PORTARIA MTE Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 4)

. .31.12.73, alínea "b" .231456-8
. .31.12.73, alínea "c" .231457-6
. .31.12.73, alínea "d" .231458-4
. .31.12.73, alínea "e" .231459-2
. .31.12.73, alínea "f" .231460-6
. .31.13.1 .231461-4
. .31.13.2, alínea "a" .231463-0
. .31.13.2, alínea "b" .231464-9
. .31.13.2, alínea "c" .231465-7
. .31.13.2, alínea "d" .231466-5
. .31.13.2, alínea "e" .231467-3
. .31.13.2, caput .231462-2
. .31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" .231468-1
. .31.13.3, alínea "a" .231469-0
. .31.13.3, alínea "b" .231470-3
. .31.13.4 .231471-1
. .31.13.4.1 .231472-0
. .31.13.4.2 .231473-8
. .31.13.5, alínea "a" .231474-6
. .31.13.5, alínea "b" .231475-4
. .31.13.5, alínea "c" .231476-2
. .31.13.6, alínea "a" .231477-0
. .31.13.6, alínea "b" .231478-9
. .31.13.6, alínea "c" .231479-7
. .31.13.6, alínea "d" .231480-0
. .31.13.7 .231481-9
. .31.13.8 .231482-7
. .31.13.9 .231483-5
. .31.13.10 .231484-3
. .31.13.11 .231485-1
. .31.13.12 .231486-0
. .31.13.13.1 .231487-8
. .31.13.13.2, alínea "a" .231488-6
. .31.13.13.2, alínea "b" .231489-4
. .31.13.13.2, alínea "c" .231490-8
. .31.13.13.2, alínea "d" .231491-6
. .31.13.13.2, alínea "e" .231492-4
. .31.13.13.2, alínea "f" .231493-2
. .31.13.13.2, alínea "g" .231494-0
. .31.13.13.2, alínea "h" .231495-9
. .31.13.13.3 .231496-7
. .31.13.13.4 .231497-5
. .31.13.13.5 .231498-3
. .31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k"
e "l"
.231499-1
. .31.13.13.7 .231500-9
. .31.13.13.8 .231501-7
. .31.13.13.9 .231502-5
. .31.13.13.10 .231503-3
. .31.13.13.11 .231504-1
. .31.13.13.12 .231505-0
. .31.13.13.13 .231506-8
. .31.14.1 .231507-6
. .31.14.2 .231508-4
. .31.14.2.1, alínea "a" .231509-2
. .31.14.2.1, alínea "b" .231510-6
. .31.14.2.1, alínea "c" .231511-4
. .31.14.2.1, alínea "d" .231512-2
. .31.14.3 .231513-0
. .31.14.3.1 .231514-9
. .31.14.4 .231515-7
. .31.14.5 .231516-5
. .31.14.6 .231517-3
. .31.14.7 .231518-1
. .31.14.8 .231519-0
. .31.14.9 .231520-3
. .31.14.10 .231521-1
. .31.14.11 .231522-0
. .31.14.12 .231523-8
. .31.14.13 .231524-6
. .31.14.14, alínea "a" .231525-4
. .31.14.14, alínea "b" .231526-2
. .31.14.14, alínea "c" .231527-0
. .31.15.1.1 .231528-9
. .31.15.2 .231529-7
. .31.15.2.1 .231530-0
. .31.15.3 .231531-9
. .31.15.4, alínea "a" .231532-7
. .31.15.4, alínea "b" .231533-5
. .31.15.4, alínea "c" .231534-3
. .31.15.5 .231535-1
. .31.15.6 .231536-0
. .31.15.7 .231537-8
. .31.15.7.1 .231538-6
. .31.15.8 .231539-4
. .31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" .231540-8
. .31.15.9.1 .231541-6
. .31.15.9.2 .231542-4
. .31.15.9.3 .231543-2
. .31.15.10 .231544-0
. .31.16.1 .231545-9
. .31.16.2 .231546-7
. .31.16.3 .231547-5
. .31.16.4 .231548-3
. .31.16.5 .231549-1
. .31.16.6 .231550-5
. .31.16.7, alínea "a" .231551-3
. .31.16.7, alínea "b" .231552-1
. .31.16.7, alínea "c" .231553-0
. .31.16.7, alínea "d" .231554-8
. .31.16.7, alínea "e" .231555-6
. .31.16.8 .231556-4
. .31.16.9 .231557-2
. .31.17.1, alínea "a" .231558-0
. .31.17.1, alínea "b" .231559-9
. .31.17.1, alínea "c" .231560-2
. .31.17.1, alínea "d" .231561-0
. .31.17.1, alínea "e" .231562-9
. .31.17.2, alínea "a", e 31.17.5.2 .231563-7
. .31.17.2, alínea "b", e 31.17.5.2 .231564-5
. .31.17.2, alínea "c", e 31.17.5.2 .231565-3
. .31.17.2, alínea "d", e 31.17.5.2 .231566-1
. .31.17.2, alínea "e", e 31.17.5.2 .231567-0
. .31.17.2.1, alínea "a" .231568-8
. .31.17.2.1, alínea "b" .231569-6
. .31.17.2.1, alínea "c" .231570-0
. .31.17.2.1.1 .231571-8
. .31.17.3.1, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231572-6
. .31.17.3.1, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231573-4
. .31.17.3.1, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231574-2
. .31.17.3.1, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231575-0
. .31.17.3.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231576-9
. .31.17.3.3, alínea "a", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231577-7
. .31.17.3.3, alínea "b", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231578-5
. .31.17.3.3, alínea "c", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231579-3
. .31.17.3.3, alínea "d", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231580-7
. .31.17.3.3, alínea "e", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231581-5
. .31.17.3.3, alínea "f", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231582-3
. .31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1 .231583-1
. .31.17.3.4, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231584-0
. .31.17.3.4, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231585-8
. .31.17.3.4, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231586-6
. .31.17.3.4, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231587-4
. .31.17.3.4.1, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231588-2
. .31.17.3.4.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231589-0
. .31.17.3.5, 31.17.6.5 e 31.17.6.11 .231590-4
. .31.17.4.1, alínea "a", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 .231591-2
. .31.17.4.1, alínea "b", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 .231592-0
. .31.17.4.1, alínea "c", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 .231593-9
. .31.17.4.1, alínea "d", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 .231594-7
. .31.17.4.1, alínea "e", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 .231595-5
. .31.17.4.1, alínea "f", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 .231596-3
. .31.17.4.1, alínea "g", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11 .231597-1
. .31.17.5.1 .231598-0
. .31.17.5.3, alínea "a" .231599-8
. .31.17.5.3, alínea "b" .231600-5
. .31.17.5.3, alínea "c" .231601-3
. .31.17.5.3, alínea "d" .231602-1
. .31.17.5.4 .231603-0
. .31.17.5.5 .231604-8
. .31.17.5.6 .231605-6
. .31.17.6.1, alínea "a", e item 31.17.6.11 .231606-4
. .31.17.6.1, alínea "b", e item 31.17.6.11 .231607-2
. .31.17.6.1, alínea "c", e item 31.17.6.11 .231608-0
. .31.17.6.1, alínea "d", e item 31.17.6.11 .231609-9
. .31.17.6.1, alínea "e", e item 31.17.6.11 .231610-2
. .31.17.6.1, alínea "f", e item 31.17.6.11 .231611-0
. .31.17.6.1, alínea "g", e item 31.17.6.11 .231612-9
. .31.17.6.1, alínea "h", e item 31.17.6.11 .231613-7
. .31.17.6.1, alínea "i", e item 31.17.6.11 .231614-5
. .31.17.6.2 e item 31.17.6.11 .231615-3
. .31.17.6.3 e item 31.17.6.11 .231616-1
. .31.17.6.4 e item 31.17.6.11 .231617-0
. .31.17.6.7, alínea "a", e item 31.17.6.11 .231618-8
. .31.17.6.7, alínea "b", e item 31.17.6.11 .231619-6
. .31.17.6.7, alínea "c" .231620-0
. .31.17.6.7, alínea "d" .231621-8
. .31.17.6.8 e item 31.17.6.11 .231622-6
. .31.17.6.9, alínea "a", e item 31.17.6.11 .231623-4
. .31.17.6.9, alínea "b", e item 31.17.6.11 .231624-2
. .31.17.6.10 e item 31.17.6.11 .231625-0
. .31.17.7.1, alínea "a" .231626-9
. .31.17.7.1, alínea "b" .231627-7
. .31.17.7.1, alínea "c" .231628-5
. .31.17.7.1, alínea "d" .231629-3
. .31.17.7.1, alínea "e" .231630-7
. .31.17.7.1, alínea "f" .231631-5
. .31.17.7.1, alínea "g" .231632-3
. .31.17.7.2 .231633-1
. .31.17.7.3 .231634-0
. .31.17.7.4 .231635-8
. .31.17.8.1 .231636-6
. .31.17.8.2 .231637-4
. .31.17.8.3 .231638-2
. .31.17.8.3.1, alínea "a" .231639-0
. .31.17.8.3.1, alínea "b" .231640-4
. .31.17.8.3.1, alínea "c" .231641-2
. .31.17.8.3.2 .231642-0
. .NR 31 - Anexo I (sanções nos termos do item 28.3.2)
. .Item/Subtem .Código
. .1 .231643-9
. .3 .231644-7
. .3.1.1 .231645-5
. .4 .231646-3
. .4.1 .231647-1
. .4.2 .231648-0
. .5 .231649-8
. .6, alínea "a" .231650-1
. .6, alínea "b" .231651-0
. .6, alínea "c" .231652-8
. .6, alínea "d" .231653-6
. .6, alínea "e" .231654-4
. .6.1 .231655-2
. .6.2 .231656-0
. .8.1 .231658-7
. .8 .231657-9
. .9 .231659-5
. .10 .231660-9
. .11 .231661-7
. .11.1 .231662-5
. .12, alínea "a" .231663-3
. .12, alínea "b" .231664-1
. .12.1 .231665-0
. .13, alínea "a" .231666-8
. .13, alínea "b" .231667-6
. .13, alínea "c" .231668-4
. .13, alínea "d" .231669-2
. .13, alínea "e" .231670-6
. .14, alínea "a" .231671-4
. .14, alínea "b" .231672-2
. .14, alínea "c" .231673-0
. .14, alínea "d" .231674-9
. .14, alínea "e" .231675-7
. .14, alínea "f" .231676-5
. .14, alínea "g" .231677-3
. .15, alínea "a" .231678-1
. .15, alínea "b" .231679-0
. .15, alínea "c" .231680-3
. .15, alínea "d" .231681-1
. .15, alínea "e" .231682-0
. .15, alínea "f" .231683-8
. .15, alínea "g" .231684-6
. .15, alínea "h" .231685-4
. .15, alínea "i" .231686-2
. .15, alínea "j" .231687-0
. .15, alínea "k" .231688-9
. .15, alínea "l" .231689-7
. .15.1, caput .231690-0
. .15.1, alínea "a" .231691-9
. .15.1, alínea "b" .231692-7
. .16 .231693-5
. .17 .231694-3
. .17.2 .231695-1
. .18, alínea "a" .231697-8
. .18, alínea "b" .231698-6
. .18, alínea "c" .231699-4
. .18, alínea "d" .231700-1
. .18, alínea "e" .231701-0
. .18, alínea "f" .231702-8
. .18, caput .231696-0
. .18.1 .231703-6
. .18.2 .231704-4
. .19 .231705-2
. .19.1 .231706-0
. .NR 32
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .32.2.4.13 .132406-3 .2 .S
. .32.2.4.13.1 .132070-0 .2 .S
. ........... ....... ...... .....
.................
. .NR 36
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .36.8.5 .136090-6 .2 .S
. ........... ....... ....... .......
................." (NR)
Art. 3º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) -
Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os
seguintes códigos de ementa da NR-1, que passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"
. .NR 1
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .1.5.3.3, alínea "a" e "b", e 1.5.5.1.3 .101115-4 .2 .S
. ........... ....... ....... .......
. .1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" .101070-0 .3 .S
. ........... ....... ....... .......
.................
. .NR 1 - Anexo II
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .4.1 .101116-2 .3 .S
. ........... ....... ....... .......
................." (NR)
Art. 4º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) -
Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os
seguintes códigos de ementa da NR-12, que passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"
. .NR 12
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .12.10.2 .412087-6 .3 .S
. ........... ....... ....... .......
. .12.11.2.1 .412088-4 .3 .S
. ........... ....... ....... .......
.................
. .NR 12 - Anexo XII
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .6 .412089-2 .2 .S
. ........... ....... ....... .......
................." (NR)
Art. 5º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) -
Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o
seguinte código de ementa da NR-15, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
. .NR 15 - Anexo 13-A
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .5.3 e 5.4 .115240-8 .4 .S
. ........... ....... ....... .......
................." (NR)
Art. 6º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) -
Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os
seguintes códigos de ementa da NR-17, que passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"
. .NR 17 - Anexo I
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e
7.6
.117321-
9
.3 .S
. ........... ....... ....... .......
.................
. .NR 17 - Anexo II
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1,
7.1.2.2,
7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
.117322-7 .3 .S
. ........... ....... ....... .......
................." (NR)
Art. 7º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) -
Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o
seguinte código de ementa da NR-19, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
. .NR 19 - Anexo I
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .5.6.1.1 .119376-7 .4 .S
. ........... ....... ....... .......
................." (NR)
Art. 8º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) -
Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os
seguintes códigos de ementa da NR-20, que passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"
. .NR 20 - Anexo II
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .1, alíneas "a", "b", "c" e "d" .220335-9 .3 .S
. .2, alíneas "a", "b", "c" e "d" .220336-7 .3 .S
. ........... ....... ....... .......
................." (NR)
Art. 9º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) -
Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o
seguinte código de ementa da NR-29, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
. .NR 29
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11 .329525-7 .2 .S
. ........... ....... ....... .......
................." (NR)
Art. 10 Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) -
Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os
seguintes códigos de ementa da NR-32, que passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"
. .NR 32
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .32.2.2.1, inciso I .132489-
6
.3 .S
. ........... ....... ....... .......
. .32.2.2.2, alíneas "a" e "b" .132490-
0
.3 .S
. ........... ....... ....... .......
. .32.2.4.1 .132491-
8
.4 .S
. .32.2.4.1.1 .132492-
6
.4 .S
. ........... ....... ....... .......
. .32.3.4.1 .132493-
4
.3 .S
. ........... ....... ....... .......