INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 4 de 8)

I - reprovação da prestação de contas dentro do prazo do caput; ou
II - conduta dolosa identificada anteriormente em evento específico pelas
unidades técnicas responsáveis pelo monitoramento ou avaliação do projeto, hipótese em
que o prazo prescricional inicia-se a partir da data da ciência do fato por qualquer das
unidades responsáveis, considerando que:
a) em se tratando de conduta continuada ou permanente, o prazo
prescricional somente se inicia após a cessação da conduta, independentemente da data
da ciência do fato pela Administração; e
b) o prazo de prescrição será o previsto na lei penal se o ato for tipificado
como crime e houver recebimento de denúncia na esfera criminal.
Seção II
Da Avaliação de Resultados
Art. 72. A avaliação de resultados de projetos culturais incentivados observará,
de forma integrada, o cumprimento de objeto e a verificação de conformidade financeira,
nos termos dos arts. 29 e 51 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
Parágrafo único. Para os fins do art. 51, do Decreto nº 11.453, de 23 de
março de 2023, consideram-se projetos de:
I - pequeno porte: aqueles com captação até R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais);
II - médio porte: aqueles com captação entre R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e
III - grande porte: aqueles com captação superior a R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais).
Art. 73. A avaliação do alcance do objeto será realizada mediante análise do
Relatório de Execução de Objeto gerado pelo proponente no Sistema de Apoio às Leis de
Incentivo à Cultura (Salic), ao qual anexará os meios idôneos de comprovação da sua
efetiva realização.
§ 1º Em caso de captação parcial de recursos, a análise do objeto deverá
considerar:
I - os requisitos de alcance do objeto;
II - o alcance da finalidade do projeto;
III - a proporcionalidade entre o valor captado e o executado; e
IV - a proporcionalidade das contrapartidas pactuadas.
§ 2º A avaliação do alcance do objeto será realizada:
I - pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), nos
projetos da área de Patrimônio Cultural, descritos no ANEXO IV;
II - pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), nos projetos da área de
Museus e Memória, descritos no ANEXO IV; e
III - pela Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas (SGPTC),
nos demais casos.
§ 3º Nos projetos de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a avaliação do
alcance do objeto de que trata o caput poderá ser substituída pela validação da
prestação de informações in loco, sempre que realizada em fase de monitoramento.
§ 4º O disposto no § 3º, não se aplica quando identificada alguma
inconformidade na execução de objeto em fase de monitoramento não sanada até o
término da execução do projeto.
Art. 74. A execução financeira do projeto será demonstrada por meio de
Relatório de Execução Financeira gerado pelo proponente no Sistema de Apoio às Leis de
Incentivo à Cultura (Salic), a partir dos dados inseridos no sistema ao longo do
monitoramento conforme o art. 65, caput, § 1º, desta Instrução Normativa.
§ 1º Em projetos de pequeno e médio porte, a análise financeira da prestação
de contas será dirigida apenas às inconformidades apontadas no Relatório de Execução
Financeira.
§ 2º Nos projetos de grande porte, a Subsecretaria de Gestão de Prestação e
Tomada de Contas (SGPTC) poderá, conforme a necessidade, adotar verificação ampliada,
que poderá ser incorporada a ferramentas de monitoramento específico, visando a
produção de relatórios mais detalhados e aperfeiçoamento de trilhas de auditoria.
Art. 75. Independentemente do porte do projeto, a avaliação de resultados
exigirá a verificação ampliada da demonstração de execução física e financeira por meio
de comprovações adicionais, em caso de:
I - apontamentos registrados em relatórios de fiscalização e de
monitoramento;
II - diligências de órgãos de controle;
III - denúncias fundadas de aplicação indevida de recursos públicos,
encaminhadas pelos órgãos competentes; e
IV - inconformidades financeiras não sanadas pelo proponente até o término
da execução.
Parágrafo único. O proponente será diligenciado para sanar a pendência,
estando sujeito ao disposto no art. 83, desta Instrução Normativa em caso de omissão
ou resposta insatisfatória, e a análise da prestação de contas poderá resultar em
reprovação ou aprovação com ressalva, garantido o direito a ampla defesa e ao
contraditório.
Art. 76. A avaliação de resultados considerará a prestação de contas como:
I - aprovada, quando:
a) verificada a execução integral do objeto;
b) verificada a execução ampliada do objeto;
c) verificada a execução parcial adequada à captação parcial de recursos;
d) sanadas as eventuais inadequações financeiras apontadas pelo Sistema de
Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) na fase de monitoramento; e
e) sanadas todas as ocorrências apontadas em fase de diligências.
II - aprovada com ressalvas, quando verificados:
a) a execução integral, proporcional, ou ampliada do objeto, mas persistirem
inadequações de ordem financeira, desde que não haja dolo;
b) alterações no projeto cultural, no decorrer de sua execução, sem a
anuência do Ministério da Cultura, desde que não caracterize descumprimento do
objeto;
c) o não atendimento ao Manual de Uso da Marca do Governo Federal e do
Ministério da Cultura, ou a outras orientações oficiais;
d) a não apresentação de autorização de reprodução, distribuição, exibição ou
outra modalidade de utilização de obras, fonogramas, interpretações ou execuções
protegidos por direitos de autor e conexos, ressalvadas as hipóteses dos arts. 45, 46, 47
e 48, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;
e) alterações do conteúdo do produto principal, desde que caracterize o
alcance da ação cultural projetada, sem desvio de finalidade;
f) alterações no plano de distribuição desde que não acarrete
descumprimento das medidas de democratização ao acesso público e do objeto;
g) a não comprovação das medidas de acessibilidade previstas no projeto
cultural; ou
h) despesas realizadas fora do prazo de execução do projeto, desde que o
fato gerador tenha ocorrido no prazo autorizado ou a característica da despesa justifique
o pagamento posterior.
III - reprovada, nas hipóteses de:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento do objeto, observado o disposto no art. 73, caput, § 1º,
desta Instrução Normativa; ou
c) dano ao erário.
§ 1º Nos casos de reprovação por descumprimento do objeto, toda a
execução financeira do projeto será reprovada de ofício.
§ 2º A aprovação, com ou sem ressalvas, não exime o proponente de
eventuais obrigações em relação a terceiros.
§ 3º A decisão resultante da avaliação dos resultados é de competência do
Secretário Executivo do Ministério da Cultura.
§ 4º O proponente será cientificado da conclusão da avaliação de resultados
do projeto cultural juntamente com o seu teor por meio do Sistema de Apoio às Leis de
Incentivo à Cultura (Salic) das seguintes forma:
I - nos casos de aprovação, aprovação com ressalva e arquivamento, por
disponibilização no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), podendo haver
outras formas adicionais de comunicação; e
II - nos casos de reprovação, por correspondência, mensagem via correio
eletrônico e disponibilização no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) ou
qualquer outra forma que garanta a ciência do interessado.
Art. 77. Quando a decisão de que trata o art. 76, desta Instrução Normativa
for pela reprovação da prestação de contas, a cientificação do proponente conterá
intimação para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia seguinte ao registro da
decisão no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), recolher os recursos
que tenham sido irregularmente aplicados, atualizados desde a data do término do prazo
de captação pelo índice oficial da caderneta de poupança.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput sem o recolhimento dos valores
devidos, constitui-se em mora o proponente, passando a incidir juros sobre o débito.
Art. 78. Da decisão de reprovação das contas ou aprovação com ressalvas
caberá recurso à Ministra de Estado da Cultura, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do
dia seguinte ao registro da decisão no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura
(Salic), dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que se manifestará em até 60
(sessenta) dias, a contar da data da interposição do recurso.
§ 1º O recurso tempestivo suspende os efeitos das sanções decorrentes da
reprovação ou aprovação com ressalvas.
§ 2º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do
projeto afasta a reprovação da prestação de contas e avaliação de resultados, desde que
regularmente comprovada.
§ 3º A critério da autoridade julgadora, nos termos do art. 71, caput, inciso
VI, do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, o recurso poderá ser submetido à
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) para que esta se manifeste sobre as
razões do recorrente.
§ 4º Iniciado o prazo recursal, é facultado ao proponente apresentar pedido
de ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias, o qual implicará renúncia
ao direito de recorrer e suspensão da mora.
§ 5º Indeferido o recurso, o proponente será novamente intimado para, no
prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia seguinte ao registro do indeferimento no
Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic):
I - recolher os recursos irregularmente aplicados, devidamente corrigidos;
ou
II - solicitar o parcelamento do débito.
Art. 79. Decorrido o prazo recursal sem manifestação do proponente, ou em
caso de indeferimento do recurso, a Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de
Contas (SGPTC) aplicará a sanção de inabilitação na forma do art. 86, desta Instrução
Normativa, e adotará as medidas administrativas para inscrição do débito no Sistema
Integrado de Administração Financeira (Siafi), providenciando:
I - a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
do Setor Público Federal (CADIN), nos prazos do art. 2º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002;
II - o encaminhamento do débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
previsto no art. 22, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967; e
III - a comunicação à Receita Federal do Brasil (RFB) para que esta proceda à
fiscalização tributária de que trata o art. 36, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, nos casos de indícios de má-fé do incentivador.
§ 1º A inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN) também se aplica às hipóteses de crédito
prescrito, exceto se dispensada a instauração de Tomada de Contas Especial de acordo
com a regulamentação do Tribunal de Contas da União (TCU).
§ 2º O encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União
observará os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN nº 6.155, de 25 de maio de
2021, por meio do Sistema Inscreve Fácil.
Art. 80. A autoridade competente para avaliação de resultados conhecerá de
ofício a ocorrência de prescrição sancionatória, nos termos da Lei nº 9.873, de 23 de
novembro de 1999, observados os marcos iniciais previstos no art. 71, caput, no § 1º,
desta Instrução Normativa.
§ 1º A análise da ocorrência de prescrição para o exercício das pretensões
punitivas deverá preceder as análises de documentação de prestações de contas.
§ 2º O prazo prescricional quinquenal será interrompido por meio de:
I - notificação do responsável;
II - ato inequívoco de apuração;
III - aplicação das medidas de elisão do dano de que trata o art. 79, desta
Instrução Normativa; ou
IV - ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória, tal como:
a) o pedido de ressarcimento por meio de ações compensatórias;
b) o pedido de parcelamento de débito;
c) a celebração de Termo de Solução Consensual; ou
d) o pagamento de parcela da dívida.
§ 3º A interrupção da prescrição decorrente do encaminhamento previsto no
art. 79, caput, inciso II, desta Instrução Normativa, não se confunde com a suspensão da
prescrição decorrente da inscrição em Dívida Ativa promovida pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), na forma do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro
de 1980.
§ 4º Uma vez iniciado o prazo prescricional na forma do parágrafo único do
art. 71, desta Instrução Normativa, a ocorrência de qualquer causa interruptiva prevista
no § 1º, do caput, dará início à contagem do prazo de prescrição de 3 (três) anos.
§ 5º Não corre prescrição contra a pretensão de ressarcimento do dano ao
erário provocado por ato doloso, resguardada a possibilidade de prescrição das sanções
administrativas e penais cabíveis.
Art. 81. A prestação de contas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura (Salic) estará à disposição para consulta pública.
§ 1º Reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos
de desarquivamento referentes a prestações de contas já aprovadas ou aprovadas com
ressalvas somente poderão ser efetuados uma única vez, desde que dentro do prazo
decadencial de 2 (dois) anos, contados da data da aprovação ou aprovação com ressalva,
nos termos do art. 15, caput, inciso III, da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
§ 2º O prazo decadencial de que trata o § 1º, refere-se ao ato de reabertura
ou desarquivamento, não se estendendo à decisão de anulação da aprovação de
prestação de contas, a qual se sujeita ao prazo decadencial quinquenal do art. 54, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, contado da data da aprovação ou aprovação com
ressalva.
Art. 82. O proponente deverá manter e conservar a documentação do projeto
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do final da sua vigência, e apresentá-la ao
Ministério da Cultura e aos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado, conforme
prevê o art. 36, da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 83. Durante as fases de execução e de avaliação de resultados do projeto,
o proponente será declarado inadimplente, quando omisso na resposta a diligências de
monitoramento e fiscalização.
Parágrafo único. A declaração de inadimplência independe de contraditório e
perdurará enquanto o proponente permanecer omisso, impedindo:
I - a prorrogação dos prazos de captação e execução do projeto em que for
constatada;
II - o andamento de pedidos de alteração ou readequação no projeto em que
for constatada;
III - a apresentação de novas propostas; e
IV - a publicação da Portaria de Aprovação para Captação de Recursos para
novos projetos.
Art. 84. Identificados indícios de irregularidades na execução do projeto, a
autoridade máxima da Secretaria competente para o monitoramento poderá decretar a
inabilitação cautelar do proponente com vistas a evitar a utilização indevida de
recursos.
§ 1º A inabilitação cautelar independe de contraditório prévio, e acarretará a
suspensão de todos os projetos ativos do proponente, implicando:
I - bloqueio de contas e impedimento de movimentação de recursos e
captação de novos patrocínios ou doações;
II - impedimento de prorrogação de prazos de captação e execução;
III - suspensão de pedidos de alteração ou readequação;
IV - impedimento de apresentação de novas propostas; e
V - suspensão de publicações de portarias de aprovação para novos
projetos.
§ 2º Aplicada a inabilitação cautelar, o proponente será diligenciado a
apresentar esclarecimentos ou sanar a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 3º Decorrido o prazo do § 2º, sem a regularização da pendência, o
proponente permanecerá inabilitado até a sua regularização ou finalização dos
procedimentos de apuração de responsabilidades e ressarcimento ao erário.
Art. 85. O projeto que, em razão de inadimplência ou inabilitação cautelar,
permanecer suspenso até o término do prazo de execução, terá os recursos ainda em
conta recolhidos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) após 20 (vinte) dias de seu
encerramento e será encaminhado para a avaliação de resultados, estando sujeito a
arquivamento, aprovação com ressalvas ou reprovação.
Art. 86. Após a reprovação da prestação de contas, na forma do art. 20,
caput, § 1º, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, o Ministério da Cultura
determinará a inabilitação do proponente, sem prejuízo de outras restrições ou sanções
administrativas, que ensejará a impossibilidade de:
I - apresentação de novas propostas;
II - prorrogação dos prazos de captação dos seus projetos em execução;
III - aprovação para captação de novos recursos, o que importa em:
a) arquivamento das propostas em análise;
b) arquivamento de projetos sem movimentação de conta liberada; e
c) suspensão de projetos ativos.
§ 1º A sanção de inabilitação pode ser estendida a outras pessoas físicas ou
jurídicas corresponsáveis com o proponente, inclusive incentivadores ou fornecedores,
desde que comprovada sua culpa ou dolo e regularmente intimadas durante a fase de
avaliação de resultados.
§ 2º A sanção de inabilitação terá duração de 3 (três) anos e terá efeito a
partir do momento indicado no art. 79, desta Instrução Normativa.
§ 3º A inabilitação será registrada no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo
à Cultura (Salic), e servirá de parâmetro de consulta da regularidade do proponente junto
ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e conterá, no mínimo:
I - identificação do projeto e número do Programa Nacional de Apoio à
Cultura (Pronac);
II - identificação do proponente e respectivo registro no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - descrição do objeto do projeto;
IV - período da inabilitação; e
V - fundamento legal.
Art. 87. Sempre que identificada conduta dolosa, o proponente e o
incentivador estarão sujeitos à multa de que trata o art. 38, da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, apurada sobre o valor da vantagem recebida indevidamente.
§ 1º Se a fraude for constatada pela unidade de monitoramento durante a
execução do projeto, a multa depende da prévia aplicação de inabilitação cautelar e
abertura de prazo para defesa na forma do art. 84, desta Instrução Normativa.
§ 2º Se, após os procedimentos de inabilitação cautelar, a proponente pessoa
jurídica não sanar a irregularidade que lhe deu causa, a autoridade máxima da Secretaria
responsável pelo monitoramento poderá aplicar a multa, desde que constatado o
dolo.
§ 3º Se a fraude for constatada na fase de prestação de contas, exigirá
abertura de prazo específico para defesa antes da decisão de reprovação, e, caso
comprovada, a multa é aplicada juntamente com a sanção de inabilitação, na forma do
art. 86, sujeitando-se ao mesmo recurso do art. 78, desta Instrução Normativa.
§ 4º Se a fraude for constatada em sede de revisão de decisão de aprovação
de prestação de contas, a multa pode ser aplicada pela própria autoridade revisora, após
devidamente comprovada em processo com ampla defesa, mesmo que a prestação de
contas não possa mais ser revertida em razão de decadência, desde que respeitado o
prazo prescricional da sanção.
§ 5º Em todos os casos, independentemente da decisão adotada, sempre que
a proponente for pessoa jurídica, a autoridade máxima da unidade competente
encaminhará o processo à Corregedoria para ciência e avaliação da eventual possibilidade
de responsabilização objetiva na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 6º Se a fraude for constatada e comprovada em Processo Administrativo de
Responsabilização instaurado para apurar condutas relacionadas a prestação de contas já
julgada, a multa de que trata o caput poderá ser cumulada na multa do art. 6º, da Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme a gravidade das infrações, e aplicada pela
própria Ministra de Estado da Cultura, mesmo que a prestação de contas não possa mais
ser revertida em razão de decadência, respeitado o prazo prescricional do art. 25, da Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 7º Na hipótese do § 6º, se ainda não houver ocorrido a decadência, a
decisão no Processo Administrativo de Responsabilização será comunicada à instância
revisora da prestação de contas, para reapreciação das contas do projeto e eventual
cumulação de multas.
Art. 88. O recolhimento ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) dos recursos
irregularmente aplicados e apurados na avaliação de resultados reverte o registro de
inadimplência e a sanção de inabilitação, desde que não tenham decorrido de outras
irregularidades.
Art. 89. Os procedimentos de parcelamento de débitos e o ressarcimento de
dano ao erário por meio de ações compensatórias serão disciplinados em regulamento
específico.
Art. 90. Não havendo o recolhimento espontâneo do débito pelo devedor até
o esgotamento das medidas administrativas referidas no art. 79, a Subsecretaria de
Gestão de Prestação e Tomada de Contas (SGPTC) instaurará Tomada de Contas Especial,
nos termos do regulamento específico do Tribunal de Contas da União (TCU).
§ 1º A instauração da Tomada de Contas Especial não poderá exceder:
I - o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de omissão no
dever de prestar contas, contados do dia seguinte ao término do prazo da notificação
prevista no art. 69, caput, § 1º, desta Instrução Normativa; ou
II - o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos demais casos de
reprovação, contados da data da reprovação da prestação de contas, independentemente
da eventual interposição de recurso.
§ 2º A instauração de Tomada de Contas Especial também se aplica à
prestação de contas com débitos prescritos, devendo-se informar ao Tribunal de Contas
da União (TCU):
I - os marcos temporais adotados para a análise da prescrição, para os fins
dos arts. 7º, 9º e 10 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024;
e
II - os procedimentos adotados para identificar as eventuais responsabilidades
dos agentes que deram causa à prescrição que se tenha consumado após a vigência do
art. 79, do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
§ 3º Reconhecida de ofício a prescrição sancionatória sobre prestação de
contas não liquidada, esta será tratada como omissão no dever de prestar contas, e a
Tomada de Contas Especial será instruída com todos os documentos de aprovação do
projeto e de sua eventual prestação de contas incompleta.
Art. 91. As sanções aplicadas pelo Ministério da Cultura serão divulgadas na
seção Sanções Administrativas do sítio eletrônico em cumprimento ao art. 29, caput, §
2º, inciso IX, da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. A ciência dada ao proponente por meio do Sistema de Apoio às Leis
de Incentivo à Cultura (Salic) é considerada como comunicação oficial na forma do art.
26, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. Quando o ato administrativo for publicado no Diário Oficial
da União (DOU), constarão no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) as
informações necessárias para facilitar a pesquisa no site da Imprensa Nacional, visando
garantir a transparência e a publicidade e orientar a consulta.
Art. 93. O atendimento ao proponente será realizado, preferencialmente, por
meio do canal Solicitação no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), com
prazo de resposta de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.
Parágrafo único. As informações sobre os projetos e os pedidos de ajustes
diversos somente poderão ser apresentados pelo proponente, o representante legal ou o
procurador, sendo necessário, nesse último caso, a apresentação da procuração com
firma reconhecida no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).
Art. 94. Os projetos culturais tramitarão em regime de prioridade quando
comprovado que suas execuções foram impactadas por motivo de força maior ou casos
fortuitos, devidamente justificados pelo proponente e desde que autorizados pelo
Ministério da Cultura.
Art. 95. O Ministério da Cultura poderá solicitar documentos ou informações
complementares, devendo diligenciar o proponente por intermédio do Sistema de Apoio
às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), com o prazo de 20 (vinte) dias para resposta.
§ 1º O período de diligência suspende os prazos de análises previstos nesta
Instrução Normativa.
§ 2º A resposta à diligência deverá ser encaminhada pelo proponente por
intermédio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).
§ 3º O não atendimento da diligência no prazo estabelecido implicará:
I - o arquivamento da proposta no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura (Salic);
II - o arquivamento do projeto cultural, cabendo um único pedido de
desarquivamento por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic),
devidamente justificado, realizado em até 10 (dez) dias do registro; ou
III - na inadimplência do projeto, quando se tratar de diligências de
monitoramento e fiscalização durante as fases de execução e avaliação de resultados.
Art. 96. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se aos projetos em
andamento, respeitados os direitos adquiridos pelo proponente.
Art. 97. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do
Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) terão garantia de integridade, de
autoria e de autenticidade, por meio de utilização de assinatura eletrônica, cadastrada,
mediante login do usuário, observando que são de uso pessoal e intransferível, sendo
responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.
Art. 98. Aplicam-se, no que couber:
I - as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em especial
quanto aos prazos, recursos e à comunicação de atos e decisões; e
II - as disposições da Instrução Normativa MinC nº 26, 10 de outubro de 2025,
para os procedimentos relativos à apresentação, captação, execução, prestação de contas
e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo
Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) para
constituição ou ampliação de fundo patrimonial cultural, nos termos da Lei nº 13.800, de
4 de janeiro de 2019.