RESOLUÇÃO GECEX Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 13 de 15)

6.2. Das manifestações acerca do dano
633. A indústria doméstica, em manifestações protocoladas em 05 de agosto de 2025 e 04 de novembro de 2025, defendeu a existência de dano à indústria doméstica, pois (i) A
participação da indústria doméstica no mercado brasileiro teria despencado: de 87,1% em P1 para apenas 69,1% em P5. Ao mesmo tempo, as importações objeto da investigação avançaram
de forma agressiva, saltando de 12,3% para 29,9% do consumo aparente nacional, escancarando uma substituição direta e crescente da produção nacional; (ii) Apesar do mercado interno ter
se expandido, a indústria nacional teria sido excluída do crescimento. Sua produção recuou expressivamente, resultando em capacidade ociosa crítica. A retração também atingiu a força de
trabalho: o número de empregados caiu, evidenciando um ciclo de encolhimento forçado; (iii) O cenário de preços teria sido ainda mais alarmante: os produtos importados foram
consistentemente vendidos por valores inferiores aos nacionais. Nos três últimos períodos, registrou-se forte subcotação - atingindo 32,4% em P5. Essa dinâmica impôs uma pressão
insustentável sobre os preços da indústria nacional, obrigando-a a rebaixar suas tabelas mesmo diante do aumento dos custos; e (iv) Essa espiral negativa teria culminado em uma erosão brutal
da rentabilidade. O resultado operacional da indústria doméstica desabou 147,3% ao longo do período analisado. A margem operacional, que antes era positiva, tornou-se negativa. O fluxo de
caixa teria sido severamente comprimido e os índices de liquidez e de retorno sobre o investimento entraram em declínio acentuado.
6.3. Do posicionamento do DECOM acerca das manifestações sobre o dano
634. No que tange à conclusão sobre o dano, faz-se remissão ao item seguinte.
6.4. Da conclusão a respeito do dano
635. A partir da análise dos indicadores da indústria doméstica, verificou-se que o volume de vendas no mercado interno da indústria doméstica de P4 para P5 aumentou 8,3%, e,
em se considerando os extremos do período, de P1 para P5, as vendas da indústria doméstica apresentaram variação positiva de 5,8%.
636. Contudo, verificou-se que:
a) a participação da indústria doméstica no mercado brasileiro, que representava [RESTRITO] % em P1, alcançou somente [RESTRITO] % desse mercado em P5. Portanto, de P1 para
P5 houve redução de [RESTRITO] pontos percentuais, mesmo considerando a pequena recuperação de [RESTRITO] p.p, verificada no último período, de P4 para P5;
b) o preço médio da indústria doméstica apresentou crescimento de 4,4% de P1 para P5. Insta mencionar, entretanto, que o referido preço apresentou redução de 8,5% de P4 para
P5. Se considerado o período acumulado de P3 a P5, o preço médio diminuiu 19,3%;
c) assim, apesar do aumento do volume vendido de P3 para P5 de 7,0%, a receita líquida obtida com as vendas internas diminuiu 13,6%. Se considerado somente o último período
de análise (P4 a P5), em que pese o aumento do volume vendido de 8,3%, a receita líquida diminuiu 0,9%;
d) o custo unitário de produção cresceu 8,6% de P1 para P5 e, muito embora tenha diminuído 2,6% de P4 para P5, cresceu, de forma acumulada, 5,4% de P3 para P5. Assim, a relação
custo/preço, que era de [CONFIDENCIAL] % em P1, se deteriorou ao longo do período analisado, chegando a [CONFIDENCIAL] %, em P5;
e) o custo do produto vendido unitário (CPV) em P5, por sua vez, foi 12,5% superior a este custo em P1, muito embota tenha sido 0,9% menor do que tal custo em P4. Já
considerando o período de P3 a P5, o CPV acumulou alta de 7,6%.
f) já o CPV somado aos valores das despesas gerais e administrativas e de vendas por tonelada em P5 foi 11,0% e 0,1% superior a esta soma em P1 e P4, respectivamente. Já
considerando o período de P3 a P5, tal soma acumulou alta de 8,5%
g) esse comportamento dos custos, vis-à-vis o comportamento dos preços impactou negativamente os resultados e a rentabilidade obtida pela indústria doméstica no mercado
interno. O resultado bruto verificado em P5 foi 66,0% menor do que o observado em P1 e, de P4 para P5, tal resultado bruto também diminuiu 70,7%. Analogamente, a margem bruta obtida
em P5 diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. em relação a P1 e, de P4 para P5, a margem de lucro bruta diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. e
h) o resultado operacional (exceto o resultado financeiro e as outras despesas/receitas operacionais) verificado em P5 foi 147,3% menor do que o observado em P1 e, de P4 para
P5, tal resultado diminuiu 126,0%. Analogamente, a margem operacional (exceto o resultado financeiro e as outras despesas/receitas operacionais) obtida em P5 diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p.
em relação a P1 e, de P4 para P5, tal margem diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p.
637. Por todo o exposto, observou-se que a indústria doméstica apresentou deterioração dos indicadores financeiros, a qual se consolidou ao longo do período analisado. Dessa
forma, conclui-se pela existência de dano à indústria doméstica.
7. DA CAUSALIDADE
638. O art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece a necessidade de se demonstrar o nexo de causalidade entre as importações a preços de dumping e o eventual dano à
indústria doméstica. Essa demonstração de nexo causal deve se basear no exame de elementos de prova pertinentes e outros fatores conhecidos, além das importações a preços de dumping,
que possam ter causado o dano à indústria doméstica na mesma ocasião.
7.1. Do impacto das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica
639. Consoante o disposto no art. 32 do Decreto no 8.058, de 2013, é necessário demonstrar que, por meio dos efeitos do dumping, as importações investigadas contribuíram
significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica.
640. Verificou-se que o volume das importações de aços pré-pintados das origens investigadas, a preços de dumping, aumentou 77,6% e 2,0%, respectivamente, de P1 para P5 e de
P4 para P5. Com isso, essas importações, que representavam [RESTRITO] % do mercado brasileiro em P1, elevaram sua participação, em P5, para [RESTRITO] %.
641. Em sentido contrário, em que pese as vendas da indústria doméstica no mercado interno terem aumentado 8,3% de P4 para P5 e 5,8% de P1 para P5, sua participação no
mercado brasileiro de aços pré-pintados, que era de [RESTRITO] % em P1, diminuiu [RESTRITO] p.p., alcançando somente [RESTRITO] % em P5.
642. A comparação entre o preço do produto das origens investigadas e o preço do produto vendido pela indústria doméstica revelou que, em quatro dos cinco períodos de análise,
aquele esteve subcotado em relação a este. Essa subcotação levou à queda do preço da indústria doméstica de P4 para P5, de cerca de 8,5%, enquanto o custo do produto vendido (CPV)
acrescido das despesas gerais, administrativas e de vendas, no mesmo período, registrou aumentou de 0,1%, caracterizando, assim, a ocorrência de depressão e supressão do preço médio da
indústria no mercado interno de P4 para P5.
643. Da mesma forma, esta subcotação levou à supressão do preço médio obtido pela indústria nas vendas internas ao mercado interno, na medida em que o custo do produto
vendido (CPV) acrescido das despesas gerais, administrativas e de vendas aumentou 11,0%, de P1 para P5, enquanto o preço médio aumentou apenas 4,4% no mesmo período.
644. A pressão do volume importado a preços de dumping sobre o preço da indústria doméstica impactou negativamente os indicadores financeiros e de rentabilidade, em especial
de P1 a P5 como de P4 a P5, intervalos em que se observou aumento relevante do volume importado das origens investigadas. De P4 a P5, por exemplo, o resultado bruto caiu 70,7% e o
resultado operacional exceto resultado financeiro e outras despesas caiu 126% nesse intervalo. As margens de deterioraram igualmente.
645. Dessa maneira, observa-se existirem elementos suficientes de que a deterioração nos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica está associada ao aumento
expressivo no volume das importações do produto objeto da investigação, a preços com prática de dumping e subcotados em relação ao preço do produto similar doméstico.
7.2. Dos possíveis outros fatores causadores de dano e da não atribuição
646. Consoante o determinado pelo § 4º do art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, procurou-se identificar outros fatores relevantes, além das importações a preços de dumping, que
possam ter causado o eventual dano à indústria doméstica no período de investigação de dano.
7.2.1. Volume e Preço de importação das demais origens
647. A partir da análise das importações brasileiras de aços pré-pintados, verificou-se que as importações oriundas de todas as demais origens, exceto as das origens investigadas,
corresponderam a [RESTRITO] % do total importado em P5. O volume dessas importações teve redução de 1,3% de P1 a P5, enquanto as importações das origens investigadas cresceram ao
longo do período analisado.
648. Com relação ao preço das importações das demais origens, verificou-se elevação de P1 a P5 de 34,4%. Esse preço se manteve acima do preço das importações de origens
investigadas em todos os períodos.
649. Assim, diante (i) da diminuição das importações originárias das demais origens, (ii) da elevação de seu preço e (iii) do fato de o preço dessas importações ser significativamente
superior ao das origens investigadas, conclui-se não haver elementos de que as importações originárias das demais origens possam ter causado dano à indústria doméstica.
7.2.2. Impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos
650. A redução da alíquota do imposto de importação para aços pré-pintados no período analisado, detalhada no item 2.2 deste documento, foi linear, tendo beneficiado todas as
origens. Além disso, observou-se que as importações das origens investigadas apresentaram crescimento superior ao das demais origens. Com efeito, enquanto as importações originárias da
China e da Índia aumentaram 77,5%, de P1 para P5, as importações originárias dos demais países diminuíram 1,3%, no mesmo intervalo. Ademais, observa-se que o mercado brasileiro aumentou
34,9%, de P1 para P5.
651. Dessa maneira, considera-se que os indicadores da indústria doméstica não foram influenciados de forma significativa por eventuais processos de liberalização comercial.
7.2.3. Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo
652. Observou-se que o mercado brasileiro de aços pré-pintados cresceu continuamente ao longo do período de análise, registrando variação positiva de 34,9% em P5,
comparativamente a P1.
653. Por outro lado, não foram identificadas mudanças nos padrões de consumo.
654. Desse modo não se pode atribuir a esses fatores o dano sofrido pela indústria doméstica.
7.2.4. Das práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e da concorrência entre eles
655. Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles.
656. Não foram identificadas alterações na concorrência entre produtores domésticos e estrangeiros, sendo que ambos concorrem no mesmo mercado.
7.2.5. Progresso tecnológico
657. Tampouco foram identificadas evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional.
658. Os aços pré-pintados das origens investigadas e o produto similar fabricado no Brasil são concorrentes entre si, com sua concorrência baseada principalmente no fator
preço.
7.2.6. Desempenho Exportador
659. Observou-se queda expressiva no volume vendido da indústria doméstica no mercado externo até P4, com relativa recuperação no último período (P4 a P5). Contudo, de P1
a P5, tais vendas apresentaram redução de 60,3% de P1 a P5.
660. A participação das exportações no volume de vendas totais da indústria doméstica atingiu seu ápice em P1, com [RESTRITO] % do total vendido. Muito embora com variações,
a participação dessas vendas diminuiu ao longo do período, tendo alcançado [RESTRITO] % do total vendido em P5.
661. Nesse sentido, considerando-se a baixa participação das exportações sobre o volume total vendido, conclui-se que sua redução não foi responsável pelo dano significativo
sofrido pela indústria doméstica durante o período de análise.
7.2.7. Produtividade da Indústria Doméstica
662. A produtividade por empregado ligado à produção diminuiu [RESTRITO] % em P5, comparativamente a P1. Contudo, tal produtividade aumentou [RESTRITO] % de P4 para P5.
Sendo assim, considera-se que o dano da indústria doméstica não pode ser atribuído à sua produtividade.
7.2.8. Consumo Cativo
663. A indústria doméstica não possui consumo cativo.
7.2.9. Das importações ou a revenda do produto importado pela indústria doméstica
664. Não houve operações de revenda ao longo do período analisado, pois a indústria doméstica não importa ou adquire localmente aços pré-pintados.
7.2.10. Outras produtoras nacionais
665. Não há outros produtores nacionais do produto similar no Brasil além das empresas que compõem a indústria doméstica.
7.2.11. Industrialização (Tolling)
666. Como visto, a empresa Tekno fabrica o produto similar no Brasil por meio de industrialização para terceiros (tolling). Contudo, não se pode atribuir a essa industrialização para
terceiros o dano sofrido pela indústria doméstica, uma vez que tal industrialização foi realizada em todo o período de análise de dano. Ademais, o volume fabricado desse modo em P5, período
em que ficou caracterizado o dano à indústria doméstica, de fato, diminuiu.
7.3. Das manifestações acerca do nexo de causalidade anteriores à Nota Técnica
667. Em manifestação, protocolada em 28 de março de 2025, as empresas importadoras Asia Metals Importadora de Aço Ltda. e Duferco do Brasil Distribuição Ltda. teceram
comentários sobre o nexo de causalidade. Essas empresas argumentaram que o alegado dano sofrido pela indústria doméstica não teria ocorrido em razão das importações objeto da
investigação. No seu entendimento, como em P3 a CSN teria tido um ano de rentabilidade histórica, nos anos seguintes tal rentabilidade tenderia, como seria natural e esperado, ao retorno
a patamares normais quando comparados a P3. Apresentou análise própria das demonstrações financeiras publicadas pela CSN no período de 2018 a 2024 com o objetivo de embasar tal
argumentação.
668. Em seguida, as empresas levantaram ainda que outros fatores explicariam o dano verificado nos indicadores da indústria doméstica. Primeiramente, consideraram que
dificuldades e gargalos operacionais enfrentados pela CSN no ano de 2023 explicariam o alegado dano sofrido e não as importações chinesas e indianas. Exemplificaram essas dificuldades
citando paradas programadas ou não realizadas na área de sinterização da Usina de Presidente Vargas (UPV), conforme estaria expresso nas demonstrações financeiras publicadas da
empresa.
669. No mesmo sentido, argumentaram que os investimentos realizados pela empresa no período impactaram negativamente os resultados econômicos da CSN. A respeito,
apontaram que a implantação do projeto de modernização da UPV teria ocasionado aumento do custo unitário de produção de todos os segmentos de produto de ferro e, sobretudo, do preço
médio de aço da CSN, que teria aumentado 70% em P4 e 75% em P5, mais uma vez realizando análise própria a respeito das demonstrações financeiras publicadas.
670. Em seguida, citando a conjuntura internacional na qual teria ocorrido queda no preço internacional do aço, argumentaram que a manutenção da capacidade instalada da
indústria doméstica evidenciaria a incapacidade ou desinteresse dessa indústria de atender a elevação da demanda do mercado interno durante o período investigado, motivo pelo qual os
importadores não teriam tido outra opção senão buscar os aços pré-pintados no mercado internacional.
671. Por fim, a Asia Metals e a Duferco levantaram questões relacionados ao que consideraram como concentração e poder de mercado da indústria nacional de aços pré-pintados. No
entender dessas empresas, essa concentração e poder de mercado seriam evidenciadas pela elevação do preço de venda do produto ao se comparar o mercado interno e as exportações. Enquanto teria
ocorrido elevação dos preços de aços pré-pintados no Brasil, teria se observado queda no preço do produto no mercado internacional em diversos países. Tendo isso em conta, concluíram que os preços
praticados pela CSN em nada refletiriam os preços de matéria-prima e as condições do mercado internacional, uma vez que praticariam preços mais elevados que o restante do mundo. Isso em nada
se relacionaria às importações do produto objeto da investigação, mas sim à concentração e poder de mercado da indústria doméstica.
672. A JSW Steel Coated Products Ltd., em manifestação protocolada em 30 de julho de 2025, referindo-se aos assuntos que abordou na audiência, argumentou pela irrelevância das
importações indianas como fator causador de dano à indústria doméstica, defendeu a inexistência de subcotação consistente ao longo do período investigado em relação aos preços das
importações indianas, e, por último, alvitrou a necessidade de eventuais ajustes nos custos da indústria doméstica, uma vez que existiria descompasso entre a variação dos custos variáveis e
dos custos fixos dessa indústria, o que geraria distorções nos exercícios de supressão.
673. As empresas importadoras Asia Metals Importadora de Aço Ltda. e Duferco do Brasil Distribuição Ltda., em manifestação protocolada em 30 de julho de 2025, referindo-se aos
assuntos que levantaram na audiência, apresentaram análise própria das demonstrações financeiras publicadas pela CSN no período de 2018 a 2024 e argumentaram que a queda dos
indicadores financeiros de P3 para P4 e de P4 para P5 configuraria apenas um retorno à normalidade, após um momento de resultados financeiros inéditos, conjugado com um período de altos
investimentos e dificuldades operacionais da indústria doméstica.
674. As empresas exportadoras chinesas Shandong Longfa Steel Plate Co., Ltd, Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd., Zhejiang Huada New Materials Co., Ltd., e Zhejiang Lianxin Steel
Plate Technology Co, Ltd., em manifestação protocolada em 30 de julho de 2025, ressaltaram a existência de elementos de causalidade não relacionados às importações originárias da
China.
675. A indústria doméstica, em manifestação protocolada em 30 de julho de 2025, referindo-se às informações por ela apresentados na audiência, ressaltou, primeiramente, que a
CSN não constitui a totalidade da indústria doméstica na investigação e sendo assim, são os dados consolidados dessa indústria, que inclui a Tekno, que deveriam ser avaliados.
676. Em seguida, mencionando as alegações das partes de que P3 teria sido um ano no qual a CSN registrou resultado anormalmente elevado, e que este não poderia ser considerado
para efeitos da conclusão de dano à indústria doméstica, destacou que o DECOM já teria se manifestado a respeito, na determinação preliminar, e concluiu que o dano à indústria teria se dado
tanto em relação aos primeiros períodos de análise (P1 e P2), quanto em relação a P4 e não somente a P3.
693. No que se refere à manifestação da JSW Steel, que reiterou a necessidade de ajustes nos custos da indústria doméstica, uma vez que existiria descompasso entre a
variação dos custos variáveis e dos custos fixos dessa indústria, o que geraria distorções nos exercícios de supressão, o DECOM, uma vez mais, considera que se não houvesse importações
a preços com dumping a indústria teria sido capaz de repassar a seus preços internos os custos incorridos com a fabricação do produto no Brasil de modo a evitar a deterioração em
seus indicadores financeiros. Assim, não há como atribuir a deterioração de tais indicadores ao aumentos nos custos fixos da indústria doméstica.
694. De qualquer modo, a tabela a seguir mostra os custos de fabricação da indústria doméstica ao se considerar que não houve variação por tonelada nos custos fixos da
CSN em P4 e P5, em relação a P3. De sua análise e ainda que em menor grau, não se constata alteração relevante que leve o DECOM a rever sua conclusão de dano e nexo causal
entre as importações com preços com dumping e a deterioração dos indicadores financeiros da indústria doméstica.
Dos Custos e da Relação Custo/Preço
[CONFIDENCIAL] / [RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5 P1 - P5
Custos de Produção (em R$/t)
Custo de Produção (em R$/t) {A + B} [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Variação - (10,5%) 15,1% 6,6% (4,5%) + 4,9%
A. Custos Variáveis 100,0 87,9 102,1 109,2 103,8 [CONF.]
A1. Matéria Prima 100,0 99,0 125,9 127,8 112,7 [CONF.]
A2. Outros Insumos 100,0 45,3 53,0 53,5 46,2 [CONF.]
A3. Utilidades 100,0 72,0 67,9 91,0 99,2 [CONF.]
A4. Outros Custos Variáveis 100,0 81,7 59,7 79,7 107,0 [CONF.]
B. Custos Fixos 100,0 119,8 121,0 121,6 123,4 [CONF.]
B1. Depreciação 100,0 105,4 86,2 86,6 87,2 [CONF.]
B2. Outros 100,0 202,9 321,6 323,8 332,0 [CONF.]
Custo Unitário (em R$/t) e Relação Custo/Preço (%)
C. Custo de Produção Unitário [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Variação - (10,5%) 15,1% 6,6% (4,5%) + 4,9%
D. Preço no Mercado Interno [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Variação - (2,1%) 32,1% (11,8%) (8,5%) + 4,4%
E. Relação Custo / Preço {C/D} [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] -
Variação - [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Fonte: Indústria Doméstica
Elaboração: DECOM
695. No que se refere ao argumento da Asia Metals e Duferco de que paradas programadas ou não realizadas na área de sinterização da Usina de Presidente Vargas (UPV)
da CSN explicariam o dano à indústria doméstica, o DECOM, primordialmente, considera que tais paradas e/ou eventos fazem parte do funcionamento em empresas com características
e tamanho da CSN. Ademais, não foram apresentados elementos ao DECOM de que tais paradas impactaram a linha de fabricação de aços pré-pintados da indústria doméstica e suas
vendas e rentabilidade.
696. No que se refere aos argumentos apresentados pelas partes de que (i) a conjuntura internacional e os preços internacionais de produtos de aços, (ii) a concentração e/ou
poder de mercado da CSN, e (iii) a manutenção da capacidade instalada e/ou desinteresse da indústria doméstica em atender ao crescente mercado explicariam o dano à indústria
doméstica, ressalte-se que cabe ao DECOM verificar a prática de dumping pelas importações das origens investigadas, bem como o impacto de tais importações a preços com dumping
na indústria nacional, o que ficou constatado ao longo desta investigação.
697. Por fim, o DECOM discorda do argumento apresentado pelas empresas Asia Metals e Duferco de que a prática de alguns exportadores e importadores de declararem
de forma equivocada o produto quando de sua nacionalização explicaria o dano à indústria doméstica, uma vez que essa prática afetaria a comparabilidade entre os diferentes tipos de
aço pré-pintado importados e os fabricados no Brasil. Ademais, não foram apresentados elementos robustos sobre essa alegação não tendo tampouco ficado evidente a partir de qual
momento essa prática teria começado.
698. Ao longo da investigação o DECOM, além de realizar a depuração dos dados das importações com vistas à obtenção do volume importado e características do produto
- CODIP, recebeu e analisou diversas repostas ao questionário do importador, bem como recebeu, analisou e realizou verificações in loco no exportador indiano, bem como exportadores
chineses selecionados, e não constatou o alegado pela Asia Metals e Duferco. Dessa forma, ainda que se vislumbre eventuais equívocos nas descrições do produto no Brasil, o DECOM
entende que não afetam a comparação realizada entre os preços do produto importado e similar fabricado no Brasil.
7.4. Das manifestações acerca do nexo de causalidade posteriores à Nota Técnica
699. Em manifestação, protocolada em 04 de novembro de 2025, as empresas importadoras Asia Metals Importadora de Aço Ltda. e Duferco do Brasil Distribuição Ltda.
alegaram que a análise do DECOM a respeito do nexo de causalidade entre o dano à indústria doméstica e as importações das origens investigadas estaria equivocada e que teriam sido
apresentados elementos suficientes para descartar tal nexo de causalidade. Os argumentos apresentados foram:
a) Relação entre investimentos da indústria doméstica e o alegado dano. Nesse caso, argumentaram que seria equivocado desconsiderar tais eventos como fatores relevantes,
sob pena de se atribuir indevidamente às importações um efeito decorrente de ajustes internos e previsíveis de reestruturação produtiva;
b) Necessidade de análise minuciosa e individualizada dos indicadores de P3. Isso tendo em vista o caráter inédito e excepcional das condições enfrentadas pela indústria
doméstica e que essa abordagem específica não implicaria desconsiderar os demais períodos da investigação, mas sim preservaria a coerência e a precisão da análise temporal; e
c) Inviabilidade de comparação entre o produto importado e o similar nacional em razão das descrições equivocadas apresentadas pelos importadores nas declarações de importação.
Nesse caso, argumentaram existir nexo causal direto e inequívoco entre as inconsistências das declarações de importação - que seriam oriundas da combinação de NCMs excessivamente
genéricas e ausência de norma técnica nacional específica - e a inviabilidade de uma análise de comparabilidade precisa entre os produtos importados e os fabricados no Brasil.
677. Da mesma forma, a respeito das alegações das partes de que não existiria depressão significativa de preços e que a supressão de preços verificada teria sido resultado de
distorções ligadas ao aumento da depreciação e outros fixos, especialmente em P4 e P5, a indústria doméstica, argumentou que tais alegações já teriam sido objeto de análise e refutadas pelo
DECOM na determinação preliminar.
678. Já com relação à alegação de que os volumes de produção e vendas da CSN estariam em patamares elevados e seriam limitados pela sua capacidade instalada, argumentou que
a taxa de ocupação da indústria doméstica teria se mantido próxima a 35% ao longo da investigação, tendo reduções sucessivas a partir de P3. Assim, no seu entender, a indústria doméstica
detinha capacidade de abastecer a demanda crescente de aços pré-pintados, mas teria sido impedida pelas importações a preço de dumping.
679. Por fim, na manifestação a indústria doméstica argumentou que as importações a preço de dumping originárias da Índia, conforme consta da determinação preliminar,
contribuíram para existência de dano à indústria doméstica, e que não existiria base legal para exclusão ou desagregação das importações indianas do escopo da investigação, como pleiteado
pela JSW Steel.
680. As empresas importadoras Asia Metals Importadora de Aço Ltda. e Duferco do Brasil Distribuição Ltda, em manifestação protocolada em 05 de agosto de 2025, ressaltaram que
o real problema enfrentado pela indústria doméstica não teria como causa os alegados baixos preços dos produtos importados da Índia e da China, mas sim a prática de alguns exportadores
e importadores que declarariam o produto de forma equivocada em suas declarações de importação, o que afetaria a comparabilidade entre os diferentes tipos de aço pré-pintado,
especialmente em relação a preços.
681. Nessa manifestação, concluíram que mesmo que o DECOM entenda que seja possível verificar que a indústria doméstica tenha sofrido dano no período, tal suposto dano seria
decorrido de (i) ineficiência e problemas de gestão da indústria doméstica e (ii) da equivocada comparação entre diferentes produtos, com diferentes de níveis de pintura, ocasionada por três
fatores - declaração incorreta do produto na importação, ausência de normas técnicas e a existência de poucas NCM e extremamente amplas.
682. A indústria doméstica, em manifestação protocolada em 05 de agosto de 2025, defendeu a existência de nexo de causalidade entre o dado à indústria doméstica e as
importações objeto da investigação. No seu entendimento, os elementos constantes dos autos demonstraram que o dano não seria apenas compatível com a prática de dumping, seria
decorrência direta e inequívoca das importações desleais provenientes da China e Índia. O ingresso desses produtos subcotados teria desorganizado o mercado nacional, retirado espaço da
produção local e forçado a indústria doméstica a operar com margens insustentáveis.
683. Em manifestação, protocolada em 21 de agosto de 2025, a JSW Steel Coated Products Ltd, reiterou argumentos anteriores a respeito da situação contrastante das importações
originárias da Índia em comparação às da China e, concluindo que as importações da Índia não seriam a causa do dano à indústria doméstica, requereu que as importações da Índia não fossem
consideradas em conjunto com as da China, mas analisadas separadamente, quando da avaliação dos impactos das importações sobre a indústria doméstica, dada a nítida ausência de nexo
causal entre as importações da Índia e o dano - decumulation.
684. Os argumentos apresentados na manifestação que corroborariam tal pedido seriam: (i) As importações da Índia representaram, em P5, apenas 4,2% do total das importações
do produto investigado, participação inferior à verificada em P1; (ii) As importações da Índia corresponderam a apenas 2,44% do mercado brasileiro em P5; (iii) As importações da Índia
corresponderam a apenas 5,8% das vendas realizadas pela indústria doméstica em P5; e (iv) Comparando-se o preço CIF/preço internalizado das importações do produto oriundo da Índia com
o preço do produto brasileiro, a margem de subcotação é negativa em P1, P2, P3 e P4, e a margem positiva de subcotação verificada em P5 deve ser revista, considerando que, por alguma
razão, a indústria doméstica deixou de reportar a categoria de cliente para determinados compradores, o que afeta os preços comparáveis utilizados para o cálculo da margem de
subcotação.
685. A indústria doméstica, em manifestação, protocolada em 25 de agosto de 2025, mencionando os indicadores apresentados pelo DECOM no parecer de determinação preliminar,
reiterou sua defesa de existência de dano à indústria, bem como do nexo de causalidade entre o dano verificado e as importações a preços de dumping.
686. Na mesma manifestação, a CSN teceu comentários a respeito da manifestação da Duferco e Asia Metals que teriam afirmado que o verdadeiro problema enfrentado pela
indústria doméstica não teria como causa as importações com dumping originárias da Índia ou da China, mas sim às declarações incorretas de importação, o que afetaria a comparabilidade entre
os diferentes tipos de aço pintado. A indústria doméstica argumentou que além de não terem trazido quaisquer evidências que corroborariam suas alegações, a Duferco e Asia Metals teriam
levantado questão que fugiria da competência do DECOM. Destacou, ademais, que os dados de importação analisados são fornecidos diretamente pela RFB, tendo o DECOM realizado exercício
extra de depuração a partir das respostas aos questionários apresentados pelos exportadores e importadores.
687. Por fim, a indústria doméstica, com relação à solicitação da JSW Steel de análise desacumulada das importações da Índia ante as importações da China, argumentou que à luz
do Acordo Antidumping e do Regulamento Brasileiro, não existiriam elementos que embasariam tal pedido.
7.3.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
688. Com relação a solicitação da JSW Steel de "desacumulação das importações indianas", o DECOM mantém a decisão apresentada na determinação preliminar e ressalta, uma vez
mais, que a conclusão pela cumulação das importações das origens investigadas foi tomada seguindo o que determina o Acordo Antidumping e o Regulamento Brasileiro, conforme item 5.1
deste documento.
689. No que refere ao dano à indústria doméstica e ao nexo de causalidade deste com as importações objeto a preços de dumpimpg, o DECOM reitera suas conclusões já constantes da
determinação preliminar, quais sejam: (i) deterioração dos indicadores financeiros da indústria doméstica, a qual se consolidou ao longo do período analisado, (ii) existência de elementos suficientes
de que essa deterioração nos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica está associada ao aumento expressivo no volume das importações do produto objeto da investigação, a preços
com prática de dumping e subcotados em relação ao preço do produto similar doméstico, e (iii) os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastam a
contribuição significativa das importações a preços de dumping para o dano observado durante o período investigado.
690. Adicionalmente, o DECOM apresenta a seguir seus comentários a respeito das manifestações das partes, protocoladas nos autos do processo a partir de 15 de março de
2025.
691. No que se refere ao argumento apresentado pela Asia Metals e Duferco de que em P3 a CSN teria tido um ano de rentabilidade histórica e que nos anos seguintes tal
rentabilidade tenderia, como seria natural e esperado, ao retorno a patamares normais quando comparados a P3, o DECOM ressalta que o dano à indústria doméstica em P5 se deu tanto em
relação aos primeiros períodos de análise (P1 e P2), quanto em relação a P4 e não somente em relação a P3.
692. Com relação às manifestações da Asia Metals e Duferco nas quais apresentaram avaliação dos dados das demonstrações financeiras da empresa CSN, inclusive em períodos
distintos dos período de verificação da existência de dano, ressalta-se que o DECOM toma suas decisões com base nos dados de produção, venda, montantes de receita e lucro e rentabilidade,
obtidos pela indústria doméstica com a comercialização do produto similar no mercado interno brasileiro e no período definido de investigação de dano, conforme consta deste documento.
700. Em seguida, as importadoras Asia Metals e Duferco solicitaram que o
DECOM reconsiderasse seu posicionamento a respeito da questão da capacidade de
atendimento do mercado interno pela indústria doméstica, e avaliasse as consequências
de uma eventual aplicação de direito antidumping. No entendimento dessas empresas,
quando a indústria doméstica não dispõe de capacidade instalada suficiente para atender
à demanda nacional, a entrada de produtos importados não poderia ser considerada
causa de dano, pois exerceria papel complementar e estabilizador, e não concorrencial
em sentido estrito. Mais ainda, argumentaram que se parcela relevante da demanda
nacional já não poderia ser atendida pela produção local, seria logicamente insustentável
atribuir às importações a responsabilidade por eventuais perdas de mercado ou redução
de margens.
701. A JSW Steel Coated Products Ltd., apresentou manifestação, protocolada
em 04 de novembro de 2025, na qual defendeu a inexistência de vínculo entre as
importações investigadas, em especial as de origem indiana, e o que denominou como
"efeitos econômicos alegados". Apresentou os seguintes pontos e argumentos em 3 (três)
tópicos.
702. No primeiro, apresentou o que denominou como "Análise crítica da
capacidade instalada na avaliação de dano à indústria doméstica". Nesse caso, enumerou:
a limitação da capacidade instalada da CSN resultaria em gargalo estrutural para a
expansão de sua produção e vendas. Assim, mesmo com a elevação da demanda interna,
a CSN não pôde capturar esse crescimento de mercado, não por perda de
competitividade, mas por saturação operacional do seu parque fabril. Já a Tekno, muito
embora tenha declarado capacidade ociosa significativa, não teria apresentado evidência
de qualquer traço de dano relevante em seus indicadores econômico-financeiros e
comerciais, tampouco prejuízo decorrente das importações investigadas. Assim, no seu
entendimento, não poderia ser sustentado que a indústria doméstica tenha sofrido dano,
pois o único obstáculo enfrentado pela CSN teria decorrido de sua restrição interna de
capacidade, enquanto a Tekno prosperou no mesmo contexto competitivo e de volume
crescente de importações. Destacando que a Tekno seria uma siderúrgica primária, mas
sim uma empresa transformadora, cuja capacidade instalada e ociosa refere-se ao
processamento de bobinas já prontas, concluiu que a consolidação dos dados da CSN e
Tekno distorceria a realidade setorial, obscureceria dinâmicas específicas de cada agente
econômico e teria prejudicado a correta aplicação do art. 31, §1º, do Decreto nº
8.058/2013, o qual exigiria análise objetiva dos dados relevantes, especialmente quando
os resultados de um dos produtores serem substancialmente divergentes da média.
703. No segundo tópico, a JSW Steel argumentou, assim como aconteceria com
os dados da capacidade instalada, que a comparação direta entre os demonstrativos de
resultados (DRE) da CSN e da Tekno evidenciaria trajetórias econômicas radicalmente
distintas ao longo do período investigado. Enquanto a Tekno apresentaria uma evolução
positiva consistente de seus indicadores econômico-financeiros - com crescimento
acentuado de receita, resultado operacional e margem bruta - a CSN registraria
deterioração de desempenho, com queda nas margens e compressão de seu resultado
bruto e operacional entre P1 e P5. Essa divergência reforçaria que não se poderia falar em
dano generalizado à indústria doméstica, tampouco presumir que eventuais dificuldades
enfrentadas pela CSN decorreriam das importações investigadas. A Tekno, concluiu, "que
atua no mesmo mercado e enfrenta o mesmo ambiente competitivo, prosperou no período
- o demonstra que o alegado dano não é sistêmico nem estrutural do setor, mas sim
específico da CSN".
704. Nesse mesmo tópico, a JSW Steel "retoma e aprofunda os argumentos já
registrados nos autos" que demonstrariam que a compressão de margens e a perda de
rentabilidade da CSN decorreriam principalmente de fatores internos à empresa, como o
aumento expressivo de seus custos fixos e despesas de depreciação associados à
expansão de sua capacidade produtiva - elementos que não guardariam relação causal
com as importações de origem indiana ou chinesa.
705. De início, considerou como improbidade a utilização da depreciação como
elemento para constatação de dano e nexo causal. No seu entendimento, por tratar-se de
apropriação contábil periódica de um custo de capital previamente incorrido sem
qualquer impacto direto de caixa e independente do volume de produção efetivo, o valor
da depreciação não se referiria a um custo operacional incremental provocado por fatores
externos, como eventual pressão competitiva decorrente de importações com dumping.
Mais, no caso em questão, o aumento da depreciação registrado pela CSN nos períodos
P4 e P5 seria consequência direta de investimentos estratégicos voltados à ampliação de
sua capacidade, sem relação causal com as importações sob investigação e deveriam ser
integralmente segregados para uma análise de não atribuição.
706. Em seguida, conforme evidenciaria as demonstrações contábeis da CSN,
os principais fatores que teriam influenciado negativamente seus indicadores econômico-
financeiros decorreriam de decisões estratégicas internas. Reforçou também o
desempenho atípico e elevado em P3, impulsionado por condições de mercado
excepcionais, no cenário pós-pandemia. A correta identificação e segregação desses
fatores, no seu entendimento, seria indispensável para garantir a precisão da análise de
causalidade, evitando a atribuição indevida de impactos às exportações da JSW, que,
como teria sido demonstrado, não guardariam relação causal direta ou significativa com
efeitos econômico-financeiros observados.
707. Finalizando, a JSW Steel teceu considerações a respeito do que intitulou
como "Margem de contribuição positiva como evidência de ausência de dano". Definindo
margem de contribuição como a diferença entre a receita líquida de vendas e os custos
e despesas variáveis diretamente associados ao volume vendido, argumentou que esse
seria um dos principais indicadores de viabilidade econômica e operacional de uma
empresa, pois expressaria a capacidade de cobrir os custos e gerar resultados. No seu
entender, no caso em questão, ainda que tenha havido aumento nos custos fixos devido
à depreciação, os dados constantes dos autos demonstrariam que a CSN manteve
margens de contribuição positivas e estáveis ao longo de todo o período investigado. A
preservação dessa margem evidenciaria que os preços praticados pela CSN teriam sido
suficientes para cobrir os custos variáveis do produto similar, mesmo nos períodos de P4
e P5. Ou seja, no seu entendimento, não existiria evidências de supressão ou depressão
de preços causada pelas importações investigadas, tampouco deterioração de
rentabilidade operacional provocada pela prática de dumping. A redução do lucro líquido
registrado apenas nas demonstrações contábeis decorreria, portanto, da apropriação
contábil de investimentos realizados (em forma de depreciação) e não de qualquer
impacto concorrencial das importações investigadas. Concluindo, a JSW Steel requereu
que o DECOM, em sua análise de não atribuição para isentar o efeito da depreciação,
desconsiderasse qualquer suposta relação entre importações e custos fixos na análise de
dano e causalidade, concentrando-se exclusivamente na eventual correlação entre os
volumes importados e os custos variáveis da indústria, bem como sua influência sobre a
lucratividade, participação de mercado e preços praticados.
708. No terceiro tópico, a JSW Steel reiterou que as exportações originárias da
Índia, analisadas de forma isolada, não apresentariam potencial efetivo para causar
qualquer tipo de dano à indústria doméstica de aços pré-pintados. Senso assim, no seu
entendimento, seria tecnicamente inadequado manter sua inclusão na "cumulação" com
as exportações da China - que possuiriam dinâmica e escala mercadológica
completamente distintas.
709. A indústria doméstica, em manifestação protocolada em 04 de novembro
de 2025, reiterou suas manifestações anteriores, e defendeu a existência de nexo de
causal entre as importações a preços de dumping das origens investigação e o dano à
indústria doméstica.
710. Na manifestação, reiterou seu entendimento de que a capacidade
instalada da indústria doméstica teria sido superior ao mercado brasileiro em todos os
períodos de análise, além de ter apresentado uma taxa de ocupação por de 35%. Dessa
forma, concluiu, não se poderia falar em ausência de capacidade de atendimento à
demanda de aços pré-pintados pela indústria doméstica.
7.4.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
711. As empresas Asia Metals e Duferco afirmam que a análise do DECOM
constante na Nota Técnica a respeito do nexo de causalidade estaria equivocada e de que
teriam sido apresentados elementos suficientes para descartar tal nexo de causalidade. A
respeito, o DECOM discorda e reafirma sua conclusão de que existe vínculo suficiente
entre as exportações a preços com prática de dumping e a deterioração dos indicadores
financeiros da indústria doméstica na venda de aço pré-pintado no Brasil.
712. No que refere ao denominado por essas empresas como "relação entre
investimentos e dano", ou ainda, que as paradas de manutenção programadas ou não
realizadas da CSN, explicariam o dano à indústria doméstica, o DECOM reafirma que tais
eventos fazem parte do funcionamento em empresas com as características e tamanho da
indústria doméstica. Ademais, não foram apresentados elementos ao DECOM de que tais
paradas impactaram a linha de produção de aços pré-pintados da indústria doméstica e
suas vendas e rentabilidade. Mais ainda, independentemente desses eventos, é
entendimento do DECOM que a indústria doméstica poderia ter mantido sua
rentabilidade se não estivesse pressionada pelos preços internados das importações da
China e Índia com prática de dumping.
713. A Asia Metals e a Duferco solicitaram análise minuciosa e individualizada
dos indicadores de P3. No mesmo sentido, a JSW Steel pede identificação e segregação
dos fatores que levaram aos indicadores da indústria doméstica em P3. A conclusão do
DECOM a respeito, indepedentemente da excepcionalidade ou não dos indicadores nesse
período, é que o dano à indústria doméstica em P5 se deu tanto em relação aos
primeiros períodos de análise (P1 e P2), quanto em relação a P4 e não somente em
relação a P3.