PORTARIA MTE Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 4)

. .3.10 .107305-2 .3 .M
. .3.11 .107306-0 .4 .M
. .3.12 .107307-9 .4 .M
. .3.13 .107308-7 .2 .M
. .3.14 .107309-5 .4 .M
. .3.15 .107310-9 .3 .M
. .NR 7 Anexo V
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. .3.1 .107152-1 .2 .M
. .3.1.1 .107311-7 .2 .M
. .4.1 .107153-0 .2 .M
. .4.1.1 .107154-8 .3 .M
. .4.2.1 .107312-5 .3 .M
. .5.1 .107155-6 .3 .M
. .5.1.1 .107313-3 .2 .M
. .5.2 .107156-4 .3 .M
. .5.3 .107157-2 .3 .M
. .5.4 .107158-0 .2 .M
.................
. .NR 15 - Anexo 13A
. .Item/Subitem .Código .Infração .Tipo
. ........... ....... ...... .....
. .4 .115095-2 .4 .S
. ........... ....... ...... .....
.................
. .NR 31 (sanções nos termos do item 28.3.2)
. .Item/Subitem .Código
. .31.2.1.1 .231083-0
. .31.2.3, alínea "a" .231084-8
. .31.2.3, alínea "b" .231085-6
. .31.2.3, alínea "c" .231086-4
. .31.2.3, alínea "d" .231087-2
. .31.2.3, alínea "e" .231088-0
. .31.2.3, alínea "f" .231089-9
. .31.2.5, alínea "b" .231090-2
. .31.2.5.1 .231091-0
. .31.2.5.2 .231092-9
. .31.2.6, alíneas "a", "b" e "c" .231093-7
. .31.2.6.1.1 .231094-5
. .31.2.6.2 .231095-3
. .31.2.6.2.1 .231096-1
. .31.2.6.4 .231097-0
. .31.2.6.5 .231098-8
. .31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1 e 31.2.6.6.1.1 .231099-6
. .31.2.6.7 e 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" .231100-3
. .31.2.6.8 .231101-1
. .31.2.6.8.1 .231102-0
. .31.2.6.9 .231103-8
. .31.2.6.9.1 .231104-6
. .31.3.1 .231105-4
. .31.3.1.3 .231106-2
. .31.3.2 .231107-0
. .31.3.3, alínea "a" .231108-9
. .31.3.3, alínea "b" .231109-7
. .31.3.3, alínea "c" .231110-0
. .31.3.3, alínea "d" .231111-9
. .31.3.3, alínea "e" .231112-7
. .31.3.3, alínea "f" .231113-5
. .31.3.3.1 .231114-3
. .31.3.3.2, alínea "a" .231115-1
. .31.3.3.2, alínea "b" .231116-0
. .31.3.3.2.1, alínea "a" .231117-8
. .31.3.3.2.1, alínea "b" .231118-6
. .31.3.3.2.1, alínea "c" .231119-4
. .31.3.3.2.1, alínea "d" .231120-8
. .31.3.3.2.1, alínea "e" .231121-6
. .31.3.3.2.1, alínea "f" .231122-4
. .31.3.4 .231123-2
. .31.3.5, alínea "a" .231124-0
. .31.3.5, alínea "b" .231125-9
. .31.3.5, alínea "c" .231126-7
. .31.3.5, alínea "d" .231127-5
. .31.3.5, alínea "e" .231128-3
. .31.3.5, alínea "f" .231129-1
. .31.3.6 .231130-5
. .31.3.7, alínea "a" .231131-3
. .31.3.7, alínea "b" .231132-1
. .31.3.7, alínea "c" .231133-0
. .31.3.7, alínea "d" .231134-8
. .31.3.7, alínea "e" .231135-6
. .31.3.7.1 .231136-4
. .31.3.7.1.1, parte final .231138-0
. .31.3.7.1.1, parte inicial .231137-2
. .31.3.7.1.2 .231139-9
. .31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e" .231140-2
. .31.3.8.1 .231141-0
. .31.3.8.2 .231142-9
. .31.3.9 e 31.3.9.1 .231143-7
. .31.3.10 e 31.3.10.1 .231144-5
. .31.3.11, alínea "a" .231145-3
. .31.3.11, alínea "b" .231146-1
. .31.3.11, alínea "c" .231147-0
. .31.3.12, alíneas "a" e "b" .231148-8
. .31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" .231149-6
. .31.4.3 .231150-0
. .31.4.6 .231151-8
. .31.4.6.1 .231152-6
. .31.4.8 .231153-4
. .31.4.9 .231154-2
. .31.4.10.1 e 31.4.10.2 .231155-0
. .31.4.13 .231156-9
. .31.4.14 .231157-7
. .31.4.15 .231158-5
. .31.4.16 .231159-3
. .31.4.17 e 31.4.17.1 .231160-7
. .31.4.18 .231161-5
. .31.4.19 .231162-3
. .31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21 .231163-1
. .31.4.22.1 .231164-0
. .31.4.23 .231165-8
. .31.4.24 .231166-6
. .31.4.25 .231167-4
. .31.4.26 .231168-2
. .31.4.27 .231169-0
. .31.5.2 .231170-4
. .31.5.3 .231171-2
. .31.5.4 .231172-0
. .31.5.5 .231173-9
. .31.5.6 .231174-7
. .31.5.7 .231175-5
. .31.5.8 .231176-3
. .31.5.9 .231177-1
. .31.5.11, alínea "a" .231178-0
. .31.5.11, alínea "b" .231179-8
. .31.5.11, alínea "c" .231180-1
. .31.5.11, alínea "d" .231181-0
. .31.5.11, alínea "e" .231182-8
. .31.5.14 .231183-6
. .31.5.14.1 .231184-4
. .31.5.14.1.1 .231185-2
. .31.5.14.10 e 31.5.14.10.1 .231200-0
. .31.5.14.11 e 31.5.14.12 .231201-8
. .31.5.14.2 e 31.5.14.3 .231186-0
. .31.5.14.3.1 .231187-9
. .31.5.14.4, alínea "a" .231188-7
. .31.5.14.4, alínea "b" .231189-5
. .31.5.14.4, alínea "c" .231190-9
. .31.5.14.4, alínea "d" .231191-7
. .31.5.14.4, alínea "e" .231192-5
. .31.5.14.4, alínea "f" .231193-3
. .31.5.14.4, alínea "g" .231194-1
. .31.5.14.4, alínea "h" .231195-0
. .31.5.14.4, alínea "i" .231196-8
. .31.5.14.4, alínea "j" .231197-6
. .31.5.14.5 .231198-4
. .31.5.14.8 .231199-2
. .31.5.15 .231202-6
. .31.5.16 e 31.5.16.1 .231203-4
. .31.5.17 .231204-2
. .31.5.19 .231205-0
. .31.5.20 .231206-9
. .31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2 .231207-7
. .31.5.21.3 .231208-5
. .31.5.21.4 .231209-3
. .31.5.22 .231210-7
. .31.5.23 .231211-5
. .31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" .231212-3
. .31.5.25 .231213-1
. .31.5.26 .231214-0
. .31.6.1 .231215-8
. .31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" .231216-6
. .31.6.2.1 .231217-4
. .31.6.3 .231218-2
. .31.6.4 .231219-0
. .31.6.5 .231220-4
. .31.7.1.2 .231221-2
. .31.7.10, alínea "a" .231258-1
. .31.7.10, alínea "b" .231259-0
. .31.7.10, alínea "c" .231260-3
. .31.7.10, alínea "d" .231261-1
. .31.7.11 .231262-0
. .31.7.12 .231263-8
. .31.7.13 .231264-6
. .31.7.14, alínea "a" .231265-4
. .31.7.14, alínea "b" .231266-2
. .31.7.14, alínea "c" .231267-0
. .31.7.14, alínea "d" .231268-9
. .31.7.14, alínea "e" .231269-7
. .31.7.14, alínea "f" .231270-0
. .31.7.14.1 .231271-9
. .31.7.15, alínea "a" .231273-5
. .31.7.15, alínea "b" .231274-3
. .31.7.15, caput .231272-7
. .31.7.16 .231275-1
. .31.7.16, alínea "a" .231276-0
. .31.7.16, alínea "b" .231277-8
. .31.7.16, alínea "c" .231278-6
. .31.7.17 .231279-4
. .31.7.17.1 .231280-8
. .31.7.2 .231222-0
. .31.7.3, alínea "a" .231223-9
. .31.7.3, alínea "c" .231225-5
. .31.7.3, alínea "d" .231226-3
. .31.7.3, alínea "e" .231227-1
. .31.7.3, alínea "f" .231228-0
. .31.7.3, alínea "g" .231229-8
. .31.7.3, alínea "h" .231230-1
. .31.7.3, alínea "i" .231231-0
. .31.7.3, alínea "j" .231232-8
. .31.7.3, alínea "k" .231233-6
. .31.7.3, alínea "l" .231234-4
. .31.7.3, alínea "m" .231235-2
. .31.7.3, alínea b .231224-7
. .31.7.4 .231236-0
. .31.7.4.1 .231237-9
. .31.7.4.2, alínea a .231238-7
. .31.7.4.2, alínea b .231239-5
. .31.7.4.2, alínea c .231240-9
. .31.7.4.2, alínea d .231241-7
. .31.7.4.2.1 .231242-5
. .31.7.5 .231243-3
. .31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" .231244-1
. .31.7.5.2 .231245-0
. .31.7.5.3 .231246-8
. .31.7.6, alínea "a" .231247-6
. .31.7.6, alínea "b" .231248-4
. .31.7.6, alínea "c" .231249-2
. .31.7.6, alínea "d" .231250-6
. .31.7.6, alínea "e" .231251-4
. .31.7.6, alínea "f" .231252-2
. .31.7.6, alínea "g" .231253-0
. .31.7.6.1 .231254-9
. .31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" .231255-7
. .31.7.8 .231256-5
. .31.7.9 .231257-3
. .31.8.1 .231281-6
. .31.8.3 .231282-4
. .31.8.3.1 .231283-2
. .31.8.3.2 .231284-0
. .31.8.4 .231285-9
. .31.8.5 .231286-7
. .31.8.6 .231287-5
. .31.8.7 .231288-3
. .31.8.8 .231289-1
. .31.9.1, alínea "a" .231290-5
. .31.9.1, alínea "b" .231291-3
. .31.9.1, alínea "c" .231292-1
. .31.9.1, alínea "d" .231293-0
. .31.9.1, alínea "e" .231294-8
. .31.9.1, alínea "f" .231295-6
. .31.9.1.1 .231296-4
. .31.9.2, alínea "a" .231298-0
. .31.9.2, alínea "b" .231299-9
. .31.9.2, alínea "c" .231300-6
. .31.9.2, alínea "d" .231301-4
. .31.9.2, alínea "e" .231302-2
. .31.9.2, alínea "f" .231303-0
. .31.9.2, alínea "g" .231304-9
. .31.9.2, caput .231297-2
. .31.10.1 .231305-7
. .31.10.2, alínea "a" .231306-5
. .31.10.2, alínea "b" .231307-3
. .31.10.2, alínea "c" .231308-1
. .31.10.2.1, alínea "a" .231309-0
. .31.10.2.1, alínea "b" .231310-3
. .31.10.2.1, alínea "c" .231311-1
. .31.10.2.1, alínea "d" .231312-0
. .31.10.2.1, alínea "e" .231313-8
. .31.10.2.1, alínea "f" .231314-6
. .31.10.2.1, alínea "g" .231315-4
. .31.10.2.1, alínea "h" .231316-2
. .31.10.2.1, alínea "i" .231317-0
. .31.10.2.2 .231318-9
. .31.10.2.3 .231319-7
. .31.10.3 .231320-0
. .31.10.4 .231321-9
. .31.10.5 .231322-7
. .31.10.6 .231323-5
. .31.10.7 .231324-3
. .31.10.8 .231325-1
. .31.11.1 .231326-0
. .31.11.2 .231327-8
. .31.11.3 .231328-6
. .31.11.4 .231329-4
. .31.12.2 .231330-8
. .31.12.3 .231331-6
. .31.12.4 .231332-4
. .31.12.5 .231333-2
. .31.12.6 .231334-0
. .31.12.7 .231335-9
. .31.12.7.1 .231336-7
. .31.12.8 .231337-5
. .31.12.9, alínea "a" .231338-3
. .31.12.9, alínea "b" .231339-1
. .31.12.9, alínea "c" .231340-5
. .31.12.9, alínea "d" .231341-3
. .31.12.9, alínea "e" .231342-1
. .31.12.10 .231343-0
. .31.12.11 .231344-8
. .31.12.12 .231345-6
. .31.12.13 .231346-4
. .31.12.14 .231347-2
. .31.12.15, alínea "a" .231348-0
. .31.12.15, alínea "b" .231349-9
. .31.12.15, alínea "c" .231350-2
. .31.12.15, alínea "d" .231351-0
. .31.12.15, alínea "e" .231352-9
. .31.12.15, alínea "f" .231353-7
. .31.12.15.1 .231354-5
. .31.12.16 .231355-3
. .31.12.17 .231356-1
. .31.12.19, alínea "a" .231357-0
. .31.12.19, alínea "b" .231358-8
. .31.12.19, alínea "c" .231359-6
. .31.12.19, alínea "d" .231360-0
. .31.12.19, alínea "e" .231361-8
. .31.12.19, alínea "f" .231362-6
. .31.12.19, alínea "g" .231363-4
. .31.12.19, alínea "h" .231364-2
. .31.12.19, alínea "i" .231365-0
. .31.12.19, alínea "j" .231366-9
. .31.12.19, alínea "k" .231367-7
. .31.12.19, alínea "l" .231368-5
. .31.12.19.1 .231369-3
. .31.12.20 .231370-7
. .31.12.21 .231371-5
. .31.12.21, alínea "a" .231372-3
. .31.12.21, alínea "b" .231373-1
. .31.12.21.1 .231374-0
. .31.12.22, alínea "a" .231375-8
. .31.12.22, alínea "b" .231376-6
. .31.12.22, alínea "c" .231377-4
. .31.12.23, alínea "a" .231378-2
. .31.12.23, alínea "b" .231379-0
. .31.12.23, alínea "c" .231380-4
. .31.12.24 .231381-2
. .31.12.25 .231382-0
. .31.12.26 .231383-9
. .31.12.27 .231384-7
. .31.12.28 .231385-5
. .31.12.29 .231386-3
. .31.12.30 .231387-1
. .31.12.31 .231388-0
. .31.12.32 .231389-8
. .31.12.33 .231390-1
. .31.12.34 .231391-0
. .31.12.35 .231392-8
. .31.12.36 .231393-6
. .31.12.37 .231394-4
. .31.12.37.1 .231395-2
. .31.12.38 .231396-0
. .31.12.38.1 .231397-9
. .31.12.40, alínea "a" .231398-7
. .31.12.40, alínea "b" .231399-5
. .31.12.40, alínea "c" .231400-2
. .31.12.41 .231401-0
. .31.12.42 .231402-9
. .31.12.43 .231403-7
. .31.12.43.1 .231404-5
. .31.12.43.2 .231405-3
. .31.12.43.3 .231406-1
. .31.12.44 .231407-0
. .31.12.45, alínea "a", e 31.12.45.1 .231408-8
. .31.12.45, alínea "b", e 31.12.45.1 .231409-6
. .31.12.45, alínea "c", e 31.12.45.1 .231410-0
. .31.12.45, alínea "d", e 31.12.45.1 .231411-8
. .31.12.45, alínea "e", e 31.12.45.1 .231412-6
. .31.12.45, alínea "f", e 31.12.45.1 .231413-4
. .31.12.46, alíneas "a", "b" e "c" .231414-2
. .31.12.46.1 .231415-0
. .31.12.47 .231416-9
. .31.12.48 .231417-7
. .31.12.49 .231418-5
. .31.12.50 .231419-3
. .31.12.51 .231420-7
. .31.12.52 .231421-5
. .31.12.53 .231422-3
. .31.12.54, alínea "a" .231424-0
. .31.12.54, alínea "b" .231425-8
. .31.12.54, caput .231423-1
. .31.12.55 .231426-6
. .31.12.55.1 .231427-4
. .31.12.55.3 .231428-2
. .31.12.56 .231429-0
. .31.12.57 .231430-4
. .31.12.58 .231431-2
. .31.12.60 .231432-0
. .31.12.61 .231433-9
. .31.12.62 .231434-7
. .31.12.63 .231435-5
. .31.12.64 .231436-3
. .31.12.65 .231437-1
. .31.12.65.1 .231438-0
. .31.12.65.2 .231439-8
. .31.12.65.3 .231440-1
. .31.12.66 .231441-0
. .31.12.67, alínea "a" .231442-8
. .31.12.67, alínea "b" .231443-6
. .31.12.67, alínea "c" .231444-4
. .31.12.67, alínea "d" .231445-2
. .31.12.67, alínea "e" .231446-0
. .31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" .231447-9
. .31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" .231448-7
. .31.12.70 .231449-5
. .31.12.70.1 .231450-9
. .31.12.71 .231451-7
. .31.12.71.1 .231452-5
. .31.12.72 .231453-3
. .31.12.73 .231454-1
. .31.12.73, alínea "a" .231455-0