INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 704, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO I
CONTEÚDO DO PLANO DE NEGÓCIOS
Art. 1º O plano de negócios, abrangendo pelo menos cinco anos de atividade,
deve ser composto por:
I - plano mercadológico, que deve contemplar:
a) objetivos estratégicos do empreendimento e oportunidades de mercado
que justificam o empreendimento;
b) análise do segmento de mercado em que a instituição atua ou pretende
atuar, com indicação do público-alvo, dos principais concorrentes e da participação de
mercado pretendida;
c) principais produtos e serviços ofertados ou a serem ofertados;
II - plano operacional, que deve detalhar os seguintes aspectos:
a) histórico, organograma do grupo econômico e, se for o caso, o
relacionamento que a instituição pretende manter com as demais pessoas que compõem
o grupo, ou a informação de que a instituição não pertence a grupo econômico;
b) organograma da instituição, com indicação do número de funcionários;
c) estrutura física, inclusive sua localização, e canais de distribuição dos
produtos e serviços;
d) serviços relevantes para a prestação de serviços de ativos virtuais,
contratados ou a serem contratados no país e no exterior, se for o caso, conforme art.
33 da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, com indicação do tipo de
serviço, do prestador e respectiva localização e das principais condições do contrato;
e) padrões e estrutura de governança corporativa e sua compatibilidade com
a complexidade e os riscos do negócio;
f) infraestrutura de tecnologia da informação e sua compatibilidade com a
complexidade e os riscos do negócio;
g) estrutura de controles internos, de gerenciamento de riscos, e indicação da
política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a detecção e a
prevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos crimes
tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
III - plano financeiro, que deve conter:
a) premissas econômicas, com indicação de estimativas de indicadores
utilizados nas projeções e das respectivas fontes de pesquisa;
b) premissas do projeto, com indicação de estimativas de taxas, prazos e
valores médios das operações, tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital,
fontes de financiamento e indicação das variáveis críticas para o sucesso do
empreendimento;
c) projeção das demonstrações financeiras e do fluxo de caixa, elaborada em
periodicidade mensal e com observância do Plano Contábil das Instituições do Sistema
Financeiro Nacional (Cosif), bem como dos limites operacionais de que trata a
regulamentação prudencial;
d) avaliação da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, com
indicação da metodologia utilizada;
e) indicação do prazo para início das atividades após a concessão, pelo Banco
Central do Brasil, da autorização para funcionamento, que não poderá ser superior a doze
meses, nos termos do art. 1.124 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§ 1º A apresentação do contido no inciso II, alínea "a", do caput, fica dispensada
para as sociedades controladas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º A projeção de que trata o inciso III, alínea "c", do caput, deverá ser
apresentada por meio de planilha aberta, na qual seja possível identificar as fórmulas
utilizadas nos cálculos das células que a integram.
ANEXO II
CONTEÚDO DO SUMÁRIO EXECUTIVO DO PLANO DE NEGÓCIOS
Art. 1º O sumário executivo do plano de negócios deve conter:
I - descrição do negócio, objetivos estratégicos do empreendimento e
oportunidades de mercado que justificam o empreendimento;
II - análise do segmento de mercado em que a instituição atua ou pretende atuar, com
indicação do público-alvo, dos principais concorrentes e da participação de mercado pretendida;
III - principais produtos e serviços ofertados ou a serem ofertados;
IV - histórico, organograma do grupo econômico e, se for o caso, o
relacionamento que a instituição pretende manter com as demais pessoas que compõem
o grupo, ou a informação de que a instituição não pertence a grupo econômico;
V - estrutura física, inclusive sua localização, e canais de distribuição dos produtos e serviços;
VI - serviços relevantes para a prestação de serviços de ativos virtuais,
contratados ou a serem contratados no país e no exterior, se for o caso, conforme art.
33 da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, com indicação do tipo de
serviço, do prestador e respectiva localização e das principais condições do contrato;
VII - padrões e estrutura de governança corporativa e sua compatibilidade com
a complexidade e os riscos do negócio;
VIII - infraestrutura de tecnologia da informação e sua compatibilidade com a
complexidade e os riscos do negócio;
IX - estrutura de controles internos, de gerenciamento de riscos, e indicação
da política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a detecção e a
prevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos crimes
tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
X - premissas do projeto, com indicação das variáveis críticas para o sucesso
do empreendimento;
XI - avaliação da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, com
indicação da metodologia utilizada;
XII - indicação do prazo para início das atividades após a concessão, pelo
Banco Central do Brasil, da autorização para funcionamento, que não poderá ser superior
a doze meses, nos termos do art. 1.124 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. A apresentação do contido no inciso IV do caput fica dispensada
para as sociedades controladas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
ANEXO III
CONTEÚDO DA JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA
TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE CONTROLE
Art. 1º A justificativa fundamentada para transferência ou alteração de
controle deve conter:
I - histórico e organograma do grupo econômico a que pertencerá a instituição
e, se for o caso, a indicação do relacionamento que a instituição pretende manter com
as demais pessoas que compõem o grupo econômico, ou a informação de que a
instituição não pertencerá a grupo econômico;
II - impactos de natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos objetivos
estratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a alteração do controle;
III - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos padrões
e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de gerenciamento de riscos, e na política,
avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a detecção e prevenção de operações cujas
características possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
IV - impactos de natureza econômico-financeira, explicitando, se for o caso, as
estimativas para as variáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das operações,
tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de financiamento, bem
como os resultados esperados;
V - informação de que não haverá impacto descrito em um ou mais dos incisos
II a IV do caput em decorrência da alteração ou transferência de controle, se for o caso.
Parágrafo único. A apresentação do contido no inciso I do caput fica dispensada
caso os novos controladores sejam instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO, MUDANÇA DE OBJETO SOCIAL E
OPERAÇÃO DE CÂMBIO
Art. 2º A justificativa fundamentada para a fusão, cisão ou incorporação, para
a mudança de objeto social ou para operar no mercado de câmbio deve conter:
I - impactos de natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos
objetivos estratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a operação;
II - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos
padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos e de gerenciamento de
riscos, na infraestrutura de tecnologia da informação e na política, avaliação de riscos, sistemas,
procedimentos e controles para a detecção e prevenção de operações cujas características
possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;
III - impactos de natureza econômico-financeira, explicitando, se for o caso, as
estimativas para as variáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das operações,
tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de financiamento, bem
como os resultados esperados;
IV - impacto da operação nos limites operacionais estabelecidos na
regulamentação em vigor;
V - prazo previsto para início das atividades com o novo objeto social ou
operação de câmbio, após a autorização.
REDUÇÃO DE CAPITAL
Art. 3º A justificativa fundamentada para redução de capital deve conter:
I - motivação da redução de acordo com a legislação vigente;
II - impacto da operação nos limites operacionais estabelecidos na
regulamentação em vigor.
MUDANÇA DE MODALIDADE DE SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
ATIVOS VIRTUAIS
Art. 4º A justificativa fundamentada para a mudança de modalidade de
sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais deve conter:
I - impactos de natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos
objetivos estratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a mudança;
II - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos padrões e na
estrutura de governança corporativa, de controles internos e de gerenciamento de riscos, na infraestrutura
de tecnologia da informação, na política, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a
detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos crimes tipificados
na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nas contratações de serviços relevantes para a prestação de
serviçosde ativosvirtuais, conformeart. 33da ResoluçãoBCBnº 520,de 10de novembrode 2025,com
indicação do tipo de serviço, do prestador e respectiva localização e das principais condições do contrato;
III - impactos de natureza econômico-financeira, explicitando, se for o caso, as
estimativas para as variáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das operações,
tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de financiamento, bem
como os resultados esperados;
IV - impacto da mudança nos limites operacionais estabelecidos na
regulamentação em vigor;
V - prazo previsto para início das atividades com a nova modalidade, após a
autorização.
ANEXO
NOTA
A Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025, disciplina os processos
de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de
títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Com base na citada resolução, a presente Instrução Normativa BCB - IN BCB tem o intuito
de divulgar os procedimentos, os documentos e as informações necessários à instrução
dos referidos pedidos de autorização.
2. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não
traz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e destina-se a
esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas em norma hierarquicamente
superior. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo
que a edição da presente instrução normativa dispensa a realização de AIR.
DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro
Substituto