INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 7 de 8)

LXXVI. Valor por pessoa beneficiada: é o quociente entre o somatório do valor
solicitado para captação e o quantitativo de beneficiários do produto principal.
LXXVII. Valor total do projeto: custo total estimado para a realização de um
projeto, incluindo os custos vinculados e captação de recursos.
LXXVIII. Vantagem em forma de apoio: são benefícios que podem ser obtidos
quando da realização da ação cultural, como por exemplo: apoio sem utilização da
renúncia fiscal, receita da comercialização de ingressos ou produtos, recursos logísticos
como fornecimento de espaços, equipamentos ou serviços gratuitos ou com custos
reduzidos, potencialização da exposição nas mídias das marcas, visando novos
investimentos e maior alcance de público em projetos futuros.
LXXIX. Vantagem financeira ou material: situações em que se obtém benefícios
financeiros ou materiais com práticas impróprias, como por exemplos: desvios de
recursos incentivados para outros fins, benefícios concentrados em desacordo com a
Instrução Normativa, remuneração de serviços prestados aos patrocinadores com
recursos de incentivo fiscal destinados a projeto cultural.
LXXX. Visita técnica: ações realizadas junto aos proponentes com o objetivo de
orientar quanto à correta utilização dos recursos repassados, a regular execução das
etapas previstas e prestar esclarecimentos acerca da legislação aplicável a projetos
culturais.
LXXXI. Vistoria in loco: acompanhamento da execução dos projetos culturais, in
loco, a fim de comprovar se o objeto previsto está sendo realizado em conformidade com
as especificações estabelecidas, incluindo as medidas de acessibilidade, democratização do
acesso, contrapartidas sociais e os planos de divulgação e distribuição.
ANEXO II
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
1. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA TODAS AS PROPOSTAS
1.1. Portfólio com comprovação das atividades culturais realizadas pelo
proponente. Para a comprovação das atividades, o portfólio deverá conter pelo menos
um dos seguintes documentos:
1.1.1. Folders, panfletos, cartazes ou busdoor de eventos culturais realizados
pelo proponente, desde que contenham a logomarca ou nome do proponente
explicitamente destacados.
1.1.2. Notas fiscais ou contratos que tenham o proponente como realizador
ou tomador de serviços culturais.
1.1.3. Matérias de jornais ou sítios ou registros videográficos e/ou fotográficos
de forma visível que citem explicitamente a realização do evento cultural, desde que
contenham a logomarca ou o nome do proponente, explicitamente destacados.
1.1.4. Posts de divulgação de eventos culturais em redes sociais, desde que
contenham a logomarca ou o nome do proponente, explicitamente destacados.
1.1.5 Atestado de capacidade técnica, comprovando a experiência e
competência do proponente para executar um serviço cultural, sendo emitido e assinado
por um cliente anterior (público ou privado), detalhando o serviço e o período em que
foi realizado.
1.2. Cópia de documento legal de identificação que contenha foto, assinatura
e número do CPF.
1.3. Cédula de identidade de estrangeiro emitida pela República Federativa do
Brasil, se for o caso.
1.4. Procuração que traga firma reconhecida (no caso de proposta
apresentada por terceiros).
1.5. Documentos, quando encaminhados em idioma estrangeiro, deverão ser
acompanhados de tradução contendo a assinatura e o número do CPF do tradutor,
exceto nos casos de tradução juramentada.
2. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PESSOA JURÍDICA
2.1. Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
2.2. Cópia atualizada do Estatuto Social, Contrato Social, Certificado de
Microempreendedor Individual ou Requerimento do empresário e respectivas alterações
posteriores devidamente registradas no órgão competente ou do ato legal de sua
constituição.
2.3. Cópia da ata de eleição da atual diretoria, do termo de posse de seus
dirigentes, devidamente registrado, ou do ato de nomeação de seus dirigentes.
2.4. Cópia de documento legal de identificação do(s) dirigente(s)
responsável(eis) por administrar a instituição que contenha: foto, assinatura, número da
Carteira de Identidade (RG) e do CPF.
3. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS A PROPOSTAS QUE
CONTEMPLEM A ÁREA DE ARTES CÊNICAS
3.1. Currículo dos principais integrantes da ficha técnica para comprovação da
atuação cultural.
3.2. No caso de propostas que contemplem a realização de espetáculos de
artes cênicas.
3.3. Contrato de Direito Autoral ou Carta de Anuência, contendo a assinatura
do autor, autorizando a empresa/instituição a apresentar o texto de sua autoria para
realização do espetáculo de artes cênicas.
4. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS A PROPOSTAS QUE
CONTEMPLEM A ÁREA DE ARTES VISUAIS
4.1 Currículo dos principais integrantes da ficha técnica para comprovação da
atuação cultural.
4.2. No caso de propostas que contemplem a realização de Exposições
culturais/artísticas.
4.3. Projeto expográfico da exposição, documentação indispensável para
conclusão da admissibilidade da proposta, com layout, detalhamento e especificações das
soluções técnicas de montagem (uso das paredes, forro, laje de cobertura internas e
externas, haverá apoio para as estruturas, entre outros).
4.4. Ficha técnica e carta de anuência, com currículo dos curadores e dos
artistas, quando for o caso.
4.5. Relatório das obras que serão expostas, quando já definidas.
5. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS QUE CONTEMPLEM A ÁREA DE
MÚSICA
5.1. Currículo dos principais integrantes da ficha técnica para comprovação da
atuação cultural.
6. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS QUE CONTEMPLEM FESTIVAIS
6.1. Beneficiários do produto da proposta e forma de seleção.
6.2. Justificativa acerca do conteúdo ou acervo indicado para o segmento de
público a ser atingido.
6.3. Detalhamento dos objetivos, das atividades e do formato do evento.
6.4. Indicação do curador, dos componentes de júri, da comissão julgadora ou
congênere, quando houver.
6.5. No caso de proposta de Festivais e/ou Mostras Audiovisuais: Apresentar
Proposta Curatorial do festival ou Mostra ou Proposta de Programação.
6.6. Em caso de projetos de Festivais e/ou Mostras Audiovisuais que
informem outras fontes de financiamento para a comprovação do limite de captação
(conforme item IV, art.20), estes deverão apresentar documentos (contratos, publicações
oficiais, notas fiscais, declarações, dentre outros) que contenham informações objetivas
relacionadas ao projeto, à edição e o valor incentivado, considerando a mesma edição da
ação.
6.7. No caso de proposta de Festivais de Música e Artes Cênicas: apresentar
proposta curatorial do festival e/ou proposta de programação.
6.8. No caso de propostas que prevejam concurso com premiação, apresentar
minuta do chamamento, conforme o caso, contendo, no mínimo, os critérios de
participação e seleção, as categorias contempladas, os valores das premiações e a forma
de distribuição dos recursos.
7. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS QUE CONTEMPLEM
SEMINÁRIOS, OFICINAS, WORKSHOPS EDUCATIVOS EM GERAL E CONCURSO
7.1. Beneficiários do produto da proposta e forma de seleção.
7.2. Projeto pedagógico com currículo do responsável, no caso de proposta
que preveja a instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico,
destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal da área da
cultura.
7.3. Plano de execução contendo carga horária e conteúdo programático no
caso de oficinas, de workshops e de outras atividades de curta duração.
8. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS NA ÁREA DE PATRIMÔNIO
CULTURAL
8.1. Para todas as ações de Patrimônio Cultural:
8.1.1. Identificação do Bem do Patrimônio Cultural, acautelado ou de
reconhecido valor cultural.
8.1.2. Documento comprobatório de tombamento, registro, valoração,
cadastro ou outro ato idôneo que ateste o acautelamento do bem como patrimônio
cultural.
8.1.2.1 Em caso de não acautelamento formal, apresentar relatório e
documentos comprobatórios que demonstrem o reconhecido valor cultural do bem,
indicando tratar-se de bem inventariado e/ou de referência cultural para as comunidades
locais, representativo de suas práticas sociais, saberes-fazeres, memórias e
identidades.
8.1.3. Documento que comprove a anuência do proprietário ou do possuidor
legal do bem material, acompanhado da devida comprovação de propriedade ou posse,
ou, tratando-se de bens de natureza imaterial, declaração de anuência da comunidade
detentora, indivíduos, comunidades, grupos, segmentos ou coletividades relacionadas ao
bem ou impactados pelo projeto.
8.1.4. Breve relatório do Bem do Patrimônio Cultural em questão, incluindo
diagnóstico, descritivo, histórico, fotografias e estado do bem.
8.1.5. Justificativa da relevância do projeto para a conservação do Bem do
Patrimônio Cultural em questão, demonstrando o seu valor histórico e cultural e a
relevância social da proposta.
8.1.6. Ficha técnica da equipe envolvida, acompanhada de documentos
comprobatórios da qualificação técnica e da experiência do proponente e/ou dos
profissionais indicados, demonstrando atuação compatível com a natureza do projeto,
observado o disposto na legislação aplicável às atribuições profissionais e, nos projetos
de patrimônio imaterial e artesanato, a experiência junto às comunidades e bases sociais
beneficiárias.
8.2. Para ações de educação patrimonial:
8.2.1. Justificativa demonstrando aderência às diretrizes de Educação
Patrimonial previstas na Portaria Iphan nº 137, de 28 de abril de 2016.
8.2.2. No caso de propostas que prevejam a elaboração de projetos
pedagógicos, deve ser apresentada, no campo de especificações técnicas, descrição
sintética do contexto local, do público-alvo, da metodologia, da estrutura curricular, bem
como dos procedimentos de acompanhamento e avaliação das atividades.
8.3. Para ações de identificação, documentação e/ou inventário de bens do
Patrimônio Cultural:
8.3.1. Em caso de projeto que vise a realização de pesquisas para a instrução
técnica de processos de registro de bens de natureza imaterial como Patrimônio Cultural
do Brasil, deve ser demostrada, no âmbito da justificativa do projeto, a aderência aos
procedimentos previstos no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 e na Resolução
Iphan nº 1, de 3 de agosto 2006.
8.3.2. Em caso de projeto de identificação, documentação, reconhecimento e
valorização das línguas portadoras de referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, deverá ser demostrado, no âmbito
da justificativa do projeto, a aderência ao Decreto nº 7.387, de 9 de dezembro de
2010.
8.3.3. Em caso de projetos que visem a identificação, documentação ou
inventário do artesanato tradicional, deverá ser apresentado, no âmbito das
especificações técnicas, a metodologia, locais de desenvolvimento do trabalho,
organização e formação de acervo e criação de bancos de dados.
8.4. Para elaboração de projetos executivos de conservação e restauro de
bens tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor
cultural:
8.4.1. Especificação técnica contendo a metodologia para a elaboração do
projeto executivo, indicando as etapas de levantamento de informações e
desenvolvimento dos projetos arquitetônico, urbanístico, paisagístico e complementares
de engenharia.
8.4.2. Planilha orçamentária anexada em extensão .xls ou similar,
suficientemente detalhada conforme o porte e a natureza do projeto.
8.5. Para intervenções em bens tombados ou protegidos por outras formas de
acautelamento ou de reconhecido valor cultural, bem como edificações que sirvam de
suporte à salvaguarda do patrimônio cultural imaterial:
8.5.1 Levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica,
levantamento cadastral, levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico e
iconográfico, análise tipológica, identificação de materiais, sistema construtivo e
prospecções arquitetônicas, a ser apresentado no âmbito do Relatório do Bem do
Patrimônio Cultural.
8.5.2. Projetos executivos e memoriais descritivos de arquitetura e engenharia
conforme normas da ABNT.
8.5.2.1 No caso de proposta de intervenção de conservação e restauro que
conte apenas com anteprojeto ou projeto básico, a elaboração dos projetos executivos
deve ser prevista como etapa da execução a ser indicada no campo "Etapas do
Trabalho".
8.5.3. Planilha orçamentária em extensão .xls ou similar, suficientemente
detalhada conforme o porte e a natureza do projeto, assinada pelo responsável técnico
competente.
8.5.4. Aprovação dos projetos pelo órgão tombador ou acautelador e todos os
demais órgãos públicos necessários e suficientes para realização das obras.
8.5.5. Anotações e Registros de Responsabilidade Técnicas (ART e RRT) dos
profissionais que elaboraram os projetos técnicos de arquitetura e engenharia.
8.5.6. Deve estar previsto nas Etapas de Trabalho, a elaboração de Plano de
Manutenção, que deve conter descrição detalhada das ações e serviços necessários à sua
conservação preventiva, bem como a definição de sua periodicidade.
8.5.7. No caso de reforma simplificada, conforme definição da Portaria Iphan
nº 289/2025, dispensa-se a apresentação de projetos e demais documentos requeridos
nesta seção, requerendo-se apenas o relatório descritivo de serviços a serem realizados,
planilha orçamentária e aprovação do órgão competente.
8.6. Para acervos arquivísticos culturais:
8.6.1 Para propostas de tratamento de acervo, apresentar, no âmbito do
Relatório do Bem do Patrimônio Cultural, diagnóstico situacional contendo a
dimensão/quantitativo do acervo, o estado de organização, conservação, guarda e
condições ambientais, bem como a existência de instrumentos de pesquisa e de bases de
dados.
8.6.2. Para propostas de digitalização de documentos, apresentar, no âmbito
do Relatório do Bem do Patrimônio Cultural, descrição do estado de organização da
documentação e declaração de que os documentos originais não serão eliminados após
a digitalização e comprovação de que a matriz gerada será armazenada em Repositório
Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq).
8.6.3. Para propostas de desenvolvimento de base de dados, apresentar, no
âmbito do Relatório do Bem do Patrimônio Cultural, descrição do estado de organização
da documentação que a comporá.
8.6.4. Para propostas de aquisição de acervo, apresentar, no âmbito do
Relatório do Bem do Patrimônio Cultural, histórico de procedência e de propriedade dos
itens a serem adquiridos, diagnóstico situacional do acervo, inventário do acervo,
declaração de intenção de venda do proprietário ou do detentor dos direitos e
declaração da entidade recebedora de que o acervo adquirido será incorporado ao seu
acervo permanente.
8.6.5. Para propostas de desenvolvimento de pesquisa histórica sobre os
acervos, apresentar, no âmbito das especificações técnicas, metodologia adequada ao
desenvolvimento de seus objetivos.
8.7. Para patrimônio arqueológico brasileiro:
8.7.1. Para propostas de pesquisa, intervenção, sinalização ou ações
relacionadas com sítios arqueológicos terrestres ou subaquáticos, apresentar autorização
do Iphan.
8.7.2. Nas ações de reforma ou criação de Instituições de Guarda e Pesquisa
de Bens Arqueológicos, apresentar, no âmbito da justificativa, a aderência à Portaria
Iphan nº 271/2025, e atender os requisitos do item 8.4 deste Anexo II.
8.7.3. Para propostas de sinalização de sítios arqueológicos, apresentar, no
âmbito das especificações técnicas, aderência aos modelos previstos no Guia Brasileiro
de Sinalização Turística do Iphan, bem como atender os requisitos do item 8.4 deste
Anexo II.
8.7.4. Nas ações que envolvam a curadoria de acervos arqueológicos,
demonstrar, no âmbito da justificativa, aderência à Portaria Iphan nº 195/2016 e
271/2025.
8.8. Para patrimônio cultural imaterial:
8.8.1. Apresentar, no âmbito da justificativa, aderência da proposta aos
princípios de sustentabilidade social, econômica, cultural, ecológica e ambiental e
alinhamento às tipologias de ação previstas no Termo de Referência para a Salvaguarda
de Bens Registrados, publicado pela Portaria Iphan nº 299, de 17 de julho de 2015.
8.8.2. Demonstrar, no âmbito da justificativa, a geração direta de benefícios
materiais, sociais ou ambientais para os detentores do bem cultural em questão.
8.8.3. Em caso de projeto que preveja pesquisa e documentação, deverão ser
apresentados, no âmbito das especificações técnicas, a metodologia utilizada e os locais
onde serão desenvolvido o trabalho de campo ou documental.
8.9. Para ações de preservação, registro e difusão do artesanato tradicional.
8.9.1. Apresentar, no âmbito da justificativa, aderência aos princípios de
sustentabilidade social, econômica, cultural, ecológica e ambiental.
8.9.2. Demonstrar, no âmbito da justificativa, a geração direta de benefícios
materiais, sociais ou ambientais para os detentores do bem cultural em questão.
9. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO,
REFORMA, ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS
9.1. Elaboração de projetos executivos de construção, reforma ou adequação
de equipamentos culturais que funcionem como centros comunitários em municípios
com menos de cem mil habitantes.
9.1.1. Escritura do imóvel ou terreno ou documento comprobatório de sua
situação de titularidade e posse.
9.1.2. Autorização do proprietário do imóvel ou terreno ou de justo possuidor
para a intervenção pretendida.
9.1.3. Relatório fotográfico, descritivo e breve histórico do imóvel, no caso de
reforma, adequação ou manutenção.
9.1.4. O projeto de arquitetura e urbanismo deve ser fruto de processo de
concurso.
9.1.5. Os projetos, desde o edital do concurso, devem propor e garantir a
qualificação do espaço público a eles relativos, quando for o caso.
9.1.6. Devem ser descritas todas as etapas necessárias para desenvolvimento
do projeto executivo, incluindo levantamento topográfico do lote; elaboração do projeto
executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto, detalhamentos, memorial
descritivo, caderno de encargos) e projetos complementares de engenharia (estrutural,
elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros).
9.1.7. Devem ser previstas ainda etapas de exposição pública do concurso e
edição de publicação dos projetos concorrentes, minimamente dos vencedores e
menções.
9.1.8. Devem ser previstos todos os custos necessários para realização do
concurso, incluindo a organização e divulgação do concurso e de seus resultados.
9.1.9. Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e
natureza do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods.
9.1.10. Na ficha técnica do projeto, deverão ser observadas as atribuições
profissionais específicas que regem as profissões reguladas pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo (CAU) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs).
Deve incluir obrigatoriamente um arquiteto e urbanista como coordenador do projeto
executivo e a indicação dos responsáveis técnicos por cada um dos projetos.
9.1.11. Os projetos devem observar as normas de acessibilidade vigentes.
9.2. Elaboração de projetos executivos de construção, reforma ou adequação
de equipamentos culturais em geral:
9.2.1. Escritura do imóvel ou terreno ou documento comprobatório de sua
situação de titularidade e posse.
9.2.2. Autorização do proprietário do imóvel ou terreno ou de justo possuidor
para a intervenção pretendida.
9.2.3. Relatório fotográfico, descritivo e breve histórico do imóvel, no caso de
reforma, adequação ou manutenção.
9.2.4. O projeto de arquitetura e urbanismo deve ser fruto de processo de
concurso.
9.2.5. Os projetos, desde o edital do concurso, devem propor e garantir a
qualificação do espaço público a eles relativos, quando for o caso.
9.2.6. Devem ser descritas todas as etapas necessárias para desenvolvimento
do projeto executivo, incluindo levantamento topográfico do lote; elaboração do projeto
executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto, detalhamentos, memorial
descritivo, caderno de encargos) e projetos complementares de engenharia (estrutural,
elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros).
9.2.7. Devem ser previstas ainda etapas de exposição pública do concurso e
edição de publicação dos projetos concorrentes, minimamente dos vencedores e
menções.
9.2.8. Devem ser previstos todos os custos necessários para realização do
concurso, incluindo a organização e divulgação do concurso e de seus resultados.
9.2.9. Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e
natureza do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods.
9.2.10. Na ficha técnica do projeto, deverão ser observadas as atribuições
profissionais específicas que regem as profissões reguladas pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo (CAU) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs).
Deve incluir obrigatoriamente um arquiteto e urbanista como coordenador do projeto
executivo e a indicação dos responsáveis técnicos por cada um dos projetos.
9.2.11. Os projetos devem observar as normas de acessibilidade vigentes.
9.3. Construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais que
funcionem como centros comunitários em municípios com menos de cem mil
habitantes:
9.3.1. Escritura do imóvel ou terreno ou documento comprobatório de sua
situação de titularidade e posse.
9.3.2. Autorização do proprietário do imóvel ou terreno ou de justo possuidor
para a intervenção pretendida.
9.3.3. Levantamento de dados sobre o imóvel, contendo levantamento
planialtimétrico e fotográfico.
9.3.4. Projeto executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto,
detalhamentos, memorial descritivo, caderno de encargos), projetos complementares de
engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros) e cronograma físico-
financeiro.
9.3.5. Aprovação dos projetos pelos órgãos públicos necessários e suficientes
para realização das obras.
9.3.6. Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e
natureza do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods.
9.3.7. Anotações e Registros de Responsabilidade Técnicas (ART e RRT) dos
profissionais que elaboraram os projetos técnicos de arquitetura e engenharia, e
declarações assinadas pelos profissionais responsáveis por outros projetos que integrem
o projeto cultural.
9.3.8. Indicação dos profissionais contratados para execução das obras e
serviços, cujo responsável deve ser necessariamente arquiteto e urbanista.
9.3.9. Plano de Gestão de Resíduos, observando as legislações pertinentes, e
Plano de Sustentabilidade Ambiental e Social, apresentando medidas de redução do
impacto ambiental e de aumento do impacto social, tais como contratação de mão-de-
obra local, parcerias com instituições e empresas locais, políticas de fomento à equidade
de gênero e raça, dentre outras.
9.3.10. Termo de compromisso de conservação do imóvel objeto da proposta,
pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, devidamente assinado pelo proponente.
9.4. Construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais em
geral:
9.4.1. Escritura do imóvel ou terreno ou documento comprobatório de sua
situação de titularidade e posse.
9.4.2. Autorização do proprietário do imóvel ou terreno ou de justo possuidor
para a intervenção pretendida.
9.4.3. Levantamento de dados sobre o imóvel, contendo levantamento
planialtimétrico e fotográfico.
9.4.4. Projeto executivo de arquitetura, urbanismo e paisagismo (anteprojeto,
detalhamentos, memorial descritivo, caderno de encargos), projetos complementares de
engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, entre outros) e cronograma físico-
financeiro.
9.4.5. Aprovação dos projetos pelos órgãos públicos necessários e suficientes
para realização das obras.
9.4.6. Planilha orçamentária suficientemente detalhada conforme o porte e
natureza do projeto, a ser anexada no Salic na extensão .xlsx, .xls ou .ods.
9.4.7. Anotações e Registros de Responsabilidade Técnicas (ART e RRT) dos
profissionais que elaboraram os projetos técnicos de arquitetura e engenharia, e
declarações assinadas pelos profissionais responsáveis por outros projetos que integrem
o projeto cultural.
9.4.8. Indicação dos profissionais contratados para execução das obras e
serviços, cujo responsável deve ser necessariamente arquiteto e urbanista.
9.4.9. Plano de Gestão de Resíduos, observando as legislações pertinentes, e
Plano de Sustentabilidade Ambiental e Social, apresentando medidas de redução do
impacto ambiental e de aumento do impacto social, tais como contratação de mão-de-
obra local, parcerias com instituições e empresas locais, políticas de fomento à equidade
de gênero e raça, dentre outras.
9.4.10. Termo de compromisso de conservação do imóvel objeto da proposta,
pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, devidamente assinado pelo proponente.
10. CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS ÀS PROPOSTAS NA ÁREA MUSEOLÓGICA
10.1. Para o exercício de quaisquer atividades correlatas ao exercício da
profissão de museólogo e empresas de museologia, em qualquer modalidade de relação
trabalhista ou empregatícia, será exigida como condição essencial a apresentação de
documentação obrigatória do respectivo Conselho, como segue: art. 1 da Lei nº 6.839,
de 30 de outubro de 1980 e art. 15 da Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, art.
20 do Decreto nº 91.775, de 15 de outubro de 1985.
10.2. Em caso de restauração:
10.2.1. Listagem com os itens a serem restaurados.
10.2.2. Justificativa técnica para a restauração, incluindo laudo de especialista
atestando o estado de conservação da obra, do acervo, do objeto ou do documento.
10.2.3. Currículo do restaurador.
10.2.4. Orçamento específico por obra.
10.3. Em caso de aquisição de acervo:
10.3.1. Lista dos itens a serem adquiridos, acompanhada de ficha técnica
completa.
10.3.2. Justificativa para a aquisição, atestando a pertinência e a relevância da
incorporação dos itens ao acervo da instituição.