PORTARIA MTE Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 4)

ANEXO
ANEXO V da NR-22
EXPOSIÇÃO A POEIRAS MINERAIS
SUMÁRIO
1. Objetivo
1.1 Estabelecer diretrizes e procedimentos para avaliar as exposições
ocupacionais a poeiras minerais suspensas nos ambientes de trabalho e subsidiar as
medidas de prevenção.
2. Campo de aplicação
2.1 Este anexo aplica-se aos locais de trabalho em que haja ou possa haver
exposição ocupacional a poeiras minerais nas atividades econômicas abrangidas pelo
tópico "Campo de Aplicação" da NR-22.
3. Caracterização da exposição
3.1 A organização deve identificar as exposições ocupacionais a poeiras
minerais no local de trabalho, devendo contemplar, no mínimo:
a) descrição dos processos, locais de trabalho e das condições de
exposição;
b) a composição mineralógica básica dos principais materiais que possam dar
origem a poeiras suspensas no ar;
c) caracterização das poeiras suspensas nos locais de trabalho a que os
trabalhadores possam estar expostos e respectivos limites de exposição ocupacional, se
houver;
d) possíveis agravos à saúde relacionados à exposição às poeiras nos locais de
trabalho;
e) fontes geradoras das poeiras e outros fatores determinantes da exposição
ocupacional;
f) medidas de prevenção existentes;
g) identificação dos grupos de exposição similar;
h) dados existentes na organização indicativos de agravos à saúde dos
trabalhadores relacionados às exposições identificadas; e
i) dados de avaliações anteriores das exposições a poeiras minerais nos
ambientes de trabalho da organização.
3.2 A partir da caracterização da exposição, a organização deve definir as
situações que:
a) exijam adoção de medidas de prevenção; ou
b) necessitem de avaliação quantitativa das exposições.
4. Avaliação das exposições ocupacionais a poeiras minerais
4.1 A organização deve realizar avaliação para determinação do perfil de
exposição por meio de medição na zona respiratória do trabalhador, em grupos de
exposição similar, que podem ser constituídos por um ou mais trabalhadores.
4.2 A organização, para avaliar a exposição ocupacional a poeiras minerais,
deve realizar medições representativas das jornadas utilizando:
a) 3 (três) a 5 (cinco) medições; ou
b) 6 (seis) ou mais medições.
4.2.1 A organização deve, ao realizar avaliação quantitativa da exposição
ocupacional com 3 (três) a 5 (cinco) medições, utilizar como perfil de exposição a média
aritmética simples dos valores obtidos.
4.2.1.1 Caso a média aritmética simples tenha valor maior que 10% e menores
que 50% do Limite de Exposição Ocupacional (LEO), devem ser incluídas no plano de ação
do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) medidas de prevenção de forma a
minimizar a probabilidade de que o perfil de exposição ultrapasse o LEO, se
necessário.
4.2.1.2 Caso a média aritmética simples tenha valor maior que 50% e igual ou
menor que 100% do LEO ou alguma das medições esteja acima do LEO, a organização
deve:
a) incluir no plano de ação do PGR medidas de prevenção de forma a
minimizar a probabilidade de que o perfil de exposição ultrapasse o LEO, se necessário;
ou
b) realizar mais medições, totalizando, no mínimo, 6 (seis) medições.
4.2.2 A organização deve, ao realizar avaliação quantitativa da exposição
ocupacional com 6 (seis) ou mais medições, efetuar tratamento estatístico dos resultados
e utilizar como perfil de exposição o limite superior da média aritmética estimada para
uma distribuição lognormal com confiança estatística de 95% (LSC 1,95%).
4.2.2.1 A organização deve adotar as seguintes condutas, conforme o valor do
perfil de exposição calculado a partir de 6 (seis) ou mais medições:
a) para valores menores que 10% do LEO devem ser mantidas as condições de
trabalho;
b) para valores iguais ou maiores que 10% do LEO e menores ou iguais a
100% do LEO, a organização deve adotar medidas de prevenção, caso inexistentes, ou
aprimorar as medidas existentes, de forma a minimizar a probabilidade de que o perfil
de exposição ultrapasse o LEO.
c) para valores maiores do que 100% do LEO:
I. manter atividades no setor ou estabelecimento somente com a utilização de
equipamento de proteção respiratória com fator de proteção correspondente ao perfil da
exposição, até o retorno a níveis abaixo do LEO;
II. adotar medidas de prevenção para reduzir a exposição a valores abaixo do
LEO;
III. informar ao médico responsável pelo PCMSO sobre os setores e
trabalhadores envolvidos; e
IV. informar aos trabalhadores envolvidos sobre a situação no ambiente de
trabalho, as medidas de prevenção tomadas e as precauções adicionais necessárias.
4.3 Reajuste de LEO para jornadas acima de 40 (quarenta) horas semanais ou
8 (oito) horas diárias.
4.3.1 Os LEO, para duração de trabalho superior a 40 (quarenta) horas
semanais ou 8 (oito) horas diárias, devem ser corrigidos.
4.3.1.1 A correção dos LEO deve ser feita multiplicando-se o valor do LEO
pelos Fatores de Redução Diário e/ou Semanal.
4.3.1.1.1 O fator de redução diário - FRD será calculado pela fórmula: FRD =
8 / horas trabalhadas na jornada.
4.3.1.1.2 O fator de redução semanal - FRS será calculado pela fórmula: FRS
= 40 / horas trabalhadas na semana.
4.3.2 Quando forem aplicáveis valores de reajuste diário e reajuste semanal
do LEO, a organização deverá utilizar o fator de reajuste mais rigoroso para aquele
agente.
4.4 Acompanhamento das medidas de prevenção.
4.4.1 A organização deve efetuar, para comprovar o controle da exposição
ocupacional a poeiras minerais e avaliar a eficácia das medidas de prevenção, avaliações
quantitativas das exposições a cada 24 (vinte e quatro) meses.
4.5 As avaliações quantitativas devem seguir as orientações contidas em
recomendações técnicas da FUNDACENTRO ou outros documentos técnicos, desde que
tecnicamente justificado, no que diz respeito aos aspectos não tratados neste Anexo.
5. medidas de prevenção
5.1 a adoção de medidas de prevenção deverá atender ao item 1.4.1, alínea
"g", da NR-1.
5.2 nos locais onde estiver sendo perfurado, cortado, detonado, carregado,
britado, moído, descarregado ou transferido rocha ou minério deve estar disponível água
em condições de uso, com o propósito de controle da geração de poeiras.
5.2.1 as operações de perfuração ou corte devem ser realizadas por processos
umidificados para evitar a dispersão da poeira no ambiente de trabalho.
5.2.2 caso haja impedimento de umidificação, em função das características
mineralógicas da rocha, impossibilidade técnica ou quando a água acarretar riscos
adicionais devem ser utilizados dispositivos ou técnicas de controle, que impeçam a
dispersão da poeira no ambiente de trabalho.
5.3 os equipamentos geradores de poeira com exposição dos trabalhadores
devem utilizar dispositivos para sua eliminação ou redução e serem mantidos em
condições operacionais de uso.
5.4 as superfícies de máquinas, instalações e pisos dos locais de trânsito de
pessoas e equipamentos, devem ser permanentemente umidificados ou limpos, de forma
a impedir o acúmulo e a dispersão de poeira no ambiente de trabalho.
5.5 os postos de trabalho, quando possível, devem ser enclausurados ou
isolados e:
a) possuir sistemas que mantenham as condições de conforto térmico e
acústico previstas na Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) - Ergonomia;
b) possibilitar o trabalho com o sistema hermeticamente fechado; e
c) possuir sistemas que renovem periodicamente o ar.
6. Vigilância da saúde
6.1. A organização deve manter vigilância da saúde dos trabalhadores
expostos a poeira mineral conforme determinado na NR-7.
7. Documentação
7.1 O registro das avaliações das exposições ocupacionais a poeiras minerais,
deve conter, no mínimo:
a) limites de exposição ocupacional utilizados, incluindo valores reajustados
quando de jornadas não usuais, conforme o subitem 4.3 deste Anexo;
b) indicação dos grupos de exposição similar com o nome e função dos
trabalhadores amostrados em cada grupo;
c) Indicação dos equipamentos utilizados nas amostragens, com os respectivos
certificados de calibração, quando aplicável;
d) procedimentos de calibração utilizados;
e) datas e os horários das coletas, tempo de amostragem e volume de ar
coletado de cada amostra;
f) as condições operacionais e ambientais dos locais de trabalho durante as
coletas;
g) os responsáveis pelas coletas;
h) relatórios com os resultados das análises laboratoriais das amostras;
i) o método analítico utilizado pelo laboratório, com informações sobre os
limites de detecção e quantificação;
j) os resultados das concentrações de poeiras;
k) os responsáveis pelos resultados das análises laboratoriais; e
l) os cálculos estatísticos realizados.
7.2 As informações previstas no item 7.1 devem estar sempre disponíveis aos
trabalhadores interessados, aos sindicatos representantes das categorias profissionais e à
Inspeção do Trabalho.
8. Avaliação de poeiras de asbesto em ambientes de extração mineral
8.1. Nas situações em que houver a mineração de asbesto ou a possibilidade
de exposição dos trabalhadores a poeiras contendo asbesto no minério lavrado, a
organização deve realizar a avaliação desta exposição em intervalos não superiores a 6
(seis) meses.
8.2 Os registros das avaliações devem ser mantidos por um período não
inferior a 40 (quarenta) anos.
8.3 Os representantes indicados pelos trabalhadores acompanharão o
processo de avaliação ambiental.
8.3.1 Os trabalhadores e/ou seus representantes têm o direito de solicitar
avaliação ambiental complementar nos locais de trabalho e/ou questionar tecnicamente
os resultados das avaliações junto à autoridade competente.
8.4. O limite de exposição ocupacional para poeiras minerais e para fibras
respiráveis de asbesto é aquele constante no Anexo VI da NR-9.
Glossário
Fibras respiráveis de asbesto: Fibras com diâmetro inferior a 3 micrômetros,
comprimento maior que 5 micrômetros e relação entre comprimento e diâmetro igual ou
superior a 3:1. (Fonte: NHO 04 - Fundacentro)
Limite de Exposição Ocupacional (LEO) para poeiras minerais: Representa o
valor limite para a concentração no ar de uma poeira no ambiente de trabalho, medida
na zona respiratória de um trabalhador, em relação a um período de referência
específico.
Perfil de exposição ocupacional: valor de concentração ambiental de uma
poeira mineral a ser comparado com o LEO respectivo, de acordo com este Anexo.
Poeiras minerais: são partículas sólidas (ou particulados sólidos) suspensas no
ar geradas pela quebra mecânica de materiais sólidos, em processos de perfuração,
detonação, britagem, beneficiamento, carregamento e transporte de rochas. Todas essas
atividades podem formar partículas que se mantêm suspensas no ar por tempo variável
conforme o seu diâmetro aerodinâmico.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 970
(5209404), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.204405/2025-11 (5094283) interposto pelo SINERGIA/ES - Sindicato dos
Trabalhadores no Setor de Energia e Gás e nas Empresas Prestadoras de Serviço no Setor
de Energia e Gás no Estado do Espírito Santo (Recorrente/Impugnado), Processo de Pedido
de Alteração Estatutária nº 19980.222071/2024-89 - SA07363, CNPJ: 27.398.841/0001-55,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 918
(4999683), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº
47997.221892/2025-35 (4658246) e 19964.201616/2025-01 (4665383), interposto pelo
Sindicato dos Transportadores de Veículos no Estado de Santa Catarina - Sintrave-SC, CNPJ
nº 17.954.872/0001-91, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 974
(5237116), resolve: conhecer e negar provimento ao ecurso Administrativo nº
47997.224456/2025-18 (4701705) e 47997.238257/2025-97 (4962491), interposto pelo
Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Pontal do
Triângulo Mineiro - MG , CNPJ nº 22.223.770/0001-36, processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº nº 19980.274917/2024-66 (SA07618), mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DESPACHOS DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1014
(5417519), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.204428/2025-26, interposto nos autos do Processo nº 19964.213405/2024-21, de
interesse do SIPREMA - Sindicato dos Profissionais de Educação e Demais Servidores
Municipais e Empregados Públicos do Município de Porto Rico do Maranhão, CNPJ nº
04.600.536/0001-07, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1024
(5472865), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47997.243990/2025-23, interposto nos autos do Processo nº 19980.265521/2024-28, de
interesse do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem de Imperatriz/MA -
SINTAIMP, CNPJ nº 54.171.890/0001-23, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4547
(5471315), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.206609/2025-97 de interesse do SINDCOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista
de Patos de Minas e Região, CNPJ: 20.734.174/0001-95, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1011
(5397375), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47997.240760/2025-11, de interesse do SINDISCARMO - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Carmo do Rio Claro - MG, CNPJ nº 25.657.404/0001-83, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4534
(5312380), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.204164/2025-19, de interesse do SINTEPAV-PE -SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS IND. DA CONST. DE EST, CNPJ: 04.146.561/0001-54, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5000 (SEI 7293050), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.211504/2025-50, de interesse do Sindicato dos Empregados em Empresas de
Pet Shop, Canis, Gatis, Clínicas Veterinárias, Banho, Tosa, Escolas de Adestramento de
Animais Domésticos, Hotéis para Animais Domésticos e Casas de Rações do Estado da
Paraíba, CNPJ 62.141.111/0001-75, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação,
com fundamento do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5255 (SEI 7658730), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.212463/2025-19, de interesse do Sindicato das Empresas de Pet Shop, Canis,
Gatis, Clínicas Veterinárias, Banho e Tosa, Escola de Adestramento e Hotéis para Animais
Domésticos do Estado de Minas Gerais, CNPJ 62.200.858/0001-57, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5276 (SEI 7683878), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.212606/2025-92, de interesse do Sindicato dos Servidores do Município de
Boquim, CNPJ 06.125.484/0001-81, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como
a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5281 (SEI 7690482), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47979.249010/2025-14, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Empresas Prestadoras de Serviços Metalúrgicos, Eletromecânicos e Eletroeletrônicos e nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática dos Municípios
de Parauapebas, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Eldorado do Carajás e Ourilândia do
Norte no Estado do Pará, CNPJ 07.929.949/0001-10, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos
termos do art. 22, incisos I e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5288 (SEI 7694618), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.212856/2025-22, de interesse do SINDICATO RURAL DE CUTIAS, CNPJ
02.737.601/0001-07, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5283 (SEI 7691532), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.212831/2025-29, de interesse do SFPMPR - Sindicato dos Funcionários Públicos do
Município de Porto Real, CNPJ 14.949.737/0001-60, tendo em vista a irregularidade de
documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, com fulcro no art. 22, incisos II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5292 (SEI 7707976), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.211180/2025-50, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Catuti, CNPJ 11.040.685/0001-16, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo
legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, com fulcro no art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5294 (SEI 7708660), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.210934/2025-54, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Junco do Seridó - PB, CNPJ 61.767.272/0001-06, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, com
fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5297 (SEI 7715689), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.211377/2025-99, de interesse do Sindicato dos Profissionais de Administração
de Pernambuco, CNPJ 61.759.954/0001-77, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5279 (SEI 7686329), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.212870/2025-26, de interesse do Sindicato dos Despachantes
Aduaneiros dos Estados de Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal, CNPJ 03.739.308/0001-
41, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica
nº 5287 (SEI 7693758), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.253121/2025-
25, de interesse do Sindicato Rural de Ibiúna, CNPJ 49.316.540/0001-78, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos, I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5289 (SEI 7695232), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.212784/2025-13, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários, Logística e Cargas de Transportes de Belo Oriente, Naque,
Açucena, Virginópolis, Guanhães e Sabinópolis, CNPJ 22.698.708/0001-09, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5291 (SEI 7704436), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.212399/2025-76, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Assalariados Rurais da Bacia do Rio Corrente, CNPJ 29.720.783/0001-60, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; a insuficiência
e irregularidade de documentação; e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico
no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5238 (SEI 7634687), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.212639/2025-32, de interesse do SIPEC - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCACAO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS, CNPJ 52.061.072/0001-42, tendo em vista a
não caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade na documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº
3.472, de 2023; b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo instrumento normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5280 (SEI 7688467), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.212707/2025-63, de interesse do Sindicato dos Estivadores e dos
Trabalhadores em Estiva de Minérios de Salvador, CNPJ 14.459.242/0001-52, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.