INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 8)

§ 2º O prazo previsto no § 1º, do caput, poderá ser prorrogado até 60
(sessenta) dias quando:
I - se tratar de elaboração de projetos executivos, execução de intervenções
de conservação, restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados tombados,
protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural e
construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais, conforme a característica
do projeto e a complexidade da obra;
II - houver diligência durante a análise; e
III - ocorrer impedimento do parecerista, redistribuição do projeto ou por
motivo devidamente justificado.
§ 3º O parecer técnico será redigido de forma clara, concisa e tecnicamente
coerente, conforme requisitos definidos pelo Ministério da Cultura, devendo abranger, no
mínimo a análise:
a) de conformidade dos documentos obrigatórios constantes do ANEXO II;
b) do cronograma de execução do projeto, incluindo a coerência entre os
objetivos do projeto e o orçamento proposto;
c) das especificações técnicas dos produtos do projeto;
d) da capacidade e qualificação da equipe constante na Ficha Técnica;
e) da adequação dos preços a serem praticados no orçamento; e
f) da suficiência das medidas de acessibilidade previstas em relação aos
produtos cadastrados.
Art. 50. Após emissão do parecer consolidado e avaliação da unidade técnica,
o projeto cultural será encaminhado à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)
para apreciação, com vistas à homologação da execução, podendo ser diligenciado por
meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).
§ 1º No caso de indeferimento por motivo de legalidade e de mérito ou no
caso de corte orçamentário, o proponente poderá apresentar recurso uma única vez, no
prazo de 10 (dez) dias, dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
§ 2º O prazo para análise do recurso observará o disposto no art. 49, desta
Instrução Normativa.
§ 3º Ocorrendo a alteração do valor aprovado para execução ou do período
de captação, será publicada nova portaria atualizada no Diário Oficial da União (DOU).
§ 4º Após a análise da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) o
projeto passará por verificação documental, podendo ser diligenciado por meio do
Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).
Art. 51. Nas hipóteses de não aprovação, não atingimento da captação
mínima exigida e não execução do projeto, será facultado ao proponente requerer, uma
única vez, a transferência dos recursos captados para outro projeto aprovado de sua
titularidade, com prazo de captação vigente, mediante apresentação das anuências dos
incentivadores pessoas jurídicas, o que implicará no bloqueio das contas e no
arquivamento definitivo do projeto transferidor.
§ 1º A transferência de que trata o caput não poderá ser objeto de nova
transferência para outro projeto.
§ 2º Caso o pedido de transferência não seja apresentado, não seja aprovado
ou não seja efetivado no prazo de até 20 (vinte) dias, os recursos captados serão
recolhidos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), dispensada a anuência do proponente.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Seção I
Das Contas Bancárias, dos Recursos Captados e da Movimentação
Financeira
Art. 52. Os recursos captados, desde que tenham sido exclusivamente
utilizados na execução de projetos culturais, não serão computados na base de cálculo do
Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), o que não constituirá despesa ou custo para fins de apuração do IR e
da CSLL e não constituirá direito a crédito de PIS e COFINS.
Art. 53. As contas de captação e de movimentação dos projetos culturais
serão abertas pelo Ministério da Cultura, exclusivamente no Banco do Brasil, vinculadas
ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
proponente, destinadas exclusivamente à execução do projeto aprovado,
operacionalizadas por meio de gerenciador financeiro, sendo os recursos nelas
depositados de natureza pública, geradores de direito à renúncia fiscal, não sujeitos a
sigilo fiscal e isentas de tarifas bancárias.
§ 1º Em caso de inconsistências de informações apresentadas pelo
proponente que impeçam o Ministério da Cultura a abertura das contas, o proponente
será notificado por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) para
correção no prazo de 30 (trinta) dias e o não atendimento a essa notificação resultará
no arquivamento definitivo do projeto.
§ 2º As contas captação e movimento só poderão ser utilizadas após a
realização da conformidade pelo proponente na agência bancária.
§ 3º Após 36 (trinta e seis) meses sem saldo e sem movimentação bancária,
as contas do projeto serão encerradas automaticamente e não poderão ser reativadas
para uso no mecanismo Incentivo a Projetos Culturais.
Art. 54. Os recursos captados serão depositados na conta captação e
utilizados na conta movimento.
§ 1º Os recursos serão depositados na conta captação por meio de depósito
identificado com as informações obrigatórias do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) ou ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos depositantes e tipo de depósito (doação
ou patrocínio).
§ 2º Os recursos serão automaticamente investidos em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou em operações de mercado aberto com lastro em títulos da
dívida pública federal, marcados para resgate automático no banco.
§ 3º As captações realizadas fora do prazo estabelecido pela Portaria de
Autorização para Captação de Recursos serão desconsideradas para sua utilização no
projeto.
§ 4º Ocorrendo captação em valores acima do valor aprovado para execução
do projeto será facultada a complementação orçamentária, nos limites estipulados nesta
Instrução Normativa ou a transferência da diferença para projeto aprovado do mesmo
proponente, com prazo de captação vigente, desde que apresentadas as anuências dos
incentivadores pessoas jurídicas.
§ 5º As captações de recursos equivocadas serão transferidas para a conta
movimento, mediante a apresentação de carta de anuência do incentivador, para que o
proponente promova o devido ajuste.
§ 6º As doações realizadas por empresas de produtos fumígenos não poderão
envolver qualquer tipo de promoção de produtos fumígenos derivados de tabaco, nos
termos do art. 3º-A, caput, inciso V da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
§ 7º Os registros de doação ou patrocínio por meio de bens ou serviços
economicamente mensuráveis deverão estar acompanhados da indicação das rubricas
orçamentárias a que se destinam, conforme planilha orçamentária homologada para
execução, bem como de carta do patrocinador contendo a descrição do bem ou serviço,
o respectivo valor econômico, que não poderá ultrapassar o valor aprovado para a
rubrica correspondente e a identificação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
da empresa beneficiária da renúncia fiscal.
§ 8º Existindo deferimento do registro de doação ou patrocínio por meio de
bens ou serviços economicamente mensuráveis a rubrica deverá ser zerada pelo
proponente.
Art. 55. Em caso de bloqueio judicial ou penhora na conta captação ou na
conta movimento, o proponente deverá promover o desbloqueio ou a restituição dos
valores devidamente atualizados às contas, identificando o tipo de depósito e justificando
a operação no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), no prazo de até
20 (vinte) dias.
Parágrafo único. No caso de omissão do proponente, será registrada no
Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) a inadimplência do projeto, com
os efeitos previstos nesta Instrução Normativa.
Art. 56. Após a homologação da execução, o projeto será liberado para
execução quando atingir 20% (vinte por cento) do valor total do projeto, computando-se
para o alcance do percentual o rendimento de aplicação financeira, os recursos recebidos
de outro projeto, registros de doação ou patrocínio por meio de bens ou serviços
economicamente mensuráveis.
§ 1º No caso de plano anual ou plurianual de atividades, o projeto será
liberado para execução quando atingido 1/12 (um doze avos), 1/24 (um vinte quatro
avos), 1/36 (um trinta e seis avos) ou 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor total do
projeto, respectivamente.
§ 2º Projetos poderão ter a liberação para execução autorizada antes de
atingidos os limites previstos neste artigo, mediante solicitação justificada ao Ministério
da Cultura, nas seguintes situações:
I - medidas urgentes relativas à restauração de bem imóvel visando impedir
prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao bem ou para preservar a segurança das
pessoas desde que os recursos captados sejam suficientes para sustar os motivos da
urgência; ou
II - projetos respaldados por contrato de patrocínio, conforme ANEXO I, item
XVII.
Art. 57. As transferências de recursos da conta captação para a conta
movimento serão precedidas de consulta de regularidade do proponente no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e Certidão
Negativa de Débitos (CND).
Art. 58. Durante a execução do projeto, a movimentação dos recursos
incentivados deverá ocorrer exclusivamente por meio de mecanismos formais de
pagamento, como PIX e TED, observados os respectivos limites e condições pactuados.
Art. 59. Excepcionalmente, durante a execução, quando não houver saldo nas
contas do projeto, o proponente poderá realizar pagamentos de itens orçamentários
aprovados com recursos próprios, visando o ressarcimento.
Parágrafo único. O ressarcimento dos pagamentos é de inteira
responsabilidade do proponente e será realizado exclusivamente para conta bancária de
sua titularidade.
Art. 60. Os pagamentos equivocados a fornecedores, quando devidamente
identificados e justificados, deverão ser estornados à conta movimento para que o
proponente promova o devido ajuste.
Art. 61. O saldo remanescente de projeto poderá ser transferido, uma única
vez, para outro projeto aprovado do mesmo proponente que esteja com prazo de
captação vigente.
§ 1º O proponente deverá realizar a transferência bancária dos recursos da
conta movimento do projeto transferidor para a conta captação do projeto recebedor,
procedendo a comprovação no módulo de readequações do Sistema de Apoio às Leis de
Incentivo à Cultura (Salic); e
§ 2º Caso o pedido de transferência não seja apresentado, não seja aprovado
ou não seja efetivado no prazo de até 20 (vinte) dias, o saldo remanescente será
recolhido ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), dispensada a anuência do proponente.
Seção II
Dos Prazos de Captação e Execução
Art. 62. O prazo para a captação de recursos terá início na data de publicação
da Portaria de Autorização para Captação de Recursos e estará limitado ao exercício fiscal
em que a portaria foi publicada.
§ 1º O prazo para captação de recursos, incluindo eventuais prorrogações,
será de até 36 (trinta e seis) meses, concedido automaticamente em alinhamento com o
período de execução do projeto, comportando as seguintes exceções:
I - ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente
comprovado;
II - execução de intervenções de conservação e restauro de bens culturais
imóveis, móveis e integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento
ou de reconhecido valor cultural, bem como para construção, reforma ou adequação de
equipamentos culturais, conforme a característica do projeto e a complexidade da obra,
desde que avaliado e aprovado pelo Ministério da Cultura; e
III - apresentação de contrato de patrocínio ou documento que comprove ter
sido o projeto contemplado em chamamentos públicos homologados pelo Ministério da
Cultura, conforme o art. 34, desta Instrução Normativa.
§ 2º Não serão concedidas prorrogações de captação aos projetos de ações
continuadas e datas comemorativas nacionais com calendários específicos, considerando
seus cronogramas previamente informados ou historicamente definidos.
Art. 63. O prazo de execução do projeto poderá ser prorrogado, considerando
a existência de metas físicas e financeiras para a conclusão do objeto.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de execução de projeto de plano
anual ou plurianual deverá estar acompanhada do pedido de alteração de nome,
cronograma de execução e tipologia, respeitadas as regras contidas no art. 6º, desta
Instrução Normativa.
Seção III
Das Alterações
Art. 64. Após a liberação para execução e até o final do período de execução,
sem a alteração de objeto e do produto principal, o proponente poderá readequar o
projeto à realidade de execução, por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura (Salic), de forma justificada.
§ 1º Para alteração do nome do projeto, deverá ser apresentada anuência do
autor da obra correspondente, se for o caso.
§ 2º No caso de alteração do local de realização do projeto o proponente
deverá apresentar:
I - planilha orçamentária readequada à realidade de execução;
II - ajuste do plano de distribuição, da democratização de acesso, de medidas
de acessibilidade, de comunicação e divulgação acessíveis, sem a descontinuidade da
gratuidade do projeto; e
III - cronograma de execução atualizado.
§ 3º No caso de remanejamento orçamentário, o proponente deverá observar
que:
I - prescindirão da prévia autorização do Ministério da Cultura os
remanejamentos de valores dos itens orçamentários que não alterem o valor do projeto,
desde que não comprometam o alcance do objeto e objetivos; e
II - não poderá implicar em alteração do valor aprovado para os custos
vinculados e remuneração para captação de recursos que possuem limites percentuais
máximos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§ 4º A complementação do valor aprovado poderá ser solicitada, desde que
o projeto tenha captado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor homologado
para execução, devendo observar:
I - o limite de até 50% (cinquenta por cento) da complementação sobre o
valor homologado para execução;
II - a obrigatoriedade de detalhamento das ações e dos custos adicionais
decorrentes da complementação;
III - a vedação à inclusão de itens orçamentários que tenham sido retirados
pelas unidades de análise no momento da aprovação do projeto; e
IV - a impossibilidade de extrapolar os limites de valores do projeto
estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§ 5º A redução do valor aprovado para execução não poderá comprometer a
execução do objeto nem representar diminuição superior a 50% (cinquenta por cento) do
valor total do projeto, devendo observar:
I - a preservação do objeto e objetivos aprovados para o projeto;
II - o limite de redução de 50% (cinquenta por cento) do valor total do
projeto;
III - o detalhamento dos itens a serem retirados ou reduzidos, com os
respectivos valores;
IV - o redimensionamento do escopo do projeto, quando aplicável; e
V - a impossibilidade de redução do valor dos projetos contemplados em
seleções públicas homologadas pelo Ministério da Cultura, nos termos do art. 34, desta
Instrução Normativa.
§ 6º Prescindirá de solicitação de redução, quando se tratar de execução
proporcional, desde que não necessite de inclusão de novos itens orçamentários.
§ 7º As alterações terão prazo de 30 (trinta) dias para análise e poderão ser
acrescidas de mais 30 (trinta) dias quando necessitar de manifestação da unidade
técnica.
§ 8º O prazo de análise poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias
quando se tratar de intervenções de conservação e restauro de bens culturais imóveis,
móveis e integrados tombados, protegidos por outras formas de acautelamento ou de
reconhecido valor cultural, bem como para construção, reforma ou adequação de
equipamentos culturais, conforme a característica do projeto e a complexidade da
obra.
§ 9º Não havendo manifestação do Ministério da Cultura nos prazos
estabelecidos, as alterações poderão ser executadas desde que respeitados os
parâmetros dos normativos vigentes.
§ 10º Fica dispensada a solicitação de utilização dos rendimentos de aplicação
financeira quando, somados aos valores efetivamente captados, não extrapolarem o valor
aprovado para execução do projeto, desde que observados os limites desta Instrução
Normativa.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E COMPROVAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS
Seção I
Do Monitoramento
Art. 65. Os projetos culturais terão sua execução monitorada pela Secretaria
de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), pela Secretaria do Audiovisual (SAV) e pela
Secretaria de Economia Criativa (SEC), de forma a assegurar a consecução do seu objeto
e a sua conformidade financeira.
§ 1º O monitoramento previsto no caput será realizado mediante
comprovação da execução pelo proponente no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura (Salic) ao longo da execução do projeto de forma automatizada, conforme ANEXO
I, item XXXIX.
§ 2º Em caso de denúncias, demandas de órgãos de controle ou indícios de
irregularidades, o proponente será diligenciado para que apresente esclarecimentos no
prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imediata suspensão da execução do projeto.
§ 3º Quando o proponente deixar de realizar 30% (trinta por cento) das
comprovações financeiras previstas no § 1º, do caput, o Ministério da Cultura o notificará
para que regularize a situação do projeto, sob pena de registro de inadimplência.
§ 4º Verificados indícios de vantagem financeira ou material ao incentivador
durante a execução do projeto, o proponente será diligenciado para que apresente
esclarecimentos em até 20 (vinte) dias, sob pena de imediata suspensão do projeto, bem
como da aplicação das sanções do art. 30, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991.
Art. 66. Para os efeitos do art. 23, caput, § 1º, da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991 e do art. 61, do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, não
configuram vantagem financeira ou material, as seguintes práticas:
I - ações adicionais realizadas pelo patrocinador, pelos proponentes ou pelos
captadores, destinadas à prospecção comercial, programas de relacionamento, ampliação
da comunicação e divulgação acessíveis, ou promoção do patrocinador e de suas marcas
e produtos, desde que com a comprovada anuência do proponente e custeadas com
recursos não-incentivados;
II - fornecimento de produtos ou serviços do incentivador ao projeto cultural,
desde que comprovada a maior economicidade ou exclusividade;
III - concessão de acesso a ensaios, apresentações, visitas ou quaisquer
atividades associadas ou não ao projeto cultural;
IV - a comercialização de produtos e subprodutos do projeto cultural em
condições promocionais;
V - realização de sessão comercializada de forma adicional ao plano de
distribuição aprovado;
VI - a destinação ao patrocinador de até 10% (dez por cento) dos produtos
resultantes do programa, do projeto ou da ação cultural, com a finalidade de distribuição
gratuita promocional, nos termos do plano de distribuição apresentado, desde que
previamente autorizado pelo Ministério da Cultura; e
VII - a aplicação de marcas do patrocinador em material de comunicação e
divulgação acessíveis das ações culturais realizadas com recursos incentivados, observadas
as regras estabelecidas pelo Ministério da Cultura.
Art. 67. O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo e de ofício, realizar
acompanhamento da execução do projeto, por meio de vistoria in loco, com o objetivo de
esclarecer dúvidas acerca da sua evolução física e, quando for o caso, financeira, por atuação
definida a partir de amostragem ou, ainda, para apuração de eventuais denúncias.
§ 1º As vistorias serão realizadas diretamente pelo Ministério da Cultura, por
suas unidades técnicas, unidades vinculadas, representações regionais, profissionais
especializados, pareceristas credenciados, ou mediante parceria com outros órgãos
federais, estaduais, distritais e municipais.
§ 2º Na hipótese de realização de vistoria in loco, a imposição de obstáculos
ao livre acesso da equipe ao projeto ou proponente inspecionado, o não atendimento da
requisição de arquivos ou documentos comprobatórios, bem como quaisquer condutas
que visem inviabilizar total ou parcialmente o referido acompanhamento, ensejarão o
registro de inadimplência do projeto e inabilitação do proponente.
Seção II
Da Comprovação
Art. 68. As comprovações ocorrerão tempestivamente no Sistema de Apoio às
Leis de Incentivo à Cultura (Salic), com a respectiva anexação dos seguintes documentos
comprobatórios:
I - cópia dos despachos adjudicatórios e homologações das licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo
embasamento legal, quando o proponente pertencer à administração pública;
II - cópia das cotações de preços, nas hipóteses previstas nesta Instrução
Normativa;
III - cópias das notas fiscais, recibos diversos, Recibo de Pagamento ao
Contribuinte Individual (RPCI), faturas, contracheques, entre outros; e
IV - comprovante do recolhimento ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) de
eventual saldo não utilizado na execução do projeto, incluídos os rendimentos da
aplicação financeira.
Parágrafo único. O proponente deverá autorizar o serviço destinado à consulta
de informações e documentos fiscais eletrônicos, seja pessoa física ou jurídica, e a
permissão do acesso deverá ocorrer ao Ministério da Cultura na modalidade terceiros,
por meio de autenticação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 69. No período improrrogável de 60 (sessenta) dias após o término da
vigência do projeto, o proponente concluirá os pagamentos a fornecedores e deverá
enviar o relatório final do projeto no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura
(Salic), contendo as seguintes informações:
I - comprovação da realização do objeto proposto, acompanhada das
evidências de sua efetiva realização;
II - comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do
cronograma físico constante do plano de trabalho;
III - comprovação dos produtos e serviços por meio de exemplar de produto,
apresentação de fotos, listas de presença, arquivos digitais, registro audiovisual, entre
outros compatíveis com a natureza dos produtos;
IV - demonstrações das medidas adotadas pelo proponente para garantir a
acessibilidade e a democratização de acesso ao produto cultural, nos termos aprovados
pelo Ministério da Cultura;
V - amostras ou registros fotográficos ou videográficos das peças previstas no
plano de divulgação do projeto;
VI - relação dos bens móveis e obras de arte adquiridos, produzidos ou
construídos, juntamente com comprovante de realização da cotação de preços prevista
no art. 30, desta Instrução Normativa;
VII - relação dos bens imóveis adquiridos, produzidos ou construídos;
VIII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o projeto
objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia;
IX - aprovação dos órgãos de patrimônio e demais órgãos competentes,
quando se tratar da contratação de projetos de restauro; e
X - recibo do destinatário, no caso de direcionamento de bem ou material
permanente a outra entidade pública de natureza cultural, por parte do proponente.
§ 1º Caso o proponente deixe de enviar a prestação de contas no período
indicado no caput, será notificado e lançada a inadimplência do projeto no Sistema de
Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), sob pena de reprovação das contas por
omissão.
§ 2º No caso de projeto que resulte em obra cinematográfica ou outro
produto que não possa ser anexado ao Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura
(Salic), a comprovação de que trata o inciso III do caput deverá ser entregue à Secretaria
competente, no suporte em que a obra ou produto foi originalmente produzido.
§ 3º Para projetos de difusão de acervo e conteúdos audiovisuais, exige-se
comprovação dos filmes exibidos por meio de planilha contendo informação que conste
os metadados fundamentais referentes à catalogação das obras, quais sejam, título,
gênero, formato, duração, estado, ano, sinopse, diretor e cartaz ou 1 (uma) foto
divulgação, com vistas integrarem a Filmografia brasileira.
§ 4º Para cumprimento do depósito legal obrigatório na Cinemateca Brasileira
(Depósitos e Doações - Cinemateca Brasileira), a cópia deverá seguir os parâmetros
definidos na matriz de preservação de obras audiovisuais constantes no ANEXO I.
§ 5º Caso o projeto resulte em produto passível de registro para fins de
Depósito Legal, nos moldes da Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, e da Lei nº
12.192, de 14 de janeiro de 2010, o proponente deverá encaminhar ao menos um
exemplar para a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), para registro, preservação e
formação da Coleção Memória Nacional.
§ 6º As comprovações tempestivas previstas no art. 68 e as demais
comprovações previstas neste artigo constituem ônus integral do proponente, mediante
apresentação de documentação idônea, suficiente e coerente com o objeto aprovado,
podendo o não cumprimento ensejar as sanções e demais efeitos decorrentes.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Seção I
Da Prestação de Contas
Art. 70. Encerrado o prazo de execução do projeto, o Ministério da Cultura
procederá ao bloqueio das contas e avaliará os seus resultados conforme o art. 20, caput,
§ 1º, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, tendo como base a documentação
e as informações apresentadas pelo proponente no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo
à Cultura (Salic) a título de prestação de contas.
Art. 71. A Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas (SGPTC)
realizará a análise da prestação de contas no prazo de 6 (seis) meses, contados da data
do envio da prestação de contas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura
(Salic).
Parágrafo único. O decurso do prazo de análise previsto no caput não impede
o julgamento das contas do projeto em momento posterior, mas implica no início do
prazo prescricional quinquenal de ação punitiva da Administração Pública Federal,
conforme o art. 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, salvo quando iniciado
o prazo prescricional em momento anterior em razão de: