre os
preços do produto importado e similar fabricado no Brasil.
715. O DECOM também discorda da Asia Metals e Duferco quando
argumentam que se parcela relevante da demanda nacional já não poderia ser atendida
pela produção local, seria logicamente insustentável atribuir às importações a
responsabilidade eventuais perdas de mercado ou redução de margens. O entendimento
do DECOM é que o atendimento do mercado pelas importações das origens investigadas,
muito embora complementar à produção nacional, se feito a preços com prática de
dumping pode ensejar a aplicação de direitos antidumping, já que é considerada desleal
pelo Acordo Antidumping e Regulamento Brasileiro e foi definitivamente comprovada
nesta investigação.
716. O DECOM discorda da argumentação da JSW Steel que questiona o nexo
de causalidade com questões como limitação da capacidade de atendimento da CSN do
mercado brasileiro e comparação de determinados indicadores da CSN com os da Tekno.
Primeiramente, o DECOM avalia o dano e o nexo de causalidade considerando os dados
agregados das empresas que compõem a indústria doméstica. No caso em questão, o que
se constatou foi deterioração dos indicadores financeiros dessa indústria a qual se
consolidou ao longo do período analisado. Essa deterioração dos indicadores refere-se aos
volumes fabricados e vendidos pela indústria doméstica, cujos preços foram impactados
pela prática de dumping dos produtores da China e Índia, afetando indicadores
financeiros e de rentabilidade da indústria doméstica.
717. O DECOM discorda da JSW Steel quando considera "improbidade" a
utilização da depreciação como elemento a ser considerado na análise de dano e nexo de
causalidade, pois se trata de elemento importante no custo de fabricação dos produtos
de qualquer empresa. Improbidade nesse caso seria não considerar tais valores como
despesa, pelo fato de não impactar o caixa da empresa.
718. Com relação ao aumento dos custos de depreciação em P4 e P5, que
explicaria o dano à indústria doméstica, mais uma vez levantados pela JSW Steel, o
DECOM apresentou na Nota técnica os custos de fabricação da indústria doméstica ao se
considerar que não houve variação por tonelada nos custos fixos da indústria doméstica
em P4 e P5, em relação a P3 e concluiu que, muito embora em menor grau, não se
constatou alteração relevante que levasse o DECOM a rever sua conclusão de dano e
nexo causal entre as importações com preços com dumping e a deterioração dos
indicadores financeiros da indústria doméstica.
719. O DECOM discorda frontalmente da solicitação da JSW Steel de
considerar na análise de dano somente a diferença de entre a receita líquida de vendas
e os custos e despesas variáveis diretamente associados ao volume vendido. A JSW Steel
confunde sistemas de custos e avaliação gerencial utilizada por determinadas empresas e
análise de dano. Obviamente os preços praticados pela indústria doméstica, e de
qualquer empresa, devem cobrir todos os custos incorridos, variáveis e fixos.
720. Cabe aqui registrar aqui que por erro de digitação o número índice do
resultado bruto da indústria doméstica em P5 na Nota técnica foi o mesmo de P4.
Todavia, o percentual (%) apresentado logo abaixo do número índice equivocado está
correto.
721. Com relação ao reiterado pedido da JSW Steel de "desacumulação das
importações indianas", o DECOM mantém a decisão apresentada na determinação
preliminar e ressalta, uma vez mais, que a conclusão pela cumulação das importações das
origens investigadas foi tomada seguindo o que determina o Acordo Antidumping e o
Regulamento Brasileiro, conforme item 5.1 deste documento.
7.5. Da conclusão a respeito da causalidade
722. Considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº
8.058, de 2013, verificou-se que as importações das origens investigadas a preços de
dumping contribuíram significativamente para a existência do dano à indústria doméstica
constatado no item 6 deste documento.
723. Além disso, concluiu-se que os demais fatores potencialmente causadores
de dano à indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a
preços de dumping para o dano observado durante o período investigado.
8. DAS MANIFESTAÇÕES ACERCA DE OUTROS TEMAS
8.1. Das manifestações anteriores à Nota Técnica
724. Em manifestação protocolada em 17 de março de 2025, a JSW Steel
Coated Products Ltd. solicitou ao Departamento a não aplicação de direito antidumping
provisório, em razão da falta de nexo de causalidade entre as importações e o alegado
dano sofrido pela indústria doméstica.
725. Em primeiro lugar, a JSW Steel argumentou que não existiria nexo causal
entre as importações e o suposto prejuízo sofrido pela CSN pois os dados da indústria
doméstica demonstrariam claramente que os desafios de mercado da CSN teriam
decorrido de fatores internos, incluindo aumentos de custos, decisões estratégicas de
preços e expansões de capacidade, e não da pressão competitiva das importações.
726. Em segundo lugar, argumentou a JSW Steel que a alegada depressão e
supressão dos preços da indústria doméstica não poderia ser atribuída às importações
objeto de dumping. As flutuações de preços observadas no mercado interno, no seu
entendimento, seriam resultado direto da estratégia de preços e da estrutura de custos
da CSN, especialmente os efeitos da depreciação e dos aumentos de custos fixos
decorrentes de investimentos recentes. Isso enfraqueceria ainda mais a alegação de que
as importações causariam um prejuízo importante à indústria doméstica.
727. Em terceiro lugar, a JSW Steel argumentou que as importações indianas
seriam insignificantes tanto em termos de volume quanto de impacto sobre os preços da
indústria doméstica, concluindo que seria inconsistente com a legislação comercial
brasileira impor tarifas à Índia e ignorar outros aspectos mais relevantes de dano.
728. Em manifestação, protocolada em 28 de março de 2025, as empresas
importadoras Asia Metals Importadora de Aço Ltda. e Duferco do Brasil Distribuição Ltda.
requereram a não aplicação de direito antidumping provisório em razão: (i) da
inexistência de dano e de causalidade; (ii) da necessidade de aprofundamento das
discussões sobre a real existência de dumping, dano e relação de causalidade; (iii) da
inexistência de elementos que atestam o risco de dano desde o início da investigação; e
(iv) dos potenciais resultados adversos a serem ocasionados pela eventual aplicação de
um direito antidumping provisório.
729. As empresas importadoras Asia Metals Importadora de Aço Ltda. e
Duferco do Brasil Distribuição Ltda, em manifestação protocolada em 30 de julho de
2025, referindo-se aos assuntos que levantaram na audiência, afirmaram que chama
atenção a baixa produção da Tekno ante o tamanho do mercado e a evolução do
consumo nacional aparente do produto, no período sob análise, tendo em conta a
capacidade instalada declarada e constante do parecer de determinação preliminar de
mais de 2 vezes superior ao da outra produtora nacional. No entendimento dessas
empresas, o que explicaria esta realidade seria o fato de que a Tekno trabalharia com
aços pré-pintados especiais produzidos sob encomenda ou fabricados para terceiros
(tolling). Em outras palavras, a Tekno não teria demanda e produção do produto
comumente utilizado, disponível para atender ao mercado em geral. Esse fato explicaria,
inclusive, as linhas de produção desligadas que a autoridade investigadora teria
constatado durante a verificação in loco.
730. Essa questão da capacidade instalada seria potencializada pelo anúncio
de "Fato Relevante", do dia 28 de julho de 2025, que teria comunicado a venda da
empresa Tekno S.A. - Indústria e Comércio para a empresa Dânica Soluções
Termoisolantes Integradas S.A., que seria controlada indiretamente pela ArcelorMittal
Brasil S.A.
731. Esta operação, uma vez concluída, resultaria na absorção da Tekno por
uma grande empresa fabricante de painéis termoisolantes que operará de forma
verticalizada, sendo a alegada capacidade instalada de aços pré-pintados, direcionadas
para a fabricação dos painéis termoisolantes.
732. Em outras palavras, no entendimento dessas empresas, a produção e a
venda dos produtos da Tekno, considerados para análise nesta investigação, deixarão de
estar disponíveis, restando apenas a capacidade instalada da CSN, reportada em 135.000
toneladas, para atender a demanda nacional de cerca de 300.000 toneladas.
733. As empresas exportadoras chinesas Shandong Longfa Steel Plate Co., Ltd,
Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd., Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd., e
Zhejiang Lianxin Steel Plate Technology Co, Ltd., em manifestação protocolada em 30 de
julho de 2025, referindo-se ao por elas apresentado na audiência, ressaltaram que a
indústria doméstica não teria de condições de atendimento do mercado nacional. Mais,
argumentaram que os consumidores brasileiros de aços pré-pintados seriam, também,
indústrias, que realizariam importações para atividades produtivas. Nessa perspectiva,
segundo essas empresas, as exportações chinesas seria complementares ao mercado e ao
ecossistema produtivo do Brasil.
734. Na mesma manifestação, essas exportadoras chinesas repudiaram o que
denominou como estratégias processuais da CSN e questionaram os reais motivos que a
levaram a recusar o procedimento de verificação in loco na investigação de dumping
anterior.
735. A empresa BWT Comércio, importação e Exortação Ltda., em
manifestação protocolada em 05 de agosto de 2025, argumentou que a empresa nunca
agiu com deslealdade e/ou má-fé perante o mercado interno, sendo hígida em suas
práticas de comércio e de importação, não havendo qualquer prova ao contrário disso,
fato que por si só já afastaria o reconhecimento de dumping, pois não existiria intenção
de causar qualquer dano.
736. Assim, dados o cenário econômico externo e interno, a eventual conclusão
pela aplicação do direito antidumping seria medida injusta, sem qualquer nexo de
causalidade com a realidade e a prática da empresa, a qual somente agravaria a situação
econômica das empresas afetadas, demonstrando que não atingiria o resultado esperado
pela Lei, em razão de não combater qualquer suposta prática desleal de mercado. Pelo
contrário, apenas geraria mais insegurança no mercado e arrefecimento do mercado
interno.
737. Na manifestação, a BWT requereu a juntada de "Notas Fiscais e Extratos
de Importação" do único produto investigado que teria importado no período para que
fosse recebido e utilizado como a melhor informação disponível durante a instrução
conforme estaria previsto nos arts. 179 e 184 do Decreto nº 8.058, de 2023. A respeito,
a empresa complementou:
"Sem prejuízo da quantidade do material importado e acima individualizado, é
possível também extrair os valores (R$) das Notas Fiscais, a fim de corroborar com a
investigação e cruzamento com os dados confidenciais que possuem dos exportadores,
verificando e concluindo pela não existência de dano à indústria interna durante o
período de apuração".
738. A BWT também apontou que a produção do mercado nacional de chapas
de aço pré-pintados não seria suficiente para abastecer toda a indústria interna, sendo,
no seu entendimento, inclusive um dos produtos de aço com menor número de
industrialização e exportação. A empresa citou dados de exportação e importação do
produto que seriam apurados e disponibilizados no sítio eletrônico do Instituto Aço Brasil
para corroborar seu posicionamento.
739. Nesse sentido, a BWT argumentou que a importação não somente seria
necessária, em razão da própria estratégia de comércio do Brasil, como também acabaria
complementando o mercado, que seria fomentado por maiores variedades de
revestimento, gramatura e ligas, principalmente no produto aço pré-pintado em relação
a variedade de cores limitados fabricadas no país.
740. Mais ainda, em relação ao custo do comércio dos produtos, a BWT
argumentou, ao contrário do que se buscar apurar, que a importação não gera dano ou
risco ao mercado interno, menos ainda se traduziria em concorrência desleal, mas sim
permitiria o custo industrial de se manter competitivo frente a produtos importados
acabados. Nesse sentido, continuou a empresa, a aplicação de direito antidumping, além
de não se sustentar em qualquer razão, somente traria prejuízos ao mercado brasileiro,
indo na contramão do objetivo que tal medida buscaria combater.
741. Por fim, a BWT apresentou argumentação na qual defendeu a "nulidade
da intimação eletrônica", referindo-se às notificações encaminhadas às partes
interessadas, quando do início da investigação. A seguir seguem as considerações finais a
respeito, apresentadas na manifestação.
"E é exatamente esse o caso dos autos, no qual restou demonstrado que:
não há confirmação de leitura e ciência inequívoca acerca do e-mail
enviado;
houve prejuízo insanável consubstanciado na perda de prazo para apresentar
documentos que impactam no processo investigatório;
o endereço eletrônico que constava no banco de dados da Receita Federal
não foi escolhido pela importadora, sendo fruto de alteração equivocada e involuntária,
muito provavelmente realizada por erro técnico de sistema informatizado, o que afastaria
a responsabilidade da peticionante em relação a tal informação.
Desse modo, deverá ser considerada nula a intimação da importadora e
devolvido o prazo para que apresente o formulário do importador.
Decidir de forma diversa seria negar direito líquido e certo da peticionante,
ensejando a importadora/peticionante/investigada a busca pela anulação do ato
administrativo porventura tomado.
Aliás, em que pese a decisão deste órgão investigador de não devolução do
prazo, fato é que a empresa aguarda respostas da Junta Comercial do estado de Santa
Catarina (JUCESC), assim como da REDESIM, para fins de elucidar o ocorrido, momento
em que a importadora requerente tomará as medidas cabíveis para o reconhecimento do
seu direito líquido e certo, que surgirá a partir das pendentes respostas e
esclarecimentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, respeitosamente, requer-se:
a) Seja reconhecida a nulidade verificada na falta de intimação eletrônica idônea
realizada, posto que não garantiu o conhecimento inequívoco da empresa destinatária, ora
peticionante, devolvendo-lhe o prazo para responder o formulário do importador e se
manifestar naquilo que entender do seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos
do art. 50, caput, do Decreto 8058/2013, inclusive com disponibilidade da prorrogação de
prazo prevista no §1º do mesmo dispositivo legal - conforme já manifestado em
12/05/2025.
b) Sem prejuízo do pedido de devolução de prazo acima posto, requer-se o
recebimento desta manifestação e de todos os documentos que lhe acompanham,
garantindo assim a preservação do direito à ampla defesa e do exercício do contraditório,
durante todas as etapas procedimentais, com fulcro no art. 48, §6º, e art. 54, ambos do
Decreto 8.058/2013, a fim de ser utilizado e considerado na apuração relacionado a esta
empresa importadora, ora peticionante, em relação ao único produto importado que
integra a lista de produtos investigados, descrito no NCM 7210.70.10.
c) Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito,
sobretudo a juntada de novos documentos, manifestações, inclusive aqueles previstos no
art. 59 a 64, c.c. teor do art. 130, todos do Decreto 8.085/2013.
742. Em manifestação protocolada em 25 de agosto de 2025, a indústria
doméstica, em relação à manifestação da empresa BWT que teria alegado falta de
capacidade de abastecimento do mercado e baixa variedade de produtos ofertados pela
indústria nacional, argumentou, primeiramente, que seria falsa a informação de que a
indústria doméstica não disporia de capacidade suficiente para abastecimento do
mercado nacional, mencionando os dados de capacidade instalada apresentados no
parecer de determinação preliminar.
743. Em seguida, a indústria doméstica, em relação à variedade de produtos
ofertados nacionalmente, argumentou que seria importante rememorar o disposto no art.
9º do Decreto nº 8.058, de 2013, que afirmaria que o produto similar seria aquele
idêntico sob todos os aspectos ou aquele que, embora não exatamente igual sob todos
os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da
investigação. Assim, no seu entender, não existiria nada que afaste a similaridade entre
o produto nacional e o produto exportado pelas origens investigadas.
744. As exportadoras chinesas Shandong Longfa Steel Plate Co., Ltd (Grupo
Longfa), Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd, Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd.
e Zhejiang Lianxin Steel Plate Technology Co., Ltd, em manifestações protocoladas em 25
de agosto de 2025, requereram que seja reconhecida suas participações ativa e
cooperativa na investigação e que o DECOM realize as análises de menor direito para as
empresas, de modo a se aplicar o menor valor entre a margem de dumping e a margem
de subcotação, no caso de aplicação de medidas em sede de determinação final.
8.2. Das manifestações posteriores à Nota Técnica
745. Em manifestação, protocolada em 04 de novembro de 2025, as
importadoras Asia Metals Importadora de Aço Ltda. e Duferco do Brasil Distribuição Ltda.
argumentaram que a incapacidade da indústria doméstica de suprir a demanda nacional de
aços pré-pintados seria, por si só, um elemento que justificaria a abertura de avaliação de
interesse público, visto que a aplicação de direito antidumping tenderia a gerar efeitos
econômicos e sociais adversos, incompatíveis com os objetivos da política de defesa
comercial.
746. Mais, essas empresas solicitaram que, no caso de aplicação de direito
antidumping definitivo ao final da investigação, deveria ser iniciada ex officio avaliação de
interesse público, na modalidade econômico-social, de forma a assegurar que eventual
aplicação de direito antidumping observe os impactos sobre o abastecimento, a
competitividade industrial, o emprego, o investimento e o custo de bens essenciais à
população brasileira.
747. Para tanto, citaram o que denominaram como "precedentes" os casos
das investigações de cabos de fibra óptica e de aço GNO, em que a Secretaria de
Comércio Exterior (SECEX) determinou abertura ex officio de avaliação de interesse
público.
748. A Linqing Hengtai Metal Materials Co., Ltd. em manifestação, protocolada
em 04 de novembro de 2025, solicitou, por força de vício legal em desrespeito ao
Decreto nº 8.058, de 2013, o encerramento da investigação no que diz respeito à China,
sem a análise de mérito e sem a imposição de direitos antidumping. Em resumo,
apresentou os seguintes argumentos:
a) Pela sistemática do Decreto nº 8.058/2013, nos termos da Seção VII sobre
o encerramento da investigação, o intervalo legal de 12 meses seria a regra geral prevista
na legislação brasileira após o encerramento da investigação sem a imposição de direitos;
portanto, não prevaleceria a leitura de que esse mesmo intervalo legal não seria aplicável
ao art. 175, §4º do Decreto nº 8.058, de 2013, o qual seria silente sobre esse respeito
e estaria inscrito fora da Seção VII;
b) Por força do princípio da legalidade e do próprio rol de competências da
SECEX no art. 5º do Decreto nº 8.058/2013, o encerramento de investigação sem a
imposição de direitos deveria necessariamente acarretar os efeitos legais previstos na
Seção VII do mesmo diploma legal, o que incluiria o intervalo legal de 12 meses para
novo protocolo sobre o mesmo produto;
c) Na Circular SECEX nº 22/2024, que determinou o encerramento da
investigação anterior sobre aços pré-pintados originários da China, a própria SECEX faz
referência ao art. 5º e ao art. 74, inciso I do Decreto nº 8.058/2013, hipóteses legais que
acarretariam necessariamente o intervalo legal de 12 meses para novo protocolo sobre o
mesmo produto;
d) Os efeitos práticos da recusa de verificação in loco pela indústria doméstica
seriam os mesmos da retirada de uma petição, que seria a desistência do procedimento
e o encerramento sem imposição de direitos e sem análise de mérito; portanto, tratar
ambos os cenários de forma distinta no que concerne ao intervalo legal de 12 meses
seria injustificado; e
e) A inclusão da Índia nesta nova investigação não eximiria a necessidade de
respeitar o intervalo legal de 12 meses no que diz respeito à China, já que ainda assim
tratar-se-ia do mesmo produto.
749. As exportadoras chinesas Shandong Longfa Steel Plate Co., Ltd., Shandong
Ye Hui Coated Steel Co., Ltd., Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd. e Zhejiang Lianxin
Steel Plate Technology Co., Ltd., em manifestação protocolada em 04 de novembro de
2025, também solicitaram o encerramento da investigação. Essas empregam consideraram
que houve violação do estabelecido no parágrafo único do artigo 74, c/c o §2º, do artigo
73, ambos do Decreto nº 8.058, de 2013.
750. Primeiramente, defenderam que de acordo com a Circular Secex nº
22/2024, a investigação anterior teria sido encerrada com base no inciso I do art. 74, do
Decreto nº 8.058, de 2013, ou seja, no caso, não teria existido comprovação de existência
de dumping. Mais, a ausência de comprovação de existência de dumping corresponderia,
efetivamente, à uma determinação negativa, que seria regulamentada pelo do parágrafo
único do mesmo artigo.
751. Em seguida, denominaram como "estratégia processual das peticionárias"
o fato de recusarem o procedimento de verificação in loco na investigação anterior, sem
qualquer justificativa, e protocolar nova petição alguns dias após o encerramento da
investigação, concluindo que o §2º do art. 73, do Decreto nº 8.058, de 2013, existiria
justamente para impedir a sujeição do sistema de defesa comercial brasileiro a esse tipo
de estratégia.
752. A indústria doméstica, em manifestação protocolada em 04 de novembro
de 2025, solicitou que, em caso de aplicação da regra de menor direito do §1º do art. 78,
o preço da indústria doméstica fosse ajustado a fim de refletir um cenário em que a
indústria doméstica não tenha sofrido dano em decorrência das importações a preços de
dumping. Solicitou também que o DECOM observasse que a JSW Steel não faz jus à regra
do menor direito, em função do disposto no art. 78, §3º, I, do Decreto nº 8.058, de
2013.
8.2.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
753. Com relação às manifestações a respeito do direito provisório, o DECOM
informa que o tema perdeu objeto, tendo em vista a não recomendação de aplicação
quando da determinação final.
754. No que se refere às manifestações das partes a respeito da capacidade
ou não da indústria doméstica atender 100% do mercado nacional de aços pré-pintados,
o DECOM ressalta que nada no Regulamento Brasileiro ou no Acordo Antidumping dispõe
que a indústria nacional deva ter capacidade instalada para atender todo o mercado
brasileiro de aços pré-pintados como condição para eventual aplicação de medida de
defesa comercial, que visa unicamente neutralizar práticas desleais de comércio.
755. Com relação à manifestação da BWT de que a empresa nunca agiu com
deslealdade e/ou má-fé perante o mercado interno, o DECOM lembra que o processo de
investigação em curso não é sobre se a BWT praticou alguma ilegalidade, irregularidade
ou má-fé em suas operações de importação. Tal processo trata exclusivamente da prática
de dumping por parte de produtores/ exportadores da China e Índia, considerada desleal
conforme o Acordo Antidumping. Ademais a constatação da existência de dumping
depende da análise de variáveis objetivas, dispensando juízo sobre a subjetividade da
ação de exportadores ou importadores.
756. Por fim, a empresa BWT em sua manifestação defendeu a "nulidade da
intimação eletrônica", referindo-se à notificação de início de início da investigação. Cabe
frisar que o início da investigação ocorreu por de publicação no Diário Oficial da União
(DOU). Ademais, seguindo o disposto na normativa brasileira e na prática da autoridade
investigadora, foi enviada notificação à empresa por meio eletrônico, facultado por meio
do art. 17 da Lei nº 12.995, de 2014.
757. Além disso, o DECOM reitera os termos do Ofício SEI nº 2983/2025/MDIC,
já mencionado no item 1.7.2 deste documento, no qual informou à empresa que,
independentemente de resposta ou não ao questionário do importador, como parte
interessada da investigação, poderia apresentar manifestações e considerações que julgar
pertinentes para a defesa de seus interesses, nos termos da legislação vigente, o que
ocorreu de fato, dada a manifestação aqui considerada pelo DECOM.
758. As empresas Asia Metals e Duferco solicitaram que, no caso de aplicação de direito
antidumping definitivo, deveria ser iniciada ex officio avaliação de interesse público. Cabe ressaltar,
contudo, que não cabe ao Departamento de Defesa Comercial o julgamento de tal pedido no
âmbito desta investigação, que trata da existência de dumping, dano e nexo causal entre esses.
759. No que se refere à solicitação das exportadoras chinesas, Linqing Hengtai,
Shandong Longfa, Shandong Ye Hui, Zhejiang Huada e Zhejiang Lianxin, de encerramento
da investigação por esta ter sido iniciada antes de 12 (doze) meses do encerramento de
investigação anterior, o DECOM entende que o procedimento anterior foi encerrado sem
avaliação de mérito. Portanto, outra investigação poderia ser iniciada sem estar sujeita ao
prazo mencionado, não se aplicando o parágrafo único do art. 74, do Decreto nº 8.058,
de 2013, que condiciona a temporalidade de 12 meses para investigações que tenham
sido encerradas com base em determinações negativa, o que não foi o caso.
760. Ademais, cabe lembrar que a investigação anterior encerrada tinha
apenas uma origem investigada (China) ao passo que a atual apresenta duas (China e
Índia), o que altera o volume importado e as análises consequentes.
761. No que tange a comentários sobre menor direito, faz-se referência ao
item seguinte.
9. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
762. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping
significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De
acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será
inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for
suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de
dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.
763. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas
exportações de aços pré-pintados da China e Índia para o Brasil, conforme evidenciado no
item 4.4 deste documento, e demonstrado a seguir:
. .Margens de dumping
. .Origem .Produtor / Exportador .Margem absoluta de
dumping (US$/t)
.Margem relativa
de dumping (%)
. .Índia .JSW Steel Coated Products Ltd. . 289,11 .28,5%
. .China .Linqing Hengtai Metal Materials Co., Ltd. . 512,58 .64,8%
. .China .Shandong Jialong New Material Co., Ltd. . 597,31 .84,5%
. .China .Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd. . 597,44 .84,5%
. .China .Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd. . 517,28 .65,7%
. .China .Zhejiang Lianxin Steel Plate Technology Co.,
Ltd.
. 555,98 .74,3%
Fonte: tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
764. Tendo em vista a colaboração das empresas produtoras/exportadoras
chinesas selecionadas pelo Departamento, cabe realizar o cálculo do menor direito, de
modo a verificar se a margem de dumping apurada para cada uma delas seria inferior à
subcotação observada nas suas exportações para o Brasil, em P5.
765. A produtora/exportadora indiana JSW Steel, tendo em conta os
resultados da verificação in loco, consoante detalhado nos itens 1.9.2 e 1.9.3 deste
documento, não faz jus ao menor direito, já que foi utilizada a melhor informação
disponível no cálculo de sua margem de dumping.
766. A subcotação é calculada com base na comparação entre o preço de venda
da indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das operações de
exportação dos respectivos produtores/exportadores, internado no mercado brasileiro.
Ambos os preços foram ponderados por tipo de produto (Codip) e categoria de cliente.
767. Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o preço ex
fabrica (líquido de tributos e livre de despesas de frete e seguro interno), convertido em
dólares estadunidenses, considerando a taxa de câmbio diária, disponibilizada pelo Banco
Central do Brasil, relativa à data de cada operação de venda do produto similar nacional
comercializado no mercado interno.