PORTARIA PREVIC Nº 96, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 4)

63. Conclama todos os membros do Comitê e do Grupo de Monitoramento a
compartilharem com o Comitê quaisquer informações disponíveis em relação a uma
solicitação de inclusão na lista de sanções feita por um Estado-membro, para que tais
informações possam ajudar a fundamentar a decisão do Comitê sobre a inclusão na lista
de sanções e fornecer material adicional para o resumo narrativo das razões para a
inclusão descritas no parágrafo 57;
64. Reafirma que o Secretariado deverá, após a publicação, mas dentro de três
dias úteis depois que um nome for adicionado à Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-
Qaida, notificar a Missão Permanente do Estado ou Estados onde se acredita que o
indivíduo ou entidade esteja localizado e, no caso de indivíduos, o Estado do qual a
pessoa é nacional (na medida em que essas informações sejam conhecidas), e solicita que
o Secretariado publique no site do Comitê todas as informações relevantes publicamente
divulgáveis, inclusive o resumo narrativo das razões para a inclusão, imediatamente após
a inclusão de um nome na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida;
65. Reafirma o requerimento de que os Estados-membros tomem todas as
medidas possíveis, de acordo com suas leis e práticas internas, para notificar ou informar de
forma oportuna o indivíduo ou entidade listado sobre sua inclusão na lista de sanções e
para inserir nesta notificação o resumo narrativo das razões para a inclusão, uma descrição
dos efeitos da inclusão, conforme previsto nas resoluções relevantes, os procedimentos do
Comitê para considerar solicitações de exclusão da lista de sanções, inclusive a possibilidade
de submeter tal solicitação ao Ouvidor, de acordo com o parágrafo 43 da Resolução 2083
(2012) e o Anexo II desta Resolução, bem como as disposições da Resolução 1452 (2002) e
dos parágrafos 86 e 1 (b) desta Resolução sobre isenções disponíveis, inclusive a
possibilidade de apresentar essas solicitações por meio do mecanismo do Ponto Focal, em
conformidade com os parágrafos 10 e 86 desta Resolução;
Revisão de Solicitações de Exclusão da Lista de Sanções - Ouvidor/Estados-
membros
66. Decide prorrogar o mandato do Escritório do Ouvidor, estabelecido pela
Resolução 1904 (2009), conforme refletido nos procedimentos descritos no Anexo II desta
Resolução, por um período de 36 meses a partir da data de expiração do mandato atual
do Escritório do Ouvidor em junho de 2024, e expressa sua intenção de reexaminar o
mandato e tomar as medidas apropriadas relativas à sua prorrogação até, no máximo, 17
de maio de 2027; afirma que o Ouvidor continuará recebendo e revisando solicitações de
indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades que busquem ser removidos da Lista
de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida de maneira independente e imparcial, sem buscar
ou receber instruções de qualquer governo, e afirma também que o Ouvidor continuará
apresentando ao Comitê observações e recomendação sobre a exclusão da lista de
sanções desses indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades que tenham solicitado
exclusão da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida por meio do Escritório do
Ouvidor, seja uma recomendação para manter a inclusão na lista de sanções ou para que
o Comitê considere a exclusão da lista de sanções;
67. Recorda sua decisão de que a exigência de que os Estados tomem as
medidas descritas no parágrafo 1 desta Resolução permanecerá em vigor em relação a
indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades para os quais o Ouvidor recomende
manter a inclusão na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida em seu Relatório
Abrangente sobre uma solicitação de exclusão da lista de sanções, conforme estabelecido
no Anexo II;
68. Recorda sua decisão sobre a exigência de que os Estados tomem as
medidas descritas no parágrafo 1 desta Resolução cessará em relação a indivíduos, grupos,
empreendimentos ou entidades 60 dias após o Comitê concluir a análise de Relatório
Abrangente do Ouvidor, de acordo com o Anexo II desta Resolução, caso o Ouvidor
recomende que o Comitê considere a sua exclusão da lista de sanções, a menos que o
Comitê decida por consenso, antes do término desse período de 60 dias, que a exigência
deve permanecer em vigor em relação ao indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade
em questão; considerando que, nos casos em que não houver consenso, o Presidente, a
pedido de um membro do Comitê, deverá submeter a questão da exclusão da lista de
sanções desse indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade ao Conselho de Segurança
para decisão dentro de um período de 60 dias; e considerando também que, em caso de
tal solicitação, a exigência de que os Estados tomem as medidas descritas no parágrafo 1
desta Resolução permaneça em vigor durante esse período em relação ao indivíduo,
grupo, empreendimento ou entidade até que o Conselho de Segurança decida sobre a
questão;
69. Recorda sua decisão de que o Comitê pode, por consenso, caso a caso,
encurtar o período de 60 dias referido no parágrafo 65;
70. Reitera que as medidas descritas no parágrafo 1 desta Resolução são de
natureza preventiva e não dependem de padrões criminais estabelecidos na legislação
nacional;
71. Recorda o parágrafo 20 da Resolução 1904 (2009) e enfatiza a importância
do Escritório do Ouvidor, e solicita ao Secretário-Geral que também fortaleça a capacidade
do Escritório, fornecendo os recursos necessários, inclusive para serviços de tradução,
conforme apropriado, e faça os arranjos necessários para garantir sua capacidade contínua
de cumprir seu mandato de maneira independente, imparcial, eficaz e em tempo hábil,
mantendo o Comitê informado sobre as ações tomadas nesse sentido;
72. Insta firmemente os Estados-membros a fornecerem todas as informações
relevantes ao Ouvidor, inclusive quaisquer informações confidenciais pertinentes, quando
apropriado; encoraja os Estados-membros a fornecerem informações relevantes, inclusive
quaisquer informações detalhadas e específicas, quando disponíveis e de maneira
oportuna, acolhe com satisfação os acordos nacionais firmados pelos Estados-membros
com o Escritório do Ouvidor para facilitar o compartilhamento de informações
confidenciais, encoraja firmemente avanços adicionais dos Estados-membros a esse
respeito, inclusive por meio da celebração de acordos com o Escritório do Ouvidor para
o compartilhamento de tais informações, e confirma que o Ouvidor deve cumprir
quaisquer restrições de confidencialidade impostas às informações pelos Estados-membros
que as fornecem;
73. Insta firmemente os Estados-membros e organizações e órgãos
internacionais relevantes a incentivarem indivíduos e entidades que estejam considerando
contestar ou já estejam contestando sua inclusão na lista de sanções por meio de
tribunais nacionais e regionais a buscar primeiro a exclusão da Lista de Sanções do ISIL
(Da'esh) e Al-Qaida apresentando petições de exclusão da lista de sanções ao Escritório do
Ouvidor;
74. Nota os padrões internacionais da Força Tarefa de Ação Financeira (FATF,
em inglês) e, entre outros, as melhores práticas relacionadas a sanções financeiras
direcionadas, conforme referenciado no parágrafo 24 desta Resolução;
75. Recorda sua decisão de que, quando o Estado designador apresentar uma
solicitação de exclusão da lista de sanções, a exigência de que os Estados tomem as
medidas descritas no parágrafo 1 desta Resolução cessará em relação ao indivíduo, grupo,
empreendimento ou entidade após 60 dias, a menos que o Comitê decida por consenso,
antes do término desse período de 60 dias, que as medidas devem permanecer em vigor
em relação ao indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade; considerando que, nos
casos em que não houver consenso, o Presidente deverá, a pedido de um membro do
Comitê, submeter a questão dessa exclusão da lista de sanções ao Conselho de Segurança
para decisão dentro de um período de 60 dias; e considerando também que em caso de
tal solicitação, a exigência de que os Estados tomem as medidas descritas no parágrafo 1
desta Resolução permanece em vigor durante esse período em relação ao indivíduo,
grupo, empreendimento ou entidade até que o Conselho de Segurança decida sobre a
questão;
76. Recorda também sua decisão de que o Comitê pode, por consenso, caso a
caso, encurtar o período de 60 dias referido no parágrafo 72;
77. Recorda também sua decisão de que, para fins de apresentação de
solicitação de exclusão da lista de sanções referida no parágrafo 72, deve haver consenso
entre todos os Estados designadores nos casos em que houver múltiplos Estados
designadores; e recorda também sua decisão de que os copatrocinadores de solicitações
de inclusão na lista de sanções não serão considerados Estados designadores para os fins
do parágrafo 65;
78. Insta firmemente os Estados designadores a permitir que o Ouvidor revele
suas identidades como Estados designadores para aqueles indivíduos e entidades listados
que apresentaram petições de exclusão da lista de sanções ao Ouvidor;
79. Instrui o Comitê a continuar trabalhando, de acordo com suas diretrizes,
para considerar solicitações de exclusão da lista de sanções apresentadas pelos Estados-
membros para a exclusão de indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades da Lista de
Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida que, alegadamente, não são mais compatíveis com os
critérios estabelecidos nas resoluções pertinentes, conforme disposto no parágrafo 2 desta
Resolução, e insta firmemente os Estados-membros a fornecerem justificativas para
apresentar suas solicitações de exclusão da lista de sanções;
80. Encoraja os Estados a apresentarem solicitações de exclusão para
indivíduos que tenham sido oficialmente confirmados como mortos, e para entidades que
tenham sido relatadas ou confirmadas como extintas, ao mesmo tempo em que tomam
todas as medidas razoáveis para garantir que os ativos que pertenciam a esses indivíduos
ou entidades não sejam transferidos ou distribuídos para outros indivíduos, grupos,
empreendimentos e entidades constantes da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida
ou de qualquer outra lista de sanções do Conselho de Segurança;
81. Encoraja os Estados-membros, ao desbloquear os ativos de um indivíduo
falecido ou de uma entidade que tenha sido relatada ou confirmada como extinta em
decorrência de uma exclusão da lista de sanções, a recordar as obrigações estabelecidas
na Resolução 1373 (2001) e, particularmente, a evitar que os ativos desbloqueados sejam
utilizados para fins terroristas;
82. Reafirma que, antes do desbloqueio de quaisquer ativos que tenham sido
bloqueados como resultado da inclusão de Osama bin Laden na lista, os Estados-membros
devem apresentar ao Comitê uma solicitação para desbloquear tais ativos e fornecer
garantias ao Comitê de que os ativos não serão transferidos, direta ou indiretamente, para
um indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade incluído na lista de sanções, nem
utilizados de outra forma para fins terroristas, em conformidade com a Resolução 1373
(2001), e decide também que tais ativos só poderão ser desbloqueados na ausência de
objeção de um membro do Comitê no prazo de 30 dias após o recebimento da solicitação,
e sublinha o caráter excepcional dessa disposição, que não deve ser considerada como
precedente;
83. Conclama o Comitê, ao considerar solicitações de exclusão da lista de
sanções, a dar a devida atenção às opiniões do(s) Estado(s) designador(es), Estado(s) de
residência, nacionalidade, localização ou incorporação e de outros Estados relevantes,
conforme determinado pelo Comitê; instrui os membros do Comitê a fornecerem as
razões para se oporem às solicitações de exclusão da lista de sanções no momento em
que a objeção for feita, e solicita ao Comitê que forneça justificativas aos Estados-
membros relevantes, bem como aos tribunais e órgãos nacionais e regionais, mediante
solicitação e quando apropriado;
84. Encoraja todos os Estados-membros, inclusive os Estados designadores e os
Estados de residência, nacionalidade, localização ou incorporação, a fornecerem ao Comitê
todas as informações relevantes para o reexame pelo Comitê das petições de exclusão das
listas de sanções e a se reunirem com o Comitê, se solicitado, para transmitir suas
opiniões sobre as solicitações de exclusão, solicita ao Ouvidor que forneça uma cópia do
Relatório Abrangente aos Estados-membros que participam do processo de reexaminar
exclusões das listas de sanções e que o Presidente do Comitê convide esses Estados-
membros para a reunião do Comitê em que o Relatório Abrangente for discutido, e
encoraja também o Comitê, quando apropriado, a se reunir com representantes de
organizações e órgãos nacionais ou regionais que tenham informações relevantes sobre as
petições de exclusão das listas de sanções;
85. Confirma que o Secretariado deverá, dentro de três dias após um nome ser
removido da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, notificar a Missão Permanente
dos Estados de residência, nacionalidade, localização ou incorporação (na medida em que
essas informações forem conhecidas), e recorda sua decisão de que os Estados que
receberem tal notificação deverão tomar medidas, de acordo com suas legislações e
práticas nacionais, para notificar ou informar o indivíduo, grupo, empreendimento ou
entidade em questão da exclusão da lista de sanções de maneira oportuna;
86. Reafirma que, nos casos em que o Ouvidor não puder entrevistar um
peticionário em seu Estado de residência, o Ouvidor poderá solicitar, com o
consentimento do peticionário, que o Comitê considere conceder isenções às restrições
sobre ativos e viagens nos parágrafos 1 (a) e (b) desta Resolução, com o único propósito
de permitir que o peticionário custeie suas despesas de viagem e viaje para outro Estado
para ser entrevistado pelo Ouvidor por um período não superior ao necessário para
participar dessa entrevista, desde que todos os Estados de trânsito e destino não
apresentem objeções a essa viagem, e instrui também o Comitê a notificar o Ouvidor
sobre a decisão do Comitê;
Exceções/Ponto Focal
87. Recorda que as medidas de bloqueio de ativos descritas no parágrafo 1
acima não se aplicam a fundos e outros ativos financeiros ou recursos econômicos que o
Comitê determine serem:
(a) necessários para despesas básicas, inclusive pagamento de alimentos,
aluguel ou hipoteca, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, prêmios de seguros
e encargos de serviços públicos, ou exclusivamente para o pagamento de honorários
profissionais razoáveis e reembolso de despesas associadas à prestação de serviços
jurídicos, ou taxas de manutenção de fundos bloqueados ou outros ativos financeiros ou
recursos econômicos, mediante notificação da intenção de autorizar o acesso a tais fundos
e na ausência de uma decisão negativa do Comitê dentro de 3 dias úteis da
notificação;
(b) necessários para despesas extraordinárias, sendo estas diferentes das
despesas básicas, mediante notificação da intenção de autorizar a liberação de tais fundos
e aprovação do Comitê dentro de 5 dias úteis após a notificação, e, quando apropriado,
indicando períodos específicos solicitados pelos Estados notificantes para tais despesas;
88. Decide que, para garantir a análise cuidadosa de solicitações de exceções
básicas e extraordinárias ao bloqueio de ativos apresentadas nos termos dos parágrafos
87(a) e 87(b), o Comitê, por meio do Secretariado, reconhecerá imediatamente o
recebimento da solicitação, exceto em casos em que as informações fornecidas sejam
insuficientes, caso em que o Secretariado informará que uma decisão não pode ser
tomada até que mais informações sejam fornecidas;
89. Reafirma que o mecanismo de Ponto Focal estabelecido na Resolução 1730
(2006) pode:
(a) Receber solicitações de indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades
inclusos na lista de sanções sobre exceções às medidas descritas no parágrafo 1(a) desta
Resolução, conforme definido na Resolução 1452 (2002), desde que a solicitação tenha
sido primeiramente submetida à consideração do Estado de residência e de qualquer
outro Estado onde os ativos sujeitos à solicitação de exceção estejam localizados, e
reafirma também que o Ponto Focal deverá transmitir tais solicitações ao Comitê para
decisão, instruir o Comitê a considerar tais solicitações, inclusive em consulta com o
Estado de residência e outros Estados relevantes, e instruir também o Comitê, por meio
do Ponto Focal, a notificar tais indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades da
decisão do Comitê;
(b) Receber solicitações de indivíduos inclusos na lista de sanções sobre
exceções às medidas descritas no parágrafo 1(b) desta Resolução e transmiti-las ao Comitê
para determinar, caso a caso, se a entrada ou trânsito é justificado, direciona o Comitê a
considerar tais solicitações em consulta com Estados de trânsito e destino e quaisquer
outros Estados relevantes, e reafirma também que o Comitê só deve concordar com
exceções às medidas do parágrafo 1(b) desta Resolução com o acordo dos Estados de
trânsito e destino, e instrui também o Comitê, por meio do Ponto Focal, a notificar tais
indivíduos da decisão do Comitê;
90. Reafirma que o Ponto Focal pode receber e transmitir ao Comitê para sua
consideração comunicações de:
(a) indivíduos que tenham sido removidos da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh)
e Al-Qaida;
(b) indivíduos que aleguem ter sido submetidos às medidas descritas no
parágrafo 1 acima devido a identificação falsa ou errônea ou confusão com indivíduos
inclusos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida;
91. Instrui o Comitê, com o auxílio da Equipe de Monitoramento e em consulta
com os Estados relevantes, a considerar cuidadosamente tais comunicações e responder,
por meio do Ponto Focal, às referidas comunicações no parágrafo 90(b), conforme
apropriado, no prazo de 60 dias, e instrui também o Comitê, em consulta com a
INTERPOL, quando apropriado, a se comunicar com os Estados-membros para tratar de
possíveis ou confirmados casos de identificação falsa ou errônea ou confusão com
indivíduos inclusos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida;
Revisão e manutenção da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida
92. Encoraja todos os Estados-membros, em particular os Estados designadores
e Estados de residência, nacionalidade, localização ou incorporação, a submeterem ao
Comitê informações adicionais de identificação e outras, inclusive, sempre que possível e
em conformidade com sua legislação nacional, fotografias e outros dados biométricos de
indivíduos, juntamente com documentação de apoio sobre indivíduos, grupos,
empreendimentos e entidades inclusos na lista de sanções, inclusive atualizações sobre o
status operacional de entidades, grupos e empreendimentos inclusos na lista de sanções,
o movimento, prisão ou morte de indivíduos inclusos na lista de sanções e outros eventos
significativos, à medida que tais informações estiverem disponíveis;
93. Solicita à Equipe de Monitoramento que circule anualmente ao Comitê lista
compilada em consulta com os respectivos Estados designadores e Estados de residência,
nacionalidade, localização ou incorporação, quando conhecidos, contendo:
(a) indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades na Lista de Sanções do
ISIL (Da'esh) e Al-Qaida cujas entradas careçam de identificadores necessários para
garantir a implementação eficaz das medidas impostas sobre eles;
(b) indivíduos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida que tenham sido
reportados como falecidos, juntamente com verificação de informações relevantes, como
certificação de óbito e, na medida do possível, status e localização de ativos bloqueados
e nomes de quaisquer indivíduos ou entidades que possam receber ativos
desbloqueados;
(c) indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades na Lista de Sanções do
ISIL (Da'esh) e Al-Qaida que foram reportados ou confirmados como extintos, juntamente
com verificação de quaisquer informações relevantes;
(d) quaisquer outros nomes na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida que
não tenham sido revisados em três ou mais anos ("revisão trienal");
94. Instrui o Comitê a examinar se essas inclusões na lista de sanções
permanecem apropriadas, e instrui também o Comitê a remover inclusões na lista de
sanções caso decida que não são mais apropriadas;
95. Instrui a Equipe de Monitoramento a enviar para revisão do Presidente do
Comitê inclusões na lista de sanções para as quais, após três anos, nenhum Estado
relevante tenha respondido por escrito às solicitações do Comitê por informações, e, neste
contexto, lembra ao Comitê que seu Presidente, atuando em sua capacidade como
Presidente, pode submeter nomes para exclusão da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-
Qaida, conforme apropriado e sujeito aos procedimentos normais de tomada de decisão
do Comitê;
Coordenação e divulgação
96. Instrui o Comitê a continuar cooperando com outros Comitês de Sanções
relevantes do Conselho de Segurança, em particular aqueles estabelecidos em
conformidade com as Resoluções 1533 (2004) e 1988 (2011), 1970 (2011) e 2140 (2014),
e 2713 (2023);
97. Reitera a necessidade de reforçar a cooperação contínua entre o Comitê e
os órgãos de combate ao terrorismo das Nações Unidas, inclusive o Comitê contra o
Terrorismo (CTC, em inglês) e o Comitê estabelecido pela Resolução 1540 (2004), bem
como o Escritório das Nações Unidas de Contraterrorismo (UNOCT, em inglês), criado pela
Resolução 71/291 da Assembleia Geral da ONU, e seus respectivos grupos de peritos,
inclusive, quando apropriado, por meio do compartilhamento de informações,
coordenação sobre visitas a países dentro de seus respectivos mandatos, facilitação e
monitoramento de assistência técnica, relações com organizações e agências
internacionais e regionais, e outras questões de relevância para esses órgãos;
98. Encoraja a Equipe de Monitoramento e o Escritório das Nações Unidas
sobre Drogas e Crime (UNODC, em inglês) a continuarem suas atividades conjuntas, em
cooperação com a Diretoria Executiva do Comitê contra o Terrorismo (CTED, em inglês) e
peritos do Comitê 1540, para assessorar Estados-membros em seus esforços para cumprir
suas obrigações sob as resoluções relevantes, inclusive por meio da organização de
oficinas regionais e sub-regionais;
99. Solicita ao Comitê que considere, quando e onde apropriado, visitas a
países selecionados pelo Presidente e/ou membros do Comitê para promover a
implementação plena e efetiva das medidas referidas no parágrafo 1 acima, com o
objetivo de incentivar os Estados a cumprirem integralmente esta Resolução e as
Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000), 1390 (2002), 1455 (2003), 1526 (2004), 1617 (2005),
1735 (2006), 1822 (2008), 1904 (2009), 1988 (2011), 1989 (2011), 2082 (2012), 2083
(2012), e 2133 (2014), 2161 (2014), 2178 (2014), 2195 (2014), 2199 (2015), e 2214 (2015)
e 2253 (2015);
100. Instrui o Comitê a considerar solicitações de informações de Estados e
organizações internacionais com processos judiciais em andamento relacionados à
implementação das medidas impostas no parágrafo 1 acima, e a responder conforme
apropriado com informações adicionais disponíveis ao Comitê e à Equipe de
Monitoramento;
101. Decide, com o objetivo de ajudar o Comitê a cumprir seu mandato, bem
como apoiar o Ouvidor, prorrogar o mandato da atual Equipe de Monitoramento situada
em Nova York e seus membros, estabelecida pelo parágrafo 7 da Resolução 1526 (2004),
por um período adicional de 36 meses a partir da expiração de seu mandato atual em
junho de 2024, e expressa sua intenção de reexaminar o mandato e tomar as medidas
apropriadas relacionadas à sua prorrogação até, no máximo, 17 de maio de 2027, sob a
direção do Comitê com as responsabilidades delineadas no Anexo I, e solicita ao
Secretário-Geral que faça os arranjos necessários para este efeito;
102. Instrui a Equipe de Monitoramento, em seus relatórios abrangentes e
independentes ao Comitê, referidos no parágrafo (a) do Anexo I, a relatar sobre tópicos
temáticos e regionais relevantes e tendências em desenvolvimento, conforme solicitado
pelo Conselho de Segurança ou pelo Comitê após a adoção desta Resolução;
103. Encoraja as Missões das Nações Unidas relevantes, dentro de seus
mandatos, recursos e capacidades existentes, a auxiliarem o Comitê e a Equipe de
Monitoramento, por meio de suporte logístico, assistência em segurança e troca de
informações relacionadas à ameaça representada pelo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos,
empreendimentos e entidades associados, em suas respectivas áreas de atuação;
104. Instrui a Equipe de Monitoramento a identificar, reunir informações e
manter o Comitê informado sobre instâncias e padrões comuns de não conformidade com
as medidas impostas nesta Resolução, bem como a facilitar, a pedido dos Estados-
membros, a assistência em construção de capacidade, solicita que a Equipe de
Monitoramento trabalhe em estreita colaboração com o(s) Estado(s) de residência,
nacionalidade, localização ou incorporação, Estados designadores, outros Estados
relevantes e Missões das Nações Unidas relevantes, e instrui também a Equipe de
Monitoramento a fornecer recomendações ao Comitê sobre ações tomadas em resposta
à não conformidade;
105. Instrui o Comitê, com a assistência de sua Equipe de Monitoramento, a
realizar reuniões especiais sobre tópicos temáticos ou regionais importantes e desafios
relacionados à capacidade dos Estados-membros, em consulta, quando apropriado, com o
Comitê de Contraterrorismo e CTED, UNOCT e com a FATF, a fim de identificar e priorizar
áreas para o fornecimento de assistência técnica para permitir uma implementação mais
eficaz pelos Estados-membros;
106. Reitera seu apelo à Resolução 2462 (2019) para que o UNOCT, em
estreita cooperação com o UNODC e em consulta com a CTED, Equipe de Apoio Analítico
e Monitoramento de Sanções e outras entidades do Pacto Global, bem como instituições
financeiras internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco
Mundial, e outras partes interessadas, inclusive os FSRBs, aprimorem a coordenação com
o objetivo de fornecer assistência técnica integrada em medidas contra o financiamento
do terrorismo, inclusive assistência que melhore a capacidade dos Estados-membros, a seu
pedido, para implementar esta Resolução;
107. Solicita à Equipe de Apoio Analítico e Monitoramento de Sanções que
forneça ao Comitê estabelecido de acordo com as Resoluções 1267 (1999) e 1989 (2011),
briefing orais trimestrais sobre sua análise da implementação global das Resoluções 2199
(2015) e 2178 (2014), inclusive informações coletadas e análises relevantes para possíveis
designações de sanções pelos Estados-membros ou ações do Comitê que possam ser
tomadas;
108. Recorda sua solicitação no parágrafo 14 da Resolução 2331 (2016) à
Equipe de Apoio Analítico e Monitoramento de Sanções, de que ao consultar os Estados-
membros, incluir nas discussões o tema do tráfico de pessoas em áreas de conflito
armado e o uso de violência sexual em conflitos armados relacionado ao ISIL (Da'esh), Al-
Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e relatar ao Comitê
sobre essas discussões, conforme apropriado;
ISIL - Relatórios
109. Enfatizando a ameaça à paz e segurança internacionais representada pelo
ISIL e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, solicita ao Secretário-
Geral que continue a fornecer relatórios estratégicos que demonstrem e reflitam a
gravidade da ameaça mencionada, inclusive de que combatentes terroristas estrangeiros
se juntem ao ISIL e grupos e entidades associados, de que combatentes terroristas
estrangeiros retornem aos seus países de origem, transitando por, viajando para ou se
relocando de ou para outros Estados-membros, e as fontes de financiamento desses
grupos e entidades, inclusive por meio de comércio ilícito de petróleo, antiguidades e
outros recursos naturais, bem como seu planejamento e facilitação de ataques, qualquer
apoio ao ISIL, Al-Qaida ou qualquer indivíduo incluído na Lista de Sanções ISIL e Al-Qaida,
e considerando a amplitude dos esforços das Nações Unidas em apoio aos Estados-
membros para combater essa ameaça, particularmente os impactos desses esforços, o
próximo relatório deverá ser fornecido até 31 de julho de 2024 e, depois disso, a cada seis
meses, com a contribuição da CTED, em estreita colaboração com a Equipe de
Monitoramento, UNOCT e outros atores relevantes das Nações Unidas, e com a sessão
sobre levantamento de ameaças do relatório a ser coberta pelo mais recente relatório
bianual da Equipe de Monitoramento, anexo ao relatório do Secretário-Geral;
Revisões
110. Decide revisar as medidas descritas no parágrafo 1 acima, com vistas a
seu possível fortalecimento adicional em 36 meses ou antes, se necessário;
111. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
Anexo I
De acordo com o parágrafo 98 desta Resolução, a Equipe de Monitoramento
operará sob a direção do Comitê e terá os seguintes mandatos e responsabilidades:
(a) Submeter, por escrito, relatórios abrangentes e independentes ao Comitê,
a cada seis meses, sendo o primeiro até 30 de junho de 2024, sobre os seguintes
assuntos:
(i) implementação pelos Estados-membros das medidas mencionadas no
parágrafo 1 desta Resolução;
(ii) a ameaça global representada pelo ISIL, Al-Qaida, ANF, e indivíduos, grupos,
empreendimentos e entidades associados, inclusive (mas não se limitando a) a ameaça
representada pela presença do ISIL e seus afiliados no Iraque, República Árabe Síria, Líbia,
Afeganistão e além, e as ameaças apresentadas pelo Boko Haram;
(iii) o impacto das medidas nas Resoluções 2199 (2015) e 2253 (2015),
inclusive o progresso na implementação dessas medidas, consequências não intencionais
e desafios inesperados, conforme mandatado nessas resoluções, sob a forma de
atualizações sobre cada um dos seguintes temas: comércio de petróleo e produtos
petrolíferos; comércio de bens culturais; sequestros para resgate e doações externas;