INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 6 de 8)

ANEXO I
GLOSSÁRIO
I. Acervos arquivísticos culturais: conjunto de documentos produzidos ou
recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público, arquivos comunitários,
entidades privadas ou pessoas físicas, em qualquer suporte ou natureza, decorrentes do
exercício de suas atividades. Esses documentos registram marcos e dimensões
significativas da história social, econômica, técnica ou cultural do país, possuindo valor
histórico, probatório e informativo para a sociedade. As ações de organização,
tratamento e digitalização desses acervos compreendem o conjunto de operações
aplicadas aos documentos para garantir sua conservação, organização, acessibilidade e
uso, abrangendo atividades de identificação, classificação, descrição, acondicionamento e
arquivamento.
II. Ações continuadas: projetos que se configuram como Planos Anuais,
Plurianuais, Festivais, Bienais, Festa ou Feira que compreendem as variadas dimensões do
fazer artístico-cultural, como espaços, grupos e coletivos artístico-culturais, escolas livres
de formação em arte e cultura e eventos, que possuem natureza permanente ou de
longo prazo, e que desenvolvem atividades regulares, longevas ou com edições
periódicas.
III. Ações de educação patrimonial: propostas voltadas para a formação,
qualificação, especialização e aperfeiçoamento na área do patrimônio cultural,
promovendo a capacidade de mediação, o conhecimento, o reconhecimento, a
valorização, a difusão e o fomento dos bens culturais mediante ações educativas que
digam respeito à história, memória e identidade de distintos grupos formadores da
sociedade brasileira, primando pelo estímulo à visibilidade de processos educativos
relacionados à valorização da cultura afro-brasileira, indígena e de comunidades
tradicionais. Dessa forma, devem contribuir para a formação de públicos e agentes
multiplicadores na área do patrimônio cultural, promovendo o diálogo permanente entre
os agentes sociais e a participação efetiva das comunidades no planejamento e na
realização das atividades.
IV. Ações educativo-culturais de mestras e mestres das culturas tradicionais e
populares: seminários, simpósios, oficinas e palestras com a participação ativa de mestres
das culturas tradicionais e populares.
V. Ações formativas culturais: ações presenciais ou online e gratuitas,
destinadas a alunos e professores de instituições públicas de ensino de qualquer nível,
que visem a conscientização para a importância da arte e da cultura por intermédio do
produto cultural do projeto.
VI. Ampliação do acesso: medidas presentes na proposta cultural que ampliem
a possibilidade de fruição dos bens, produtos e ações culturais, para novos públicos na
formação de novas plateias.
VII. Ações de identificação de Bens do Patrimônio Cultural: ações voltadas
para a produção e a organização de informações sobre os bens culturais, comunidades e
territórios que são referências culturais para os diferentes segmentos e grupos sociais
brasileiros.
VIII. Artesanato tradicional: produção, geralmente de origem familiar ou
comunitária, que possibilita e favorece a transferência de conhecimentos, de técnicas, de
processos e desenhos originais, cuja importância e valor cultural decorrem do fato de
preservar a memória cultural de uma comunidade, transmitida de geração em geração.
Considera-se ainda que o artesanato tradicional é constantemente recriado pelos
indivíduos, comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a
natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade,
contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
Ações devem ser desenvolvidas sob a ótica da sustentabilidade social, econômica,
cultural, ecológica e ambiental.
IX. Bem do Patrimônio Cultural: bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação,
à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se
incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas,
artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais; e os conjuntos urbanos e sítios de valor
histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
X. Bens culturais imateriais: compreende saberes e modos de fazer;
celebrações; formas de expressão; lugares e línguas que grupos sociais reconhecem como
referências culturais organizadoras de sua identidade, por transmissão de tradições entre
gerações, com especial destaque aos bens culturais registrados na forma do Art. 1º do
Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000.
XI. Bens culturais imóveis: imóveis construídos que tenham importância
cultural para uma comunidade local, regional ou nacional. Pode envolver casas, prédios
públicos, igrejas, fortificações, fazendas, antigas ruínas, conjuntos urbanos, dentre
outros.
XII. Bens culturais móveis: objetos de arte, de ofícios tradicionais, utensílios
domésticos ou religiosos que podem ser retirados e transportados com facilidade por não
estar fixados ou fazer parte indivisível do imóvel. Nesta categoria enquadram-se
esculturas, mobiliário, prataria, indumentária, louças, vidro, objetos de trabalho, utensílios
de cozinha, dentre outros. Quanto aos bens integrados, entende-se por tudo que fixado
na arquitetura integre o monumento, sem que possa ser retirado sem dano ao imóvel ou
criando lacuna. Dentre eles: painéis de azulejo, forros, retábulos, pinturas parietais, e
outros.
XIII. Captação de recurso: conjunto de estratégias e ações realizadas
exclusivamente em prol do proponente com o objetivo de mobilizar recursos financeiros,
materiais ou serviços para execução de um projeto cultural incluindo prospecção,
negociação, elaboração de estratégia de captação e ações de fidelização junto aos
patrocinadores.
XIV. Carta de anuência: documento formal emitido pelo(a) incentivador(a) por
meio do qual declara concordar com o estorno dos aportes ou com a transferência de
recursos aportado na conta de um projeto para outro projeto, devendo conter:
a) Dados do Patrocinador: Nome da empresa (Razão Social), CNPJ e
endereço;
b) Dados do Projeto: Título e número do Pronac;
c) Dados do Proponente: Nome do responsável pelo projeto e CPF/CNPJ;
d) Valor e intenção: Declaração do montante que foi aportado e data do
depósito; e
e) Firma Reconhecida ou assinatura digital (Decreto 10.543 de 2020) do
representante legal da empresa patrocinadora.
XV. Conta captação: conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do proponente,
identificada com o número do projeto aprovado, destinada exclusivamente ao
recebimento dos recursos captados junto aos patrocinadores ou doadores, com
movimentação restrita ao Ministério da Cultura.
XVI. Conta movimento: conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do
proponente, identificada com o número do projeto aprovado, destinada à movimentação
dos recursos para a execução das atividades do projeto, sem restrição quanto à natureza
dos depósitos ou saques.
XVII. Contrato de patrocínio: documento formalizado entre o incentivador e o
proponente vinculado ao projeto que estabelece as regras do patrocínio, garantindo no
mínimo 20% do valor total do projeto, sem condicionantes para o desembolso dos
recursos, contendo:
a) identificação do incentivador, do proponente e do projeto, incluindo o
número da proposta ou do projeto;
b) valor do patrocínio ou doação;
c) data de validade do contrato;
d) cronograma de desembolso dos recursos; e
e) assinaturas dos responsáveis pela instituição patrocinadora e pelo
proponente do projeto.
XVIII. Corpos artísticos estáveis, grupos e coletivos culturais ou artístico-
culturais: escolas de arte, companhias artísticas de circo, dança, teatro ou orquestra,
permanentes ou de longa duração, geralmente vinculados a instituições culturais, para a
formação artística e cultural, oferecendo apresentações regulares e contribuindo para a
educação e a difusão das artes.
XIX. Custos vinculados: compreende o somatório dos custos administrativos e
divulgação.
XX. Dano ao erário: lesão ao patrimônio público decorrente de conduta ilícita,
por ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique perda, desvio, apropriação,
malversação ou aplicação indevida de bens, valores ou direitos da Administração Pública.
O ato ilícito, sem prejuízo econômico efetivo, não caracteriza dano ao erário, podendo
caracterizar-se como irregularidade administrativa, civil ou penal conforme a gravidade.
XXI. Datas comemorativas regionais, nacionais com calendários específicos e
de povos originários, tradicionais, populares e afrodescendentes: dias especiais que são
celebrados em todo o país e que estão organizados em um calendário anual, como por
exemplo, natal, réveillon ano novo, paixão de Cristo, páscoa, festas juninas e festas
populares, entre outras.
XXII. Democratização do acesso: medidas presentes na proposta cultural que
promovam ou ampliem a possibilidade de fruição dos bens, produtos e ações culturais,
em especial às camadas da população menos assistidas ou excluídas do exercício de seus
direitos culturais por sua condição socioeconômica ou por quaisquer outras
circunstâncias.
XXIII. Desenvolvimento de games: fase de produção de um game que envolve
a criação e implementação dos elementos de jogabilidade gerando como resultado uma
simulação ou demonstração de um jogo eletrônico que permita avaliar seu potencial.
Contempla o teste e validação de um produto, a forma como será desenvolvido, o design
e a experiência do usuário e suas mecânicas básicas, apresentado como um produto
possível de ser jogado, servindo de referência para o produto final.
XXIV. Desenvolvimento de Territórios Criativos: o desenvolvimento de
territórios criativos consiste em um processo que busca promover o crescimento
econômico e social sustentável de um determinado espaço geográfico por meio da
valorização e do estímulo à criatividade, à cultura e à inovação, com abordagem, a
cultura e a economia criativa, são vistas como motores de desenvolvimento local, capazes
de gerar empregos, atrair investimentos e fortalecer a identidade cultural de uma
comunidade, inclusive povos originários, tradicionais, populares e afrodescendentes.
XXV. Desfiles festivos: desfiles de caráter musical e cênico que tenham relação
com festividades regionais, com confecções de fantasias, adereços ou materiais
cenográficos.
XXVI. Detentores de bens culturais: comunidades, grupos, segmentos e
coletividades que possuem relação direta com a dinâmica da produção, reprodução de
determinado bem cultural imaterial e/ou seus bens culturais associados, e para os quais
o bem possui valor referencial, é parte constituinte da sua memória e identidade;
XXVII. Diligência: solicitação de informações ou documentos a proponentes ou
terceiros, com o objetivo de sanar pendências e irregularidades, bem como esclarecer ou
confirmar informações.
XXVIII. Ecossistema criativo: ambientes dotados de infraestrutura que
possibilitam a articulação entre os diversos agentes da Economia Criativa com vistas a
gerar valor econômico, social, ambiental, cultural, político e humano, por meio de suas
práticas e produções culturais e criativas.
XXIX. Educação museal: é função essencial dos museus que visa possibilitar a
formação integral a públicos visitantes, potenciais e não visitantes de museus pela
mobilização do conteúdo museal em vivências culturais mediadas e acessíveis, dentro e
fora dos museus, presencial ou virtualmente. Abarca o conjunto das abordagens, das
metodologias e dos instrumentos próprios ao desenvolvimento das ações educativas por
meio do patrimônio integral em permanente diálogo com os museus, processos museais,
centros culturais e as comunidades. É realizada por meio de diversos processos
interdisciplinares de ordem teórica, prática e de planejamento.
XXX. Equipamentos culturais: espaços ou estruturas dedicados à promoção,
preservação e difusão da cultura e das artes, como por exemplo: museus, teatros,
bibliotecas, centros culturais, ponto de cultura, galerias de arte e cinemas.
XXXI. Festival, bienal, festa ou feira: eventos culturais, artísticos, de exposições
de arte, de entretenimento, de difusão de conteúdos, mercado e rodadas de negócios
audiovisuais, de celebração e promoção da literatura, entre outras expressões culturais,
visando celebrar, destacar, promover, lançar, debater e demonstrar, permitindo que o
público tenha acesso as artes, a cultura e inovações, para conhecimento e discussão de
novas tendências, devendo contemplar exclusivamente uma edição, de forma a garantir
a execução e o acompanhamento detalhado de todas as etapas e metas previstas.
XXXII. Finalidade cultural: é o alcance da fruição do produto principal em
proveito para a sociedade, conforme previsto no projeto aprovado.
XXXIII. Fracionamento de projetos: apresentação de dois ou mais projetos com
objetivos iguais ou semelhantes pelo mesmo proponente ou proponentes diversos,
mesmo que em localidades diferentes, que permitam ultrapassar os limites estabelecidos
no Capítulo III desta Instrução Normativa.
XXXIV. Games ou jogo eletrônico: obra audiovisual interativa desenvolvida
como programa de computador, em que as imagens são alteradas em tempo real a partir
de ações e interações do jogador com a interface, com o objetivo de divertir, entreter
e prender a atenção dos jogadores.
XXXV. Grupos artísticos familiares, comunitários e de povos originários,
tradicionais e afrodescendentes: artistas que compartilham laços familiares, comunitários
e trabalham juntos em projetos artísticos, comuns nas áreas das artes, incluindo circo,
música, teatro, dança, artes visuais e encontros, festas e festividades tradicionais e
populares.
XXXVI. Intermediação: apresentação de proposta por proponente cuja
participação em sua execução será irrelevante, acessória ou nula ou em que a gestão do
processo decisório tenha sido delegada.
XXXVII. Matriz de preservação de obras audiovisuais:
a) no caso de obras audiovisuais com destinação a salas de exibição, a Matriz
Digital de Preservação é a versão não comprimida e não criptografada da imagem, áudio,
legendas e dados auxiliares. Deve ser constituída de arquivos de sequências de imagens
em formato TIFF, EXR ou DPX e arquivos de som em formato WAV separados. As
legendas NÃO devem ser impressas na imagem, mas enviadas à parte, devidamente
sincronizadas com a obra. Os recursos de acessibilidade não devem ser impressos na
imagem, mas enviados à parte, devidamente sincronizados com a obra.
b) no caso de obras audiovisuais com destinação a salas de exibição o Digital
Cinema Package (DCP) é considerada a cópia de acesso para salas de cinema. Seu
depósito é recomendado em conjunto com seu respectivo material de preservação
(Matriz Digital de Preservação). Os arquivos não podem ser criptografados. Os recursos
de acessibilidade devem estar contidos no pacote DCP.
c) no caso de obras audiovisuais com destinação a televisão e/ou outras telas,
existem duas opções de matriz digital de preservação:
i. Matriz Digital de Preservação: arquivo no formato Matroska (.MKV), codec
ffv1 com imagem e som encapsulados, sem compressão. Os recursos de acessibilidade
devem ser depositados em arquivos separados.
ii. Matriz Digital de Preservação: arquivos em sequência de imagem em
formatos TIFF, EXR ou DPX, arquivos de som em formato WAV, separados. Os recursos de
acessibilidade devem ser depositados em arquivos separados.
XXXVIII. Medidas de acessibilidade: medidas presentes na proposta cultural
que busquem oferecer à pessoa com deficiência, idosa ou com mobilidade reduzida, e
seu acompanhante, espaços, atividades e bens culturais acessíveis, favorecendo sua
fruição de maneira autônoma, por meio da adaptação de espaços, assistência pessoal,
mediação ou utilização de tecnologias assistivas, cumprindo as exigências que lhe forem
aplicáveis contidas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e Decreto nº 9.404, de 11
de junho de 2018.
XXXIX. Monitoramento: acompanhamento contínuo da execução do projeto
cultural, com base na comprovação físico-financeira registrada pelo proponente no
Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), visando garantir o cumprimento
das condições e prazos estabelecidos.
XL. Mundo do trabalho em cultura: caracteriza-se enquanto campo complexo
e dinâmico que interliga elementos artísticos, culturais, econômicos e sociais, abrangendo
as ocupações profissionais e as atividades laborais, inclusive as normas que as regem,
bem como a formação de público, a comunicação entre os trabalhadores e entre esses
e o público, os produtos criados, as condições de fruição e de consumo cultural, os
conhecimentos técnicos e tecnológicos necessários, gerados e aplicados, as identidades e
culturas que moldam um ambiente de relações sociais diversificadas e
interdependentes.
XLI. Notificação: envio automatizado pelo Sistema de Apoio às Leis de
Incentivo à Cultura (Salic) de alertas ou mensagens ao proponente para informar sobre
eventos, pendências ou atualizações importantes relacionadas aos projetos culturais.
XLII. Orçamento analítico: aquele que apresenta o conjunto de composições
de custos unitários para cada um dos itens constantes da planilha orçamentária.
XLIII. Parecer técnico: documento emitido por servidor público ou parecerista
contendo manifestação objetiva, conclusiva e pormenorizada do objeto e orçamento
analisado.
XLIV. Patrimônio arqueológico: conjunto de bens culturais acautelados em
âmbito federal, composto por estruturas ou sítios arqueológicos e pelos bens móveis que
os compõem, com proteção garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº
3.924, de 26 de julho de 1961. Por sítio arqueológico entende-se o local onde se
encontram vestígios de atividades humanas, do período pré-colonial ou histórico,
dispostos em superfície, subsuperfície ou submersos, e que são passíveis de
contextualização arqueológica, como, por exemplo, gravuras ou pinturas presentes em
cavernas ou pedras, antigos naufrágios, remanescentes de antigas fazendas, sambaquis,
casas subterrâneas e geoglifos. O conjunto de bens móveis (vestígios) presentes nesses
contextos formam as coleções e acervos arqueológicos, como vasilhames cerâmicos,
louças, vidros, moedas, instrumentos em pedra, restos de alimentação, entre outros.
XLV. Plano anual ou plurianual de atividades: projeto cultural apresentado por
pessoa jurídica sem fins lucrativos que contemple, por um período de 12 (doze), 24 (vinte
e quatro), 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) meses coincidentes com os anos
fiscais, manutenção, atividades de caráter permanente, espaços culturais, grupos e
coletivos artístico-culturais, corpos artísticos estáveis, realização de eventos periódicos e
continuados, e outras ações de sua programação, na forma de plano anual ou plurianual
de atividades, conforme art. 54. do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
XLVI. Plano de distribuição: detalhamento da forma como serão doados ou
vendidos os ingressos ou produtos culturais resultantes do projeto, com descrição
detalhada dos preços e sua distribuição por categorias de acesso ou produção.
XLVII. Plano pedagógico: planejamento das ações com as definições de
objetivos, estratégias, metodologias e avaliações para o desenvolvimento das atividades
educativas, contendo quantidade de vagas de alunos, forma de seleção dos alunos, carga
horária, conteúdo programático, professores e instrutores, entre outros.
XLVIII. Plataformas de vídeo sob demanda: serviço de comunicação
audiovisual, definido a partir da seleção e organização, na forma de catálogo, de
conteúdos audiovisuais independentes, prioritariamente nacionais, para oferta ao público
em geral, utilizando interface e sistemas específicos, produzidos ou selecionados por
usuários pessoa natural ou jurídica.
XLIX. Prazo de captação: período estipulado na Portaria de Autorização para
Captação de Recursos, divulgada no Diário Oficial da União (DOU), destinado à captação
de recursos para o projeto cultural, com limite até o final do exercício fiscal, sendo que
o prazo é prorrogado automaticamente quando houver prazo de execução vigente.
L. Prazo de execução: período para a realização do projeto cultural, vinculado
às metas físicas e financeiras constantes do orçamento aprovado, aderente às etapas de
trabalho.
LI. Produto principal: determinado pela ação de custo mais elevado no
orçamento e, no caso de festivais e planos anuais (estrutura e manutenção), o produto
secundário de maior valor será considerado o preponderante.
LII. Produto secundário: demais resultados do projeto cultural, abrangendo
eventos, atividades ou bens culturais que dependem, derivam ou se vinculam ao produto
principal do projeto.
LIII. Projeto ativo: projetos até o envio da prestação de contas ou o
arquivamento.
LIV. Projeto cultural: conjunto de atividades interrelacionadas e coordenadas
para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo
determinados, submetido aos procedimentos de apresentação, análise, aprovação,
acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados, e que
tenha sido admitido pelo Ministério da Cultura após etapa de análise de admissibilidade
de proposta cultural, recebendo número de registro no Programa Nacional de Apoio à
Cultura (Pronac).
LV. Projeto de arte religiosa: projeto que abrange as manifestações artísticas
que dialogam e expressam a espiritualidade, a religiosidade, a transcendência, o sagrado
e seus símbolos.
LVI. Projeto de cultura afro-brasileira: projeto que abrange as manifestações
artísticas afro-brasileiras e expressões populares como: samba, gênero musical coco,
jongo, carimbó, maxixe, maculelê e maracatu, coco-de-roda, capoeira entre outros.
LVII. Projeto de cultura urbana: projeto que abrange o conjunto das
expressões de grupos e indivíduos que desenvolvem seu fazer cultural,
preferencialmente, nas ruas, nas praças, nos bairros, em espaços públicos, valorizando as
periferias criando novas formas de arte e sociabilidade, como: o hip-hop em seus
elementos estruturantes (DJ, MC, break, grafite, conhecimento) e demais elementos
previstos no § 2º do Decreto nº 11.784, de 20 de novembro de 2023, entre outras
expressões congêneres, que abordem e promovam também as produções culturais
afrofuturistas.
LVIII. Projeto de culturas tradicionais e populares: projetos que englobam o
conjunto de criações, expressas por um indivíduo ou grupos, que têm como referência as
tradições, a preservação de conhecimentos, tecnologias e práticas culturais da identidade
cultural e social das comunidades, incluem também: Andirobeiras, Apanhadores de
Sempre-Vivas, Caatingueiros, Caiçaras, Castanheiras, Catadores de Mangaba, Ciganos,
Cipozeiros, Extrativistas, Faxinalenses, Fundo e Fecho de Pasto, Geraizeiros, Ilhéus,
Indígenas, Isqueiros, Morroquianos, Pantaneiros, Pescadores Artesanais, Piaçaveiros,
Pomeranos, Povos Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro, Quebradeiras de
Coco Babaçu, Quilombolas, Retireiros, Seringueiros, Vazanteiros, Veredeiros, entre
outros.
LIX. Projeto educativo: projeto voltado à formação de público na área cultural
com plano pedagógico próprio e público-alvo composto prioritariamente por estudantes
de qualquer nível escolar ou beneficiários de baixa renda.
LX. Projeto executivo de conservação e restauro de bens imóveis: conjunto de
informações técnicas que contém a definição de todos os detalhes construtivos e
executivos necessários e suficientes à execução dos projetos arquitetônico e
complementares e que tem por objetivo restabelecer a unidade do bem cultural,
respeitando sua concepção original, os valores relativos ao seu reconhecimento, processo
histórico de intervenções e enfrentando a resolução de patologias que aceleram a
degradação do bem.
LXI. Proponente: pessoa física ou jurídica com atuação na área cultural que
apresente programa, projeto ou ação cultural perante o Ministério da Cultura com vistas
a obter autorização de captação de recursos de incentivadores, e sendo pessoa jurídica,
Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), referente à área cultural no seu
registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), de acordo com a classificação
constante no Sistema de Apoio às leis de Incentivo à Cultura (Salic), responsável por
apresentar, realizar e responder por projeto cultural no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Cultura (Pronac).
LXII. Proposta cultural: requerimento apresentado por proponente, por meio
do sistema informatizado do Ministério da Cultura, denominado Sistema de Apoio às Leis
de Incentivo à Cultura (Salic), visando a obtenção dos benefícios do mecanismo Incentivo
a Projetos Culturais, nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
LXIII. Prorrogação automática: referente ao período de captação de recursos e
só ocorre de forma automática caso o período de execução informado pelo proponente
esteja vigente.
LXIV. Publicações seriadas: publicações que são lançadas em intervalos
regulares de tempo, podendo ser diários, semanais, mensais, bimestrais, trimestrais,
semestrais ou anuais.
LXV. Readequação orçamentária: ajustes de itens da planilha orçamentária que
resulte em redução ou complementação de valores.
LXVI. Reconhecido valor cultural: bem inventariado e/ou de referência cultural
para as comunidades locais, representativo de suas práticas sociais, saberes-fazeres,
memórias e identidades, tomado individualmente ou enquanto integrante de conjuntos
ou acervos acautelados, mesmo que não protegido individualmente pelo poder
público.
LXVII. Recurso de outras fontes: recursos financeiros que complementam o
projeto, provenientes do próprio proponente ou de terceiros, que não utilizam as contas
do projeto e não envolvem incentivos fiscais.
LXVIII. Redes produtivas: referem-se a conexões e colaborações - formais ou
informais - entre diferentes atores criativos do território que se articulam para
potencializar uma ou mais etapas das dinâmicas econômicas presentes nos territórios.
LXIX. Salvaguarda do patrimônio cultural imaterial: medidas que visam garantir
a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação,
a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão -
essencialmente por meio da educação formal e não formal - e revitalização deste
patrimônio em seus diversos aspectos;
LXX. Série histórica de captação: compreende a média calculada com base nos
últimos 3 (três) exercícios captados dos projetos de planos anuais ou plurianuais,
ressalvado que, quando não houver série histórica, poderão preservar o limite da
carteira.
LXXI. Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic): sistema
informatizado destinado à apresentação, recebimento e análise de propostas culturais,
assim como à aprovação, execução, acompanhamento, monitoramento, prestação de
contas e avaliação de resultados de projetos culturais.
LXXII. Sistemas produtivos: são estruturas que englobam as conexões e
articulações entre os agentes produtivos do território que contribuem para o
encadeamento linear das dinâmicas econômicas de criação, produção, distribuição,
comercialização e consumo/fruição de bens e serviços culturais e criativos da economia
criativa, incluindo aspectos como infraestrutura, financiamento e políticas públicas.
LXXIII. Solicitações: canal de comunicação no Sistema de Apoio às Leis de
Incentivo à Cultura (Salic) para o proponente enviar dúvidas e receber as orientações de
forma documentada no projeto.
LXXIV. Território criativo: ambientes físicos cujas dinâmicas dos seus
Ecossistemas Culturais e Criativos são reconhecidas pelo comprometimento com os
princípios da Economia Criativa, a dimensão simbólico-cultural dos seus produtos e a
eficiência, eficácia e efetividade de sua governança, podendo:
a) ter diferentes escalas/tipologias: corredor, bairro, polo, distrito,
comunidade, município, consórcio de municípios, estado, região, bacia, dentre outros.
b) ser caracterizados pela dimensão simbólico-cultural dos bens ou serviços
neles produzidos, que agrega valor aos processos produtivos de criação, produção,
disseminação, difusão, distribuição, circulação, fruição, consumo, preservação,
documentação e transmissão.
c) a governança ser construída por meio de uma pactuação entre seus
agentes culturais e criativos, regida pelos seguintes princípios: tridimensionalidade da
Cultura; cidadania e democracia; biodiversidade cultural; tecnodiversidade; inovação;
sustentabilidade; inclusão social e produtiva; bem-comum; bem-viver.
LXXV. Valor do projeto: compreende o somatório das etapas de pré-produção,
produção, pós-produção, recolhimentos e assessoria contábil e jurídica, sem custos
vinculados e captação de recursos.