INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 5 de 8)

Art. 99. Havendo necessidade de análise subsidiária de propostas e projetos
por outras unidades técnicas de análise e pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
(CNIC), competirá às Secretarias competentes o respectivo encaminhamento dos
processos.
Art. 100. Os casos omissos considerarão as disposições integrais da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023,
e deverão ser resolvidos pelos dirigentes do Ministério da Cultura, conforme as
competências estabelecidas no art. 2º, caput, §§ 3º e 5º, desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. As Secretarias competentes levarão os casos omissos à
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), quando considerarem necessário.
Art. 101. Fica revogada a Instrução Normativa MinC nº 23, de 5 de fevereiro
de 2025.
Art. 102. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA