PORTARIA MTE Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 4 de 4)

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5253 (SEI 7657989), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro n.º
19964.212687/2025-21, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do
Terceiro Grau - SINTEST/BA, CNPJ 34.281.725/0001-17, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5293 (SEI 7708335), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 10212.204337/2025-19, de interesse do SISPUNOBRES - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOBRES- SISPUNOBRES, CNPJ 10.722.432/0001- 60, tendo em
vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, com fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
Substituta
DESPACHOS DE 29 DE JANEIRO DE 2026-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5325 (SEI 7740031), resolve: DEFERIR o registro de alteração
estatutária ao SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
RAÇÃO ANIMAL E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE MINAS GERAIS -
SINTRARAÇÕES, CNPJ 20.940.401/0001-39, Processo 19964.211585/2025-98, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores nas indústrias de ração animal e
fabricação de alimentos para animais, com abrangência Intermunicipal e base territorial
nos municípios de Abadia dos Dourados, Água Comprida, Alagoa, Além Paraíba, Alfredo
Vasconcelos, Alto Rio Doce, Andrelândia, Antônio Carlos, Araçaí, Aracitaba, Arantina,
Araújos, Areado, Argirita, Aricanduva, Arinos, Barão do Monte Alto, Barroso, Belmiro
Braga, Bias Fortes, Bicas, Biquinhas, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Bom
Sucesso, Buritis, Cabeceira Grande, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Cajuri, Campo Belo,
Campos Altos, Cana Verde, Capela Nova, Caranaíba, Carandaí, Carbonita, Carmo da
Mata, Carmo de Minas, Carrancas, Carvalhópolis, Carvalhos, Casa Grande, Cascalho Rico,
Catas Altas da Noruega, Catas Altas, Caxambu, Cedro do Abaeté, Chácara, Chiador,
Cipotânea, Conceição da Barra de Minas, Conceição das Pedras, Consolação, Coronel
Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Córrego Danta, Córrego Fundo, Couto de Magalhães de
Minas, Cristiano Otoni, Cristina, Crucilândia, Delfim Moreira, Desterro de Entre Rios,
Desterro do Melo, Dom Bosco, Dom Viçoso, Dores de Campos, Douradoquara, Entre Rios
de Minas, Estrela Dalva, Estrela do Sul, Ewbank da Câmara, Felício dos Santos, Fernandes
Tourinho, Formoso, Goianá, Gonçalves, Grupiara, Guarani, Guarará, Iapu, Ibertioga,
Ibituruna, Igaratinga, Ijaci, Indianópolis, Ingaí, Itamarandiba, Itambé do Mato Dentro,
Itaverava, Itumirim, Itutinga, Japaraíba, Jeceaba, Jesuânia, Lagoa Dourada, Lamim,
Laranjal, Leandro Ferreira, Leme do Prado, Leopoldina, Liberdade, Lima Duarte,
Luminárias, Madre de Deus de Minas, Mar de Espanha, Maria da Fé, Maripá de Minas,
Marmelópolis, Minas Novas, Minduri, Moema, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo,
Natalândia, Nazareno, Nova Ponte, Novo Cruzeiro, Olaria, Olímpio Noronha, Oliveira
Fortes, Oratórios, Paineiras, Paiva, Palma, Papagaios, Passa Tempo, Passa Vinte, Pedra do
Indaiá, Pedralva, Pedrinópolis, Pedro Teixeira, Pequeri, Perdigão, Perdizes, Perdões,
Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais, Piracema, Piranguçu, Piranguinho,
Pirapetinga, Planura, Prados, Pratinha, Quartel Geral, Queluzito, Recreio, Resende Costa,
Ressaquinha, Riachinho, Ribeirão Vermelho, Rio Espera, Rio Novo, Rio Preto, Ritápolis,
Rochedo de Minas, Romaria, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Barbara do Tugúrio,
Santa Cruz de Minas, Santa Juliana, Santa Rita de Ibitipoca, Santa Rita de Jacutinga,
Santa Rosa da Serra, Santana de Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Garambéu,
Santana do Jacaré, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Amparo,
Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Itambé, Santo Antônio do Rio Abaixo,
Santos Dumont, São Bento Abade, São Brás do Suaçuí, São Francisco de Paula, São
Gonçalo do Rio Preto, São João Del Rei, São João Nepomuceno, São José do Alegre, São
Sebastião do Rio Verde, São Thomé das Letras, São Tiago, São Vicente de Minas,
Sapucaí-Mirim, Sardoá, Senador Cortes, Senador Modestino Gonçalves, Senhora dos
Remédios, Seritinga, Serra Azul de Minas, Serra da Saudade, Serrania, Serranos, Simão
Pereira, Soledade de Minas, Tabuleiro, Tapira, Tapiraí, Tiradentes, Três Corações,
Tupaciguara, Turmalina, Uruana de Minas, Urucuia, Veredinha, Viçosa, Vieiras, Virgínia,
Visconde do Rio Branco, Volta Grande, Wenceslau Braz, no Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação
no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação
das seguintes entidades: A) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de produtos
Alimentares de Três Corações e Região, CNPJ 07.899.176/0001-76, Processo
46000.000715/2005-86; excluindo a Categoria Profissional dos trabalhadores nas
indústrias de ração animal e fabricação de alimentos para animais nos municípios de
Alagoa, Arantina, Areado, Barroso, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Cana Verde,
Carandaí, Carmo da Mata, Carmo de Minas, Carrancas, Carvalhópolis, Conceição da Barra
de Minas, Conceição das Pedras, Consolação, Coronel Xavier Chaves, Cristina, Desterro
de Entre Rios, Dom Viçoso, Dores de Campos, Gonçalves, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim,
Itutinga, Jesuânia, Lagoa Dourada, Liberdade, Luminárias, Madre de Deus de Minas,
Maria da Fé, Marmelópolis, Minduri, Olaria, Olímpio Noronha, Pedralva, Piedade do Rio
Grande, Piranguçu, Resende Costa, Ribeirão Vermelho, Santa Cruz de Minas, Santa Rita
de Ibitipoca, Santana do Garambéu, Santana do Jacaré, São Bento Abade, São Francisco
de Paula, São José do Alegre, São Sebastião do Rio Verde, São Tiago, São Tomé das
Letras, Sapucaí-Mirim, Seritinga, Serranos, Virgínia, Wenceslau Braz; B) sti da alimentação
- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Divinópolis e
Região, MG, CNPJ 64.479.959/0001-34, Processo 24000.008514/92-27,excluindo a
Categoria Profissional dos trabalhadores nas indústrias de ração animal e fabricação de
alimentos para animais no município de Carmo da Mata, nos termos do art. 26 do
mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso
das suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1568 (7598487),
Resolve: a) EXTINGUIR a Manifestação nº 19964.200323/2026-89 (7676513) apresentada
pelo SINDRACS - Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias de Araçatuba/SP (Impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.202313/2025-05 - SC24258, CNPJ: 53.602.552/0001-36, nos termos do
art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) NOTIFICAR o SINDRACS - Sindicato
Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de
Araçatuba/SP (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.202313/2025-05 - SC24258, CNPJ: 53.602.552/0001-36, conforme os artigos 16 e
17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da
solução do conflito existente com os seguintes Entes Impugnantes: SINDIEMPROL -
SINDIEMPROL - Combate às Endemias e Saúde da Família do Estado de SP (Impugnante
1), Processo de Registro Sindical nº 46219.004975/2011-13 - SC10516, CNPJ:
13.189.540/0001-07 (7598900), Impugnação nº 19964.215015/2025-77 (7406549); e
SINDCOMUNITÁRIO/SP - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de São
Paulo (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 46000.001070/99-07, CNPJ:
02.916.168/0001-77 (7600926), Impugnação nº 19964.215029/2025-91 (7414349), sob
pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora
em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A
documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com
referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5306 (SEI 7721284), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.212761/2025-17, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Marcolândia - PI, CNPJ 35.127.281/0001-22,
para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área
não superior a dois módulos rurais, na base territorial do município de MARCOLÂNDIA-
PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial
no município de Marcolândia no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5313 (SEI 7730150), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.212752/2025-18, de interesse do SINTRACONST - ES - Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes,
Pavimentação, Terraplenagem, Construção Pesada, Edificações, Obras Viárias e Urbanas,
Rodovias, Passarelas, Viadutos, Portos, Canais, Aeroportos, Túneis, Barragens,
Aquaviários, Ciclovias, Eclusas, Obras de Saneamento, Obras de Arte Correntes e
Especiais; Obras de Montagem; Obras de Construção e Montagem Civil e Pesada em
Linhas de Transmissão de Energias Elétricas, Eólicas, CNPJ 28.164.291/0001-72, para
representação da categoria Profissional dos Trabalhadores da Indústria da Construção
Civil e Montagem, Estrada, Ponte, Pavimentação e Terraplenagem, Construção Pesada,
Edificações, Obras Viárias e Urbanas, Rodovias, Passarelas, Viadutos, Portos, Canais,
Aeroportos, Túneis, Barragens, Aquaviários, Ciclovias, Eclusas, Obras de Saneamento,
Obras de Arte Correntes e Especiais; Obras de Montagem; Obras de Construção e
Montagem Civil e Pesada em Linhas de Transmissão de Energias Elétricas, Eólicas, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Aracruz, Cariacica,
Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Ibiraçu, Itaguaçu, Itarana, João Neiva, Laranja da
Terra, Marechal Floriano, São Roque do Canaã, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá,
Santa Leopoldina, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória no Estado do Espírito Santo, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5267 (SEI 7672561), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 47979.217354/2025-64, de interesse do SINCOBEL - SINDICATO DOS
CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE, CNPJ 78.687.381/0001-16, tendo em vista
a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5303 (SEI 7718271), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.211232/2025-98, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Goianésia - GO, CNPJ 23.208.527/0001-01, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5320 (SEI 7735748), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47979.219773/2025-31, de interesse do SINTAG AP - Sindicato dos Técnicos
Agrícolas do Estado do Amapá, CNPJ 48.486.075/0001-50, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5321 (SEI 7736045), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.211353/2025-30, de interesse do Sindicato dos Fisioterapeutas e dos
Terapeutas Ocupacionais do Distrito Federal - SINFITO-DF, CNPJ 60.938.494/0001-81,
tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5298 (SEI 7716589), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.212766/2025-31, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes, Químicas e
Farmacêuticas de Uberaba e Região, CNPJ 20.052.817/0001-10, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5272 (SEI 7675022), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.212764/2025-42, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos
Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito
Federal - SINDIRETA-DF, CNPJ 03.657.368/0001-15, tendo em vista a irregularidade da
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 5301 (7717656), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.212900/2025-02, de interesse do SITRAMONTI- MG - Sindicato dos
Trabalhadores em Montagens Industriais em Geral do Estado de Minas Gerais, CNPJ
08.675.575/0001-16, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos
termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível
de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento no sistema CNES
e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5299 (SEI7716789) , resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical 47979.266257/2025-03, de interesse do Sindicato Estadual dos Montadores de
Andaimes Industriais Tubulares do Estado do Maranhão, CNPJ 58.428.250/0001-07,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
CLT, assim como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 5300 (SEI 7717615), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47979.229329/2025-23, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São José do Xingu/MT, CNPJ 14.698.812/0001-67, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1591 (7720791),
resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.200083/2025-31 - SA07948, CNPJ: 07.705.419/0001-98, de interesse do Sindicato
dos Empregados Instrutores, Diretores, em Auto Escola e Centro de Formação de
Condutores A e B, Despachantes Documentalistas de Ribeirão Preto e Região
(Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso
das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 995 (5325491),
Resolve: a) EXTINGUIR os protocolos 19964.200132/2026-17 (7592190) e
13621.200352/2026-45 (7587230), de interesse do SINDIMINAS - Sindicato das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis do Estado de Minas Gerais (impugnado), CNPJ:
13.820.638/0001-10, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99; b) INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.204267/2025-71 -
SA08102, de interesse do SINDIMINAS - Sindicato das Empresas Distribuidoras de
Combustíveis do Estado de Minas Gerais (impugnado), CNPJ: 13.820.638/0001-10, nos
termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
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