INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 704, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

§ 1º Devem ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, por meio
do Unicad, no prazo de cinco dias do evento, as informações relativas às datas de posse,
renúncia, desligamento e afastamentos temporários superiores a quinze dias dos
ocupantes de cargos de administração, bem como o remanejamento para outro cargo de
administração do mesmo órgão estatutário ou contratual.
§ 2º A documentação prevista nos incisos II e III do caput, na forma do
modelo Sisorf 08.23.020.005, deverá ser mantida sob a guarda da instituição, para envio
ao Banco Central do Brasil quando solicitada, no caso de eleito ou nomeado para cargo
de administração com mandato em vigor em órgão de administração na própria
instituição ou em outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
integrante de conglomerado prudencial de que participe.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às instituições regidas pela Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016.
Seção VIII
Da Autorização para Alteração do Capital Social
Art. 16. O pedido de autorização para alteração do capital social deve ser
instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes
documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.010;
II - indicação, no modelo Sisorf 08.23.010.010, da origem dos recursos
utilizados pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada na
integralização do aumento de capital;
III - no caso de redução de capital, justificativa fundamentada que comprove
a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, na forma do Anexo III;
IV - documentação comprobatória da origem dos recursos utilizados pelos
controladores e pelos detentores de participação qualificada na integralização do capital
social, exceto para controlador ou detentor de participação qualificada que seja
instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos seguintes casos:
a) aumento de capital em valor superior a 50% do capital social, considerando,
se for o caso, o somatório de aumentos sucessivos nos seis meses anteriores ao pedido
de autorização;
b) aumento de capital em situações de descumprimento de limites operacionais; ou
c) aumento de capital previsto em plano de regularização.
Seção IX
Da Autorização para Mudança de Denominação Social
Art. 17. O pedido de autorização para mudança de denominação social deve
ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o
requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.011.
Seção X
Da Autorização para Mudança de Objeto Social
Art. 18. O pedido de autorização para mudança de objeto social deve ser
instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes
documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.012;
II - justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-
financeira do empreendimento, na forma do Anexo III;
III - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.012, de que foram liquidadas
todas as operações passivas não autorizadas para o objeto pretendido, se for o caso.
Seção XI
Do Cancelamento da Autorização para Funcionamento
Art. 19. O pedido de cancelamento da autorização para funcionamento deve
ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os
seguintes documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.013;
II - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.013, de que foram liquidadas ou
transferidas todas as operações privativas ou permitidas à instituição em razão da
respectiva autorização;
III - declaração de responsabilidade, na forma do modelo Sisorf
08.23.020.008.
Seção XII
Da Autorização e do Cancelamento da Autorização para Operar no Mercado
de Câmbio
Art. 20. O pedido de autorização ou de cancelamento da autorização para
operar no mercado de câmbio deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do
respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.014 ou
08.23.010.015;
II - justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira
do empreendimento e a compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação e
da estrutura de governança corporativa com a complexidade e os riscos do negócio, no caso
de pedido de autorização para operar no mercado de câmbio, na forma do Anexo III;
III - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.015, de que foram liquidadas ou
transferidas as operações de câmbio privativas ou permitidas à instituição, no caso de
pedido de cancelamento da autorização para operar no mercado de câmbio.
Seção XIII
Da Autorização para Extinção do Comitê de Auditoria
Art. 21. O pedido de autorização para extinção do comitê de auditoria deve
ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato, com o requerimento na
forma do modelo Sisorf 08.23.010.016.
CAPÍTULO III
DAS COMUNICAÇÕES
Seção I
Da Assunção da Condição de Detentor de Participação Qualificada
Art. 22. A assunção da condição de detentor de participação qualificada deve
ser comunicada ao Banco Central do Brasil, no prazo de até quinze dias de sua
ocorrência, na forma do modelo Sisorf 08.23.030.001.
Seção II
Da Alteração da Estrutura de Cargos de Administração
Art. 23. A alteração da estrutura de cargos de administração prevista no
estatuto ou contrato social deve ser comunicada ao Banco Central do Brasil, no prazo de
até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, mediante inclusão de registro no
Unicad.
Seção III
Do Aumento de Capital Decorrente de Lucros Acumulados, de Reservas de
Capital e de Lucros ou de Créditos a Acionistas
Art. 24. Os aumentos de capital integralizados com recursos originários de
lucros acumulados, de reservas de capital e de lucros ou de créditos a acionistas a título
de remuneração do capital devem ser comunicados ao Banco Central do Brasil, no prazo
de até quinze dias de sua ocorrência, mediante inclusão de registro no Unicad.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O prazo para apresentação de objeções do público em geral relativas
às informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil sobre interessados em assumir a
condição de controlador, eleitos ou nomeados para cargos de administração e
cancelamento da autorização para funcionamento será de quinze dias, contados a partir
da data da divulgação.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de fevereiro de
2026.
DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE