PORTARIA PREVIC Nº 96, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 4 de 4)

recursos naturais; proventos de crimes, inclusive tráfico de pessoas, extorsão e roubo de
bancos, fornecimento direto ou indireto; venda ou transferência de armas e materiais
relacionados de todos os tipos; como parte da avaliação de impacto, conforme o
parágrafo 30 da Resolução 2199 (2015);
(iv) a ameaça representada por combatentes terroristas estrangeiros
recrutados ou que se uniram à Al-Qaida, ISIL e todos os outros grupos e empreendimentos
associados;
(v) quaisquer outros assuntos que o Conselho de Segurança ou o Comitê
solicitar à Equipe de Monitoramento para incluir em seus relatórios abrangentes,
conforme disposto no parágrafo 99 desta Resolução;
(vi) recomendações específicas relacionadas à melhoria da implementação das
medidas de sanção relevantes, inclusive aquelas mencionadas no parágrafo 1 desta
Resolução, Resoluções 2178 (2014), 2388 (2017), 2396 (2017) e possíveis novas
medidas;
(b) Auxiliar o Ouvidor no cumprimento de seu mandato, conforme especificado
no Anexo II desta Resolução, inclusive fornecendo informações atualizadas sobre
indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades que buscam sua exclusão da Lista de
Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida;
(c) Auxiliar o Comitê na revisão regular de nomes na Lista de Sanções do ISIL
(Da'esh) e Al-Qaida, inclusive por meio de viagens em nome do Comitê, como órgão
subsidiário do Conselho de Segurança, e contato com os Estados-membros, visando
desenvolver o histórico do Comitê de fatos e circunstâncias relacionados à inclusão na lista
de sanções;
(d) Auxiliar o Comitê no acompanhamento das solicitações de informações aos
Estados-membros, inclusive com relação à implementação das medidas mencionadas no
parágrafo 1 desta Resolução;
(e) Submeter ao Comitê um programa abrangente de trabalho para revisão e
aprovação, conforme necessário, no qual a Equipe de Monitoramento deve detalhar as
atividades previstas para cumprir suas responsabilidades, inclusive viagens propostas, com
base na estreita coordenação com a CTED e o grupo de peritos do Comitê 1540, para
evitar duplicação e reforçar sinergias;
(f) Trabalhar de perto e compartilhar informações com a CTED e o grupo de
especialistas do Comitê 1540 para identificar áreas de convergência e sobreposição e
facilitar coordenação concreta, inclusive na área de relatórios, entre os três Comitês;
(g) Participar ativamente e apoiar todas as atividades relevantes sob a
Estratégia Global de Contraterrorismo das Nações Unidas, inclusive dentro da Força Tarefa
de Implementação de Contraterrorismo, estabelecida para garantir a coordenação geral e
coerência nos esforços de contraterrorismo do sistema das Nações Unidas,
particularmente por meio de seus grupos de trabalho relevantes;
(h) Coletar informações, em nome do Comitê, sobre casos de não
cumprimento das medidas mencionadas no parágrafo 1 desta Resolução, inclusive através
da compilação de informações de todas as fontes relevantes, inclusive Estados-membros
e setor privado, e engajando-se com partes relacionadas, realizando estudos de caso,
tanto por própria iniciativa quanto a pedido do Comitê, e fornecer casos de não
cumprimento e recomendações ao Comitê sobre ações para responder a tais casos de não
cumprimento para sua revisão;
(i) Apresentar ao Comitê recomendações que possam ser usadas pelos Estados-
membros para auxiliá-los na implementação das medidas mencionadas no parágrafo 1
desta Resolução e na preparação de propostas de inclusão na Lista de Sanções do ISIL
(Da'esh) e Al-Qaida;
(j) Auxiliar o Comitê na consideração de propostas para inclusão na lista de
sanções, inclusive compilando e circulando ao Comitê informações relevantes para a
inclusão proposta, e preparando minuta de resumo narrativo conforme mencionado no
parágrafo 57 desta Resolução;
(k) Consultar o Comitê ou quaisquer Estados-membros relevantes, conforme
apropriado, ao identificar que certos indivíduos ou entidades devem ser incluídos ou
removidos da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida;
(l) Chamar a atenção do Comitê para novas ou notáveis circunstâncias que
possam justificar a exclusão de nomes da lista de sanções, como informações
publicamente relatadas sobre indivíduos falecidos;
(m) Consultar os Estados-membros antes de viajar para Estados-membros
selecionados, com base no programa de trabalho aprovado pelo Comitê;
(n) Coordenar e cooperar com o ponto focal nacional de contraterrorismo ou
órgão de coordenação similar no Estado de visita, quando apropriado;
(o) Cooperar estreitamente com órgãos relevantes de contraterrorismo das
Nações Unidas na obtenção de informações sobre medidas tomadas pelos Estados-
membros sobre sequestro e tomada de reféns para resgate pela Al-Qaida, ISIL e
indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e sobre tendências e
desenvolvimentos relevantes nesta área;
(p) Encorajar os Estados-membros a submeter nomes e informações adicionais
para inclusão na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, conforme orientado pelo
Comitê;
(q) Apresentar ao Comitê informações adicionais de identificação e outras
informações para auxiliar o Comitê em seus esforços para manter a Lista de Sanções do
ISIL (Da'esh) e Al-Qaida o mais atualizada e precisa possível;
(r) Encorajar os Estados-membros a fornecer à Equipe de Monitoramento
informações relevantes para o cumprimento de seu mandato, conforme apropriado;
(s) Estudar e relatar ao Comitê sobre a natureza mutável da ameaça da Al-
Qaida e ISIL, e as melhores medidas para enfrentá-los, inclusive pelo desenvolvimento,
dentro dos recursos existentes, de diálogo com acadêmicos relevantes, organismos
acadêmicos e especialistas por meio de uma oficina anual e/ou outros meios apropriados,
em consulta com o Comitê;
(t) Coletar, avaliar, monitorar, relatar e fazer recomendações sobre a
implementação das medidas, inclusive a implementação da medida do parágrafo 1 desta
Resolução, no que diz respeito à prevenção do uso da internet para fins terroristas pelo
ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, que será
incluído no relatório regular da Equipe de Monitoramento conforme descrito na seção (a)
deste Anexo; realizar estudos de caso, conforme apropriado; e explorar em profundidade
quaisquer outras questões relevantes conforme instruído pelo Comitê;
(u) Consultar os Estados-membros e outras organizações relevantes, inclusive a
Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA, em inglês), Organização de Aviação
Civil Internacional (ICAO, em inglês), Organização Mundial das Aduanas (WCO, em inglês),
INTERPOL, FATF e sua Rede Global de FSRBs, bem como a Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO, em inglês), inclusive pelo diálogo regular
com representantes em Nova York e nas capitais, levando em consideração seus
comentários, especialmente sobre questões que possam ser refletidas nos relatórios da
Equipe de Monitoramento mencionados no parágrafo (a) deste Anexo, como lacunas e
desafios na implementação das medidas desta Resolução pelos Estados;
(v) Consultar, de forma confidencial, os serviços de inteligência e segurança
dos Estados-membros, inclusive por meio de fóruns regionais, para facilitar o
compartilhamento de informações e fortalecer a implementação das medidas;
(w) Consultar os Estados-membros, representantes relevantes do setor privado,
inclusive instituições financeiras e negócios e profissões não financeiras relevantes, e
organizações internacionais e regionais, inclusive a FATF e sua Rede Global de FSRBs, e
sociedade civil para promover a conscientização e melhorar a conformidade com a medida
de proibição de viagens, e para aprender sobre a implementação prática do bloqueio de
ativos e desenvolver recomendações para fortalecer a implementação dessa medida;
(x) Consultar os Estados-membros, representantes relevantes do setor privado
e organizações internacionais e regionais, inclusive ICAO, IATA, WCO e INTERPOL, para
promover a conscientização e melhorar a conformidade, e aprender sobre a
implementação pratica da proibição de viagens, inclusive o uso de informações avançadas
de passageiros fornecidas por operadores de aeronaves civis aos Estados-membros, e
desenvolver recomendações para fortalecer a implementação dessa medida;
(y) Consultar os Estados-membros, representantes relevantes de organizações
internacionais e regionais e do setor privado, em coordenação com as autoridades
nacionais, conforme apropriado, para promover a conscientização, melhorar a
conformidade, e aprender sobre a implementação prática do embargo de armas, com
ênfase particular às medidas para combater o uso de dispositivos explosivos improvisados
(IEDs, e inglês) por indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na lista de
sanções e na aquisição de componentes relacionados usados na construção de IEDs, em
particular (mas não se limitando a) mecanismos de acionamento, precursores explosivos,
explosivos de grau comercial, detonadores, cordas detonantes ou venenos;
(z) Auxiliar o Comitê por meio da facilitação de assistência para o
fortalecimento de capacidades para melhorar a implementação das medidas, mediante
solicitação dos Estados-membros;
(aa) Trabalhar com a INTERPOL e Estados-membros para obter fotografias e, de
acordo com sua legislação nacional, informações biométricas de indivíduos listados para
possível inclusão nos Avisos Especiais INTERPOL-CSNU, trabalhar com a INTERPOL para
garantir que os Avisos Especiais INTERPOL-CSNU existam para todos os indivíduos, grupos,
empreendimentos e entidades inclusos na lista de sanções; e trabalhar também com a
INTERPOL, conforme apropriado, para abordar casos possíveis ou confirmados de
identidade falsa ou equivocada, com o objetivo de relatar tais casos ao Comitê e propor
recomendações;
(bb) Auxiliar outros órgãos subsidiários do Conselho de Segurança, e seus
painéis de peritos, quando solicitado, a melhorar sua cooperação com a INTERPOL,
conforme mencionado na Resolução 1699 (2006), e trabalhar, em consulta com o
Secretariado, para padronizar o formato de todas as listas de sanções das Nações Unidas
e da Lista Consolidada de Sanções, a fim de facilitar a implementação pelas autoridades
nacionais;
(cc) Relatar ao Comitê, regularmente ou quando solicitado pelo Comitê, por
meio de briefing oral e/ou escrito sobre o trabalho da Equipe de Monitoramento, inclusive
suas visitas aos Estados-membros e suas atividades;
(dd) Qualquer outra responsabilidade identificada pelo Comitê.
Anexo II
De acordo com o parágrafo 63 desta Resolução, o Escritório do Ouvidor será
autorizado a realizar as seguintes tarefas após o recebimento de um pedido de exclusão
da Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida apresentado por ou em nome de um
indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade, ou pelo representante legal ou sucessão
de tal indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade ("o peticionário").
O Conselho lembra que os Estados-membros não têm permissão para
submeter petições de exclusão da lista de sanções em nome de um indivíduo, grupo,
empreendimento ou entidade ao Escritório do Ouvidor.
Coleta de informações (quatro meses)
1. Após o recebimento de um pedido de exclusão da lista de sanções, o
Ouvidor deverá:
(a) Informar o peticionário sobre o recebimento da solicitação de exclusão das
listas de sanções;
(b) Informar o peticionário sobre o procedimento geral para processamento de
pedidos de exclusão da lista de sanções;
(c) Responder a perguntas específicas do peticionário sobre os procedimentos
do Comitê;
(d) Informar o peticionário caso a petição não trate adequadamente dos
critérios originais de inclusão na lista de sanções, conforme estabelecido no parágrafo 2
desta Resolução, e devolvê-la ao peticionário para sua consideração; e
(e) Verificar se o pedido é um novo ou um repetido e, caso seja repetido e não
contiver informações adicionais relevantes, devolvê-lo ao peticionário com uma explicação
apropriada para sua consideração.
2. Para petições de exclusão da lista de sanções não devolvidas ao peticionário,
o Ouvidor deverá imediatamente encaminhar o pedido de exclusão da lista de sanções aos
membros do Comitê, Estados designadores, Estados de residência e nacionalidade ou
incorporação, órgãos relevantes das Nações Unidas e quaisquer outros Estados
considerados relevantes pelo Ouvidor. O Ouvidor deverá solicitar a esses Estados ou
órgãos relevantes da ONU que forneçam, dentro de quatro meses, quaisquer informações
adicionais apropriadas relacionadas ao pedido de exclusão da lista de sanções. O Ouvidor
poderá engajar-se em diálogo com esses Estados para determinar:
(a) As opiniões desses Estados sobre se o pedido de exclusão da lista de
sanções deve ser concedido; e
(b) Informações, perguntas ou solicitações de esclarecimentos que esses
Estados gostariam que fossem comunicadas ao peticionário em relação ao pedido de
exclusão da lista de sanções, inclusive quaisquer informações ou etapas que podem ser
tomadas pelo peticionário para esclarecer o pedido de exclusão da lista de sanções.
3. Quando todos os Estados designadores consultados pelo Ouvidor não se
opuserem à exclusão do peticionário da lista de sanções, o Ouvidor poderá reduzir o
período de coleta de informações, conforme apropriado.
4. O Ouvidor também deverá encaminhar imediatamente o pedido de exclusão
da lista de sanções à Equipe de Monitoramento, que deverá fornecer ao Ouvidor, dentro
de quatro meses:
(a) Todas as informações disponíveis para a Equipe de Monitoramento que
sejam relevantes ao pedido de exclusão da lista de sanções, inclusive decisões e
procedimentos judiciais, reportagens jornalísticas e informações que Estados ou
organizações internacionais relevantes tenham previamente compartilhado com o Comitê
ou com a Equipe de Monitoramento;
(b) Avaliações baseadas em fatos das informações fornecidas pelo peticionário
que sejam relevantes para o pedido de exclusão da lista de sanções; e
(c) Perguntas ou solicitações de esclarecimentos que a Equipe de
Monitoramento gostaria de fazer ao peticionário em relação ao pedido de exclusão da
lista de sanções.
5. Ao final desse período de quatro meses de coleta de informações, o Ouvidor
deverá apresentar ao Comitê um relatório por escrito sobre o progresso até o momento,
inclusive detalhes sobre quais Estados forneceram informações e quaisquer desafios
significativos encontrados. O Ouvidor poderá estender este período uma vez, por até dois
meses, se avaliar que é necessário mais tempo para a coleta de informações,
considerando adequadamente os pedidos de Estados-membros por tempo adicional para
fornecer informações.
Diálogo (dois meses)
6. Após a conclusão do período de coleta de informações, o Ouvidor deverá
facilitar um período de engajamento de dois meses, que pode incluir diálogo com o
peticionário. Considerando os pedidos de tempo adicional, o Ouvidor poderá prorrogar
esse período uma vez, por até dois meses, se avaliar que mais tempo é necessário para
o engajamento e para a redação do Relatório Abrangente descrito no parágrafo 8 abaixo.
O Ouvidor poderá reduzir este período se avaliar que menos tempo é necessário.
7. Durante esse período de engajamento, o Ouvidor:
(a) Pode submeter perguntas, oralmente ou por escrito, ao peticionário, ou
solicitar informações ou esclarecimentos adicionais que possam ajudar na consideração do
Comitê sobre o pedido, inclusive quaisquer perguntas ou solicitações de informações
recebidas de Estados relevantes, do Comitê e da Equipe de Monitoramento;
(b) Deve solicitar ao peticionário uma declaração assinada na qual o
peticionário declare que não tem nenhuma associação corrente com a Al-Qaida, ISIL, ou
qualquer célula, afiliada, grupo dissidente ou derivado desses, e se comprometa a não se
associar com a Al-Qaida ou ISIL no futuro;
(c) Deve se reunir com o peticionário, na medida do possível;
(d) Deverá encaminhar as respostas do peticionário de volta aos Estados
relevantes, Comitê e Equipe de Monitoramento e seguir com o peticionário em relação às
respostas incompletas do peticionário;
(e) Deverá coordenar com os Estados, Comitê e Equipe de Monitoramento
sobre quaisquer novas perguntas do, ou respostas ao, peticionário;
(f) Durante a fase de coleta de informações ou diálogo, o Ouvidor poderá
compartilhar com os Estados relevantes informações fornecidas por um Estado, inclusive
a posição desse Estado sobre o pedido de exclusão da lista de sanções, se o Estado que
forneceu as informações consentir;
(g) No decorrer das fases de coleta de informações e diálogo e na preparação
do relatório, o Ouvidor não divulgará qualquer informação compartilhada por um Estado
de forma confidencial, sem o consentimento expresso por escrito desse Estado; e
(h) Durante a fase de diálogo, o Ouvidor dará séria consideração às opiniões
dos Estados designadores, bem como de outros Estados-membros que se apresentem com
informações relevantes, em particular aqueles Estados-membros mais afetados por atos
ou associações que levaram à inclusão original na lista de sanções.
8. Após a conclusão do período de engajamento descrito acima, o Ouvidor
deverá redigir e distribuir ao Comitê um Relatório Abrangente que conterá
exclusivamente:
(a) Resumo e, quando apropriado, especificação das fontes de todas as
informações disponíveis ao Ouvidor que sejam relevantes para o pedido de exclusão da
lista de sanções. O relatório deverá respeitar os elementos confidenciais das comunicações
dos Estados-membros com o Ouvidor;
(b) Descrição das atividades do Ouvidor em relação a esse pedido de exclusão
da lista de sanções, inclusive o diálogo com o peticionário; e
(c) Com base na análise de todas as informações disponíveis ao Ouvidor e na
recomendação do Ouvidor, apresentar ao Comitê os principais argumentos sobre o pedido
de exclusão da lista de sanções. A recomendação deverá apresentar as opiniões do
Ouvidor em relação à inclusão na lista de sanções no momento da análise do pedido de
exclusão da lista de sanções.
Discussão do Comitê
9. Após o Comitê ter tido quinze dias para reexaminar o Relatório Abrangente
em todos os idiomas oficiais das Nações Unidas, o Presidente do Comitê deverá incluir o
pedido de exclusão da lista de sanções na agenda do Comitê para consideração.
10. Quando o Comitê considerar o pedido de exclusão da lista de sanções, o
Ouvidor deverá apresentar o Relatório Abrangente pessoalmente e responder às
perguntas dos membros do Comitê sobre o pedido.
11. A consideração do Relatório Abrangente pelo Comitê deverá ser concluída
no prazo de trinta dias a partir da data em que o Relatório Abrangente for submetido ao
Comitê para revisão.
12. Após a conclusão da consideração do Relatório Abrangente pelo Comitê, o
Ouvidor poderá notificar todos os Estados relevantes sobre a recomendação.
13. Após a circulação do Relatório Abrangente ao Comitê, o Ouvidor fornecerá
uma cópia ao(s) Estado(s) de nacionalidade e residência, ao(s) Estado(s) designador(es) e
aos membros não pertencentes ao Conselho de Segurança que participaram do processo
de revisão de exclusão da lista de sanções, fornecendo informações substanciais ou, a
qualquer momento, mediante solicitação e com aprovação do Comitê, a qualquer outro
Estado-Membro com interesse razoável, juntamente com uma notificação a tais Estados
confirmando que:
(a) Todas as decisões de divulgar informações dos Relatórios Abrangentes do
Ouvidor, inclusive o escopo das informações, são tomadas pelo Comitê a seu critério e
caso a caso;
(b) O Relatório Abrangente reflete a base para a recomendação do Ouvidor e
não é atribuível a nenhum membro individual do Comitê; e
(c) O Relatório Abrangente, e quaisquer informações nele contidas, devem ser
tratadas como estritamente confidenciais e não devem ser compartilhadas com o
peticionário ou qualquer outro Estado-membro sem a aprovação do Comitê.
14. Nos casos em que o Ouvidor recomendar a manutenção da listagem, a
exigência de que os Estados adotem as medidas do parágrafo 1 desta Resolução
permanecerá em vigor com relação àquele indivíduo, grupo, empreendimento ou
entidade, salvo se um membro do Comitê apresentar um pedido de exclusão da lista de
sanções, que o Comitê deverá considerar segundo seus procedimentos normais de
consenso.
15. Nos casos em que o Ouvidor recomendar que o Comitê considere a
exclusão da lista de sanções, a exigência de que os Estados adotem as medidas descritas
no parágrafo 1 desta Resolução será encerrada em relação àquele indivíduo, grupo,
empreendimento ou entidade 60 dias após a conclusão da consideração do Relatório
Abrangente do Ouvidor pelo Comitê, de acordo com este Anexo II, inclusive o parágrafo
7(h), salvo se o Comitê decidir por consenso, antes do final desse período de 60 dias, que
a exigência deverá permanecer em vigor com relação àquele indivíduo, grupo,
empreendimento ou entidade; considerando que, nos casos em que não haja consenso, o
Presidente deverá, a pedido de um Membro do Comitê, submeter a questão sobre a
exclusão da lista dessa pessoa, grupo, empreendimento ou entidade ao Conselho de
Segurança para uma decisão dentro de um período de 60 dias; e considerando também
que no caso de tal solicitação, a exigência de que os Estados adotem as medidas descritas
no parágrafo 1 desta Resolução permanecerá em vigor por esse período em relação a esse
indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade até que a questão seja decidida pelo
Conselho de Segurança.
16. Após a conclusão do processo descrito nos parágrafos 64 e 65 desta
Resolução, o Comitê deverá transmitir ao Ouvidor, dentro de 60 dias, se as medidas
descritas no parágrafo 1 devem ser mantidas ou encerradas, e aprovar um resumo
narrativo atualizado das razões para a inclusão na lista de sanções, quando apropriado.
Nos casos em que o Comitê informar ao Ouvidor que seguiu sua recomendação, o Ouvidor
informará imediatamente o peticionário sobre a decisão do Comitê e submeterá ao
Comitê, para revisão, uma versão resumida do Relatório Abrangente a ser compartilhada
com o peticionário. O Comitê revisará o Relatório resumido dentro de 30 dias da decisão
de manter ou remover a inclusão na lista de sanções, e comunicará suas opiniões sobre
o resumo ao Ouvidor. O objetivo da revisão pelo Comitê é abordar quaisquer
preocupações de segurança, inclusive avaliar se alguma informação confidencial do Comitê
foi inadvertidamente incluída no Relatório resumido. Após a revisão do Comitê, o Ouvidor
transmitirá o Relatório resumido ao peticionário. O Relatório resumido deverá descrever
de forma precisa as razões principais para a recomendação do Ouvidor, conforme refletido
na análise do Ouvidor. Em sua comunicação com o Peticionário, o Ouvidor especificará
que o Relatório resumido não reflete as opiniões do Comitê ou de qualquer um de seus
membros. Nos casos em que o Comitê informar o Ouvidor que não seguiu sua
recomendação ou que o Presidente submeteu a questão ao Conselho de Segurança
conforme o parágrafo 16 deste Anexo, o Comitê comunicará ao Ouvidor, dentro de 30
dias de sua decisão ou da decisão do Conselho, as razões dessa decisão para transmissão
ao peticionário. Essas razões deverão responder aos principais argumentos do
peticionário.
17. Após o Ouvidor receber a comunicação do Comitê conforme o parágrafo 17
do Anexo II, se as medidas no parágrafo 1 forem mantidas, o Ouvidor deverá enviar ao
peticionário, com uma cópia antecipada enviada ao Comitê, uma carta que:
(a) Comunica o resultado da petição;
(b) Descreve, na medida do possível e com base no Relatório Abrangente do
Ouvidor, o processo e as informações factuais publicamente divulgáveis coletadas pelo
Ouvidor; e
(c) Encaminha do Comitê todas as informações sobre a decisão fornecidas ao
Ouvidor conforme o parágrafo 17 do Anexo II acima.
18. Em todas as comunicações com o peticionário, o Ouvidor deverá respeitar
a confidencialidade das deliberações do Comitê e das comunicações confidenciais entre o
Ouvidor e Estados-membros.
19. O Ouvidor poderá notificar o peticionário, bem como os Estados relevantes
para um caso, mas que não são membros do Comitê, sobre a fase do processo em que
se encontra.
Outras Tarefas do Escritório do Ouvidor
20. Além das tarefas especificadas acima, o Ouvidor deverá:
(a) Distribuir informações publicamente divulgáveis sobre os procedimentos do
Comitê, inclusive Diretrizes do Comitê, fichas informativas e outros documentos
elaborados pelo Comitê;
(b) Quando o endereço for conhecido, notificar indivíduos ou entidades sobre
o status de sua inclusão na lista de sanções, após o Secretariado ter notificado
oficialmente a Missão Permanente do(s) Estado(s), conforme o parágrafo 61 desta
Resolução; e
(c) Submeter relatórios semestrais resumindo as atividades do Ouvidor ao
Conselho de Segurança.
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
10036ª reunião, em 6 de novembro de 2025, da Resolução 2799 (2025) a seguir
transcrita.
Resolução 2799 (2025)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 10036ª reunião, em 6 de
novembro de 2025
O Conselho de Segurança,
Recordando suas resoluções anteriores sobre a República Árabe Síria e aquelas
relacionadas ao regime de sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, inclusive 1267 (1999), 1989
(2011), 2178 (2014), 2253 (2015), 2368 (2017), 2396 (2017), 2462 (2019), 2664 (2022),
2734 (2024), e 2761 (2024), bem como os principais objetivos e princípios incorporados em
sua Resolução 2254 (2015),
Reafirmando seu firme compromisso com o pleno respeito à soberania,
independência, integridade territorial e unidade nacional da República Árabe Síria, bem
como seu contínuo apoio ao povo da República Árabe Síria,
Notando sua intenção de promover a reconstrução, estabilidade e
desenvolvimento econômico de longo prazo da República Árabe Síria, enquanto ressalta
que tais esforços devem ser consistentes com a integridade e efetividade do regime de
sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida,
Acolhendo com satisfação o compromisso da República Árabe Síria em garantir
acesso humanitário pleno, seguro, rápido e desimpedido, consistente com o direito
internacional humanitário; em enfrentar o terrorismo, inclusive combatentes terroristas
estrangeiros, ISIL (Da'esh), Al-Qaida, e seus grupos afiliados, indivíduos, empreendimentos
e entidades; recordando também as expectativas de que a República Árabe Síria tomará
medidas decisivas para lidar com a ameaça representada por combatentes terroristas
estrangeiros; proteger os direitos humanos, a segurança e proteção de todos os sírios,
independentemente de etnia ou religião; combater narcóticos; avançar a justiça de
transição; a não-proliferação e a eliminação de quaisquer resquícios de armas químicas; a
segurança e estabilidade regional; bem como um processo político inclusivo, liderado por
e pertencente a sírios, e expressando expectativa de que a República Árabe Síria aderirá a
esses e a todos os outros compromissos feitos a todo o povo sírio,
Reafirmando a necessidade de que todos os Estados Membros, inclusive a Síria,
previnam e suprimam atos terroristas cometidos especificamente pelo ISIL (Da'esh) e por
todos os outros indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados à Al-Qaida ou
ao ISIL (Da'esh), combatentes terroristas estrangeiros, e outros grupos terroristas,
conforme designados pelo Conselho de Segurança, inclusive aqueles indivíduos, grupos,
empreendimentos e entidades designados sob o regime de sanções ISIL (Da'esh) e Al-
Qaida),
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Decide que Ahmed al-Sharaa, incluído na Lista de Sanções ISIL (Da'esh) e Al-
Qaida como Ahmad Hussain Al-Shaara (QDi.317), e Anas Hasan Khattab (QDI.336) estão
excluídos da Lista de Sanções ISIL (Da'esh) e Al-Qaida;
2. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
MARINA DE ALMEIDA PRADO
Chefe da Divisão