PORTARIA PREVIC Nº 96, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 4)

8. Nota que os requisitos no parágrafo 1 (a) acima se aplicam a transações
financeiras envolvendo quaisquer fundos, recursos econômicos ou atividades geradoras de
renda que beneficiem indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na Lista
de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, inclusive, mas não limitado a, o comércio de
produtos petrolíferos, recursos naturais, produtos químicos ou agrícolas, armas ou
antiguidades por indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades inclusos na lista de
sanções, sequestros para obtenção de resgate e lucros de outros crimes, inclusive tráfico
de pessoas, extorsão e assaltos a bancos;
9. Confirma que os requisitos reafirmados no parágrafo 1 (a) acima também se
aplicam ao pagamento de resgates a indivíduos, grupos, empreendimentos ou entidades
na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, independentemente de como ou por
quem o resgate seja pago;
10. Reafirma que os Estados-membros podem permitir a adição de valores a
contas bloqueadas, de acordo com as disposições reafirmadas no parágrafo 1 acima, de
qualquer pagamento em favor de indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades
inclusos na Lista de Sanções, desde que quaisquer desses pagamentos permaneçam
sujeitos às mesmas disposições do parágrafo 1 e sejam bloqueados;
11. Encoraja os Estados-membros a utilizarem as disposições relacionadas a
isenções disponíveis para as medidas reafirmadas no parágrafo 1 (a) acima, conforme
estabelecido nos parágrafos 1 e 2 da Resolução 1452 (2002), alterada pela Resolução 1735
(2006), confirma que as isenções à proibição de viagem devem ser submetidas pelos
Estados-membros, indivíduos ou pelo Ouvidor, conforme apropriado, inclusive quando
indivíduos inclusos na lista de sanções viajam para o cumprimento de obrigações
religiosas, e nota que o mecanismo do Ponto Focal estabelecido na Resolução 1730 (2006)
pode receber pedidos de isenção submetidos por ou em nome de um indivíduo, grupo,
empreendimento ou entidade que esteja na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida,
ou pelo representante legal dessas partes, para consideração do Comitê, conforme
descrito no parágrafo 84 abaixo;
Implementação das Medidas
12. Reitera a importância de todos os Estados identificarem e, se necessário,
introduzirem procedimentos adequados para implementar plenamente todos os aspectos
das medidas descritas no parágrafo 1 acima;
13. Reafirma que aqueles responsáveis por cometer, organizar ou apoiar atos
terroristas devem ser responsabilizados, recorda sua decisão na Resolução 1373 (2001), de
que os Estados-membros devem oferecer máxima assistência uns aos outros em
investigações criminais ou processos judiciais relacionados ao financiamento ou apoio a
atos terroristas, inclusive fornecer ajuda para obter evidências necessárias para os
processos, sublinha a importância de cumprir essa obrigação em investigações ou
processos envolvendo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades
associados, e insta os Estados-membros a fornecer total coordenação nessas investigações
ou processos, especialmente com Estados onde atos terroristas são cometidos ou contra
cujos cidadãos os atos são realizados, de acordo com suas obrigações sob o direito
internacional, para encontrar e levar à justiça, extraditar ou processar qualquer pessoa
que apoie, facilite, participe ou tente participar do financiamento, direto ou indireto, das
atividades realizadas pelo ISIL, Al-Qaida e associados;
14. Reitera a obrigação dos Estados-membros de garantir que seus nacionais e
pessoas em seu território não disponibilizem recursos econômicos ao ISIL, Al-Qaida e
indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, recorda também que essa
obrigação se aplica ao comércio direto e indireto de petróleo, produtos refinados de
petróleo, refinarias modulares e materiais relacionados, inclusive produtos químicos e
lubrificantes, e outros recursos naturais, e recorda também a importância de todos os
Estados-membros cumprirem sua obrigação de garantir que seus nacionais e pessoas
dentro de seu território não façam doações a indivíduos e entidades designados pelo
Comitê ou que atuem em nome ou sob a direção de indivíduos ou entidades
designados;
15. Encoraja todos os Estados-membros a submeterem mais ativamente ao
Comitê pedidos de inclusão na lista de sanções de indivíduos e entidades que apoiem o
ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e instrui o
Comitê a considerar imediatamente, de acordo com a Resolução 2199 (2015), as
designações de indivíduos e entidades envolvidas no financiamento, apoio ou facilitação
de atos ou atividades, inclusive atividades relacionadas ao comércio de petróleo e
antiguidades com o ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades
associados;
16. Recorda suas Resoluções 2331 (2016) e 2610 (2021), reafirma sua intenção
de considerar sanções direcionadas a indivíduos e entidades associados ao ISIL ou Al-Qaida
envolvidos no tráfico de pessoas em áreas afetadas por conflitos armados e em violência
sexual em conflitos, e encoraja todos os Estados-membros a considerarem submeter ao
Comitê pedidos de inclusão na lista de sanções relacionados a essas questões;
17. Encoraja a troca de informações e outras formas apropriadas de
cooperação entre as entidades relevantes das Nações Unidas, inclusive o Representante
Especial do Secretário-Geral para Violência Sexual em Conflito, dentro de seus respectivos
mandatos, em relação a iniciativas e estratégias para combater a violência sexual e
baseada em gênero no contexto de conflitos armados;
18. Solicita que a Equipe de Monitoramento de Apoio Analítico e Sanções, ao
consultar os Estados-membros, inclua em suas discussões casos confiáveis de tráfico de
pessoas e violência sexual pelo ISIL (também conhecido como Da'esh), Al-Qaida e
indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados, e informe ao Comitê sobre
essas discussões, conforme apropriado;
19. Expressa crescente preocupação com a falta de implementação das
Resoluções 1267 (1999), 1989 (2011), 2199 (2015) e 2253 (2015), inclusive o nível
insuficiente de relatórios por parte dos Estados-membros ao Comitê sobre as medidas
tomadas para cumprir suas disposições, e conclama os Estados-membros a tomarem as
medidas necessárias para cumprir sua obrigação sob o parágrafo 12 da Resolução 2199
(2015), de relatar ao Comitê as interdições, em seu território, de qualquer petróleo,
produtos petrolíferos, refinarias modulares e materiais relacionados sendo transferidos
para ou do ISIL, Al-Qaida ou Frente al-Nusra (ANF, em inglês), e conclama os Estados-
membros a reportar tais interdições de antiguidades, bem como os resultados dos
processos instaurados contra indivíduos e entidades como resultado de tais atividades;
20. Insta firmemente todos os Estados-membros a implementarem os padrões
internacionais abrangentes incorporados nas Quarenta Recomendações da Força Tarefa de
Ação Financeira (FATF, em inglês) sobre Combate à Lavagem de Dinheiro e ao
Financiamento do Terrorismo e da Proliferação, particularmente a Recomendação 6 sobre
sanções financeiras direcionadas relacionadas ao terrorismo e financiamento do
terrorismo; a aplicarem os elementos na Nota Interpretativa da Recomendação 6 da FATF,
com o objetivo final de prevenir de forma eficaz que terroristas levantem, movimentem
e utilizem fundos, em linha com os objetivos do Resultado Imediato 10 da metodologia da
FATF; a tomar nota de, inter alia, práticas exemplares relacionadas à efetiva
implementação de sanções financeiras direcionadas relacionadas ao terrorismo e ao
financiamento do terrorismo e à necessidade de dispor de autoridades legais e
procedimentos adequados para aplicar e fazer cumprir essas sanções, independentemente
da existência de processos criminais; a aplicarem um padrão probatório de "fundamentos
razoáveis" ou "base razoável" e que busquem coletar o máximo de informações possível
de todas as fontes relevantes; e a considerarem os elementos da Recomendação 15 da
FATF sobre ativos virtuais como "propriedade", "proventos", "fundos" ou "fundos ou
outros ativos", ou outro "valor correspondente", e apliquem as medidas pertinentes das
Recomendações da FATF a ativos virtuais e provedores de serviços de ativos virtuais
(VASPs, em inglês);
21. Acolhe com satisfação os relatórios recentes da FATF, inclusive as
atualizações sobre o financiamento do ISIL, Al-Qaida e afiliados, sobre Financiamento
Coletivo do Terrorismo (2023) e os trabalhos contínuos da FATF relacionados ao
financiamento do terrorismo, como o desenvolvimento de indicadores de risco sobre o
financiamento do terrorismo, acolhe com satisfação também a orientação da FATF sobre
a criminalização do financiamento do terrorismo (2016), inclusive a Nota Interpretativa à
Recomendação 5, que esclarece que a Recomendação 5 se aplica a "fundos ou outros
ativos", e que o termo abrange a mais ampla gama de ativos financeiros e recursos
econômicos, inclusive petróleo, produtos petrolíferos e outros recursos naturais, bem
como outros ativos que possam ser usados para obter fundos, os elementos relevantes da
Resolução 2178 (2014), especialmente esclarecendo que o financiamento do terrorismo
inclui o financiamento da viagem de indivíduos que se deslocam ou tentam se deslocar
para um Estado diferente daquele de sua residência ou nacionalidade para perpetrar,
planejar, preparar ou participar de atos terroristas, fornecer ou receber treinamento
terrorista;
22. Reafirma sua decisão na Resolução 2462 (2019) de que todos os Estados
devem, de forma consistente com suas obrigações sob o direito internacional, inclusive o
direito internacional humanitário, direito internacional dos direitos humanos e direito
internacional dos refugiados, assegurar que suas leis e regulamentos internos estabeleçam
crimes graves suficientes para permitir a acusação e penalização adequada para a
voluntária provisão ou coleta de fundos, ativos financeiros, recursos econômicos ou
financeiros ou outros serviços relacionados, direta ou indiretamente, com a intenção de
que os fundos sejam usados, ou com o conhecimento de que serão usados, em benefício
de organizações terroristas ou terroristas individuais para qualquer propósito, inclusive,
mas não se limitando a, o recrutamento, treinamento ou viagens, mesmo na ausência de
ligação com um ato terrorista específico;
23. Exige que os Estados-membros garantam que todas as medidas adotadas
para implementar esta Resolução estejam em conformidade com suas obrigações sob o
direito internacional, inclusive o direito internacional humanitário, direito internacional dos
direitos humanos e direito internacional dos refugiados.
24. Encoraja o FATF a continuar priorizando o combate ao financiamento do
terrorismo, particularmente identificando e trabalhando com Estados-membros que
apresentem deficiências estratégicas no combate à lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo, que impediram os Estados-membros de efetivamente
combater o financiamento do terrorismo, inclusive pelo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos,
entidades e empreendimentos associados, e, a esse respeito, reitera que a provisão de
recursos econômicos a tais grupos é uma clara violação desta e de outras resoluções
pertinentes e é inaceitável;
25. Esclarece que a obrigação no parágrafo 1(d) da Resolução 1373 (2001) se
aplica à disponibilização de fundos, ativos financeiros, recursos econômicos ou financeiros
ou serviços relacionados disponíveis, direta ou indiretamente, ao benefício de
organizações terroristas ou terroristas individuais, para qualquer propósito, inclusive, mas
não se limitando, ao recrutamento, treinamento ou viagens, mesmo na ausência de
ligação com um ato terrorista específico;
26. Conclama os Estados a assegurar que tenham estabelecido como uma
infração penal grave, em suas leis e regulamentos internos, a violação intencional da
proibição descrita no parágrafo 1(d) da Resolução 1373 (2001);
27. Conclama os Estados-membros a agirem com vigor e decisão para cortar os
fluxos de fundos e outros ativos financeiros e recursos econômicos para indivíduos,
grupos, empreendimentos e entidades inclusos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-
Qaida, conforme requerido no parágrafo 1(a), levando em conta as Recomendações
pertinentes da FATF e padrões internacionais que visam melhorar a transparência
financeira, inclusive a supervisão eficaz dos sistemas de transferência de valores
monetários, a detecção e prevenção de movimentações transfronteiriças físicas de moeda
para apoiar o terrorismo, bem como proteger organizações sem fins lucrativos de abuso
terrorista, usando uma abordagem baseada no risco, enquanto trabalham para mitigar o
impacto sobre atividades legítimas fazendo uso desses meios;
28. Insta os Estados-membros a permanecerem vigilantes quanto ao uso de
financiamento coletivo e tecnologias de informação e comunicação para fins de
terrorismo, a atuarem de forma cooperativa para impedir que terroristas recrutem e
levantem fundos para fins de terrorismo, inclusive por meio de ativos virtuais, e a
combaterem a propaganda terrorista e incitamento à violência na internet, como em
plataformas de mídia social, bem como por meio de outras tecnologias de informação e
comunicação, inclusive desenvolvendo contranarrativas efetivas, respeitando os direitos
humanos e liberdades fundamentais e em conformidade com as obrigações sob o direito
internacional, e sublinha a relevância da cooperação com a sociedade civil e setor privado
nesse esforço;
29. Insta os Estados-membros a promoverem a divulgação da Lista de Sanções
do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida o mais amplamente possível, inclusive para as agências
domésticas relevantes, setor privado e público em geral, para garantir a implementação
eficaz das medidas estabelecidas no parágrafo 1 acima e encoraja os Estados-membros a
instarem seus registros públicos e privados relacionados a empreendimentos, propriedades
e outros recursos relevantes a realizarem triagens regulares de suas bases de dados
disponíveis, inclusive, mas não se limitando a, as informações de propriedade legal e/ou
beneficiária com base na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida;
30. Destaca a importância de relações sólidas com o setor privado no combate
ao financiamento do terrorismo, acolhe com satisfação o trabalho da FATF para
desenvolver indicadores de risco relacionados ao financiamento do terrorismo e conclama
os Estados-membros a engajarem-se com instituições financeiras, compartilhando
informações sobre riscos de financiamento do terrorismo para oferecer maior contexto em
suas atividades de identificação de possíveis atividades de financiamento do terrorismo
relacionadas ao ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades
associados, e promover o fortalecimento das relações entre governos e setor privado, bem
como entre entidades do setor privado, no enfrentamento ao financiamento do
terrorismo;
31. Sublinha que pagamentos de resgate ao ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos,
empreendimentos e entidades associados continuam sendo uma das fontes de renda que
apoiam seus esforços de recrutamento, fortalecem sua capacidade operacional para
organizar e realizar ataques terroristas e incentivam futuros incidentes de sequestro para
resgate, e reafirma a conclamação feita aos Estados-membros na Resolução 2133 (2014)
para impedir que terroristas se beneficiem, direta ou indiretamente, de pagamentos de
resgate, ou de concessões políticas, e para assegurar a libertação segura de reféns;
32. Insta os Estados-membros a permanecerem vigilantes sobre a crescente
presença do ISIL e seus afiliados ao redor do mundo, e insta também os Estados-membros
a identificar e propor a inclusão na lista de sanções indivíduos, grupos, empreendimentos
e entidades que atendam aos critérios estabelecidos no parágrafo 2 desta Resolução;
33. Reconhece a importância do compartilhamento de informações dentro e
entre governos para combater de forma eficaz o financiamento do terrorismo, conclama
os Estados-membros a continuar exercendo vigilância sobre transações financeiras
relevantes e a melhorarem as capacidades e práticas de compartilhamento de informações
dentro e entre governos, por meio de múltiplas autoridades e canais, inclusive órgãos de
aplicação da lei, inteligência, serviços de segurança e unidades de inteligência financeira,
e conclama também os Estados-membros a melhorarem a integração e utilização da
inteligência financeira com outros tipos de informações disponíveis para governos
nacionais, a fim de enfrentar de forma mais eficaz as ameaças de financiamento do
terrorismo representadas pelo ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e
entidades associados;
34. Decide que os Estados-membros, com o objetivo de impedir que o ISIL, Al-
Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados obtenham,
manuseiem, armazenem, utilizem ou procurem acesso a todos os tipos de explosivos,
sejam militares, civis ou explosivos improvisados, bem como a materiais brutos e
componentes que possam ser usados para fabricar dispositivos explosivos improvisados ou
armas não convencionais, inclusive (mas não se limitando a) componentes químicos,
detonadores, cordões detonadores ou venenos, deverão adotar medidas apropriadas para
promover o exercício de vigilância reforçada por parte de seus cidadãos, pessoas sob sua
jurisdição e entidades constituídas em seu território ou sujeitas à sua jurisdição que
estejam envolvidas na produção, venda, fornecimento, compra, transferência e
armazenamento de tais materiais, inclusive pela condução de boas práticas, e encoraja
também os Estados-membros a compartilharem informações, estabelecerem parcerias e
desenvolverem estratégias e capacidades nacionais para combater dispositivos explosivos
improvisados;
35. Encoraja os Estados-membros, inclusive por meio de suas missões
permanentes e organizações internacionais relevantes, a se reunirem com o Comitê para
discussões aprofundadas sobre quaisquer questões relevantes;
36. Insta todos os Estados-membros, nos seus processos de implementação das
medidas estabelecidas no parágrafo 1 acima, a garantirem que passaportes e outros
documentos de viagem fraudulentos, falsificados, roubados e perdidos sejam invalidados e
retirados de circulação, de acordo com suas leis e práticas internas, o mais rápido
possível, e a compartilharem informações sobre tais documentos com outros Estados-
membros por meio do banco de dados da INTERPOL;
37. Encoraja os Estados-membros a compartilharem com o setor privado, de
acordo com suas leis e práticas internas, informações em suas bases de dados nacionais
relacionadas a documentos de identidade ou de viagem fraudulentos, falsificados,
roubados ou perdidos pertencentes a suas jurisdições, e, caso uma parte incluída na
listada seja encontrada utilizando uma identidade falsa, inclusive para garantir crédito ou
documentos de viagem fraudulentos, a fornecerem informações ao Comitê;
38. Encoraja os Estados-membros que emitem documentos de viagem para
indivíduos inclusos da lista de sanções a notificar, conforme apropriado, que o portador
está sujeito à proibição de viagem e aos procedimentos de isenção correspondentes;
39. Encoraja os Estados-membros a consultarem a Lista de Sanções do ISIL
(Da'esh) e Al-Qaida ao considerarem a concessão de solicitações de vistos de viagem, com
o propósito de implementar efetivamente a proibição de viagem;
40. Reafirma sua decisão na Resolução 2396 (2017) de que os Estados-
membros deverão exigir que as companhias aéreas que operam em seus territórios
forneçam informações antecipadas sobre passageiros às autoridades nacionais
competentes, em conformidade com a legislação nacional e obrigações internacionais, a
fim de detectar a saída de seus territórios ou a tentativa de viagem para, entrada em ou
trânsito por seus territórios, por meio de aeronaves civis, de combatentes terroristas
estrangeiros e indivíduos designados pelo Comitê e reafirma também seu apelo aos
Estados-membros para que relatem tais saídas de seus territórios, ou tentativas de
entrada ou trânsito por seus territórios, compartilhando essas informações com o Estado
de residência ou nacionalidade, ou com os países de retorno, trânsito ou realocação, bem
como com organizações internacionais relevantes, conforme apropriado e em
conformidade com a legislação nacional e obrigações internacionais, garantindo que as
informações antecipadas sobre passageiros sejam analisadas por todas as autoridades
competentes, respeitando integralmente os direitos humanos e liberdades fundamentais,
com o objetivo de prevenir, detectar e investigar delitos de viagem relacionados ao
terrorismo e viagens;
41. Reafirma sua decisão na Resolução 2396 (2017) de que os Estados-
membros deverão desenvolver a capacidade de coletar, processar e analisar, em
conformidade com os padrões e práticas recomendadas pela Organização de Aviação Civil
Internacional (ICAO, em inglês), os Registros de Nomes de Passageiros (PNR, em inglês),
assegurando que os dados sejam utilizados e compartilhados com todas as autoridades
nacionais competentes, respeitando plenamente os direitos humanos e liberdades
fundamentais, para fins de prevenção, detecção e investigação de delitos terroristas e
viagens relacionadas, reafirma sua conclamação para que os Estados-membros, ONU e
outras entidades internacionais, regionais e sub-regionais forneçam assistência técnica,
recursos e capacitação aos Estados-membros para implementar essas capacidades, e,
quando apropriado, reafirma seu encorajamento aos Estados-membros para que
compartilhem dados de PNR com outros Estados relevantes ou interessados, visando a
detectar combatentes terroristas estrangeiros retornando aos seus países de origem ou
nacionalidade, ou viajando ou se realocando para países terceiros, com atenção especial
ao todos os indivíduos designados pelo Comitê estabelecido pelas Resoluções 1267 (1999),
1989 (2011) e 2253 (2015), e reafirma também seu pedido à ICAO para trabalhar com
seus Estados-membros na implementação dos Padrões e Práticas Recomendadas da ICAO
para coleta, uso, processamento e proteção de dados de PNR;
42. Reafirma sua decisão na Resolução 2178 (2014) de que todos os Estados
deverão garantir que suas leis e regulamentos internos estabeleçam infrações penais
suficientemente graves para garantir a capacidade de persecução penal e penalização, de
modo a refletir devidamente a gravidade das atividades relacionadas a combatentes
terroristas estrangeiros descritas no parágrafo 6 daquela Resolução;
43. Encoraja os Estados-membros a trocar informações de forma expedita com
outros Estados-membros, especialmente Estados de origem, destino e trânsito, quando
detectarem a viagem de indivíduos inclusos na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e a Al-
Qaida;
44. Conclama os Estados-membros a melhorarem a cooperação internacional,
regional e sub-regional para lidar com o problema dos combatentes terroristas
estrangeiros retornando a seus países de origem, transitando por, viajando para ou se
realocando de ou para outros Estados-membros, inclusive pelo aumento do
compartilhamento de informações, em conformidade com as legislações nacional e
internacional, com o objetivo de identificar tais movimentos de combatentes terroristas
estrangeiros, compartilhar e adotar boas práticas, e melhorar a compreensão dos padrões
de viagem e financiamento utilizados por combatentes terroristas estrangeiros;
45. Insta os Estados-membros a trocarem informações de forma expedita, por
meio de mecanismos bilaterais ou multilaterais e em conformidade com a legislação
nacional e internacional, sobre a identidade de combatentes terroristas estrangeiros,
inclusive, quando apropriado, combatentes terroristas estrangeiros de mais de uma
nacionalidade, com Estados-membros cuja nacionalidade esses combatentes possuam,
bem como garantir acesso consular desses Estados aos seus próprios cidadãos detidos, em
conformidade com o direito internacional e nacional aplicáveis;
46. Encoraja os Estados designadores a informar o Grupo de Monitoramento se
um tribunal nacional ou outra autoridade legal revisou o caso de uma parte incluída na
lista de sanções e se foram iniciados procedimentos judiciais, e a incluir outras
informações relevantes ao enviar o formulário padrão para inclusão na lista de
sanções;
47. Encoraja todos os Estados-membros a designarem pontos focais nacionais
responsáveis por interagir com o Comitê e o Grupo de Monitoramento em questões
relacionadas à implementação das medidas descritas no parágrafo 1 acima e à avaliação
da ameaça representada pelo ISIL, Al-Qaida e por indivíduos, grupos, empreendimentos e
entidades associados;
48. Encoraja todos os Estados-membros a relatarem ao Comitê os obstáculos à
implementação das medidas descritas no parágrafo 1 acima, visando facilitar a assistência
técnica;
49. Conclama todos os Estados a submeterem um relatório atualizado ao
Comitê, no prazo máximo de 180 dias a partir da data de adoção do formulário
desenvolvido de acordo com o parágrafo 47, sobre a implementação, em particular sobre
o bloqueio de ativos e quaisquer exceções a esse respeito, das medidas referidas no
parágrafo 1 desta Resolução;
50. Solicita ao Secretariado, em cooperação com o Grupo de Monitoramento,
que desenvolva um formato para relatar as informações solicitadas no parágrafo 46 acima
e o submeta ao Comitê para aprovação por consenso;
O Comitê
51. Instrui o Comitê a continuar garantindo que existam procedimentos justos
e claros para a inclusão de indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades na Lista de
Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, para sua exclusão, bem como para a concessão de
exceções conforme a Resolução 1452 (2002), e instrui o Comitê a manter suas diretrizes
sob revisão ativa para apoiar esses objetivos;
52. Solicita que o Comitê, por meio de seu Presidente, reporte ao Conselho, ao
menos uma vez por ano, suas conclusões sobre os esforços de implementação pelos
Estados-membros e identifique e recomende passos necessários para melhorar a
implementação e que reporte sobre o estado geral dos trabalhos do Comitê e do Grupo
de Monitoramento, em conjunto com outros Presidentes de Comitês, conforme
apropriado, e expressa sua intenção de realizar consultas informais ao menos uma vez por
ano sobre o trabalho do Comitê, e solicita também ao Presidente que realize
regularmente sessões informativas para todos os Estados-membros interessados;
53. Instrui o Comitê a identificar possíveis casos de não conformidade com as
medidas de acordo com o parágrafo 1 acima, e definir o curso de ação apropriado para
cada caso, e instrui o Presidente, em relatórios regulares ao Conselho, conforme o
parágrafo 49, a apresentar relatórios de progresso sobre o trabalho do Comitê nessa
questão;
54. Confirma que nenhuma questão deve permanecer pendente perante o
Comitê por mais de seis meses, a menos que o Comitê determine, caso a caso, que
circunstâncias extraordinárias exijam tempo adicional para consideração, em conformidade
com as diretrizes do Comitê;
55. Solicita que o Comitê facilite, por meio do Grupo de Monitoramento ou de
agências especializadas das Nações Unidas, a assistência em capacitação para aprimorar a
implementação das medidas, mediante solicitação dos Estados-membros;
Inclusão na Lista de Sanções
56. Encoraja todos os Estados-membros a apresentarem ao Comitê para
inclusão na Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida nomes de indivíduos, grupos,
empreendimentos e entidades que participem, por qualquer meio, do financiamento ou
apoio a atos ou atividades do ISIL, Al-Qaida e indivíduos, grupos, empreendimentos e
entidades associados;
57. Reafirma que, ao propor nomes ao Comitê para inclusão na Lista de Sanções
do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, os Estados-membros devem usar o formulário padrão disponível
no site do Comitê e fornecer uma declaração de caso que inclua razões detalhadas e
específicas, tanto quanto possível, descrevendo justificativa para a inclusão na lista de
sanções, com o máximo possível de informações relevantes sobre o nome proposto,
especialmente informações suficientes para a identificação precisa e positiva de indivíduos,
grupos, empreendimentos e entidades, e, na medida do possível, as informações exigidas
pela INTERPOL para emitir um Aviso Especial, e reafirma que a declaração de caso deve ser
divulgável, mediante solicitação, exceto pelas partes que o Estado-membro identifique
como confidenciais ao Comitê, podendo ser usada para desenvolver o resumo narrativo de
razões para a inclusão na lista de sanções descritas no parágrafo 57;
58. Reafirma que os Estados-membros que propuserem uma nova inclusão na
lista de sanções, assim como aqueles que já tenham proposto nomes para inclusão na
Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida antes da adoção desta Resolução, deverão
especificar se o Comitê ou o Ouvidor devem ou não divulgar o status do Estado-membro
como Estado designador;
59. Encoraja os Estados-membros a submeterem, quando disponíveis e de
acordo com suas legislações nacionais, fotografias e outros dados biométricos de
indivíduos para inclusão nos Avisos Especiais da INTERPOL-ONU;
60. Instrui o Comitê a continuar atualizando, conforme necessário, o formulário
padrão de inclusão na lista de sanções em conformidade com as disposições desta
Resolução; instrui também o Grupo de Monitoramento a reportar ao Comitê sobre
medidas adicionais que possam ser tomadas para melhorar a qualidade da Lista de
Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida, bem como da Lista Consolidada de Sanções, inclusive
melhorias nas informações de identificação, e sobre medidas para assegurar que Avisos
Especiais da INTERPOL-CSNU existam para todos os indivíduos, grupos, empreendimentos
e entidades inclusos na lista de sanções; e instrui também o Secretariado, com o auxílio
do Grupo de Monitoramento, a implementar, divulgar e manter o modelo de dados
aprovado pelo Comitê em todos os idiomas oficiais e solicita ao Secretário-Geral que
forneça recursos adicionais para esse fim;
61. Instrui o Comitê, com a assistência do Grupo de Monitoramento e em
coordenação com os Estados designadores relevantes, a tornar acessível em seu site, no
momento em que um nome é adicionado à Lista de Sanções do ISIL (Da'esh) e Al-Qaida,
um resumo narrativo das razões para a inclusão na lista de sanções, o mais detalhado e
específico possível, bem como outras informações relevantes;
62. Encoraja os Estados-membros e organizações internacionais e órgãos
relevantes a informar ao Comitê sobre qualquer decisão judicial ou procedimento
relevante para que o Comitê possa considerá-los ao reexaminar uma inclusão
correspondente na lista de sanções ou ao atualizar um resumo narrativo das razões para
a inclusão na lista de sanções;