INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 8)

I - representa a opção de maior economicidade; ou
II - constitui item indispensável à execução do objeto, em detrimento da
locação, e desde que esteja prevista na planilha orçamentária aprovada para o
projeto.
Parágrafo único. O proponente deverá observar o princípio da economicidade
e declarar a destinação cultural para o bem, podendo mantê-lo para continuidade de
suas atividades ou apresentar o recibo do destinatário, no caso de direcionamento de
bem ou material permanente a outra entidade pública de natureza cultural.
Art. 31. Os produtos culturais do audiovisual deverão ter como limites os
seguintes valores:
I - curtas metragens: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
II - médias metragens até 49 (quarenta e nove) minutos: R$ 900.000,00
(novecentos mil reais);
III - médias metragens de 50 (cinquenta) até 70 (setenta) minutos: R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
IV - festivais/eventos: para primeira edição R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais);
V - programas de TV: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por episódio;
VI - programas de rádio: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para
programação semestral;
VII - podcasts: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por episódio;
VIII - sítios de internet: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para infraestrutura do
site e R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para produção de conteúdo para o
site;
IX - aplicativos educativos e culturais: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta
mil reais);
X - websérie: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por episódio;
XI - games ou jogos eletrônicos: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais);
XII - desenvolvimento de games ou jogos eletrônicos: R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais); e
XIII - plataformas de vídeo sob demanda independentes para difusão de
acervo e conteúdo audiovisual prioritariamente nacional: R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais).
§ 1º Caso o projeto contemple mais de um produto audiovisual, o valor total
do projeto corresponderá a soma dos produtos, respeitados os limites previstos no art.
10, desta Instrução Normativa.
§ 2º Serão admitidos valores superiores para as propostas e projetos do
audiovisual que forem contemplados em editais ou possuam contrato que assegure o
mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor solicitado e desde que estejam de acordo
com os preços praticados no mercado.
§ 3º Para fins do inciso IV, a partir da segunda edição, o valor solicitado será
limitado a maior captação realizada em edição anterior do mesmo evento no mecanismo
Incentivo a Projetos Culturais, sendo admitido adicionalmente os valores captados em
outros mecanismos de incentivo (municipal, estadual, entre outros) para composição do
limite de captação, desde que devidamente comprovado.
Seção III
Das Vedações
Art. 32. É vedada a apresentação de propostas:
I - que envolvam a difusão da imagem de agente político;
II - por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que,
respectivamente, seja ou tenha como dirigentes, administradores, controladores ou
membros de seus conselhos:
a) agente político de Poder ou do Ministério Público, bem como dirigente de
órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou
respectivo cônjuge, ou companheiro(a); ou
b) servidor público do Ministério da Cultura ou de suas entidades vinculadas,
bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro(a).
III - por órgãos integrantes da administração pública direta, conforme art. 53,
caput, § 1º, do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023;
IV - cujo objetivo seja a construção de portais, estátuas ou réplicas em
logradouros públicos;
V - cujo objeto seja a concessão de bolsa de estudos de graduação ou pós-
graduação;
VI - que contenham ações que se caracterizem como proselitismo religioso ou
cultos religiosos; e
VII - que se caracterize como fracionamento de projetos, conforme ANEXO I,
item XXXIII.
§ 1º A vedação mencionada na alínea "a" do inciso II do caput não se aplica
a entidades sem fins lucrativos desde que observado o disposto no art. 33, caput, inciso
II, desta Instrução Normativa, inclusive no que se refere ao cônjuge ou
companheiro(a).
§ 2º A vedação mencionada na alínea "b" do inciso II do caput não se aplica
a entidades nas quais a participação de servidor do Ministério da Cultura ou de suas
entidades vinculadas decorra de obrigação legal, desde que observado o disposto no
inciso I do caput, inclusive no que se refere ao cônjuge ou companheiro.
Art. 33. É vedada a realização de despesas:
I - a título de taxa de administração ou similar;
II - em benefício de agente público ou agente político, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta, ou indireta, por
quaisquer tipos de serviços, salvo nas hipóteses previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) ou em leis específicas;
III - com serviços de captação de recursos para projeto cultural:
a) com incentivo exclusivo de chamamento público e edital; ou
b) apresentado por instituição cultural criada pelo incentivador, na forma do
art. 27, caput, § 2º, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
IV - com serviços prestados diretamente aos incentivadores como consultoria,
assessoria técnica, seleção e avaliação de projetos ou similares; e
V - com aquisições, contratações ou pagamentos que não guardem relação
direta, necessária e comprovada com o objeto cultural e com a finalidade específica do
projeto aprovado pelo Ministério da Cultura.
§ 1º A comprovação da pertinência, necessidade e adequação das despesas
caberá ao proponente, mediante apresentação de documentação idônea e observância
das orientações complementares estabelecidas nesta Instrução Normativa.
§ 2º Consideram-se incompatíveis com o objeto cultural do projeto todas as
despesas que não contribuam de forma efetiva para a execução das ações culturais
previstas, para a obtenção dos resultados culturais aprovados ou para o cumprimento das
metas estabelecidas no orçamento proposto, exemplo:
a) uso de transporte individual remunerado, como táxi ou aplicativos de
mobilidade quando configurar despesa fora da localidade de execução ou quando
constituir gasto pessoal desvinculado ao projeto;
b) alimentação quando constituir gasto pessoal desvinculado ao projeto;
c) aquisição de bens, produtos ou exemplares cuja produção tenha sido
integral ou parcialmente financiada com recursos do mecanismo Incentivo a Projetos
Culturais, ainda que realizados por outros proponentes;
d) estrutura permanente ou residencial do proponente e seus sócios, inclusive
contas de consumo doméstico ou despesas sem vínculo direto e comprovado com a
gestão do projeto;
e) locação de imóveis, galpões ou espaços para fins permanentes ou
estruturais em projetos que não tenham a tipicidade de planos anuais ou plurianuais;
f) aquisição de passagens para deslocamentos não cadastrados, não aprovados
e desvinculados dos locais de execução do projeto;
g) elaboração de convites personalizados ou destinados à circulação restrita,
com recepções, camarotes, espaços VIP, festas, coquetéis, serviços de bufê ou similares;
h) passagens em primeira classe ou classe executiva salvo quando custeados
com recursos não-incentivados ou solicitados à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
(CNIC), considerando as justificativas apresentadas pelo proponente;
i) aquisição de espaço para veiculação de programas de rádio e TV, na área
de audiovisual, exceto quando se tratar de inserções publicitárias para promoção e
divulgação do produto principal do projeto;
j) aquisição de bens de uso permanente do proponente em custos de
administração; e
k) com a remuneração de captação para projetos de obras com o objetivo de
conservar, preservar ou restaurar bens de propriedade ou sob posse legítima do
proponente, tombados pelo Governo Federal, conforme art. 24, da Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991.
Seção IV
Dos Chamamentos Públicos de Seleção de Projetos
Art. 34. A pessoa jurídica que por meio de edital próprio realize chamamento
público para seleção de projetos e oferecimento de incentivo, deverá solicitar ao
Ministério da Cultura a avaliação de seu edital nos termos do art. 48, caput, § 2º, do
Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, com pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência à data de seu lançamento.
Art. 35. O Ministério da Cultura poderá estabelecer linhas específicas para
seleção de projetos culturais a serem financiados por terceiros, doadores ou
patrocinadores, com recursos de incentivo fiscal, com base nos recortes previstos no art.
50, do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
§ 1º Os doadores e patrocinadores interessados em incentivar projetos
selecionados na forma do caput informarão previamente ao Ministério da Cultura o
volume de recursos que pretendem investir e a sua área de interesse, para fins de
dimensionamento da ação afirmativa a ser implementada.
§ 2º A fim de cumprir o que estabelecem os arts. 48 e 50 do Decreto nº
11.453, de 23 de março de 2023, o Ministério da Cultura poderá realizar prospecção e
busca ativa de possíveis incentivadores, que firmarão termo de compromisso de incentivo
aos projetos selecionados na forma do caput.
Art. 36. O cadastramento das propostas culturais de chamamentos públicos
será realizado de forma identificada no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura
(Salic), de modo a permitir o acompanhamento de acordo com o cronograma
aprovado.
Parágrafo único. Os projetos selecionados em chamamento público, nos
termos dos arts. 34 e 35 desta Instrução Normativa, tramitarão em regime de prioridade,
desde que atendidas as orientações do Ministério da Cultura, com vistas à adesão das
ações propostas às políticas culturais.
Art. 37. A análise técnica de admissibilidade será realizada apenas para as
propostas selecionadas no chamamento público.
Parágrafo único. Propostas não selecionadas serão arquivadas
definitivamente.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE, DA COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO ACESSÍVEIS E DA
DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA
Seção I
Das Medidas de Acessibilidade, de Comunicação e Divulgação Acessíveis
Art. 38. As propostas culturais apresentadas ao mecanismo Incentivo a
Projetos Culturais deverão conter medidas de acessibilidade, de comunicação e
divulgação acessíveis, compatíveis tecnicamente com as características do objeto para
cada linguagem artística de seus produtos, justificados e fundamentados, nos termos dos
arts. 42 a 44, 54, 63, 67 a 71, 73 e 102 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, do art.
46, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do Decreto nº 9.404, de 11 de
junho de 2018, considerando adaptações razoáveis que não acarretem ônus
desproporcional e indevido em cada caso, de modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade às pessoas com
deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas para permitir o acesso aos locais onde se
realizam as atividades culturais e espaços acessórios tais como sanitários acessíveis e
circulação;
II - no aspecto comunicacional e de conteúdo do projeto, recursos de
acessibilidade às pessoas autistas e às pessoas com deficiência (intelectual, física,
auditiva, visual, psicossocial ou múltipla); e
III - no aspecto de comunicação e divulgação acessíveis do projeto,
disponibilização de materiais em formatos acessíveis, contendo informações sobre as
medidas de acessibilidade das ações a serem executadas.
§ 1º Excluem-se da obrigatoriedade do inciso I os projetos executados em
equipamentos culturais, cuja propriedade, pleno domínio ou gestão do imóvel, não recaia
sobre o proponente da ação cultural.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade técnica intransponível ou não
disponibilidade de equipamentos e profissionais habilitados para o cumprimento integral
do inciso II, o proponente deverá apresentar as justificativas e opções viáveis ou
complementares para avaliação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), bem
como registrar no Relatório de Medidas de Acessibilidade, de Comunicação e Divulgação
Acessíveis.
Art. 39. O proponente deverá oferecer medidas alternativas devidamente
motivadas, para análise da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), a fim de
compensar eventual especificidade do projeto às medidas de acessibilidade previstas na
legislação pertinente.
Art. 40. É obrigatório o uso do Guia de Acessibilidade do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, visando a implementação das medidas de
acessibilidade, de comunicação e divulgação acessíveis.
Seção II
Das Medidas de Democratização de Acesso
Art. 41. O plano de distribuição da proposta deve prever medidas de
democratização do acesso aos produtos, bens, serviços e ações culturais produzidos,
contendo as estimativas da quantidade total de ingressos ou produtos culturais previstos,
observados os seguintes limites:
I - até 10% (dez por cento) para distribuição gratuita promocional por
patrocinadores, havendo mais de 1 (um), receberão em quantidade proporcional ao
investimento efetuado;
II - até 10% (dez por cento) para distribuição gratuita promocional pelo
proponente em ações de divulgação do projeto;
III - mínimo de 10% (dez por cento) para distribuição gratuita com caráter
social ou educativo, incluindo professores de instituição públicas de ensino; e
IV - mínimo de 20% (vinte por cento) para comercialização em valores que
não ultrapassem R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º As cotas previstas no inciso I, II e III poderão ser cumpridas com
realizações de sessões exclusivas.
§ 2º A parametrização estabelecida no sistema observará o que segue:
I - meia-entrada assegurada para estudantes em, no mínimo, 40% (quarenta
por cento) do quantitativo total dos ingressos comercializados, conforme o art. 1º, caput,
§ 10, da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013;
II - meia-entrada assegurada para idosos em todos os ingressos
comercializados, conforme o art. 23, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; e
III - meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais a estudantes, jovens
de baixa renda portadores da Identidade Jovem (ID Jovem) e pessoas com deficiência, em
todos os ingressos comercializados, conforme o Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de
2015.
§ 3º Separadas as cotas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput, os
ingressos ou produtos culturais restantes poderão ser comercializados em valores a
critério do proponente, desde que o preço médio do ingresso inteiro ou produto se limite
a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 4º O valor total da receita prevista no projeto deve ser igual ou inferior ao
Valor Total do Projeto conforme ANEXO I, item LXXVII.
§ 5º É permitida a transferência de quantitativos não utilizados nas cotas dos
incisos I e II para a cota prevista nos incisos III e IV do caput.
§ 6º Os projetos culturais que contemplem o custeio de atividades
permanentes deverão prever a aceitação do Vale-Cultura como meio de pagamento
quando da comercialização dos produtos culturais resultantes, nos termos da Lei nº
12.761, de 27 de dezembro de 2012.
§ 7º A distribuição gratuita prevista no inciso III do caput, deverá ocorrer,
preferencialmente, nos pontos de venda do produto cultural.
§ 8º As obras audiovisuais resultantes de projetos de preservação de que
trata o ANEXO I consideram-se licenciadas, a título não oneroso e não exclusivo, para
exibição em plataformas públicas ou mantidas com recursos públicos e em
estabelecimentos públicos de ensino e cultura quando:
I - decorridos 4 (quatro) anos da entrega final ao Ministério da Cultura; e
II - o proponente do projeto for o titular dos direitos de autor e conexos das
obras ou tiver autorização expressa do titular para negociar a licença para exibição.
§ 9º Nos projetos que envolvam ações de identificação, documentação ou
inventário de bens do patrimônio cultural, os resultados ou produtos gerados serão
incorporados aos bancos de dados do Ministério da Cultura e do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Seção III
Das Medidas de Ampliação de Acesso
Art. 42. Em complemento às medidas de democratização de acesso, o
proponente deverá prever a adoção de, pelo menos, uma das seguintes medidas de
ampliação do acesso:
I - doar 10% (dez por cento) dos produtos resultantes da execução do projeto
para distribuição gratuita com caráter social ou educativo, além do previsto no art. 41,
caput, inciso III, desta Instrução Normativa, totalizando 20% (vinte por cento);
II - oferecer transporte gratuito ao público, prevendo acessibilidade à pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos idosos, incluindo os seus
acompanhantes;
III - disponibilizar na internet registros audiovisuais dos espetáculos, das
exposições, das atividades de ensino, e de outros eventos referentes ao produto
principal, acompanhado com libras e audiodescrição;
IV - garantir a captação e veiculação de imagens das atividades e de
espetáculos por redes públicas de televisão e outros meios de comunicação gratuitos;
V - realizar, gratuitamente, atividades paralelas aos projetos, tais como
ensaios abertos, estágios, cursos, treinamentos, palestras, exposições e oficinas;
VI - realizar ação cultural voltada para crianças, adolescentes, jovens e seus
educadores;
VII - realizar atividades culturais nos estabelecimentos prisionais das unidades
da federação ou instituições de longa permanência para idosos, para pessoas em
residências terapêuticas e para Unidades de Acolhimento da Rede de Atenção
Psicossocial;
VIII - estabelecer parceria visando à formação de agentes culturais em
iniciativas financiadas pelo poder público;
IX - oferecer bolsas de formação, inserção e difusão para o mundo do
trabalho em cultura voltadas para a pesquisa e a qualificação técnica, artística e cultural,
que alcancem públicos prioritários e vulneráveis; e
X - outras medidas sugeridas pelo proponente, a serem apreciadas pela
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).
Art. 43. Para os efeitos desta Seção, considera-se:
I - de caráter social, a distribuição de ingressos e produtos culturais para
pessoas de grupos minoritários ou comunidades em vulnerabilidade social, tais como
pessoas negras, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades
tradicionais, populações nômades, pessoas em situação de rua, pessoas LGBTQIAPN+,
pessoas com deficiência, beneficiários do Bolsa Família e inscritos no CadÚnico; e
II - de caráter educativo, a distribuição a professores e alunos da rede pública
de ensino fundamental, médio ou superior.
Parágrafo único. A distribuição de caráter social ou educativo será realizada
por meio de órgão ou entidade representativa do grupo ou comunidade ou escolas da
rede pública de ensino.
Seção IV
Das Contrapartidas Sociais
Art. 44. As propostas culturais com comercialização de ingressos ou produtos
culturais deverão apresentar ações formativas culturais obrigatórias, adicionais às
atividades previstas, em território nacional, preenchendo o produto cultural secundário
Contrapartidas Sociais no Plano de Distribuição, com rubricas detalhadas na Planilha
Orçamentária.
§ 1º As ações formativas culturais deverão corresponder a pelo menos 10%
(dez por cento) do quantitativo de público previsto no plano de distribuição do produto
principal, contemplando no mínimo 20 (vinte) e no máximo 500 (quinhentos)
beneficiários, podendo o quantitativo máximo ser superado a critério do proponente.
§ 2º As ações formativas culturais destinam-se aos estudantes e professores
de instituições públicas de ensino, e não se confundem com as medidas de ampliação do
acesso contidas no art. 42, inciso V, desta Instrução Normativa, podendo abranger uma
das seguintes ações:
I - oferecer bolsas de estudo ou estágio de gestão cultural e artes;
II - oferecer ensaios abertos, estágios, cursos, treinamentos, palestras,
exposições e oficinas; ou
III - outras medidas sugeridas pelo proponente, a serem apreciadas pela
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).
CAPÍTULO V
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Art. 45. As propostas culturais apresentadas no Sistema de Apoio às Leis de
Incentivo à Cultura (Salic) passarão por análise progressiva de admissibilidade, composta
pelas seguintes etapas:
I - exame automatizado preliminar de admissibilidade, sendo impedido o seu
envio, pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), a proposta que:
a) contrarie regulamentação relativa ao uso do mecanismo Incentivo a
Projetos Culturais; ou
b) não preencha aos requisitos do formulário de proposta ou desta Instrução
Normativa, considerando as suas características.
II - disponibilização, por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à
Cultura (Salic), para conhecimento e manifestação da Comissão Nacional de Incentivo à
Cultura (CNIC), exclusivamente quanto à aderência da proposta e seu enquadramento,
em até 7 (sete) dias, abrangendo a verificação:
a) do atendimento das finalidades previstas no art. 1º e a, pelo menos, um
dos objetivos indicados no art. 3º, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; e
b) do enquadramento do projeto de acordo com a área, segmento e produto
principal, que resultará em art. 18 ou 26, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
quando do cadastramento no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).
§ 1º A ausência de manifestação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
(CNIC) no prazo estabelecido ensejará o prosseguimento para análise final de
admissibilidade.
§ 2º Atendidos os requisitos das alíneas dos incisos I e II do caput, será
publicada em até 30 (trinta) dias a Portaria de Autorização para Captação de Recursos no
Diário Oficial da União (DOU).
§ 3º No caso de enquadramento diverso do solicitado, o proponente poderá
apresentar recurso uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, dirigido à autoridade que
proferiu a decisão.
§ 4º A proposta que não atender os requisitos de admissibilidade será
arquivada, com a descrição da motivação, cabendo um único pedido de desarquivamento,
por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), devidamente
justificado, realizado em até 10 (dez) dias do registro do arquivamento.
§ 5º A decisão de arquivamento definitivo é irrecorrível podendo o
proponente encaminhar nova proposta que supere as motivações do ato.
Art. 46. O projeto que simultaneamente contenha ações contempladas pelos
arts. 18 e 26, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, será enquadrado em apenas
um dos dispositivos, definido pela área e segmento cultural do produto principal.
Parágrafo único. No caso do produto Festival, Bienal, Festa, Feira, Plano anual
e Plurianuais, será considerada como ação preponderante o produto secundário de maior
valor, exceto planos anuais de museus.
Art. 47. A captação poderá ser iniciada tão logo seja publicada a Portaria de
Autorização para Captação de Recursos no Diário Oficial da União (DOU).
§ 1º As despesas realizadas entre a data da publicação da Portaria de
Autorização para Captação de Recursos e a data da liberação para execução do projeto
poderão ser ressarcidas com recursos captados, respeitando-se os ajustes ocorridos na
unidade técnica e na Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).
§ 2º Os projetos que receberem a decisão de não aprovação da execução, não
poderão ter suas despesas ressarcidas.
§ 3º Despesas ocorridas anteriormente à publicação da Portaria de
Autorização para Captação de Recursos não serão ressarcidas.
§ 4º Os projetos que não alcançarem a captação mínima de 10% (dez por
cento) ao final do prazo de execução cadastrado serão arquivados definitivamente.
Art. 48. Após a captação mínima de 10% (dez por cento), o projeto será
liberado para adequação à realidade de execução, devendo ser submetido ao Ministério
da Cultura pelo proponente para análise do preenchimento formal dos campos do
projeto, incluindo previsão de medidas de acessibilidade, de comunicação e divulgação
acessíveis, de democratização do acesso, de ampliação do acesso, de contrapartidas
sociais e outros aspectos, considerando as características da ação cultural, além das
eventuais adequações promovidas, podendo ser diligenciado para os devidos ajustes.
§ 1º A necessidade de captação mínima para os fins previstos no caput não
se aplica a projetos:
I - de planos anuais e plurianuais de atividades;
II - aprovados em chamamento público e edital que tenha sido homologado
pelo Ministério da Cultura; e
III - que possuam contrato de patrocínio conforme ANEXO I, item XVII.
§ 2º Na adequação à realidade da execução, não são passíveis de alteração o
objeto e o enquadramento, nem é permitido superar os limites estabelecidos nesta
Instrução Normativa.
§ 3º O prazo máximo para a conclusão do exame da adequação é de 30
(trinta) dias, podendo ser ampliado para até 60 (sessenta) dias no caso de projetos que
envolvam a elaboração de projetos executivos e execução de intervenções de
conservação e restauro de bens culturais imóveis, móveis e integrados tombados,
protegidos por outras formas de acautelamento ou de reconhecido valor cultural, bem
como a construção, reforma ou adequação de equipamentos culturais, conforme a
característica do projeto e a complexidade da obra.
§ 4º A descontinuidade da gratuidade do projeto não será permitida.
§ 5º O ajuste orçamentário poderá afetar o percentual de captação mínima de
10% (dez por cento) do caput, e, caso resulte em percentual inferior ao exigido, o projeto
deverá aguardar o alcance do percentual do caput para prosseguimento da análise.
§ 6º Inconsistências insanáveis ensejarão o arquivamento definitivo do
projeto.
§ 7º O projeto de realização de intervenção de conservação e restauro pode
contar apenas com anteprojeto ou projeto básico, desde que apresente o respectivo
projeto executivo no âmbito da readequação.
Art. 49. O projeto será encaminhado à análise técnica após os procedimentos
do art. 48, desta Instrução Normativa, podendo ser diligenciado e notificado por meio do
Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).
§ 1º A unidade técnica deverá analisar o projeto no prazo de 30 (trinta) dias
do recebimento.